DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO DURANTE O PERÍODO DE ESTAGIO PROBATÓRIO. DIVERSOS AFASTAMENTOS DESDE A POSSE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E CONSEQUENTE EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO. LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE USUFRUÍDAS COM A CHANCELA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE APTIDÃO PARA O RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO, OU INATIVAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O servidor, em estágio probatório, que vier a sofrer de moléstia que o incapacite temporariamente para o desempenho de suas atividades, tem direito à licença para tratamento de saúde ou ao remanejamento para função diversa. Assim, soa ilegal e injusta a exoneração do serviço público com fundamento na patologia que o acomete. (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.074642-0, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.06.2011)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065450-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 18-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062688-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, I, DO CPP). CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 147 DO CP). REJEIÇÃO DE DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE (ART. 395, II, DO CPP). RECURSO MINISTERIAL. AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO DESIGNADA PELO MAGISTRADO DE OFÍCIO ANTES DE ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. AUDIÊNCIA (ART. 16 DA LEI 11.340/2006) QUE DEVERÁ SER DESIGNADA APENAS QUANDO A OFENDIDA MANIFESTAR O INTERESSE DE SE RETRATAR. SOLENIDADE REALIZADA POR CONCILIADOR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO POR JUIZ DE DIREITO COM A PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EVIDENTE PREJUÍZO PARA A VÍTIMA. ERRO DE PROCEDIMENTO. DECISÃO ANULADA. -A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 deverá ser designada somente quando a vítima manifestar a intenção de se retratar antes do recebimento da denúncia e o crime for de ação penal condicionada à representação. - A solenidade deverá ser conduzida pelo Juiz de Direito competente para o julgamento dos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher para que a vítima seja informada corretamente sobre todas as consequências da retratação ou do prosseguimento da ação penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.061773-6, de Anchieta, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL APURA POSSÍVEL CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU E IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART 14, II). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006, ART. 7º, I). DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS APRECIADAS EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APESAR DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES, MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA NÃO PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A reiteração de pedidos anteriormente formulados em sede de habeas corpus impede o pleno conhecimento da nova impetração sob idênticos fundamentos. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - É possível fixar medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 e, posteriormente, decretar a prisão preventiva nas hipóteses previstas nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. - As medidas cautelares diversas da prisão, o monitoramento eletrônico e a proibição de manter contato com a vítima são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078305-9, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA . AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO, NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO, QUATROCENTAS E SESSENTA E DUAS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE À MACONHA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A menção à necessidade de acautelamento do meio social em razão da periculosidade do paciente manifestada pela significativa quantidade de droga apreendida e pela possibilidade concreta de reiteração da conduta justificam a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não ofende os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076278-7, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º) E DE AMEAÇA (CP, ART. 147). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 7º, II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONJUNTO DE PROVAS QUE NÃO SE MOSTRA SEGURO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO E VÍTIMA QUE APRESENTAM VERSÕES DOS FATOS CONFLITANTES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. - A palavra da vítima, quando confrontante com as conclusões do laudo pericial, não se mostra substrato de prova seguro à prolação de uma sentença condenatória. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072121-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS E DE USUÁRIOS QUE CONFIRMAM ADQUIRIR DROGA DO ACUSADO. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. FLAGRANTE PREPARADO NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE POSSUI MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA IGUALMENTE INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas no decorrer processual, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. Uma vez comprovado que além de vender o acusado guardou e trouxe consigo entorpecente destinado à venda, modalidades que são do tipo permanente, não há falar-se em flagrante preparado, já que constatado o estado de flagrância em momento anterior à venda do entorpecente. 3. "Verificada a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado contra o apelado, afigura-se possível a exasperação da pena-base, quando do exame dos antecedentes e de conduta social, utilizando-se condenações distintas para o reconhecimento da reincidência, na segunda fase da dosimetria". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.031438-4, de Lages, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 21/05/2013). 4. Caracterizada a reincidência do réu, não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039484-5, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, RELATA ATO OBSCENO, MAS OMITE O ATO LIBIDINOSO - INVIABILIDADE - CRIANÇA VISIVELMENTE CONSTRANGIDA PERANTE O MAGISTRADO E DEMAIS PRESENTES NA AUDIÊNCIA - OMISSÃO SUPRIMIDA PELAS DECLARAÇÕES DA CRIANÇA NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - RELATOS UNÍSSONOS E FIRMES DA MÃE E DA AVÓ - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050709-5, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MÍDIA INAUDÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO NÃO IMPUGNADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA EXERCIDA POR MEIO DE EMPURRÃO CONTRA A OFENDIDA, RASGADURA DE SUAS VESTES E EXTIRPAÇÃO DE UMAS DAS ALÇAS DA BOLSA. VIOLÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA CONFORME A PALAVRA DA VÍTIMA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CRIME DE ROUBO, EM RAZÃO DE ATINGIR NÃO APENAS O PATRIMÔNIO, MAS TAMBÉM A LIBERDADE INDIVIDUAL, INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. BEM JURÍDICO COMPLEXO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA EQUITATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. -Não há cerceamento de defesa quando a mídia contempla os atos essenciais do processo de forma a possibilitar o total conhecimento da matéria discutida. -Evidenciado que a ação física empreendida pelo agente tinha finalidade de obstar a reação da vítima e permitir acesso a res furtiva, não procede o pedido de desclassificação do crime de roubo para furto, uma vez que presente a violência que importa na configuração do primeiro. -Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e grave ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. -A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de roubo, por atentar não apenas contra o patrimônio, mas também contra a liberdade individual, integridade física e moral da vítima. -A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado da parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo. -Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. -Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062061-6, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. MORA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076193-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUCIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 233 DO STJ E 14 DESTA CORTE. EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA. EXEGESE DOS ARTS. 586 E 618, I, DO CPC. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo" (Súmula 233, STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026761-0, de Porto União, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTO PESSOAL CAPAZES DE AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO DO RÉU MANTIDA. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.NO MAIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA TAMBÉM INCABÍVEL. REQUISITOS DESCRITOS NO CAPUT E NO INCISO III DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição, bem como a aplicação do princípio do in dubio pro reo, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos testemunhais e pelo reconhecimento pessoal do réu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Não se conhece do pedido recursal no tocante a substituição da pena corporal por restritivas de direitos se a providência pleiteada já foi atendida na sentença impugnada. 3. É indevida a suspensão condicional da pena, quando, além do impeditivo previsto no inciso III, há também o do caput do art. 77, do Código Penal, já que a pena privativa de liberdade do réu/apelante ultrapassou o quantum descrito no referido dispositivo legal (02 anos), não preenchendo, portanto, o requisito objetivo exigido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060121-4, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA. VEÍCULO DEIXADO EM REVENDA DE AUTOMÓVEIS QUE À REVELIA DA CONSUMIDORA ALIENOU O BEM AO BANCO POR ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRAVAME LANÇADO INDEVIDAMENTE. BEM APREENDIDO DIANTE DA INVIABILIDADE DE LICENCIAMENTO. MANUTENÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL. CARRO QUE NÃO PODE CIRCULAR E TEVE DEPRECIAÇÃO PELO TEMPO QUE FICOU EM DEPÓSITO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FINANCEIRA NA FORMA DO ART. 14 C/C 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR NO ART. 5º, V, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081224-7, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA. VEÍCULO DEIXADO EM REVENDA DE AUTOMÓVEIS QUE À REVELIA DA CONSUMIDORA ALIENOU O BEM AO BANCO POR ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRAVAME LANÇADO INDEVIDAMENTE. BEM APREENDIDO DIANTE DA INVIABILIDADE DE LICENCIAMENTO. CARRO QUE NÃO PODE CIRCULAR E TEVE DEPRECIAÇÃO PELO TEMPO QUE FICOU EM DEPÓSITO PÚBLICO. PREJUÍZOS A SEREM RESSARCIDOS SOLIDARIAMENTE PELA LOJA RÉ E BANCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ASTREINTES PRESERVADAS. EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO COMO MEIO A COAGIR O JURISDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081223-0, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, POR FALTA DE INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO CRIME OU DE QUAIS FORAM OS DVD'S APREENDIDOS. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS, DETENTORAS DOS DIREITOS AUTORAIS, OU DE ESPECIFICAÇÃO DE TODAS AS MÍDIAS APREENDIDAS. DELITO QUE SE CONSUMA COM A MERA INCURSÃO DO AUTOR EM UM DOS VERBOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGADA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PRESCINDIBILIDADE. OBJETO JURÍDICO QUE VISA À PROTEÇÃO DO AUTOR E NÃO DE TERCEIROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a caracterização do crime de violação de direito autoral, afigura-se absolutamente desnecessária a identificação dos detentores dos direitos autorais, a nomeação das mídias apreendidas, a especificação da origem das mercadorias ou, ainda, o valor destas, haja vista que o crime se configura com a prática de qualquer dos verbos previstos no art. 184, § 2º, do Código Penal. 2. "Não procede a alegação de que as cópias apreendidas são imitações grosseiras e que não servem para ludibriar a boa-fé de terceiros, pois o tipo penal não trata de lesão a terceiros, mas sim de violação de direitos autorais, e visa à proteção das obras intelectuais por sua originalidade e criatividade". (TJSC - Apelação Criminal n. 2006.040339-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 12/05/2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071610-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPCIONISTA, SERVENTE, COPEIRA, TELEFONISTA E MOTORISTA. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO. INABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO AO REALIZAR CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO QUANDO NÃO ESGOTADA A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PREEXISTENTE, ALÉM DE NÃO SE ENQUADRAR ESSA ALTERNATIVA, NAS HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA PREVISTAS NO ART. 24, II, DA LEI N. 8.666/1993. SITUAÇÃO QUE, EMBORA DEMONSTRE DESACERTO EM RELAÇÃO AO MODUS OPERANDI, NÃO CONFIGURA ATO ÍMPROBO, AUSENTE O DOLO, A MÁ-FÉ OU LESÃO AO ERÁRIO.AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS FÁTICOS OU JURÍDICOS A LEGITIMAR O SEGUIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DA DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO DA AÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE (ART.17,§ 8, da Lei n. 8429/1992). EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021181-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE INJÚRIA E DE AMEAÇA (ARTS. 140 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INVIABILIDADE. ADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO NAS HIPÓTESES DE ATO INFRACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA, PORÉM, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO CASO EM TELA. APLICADA AO ADOLESCENTE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PERÍODO INICIAL DE 06 (SEIS) MESES. AUSÊNCIA DE TERMO FINAL PARA A MEDIDA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS, ABSTRATAMENTE PREVISTO À EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (ART. 121, § 3º, DO ECA). PRESCRIÇÃO EM 04 (QUATRO) ANOS. DICÇÃO DOS ARTIGOS 109, IV, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU LEVANDO EM CONTA, APENAS, A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO EM VIRTUDE DO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Muito embora a resposta sancionatória do Estatuto da Criança e do Adolescente não possa ser caracterizada como pena propriamente dita, observa-se que, de fato, uma de suas características é a retribuição pelo injusto praticado, razão pela qual alguns institutos de direito penal podem ser aplicados, quando em benefício do adolescente. Aliás, conforme a Súmula n. 338 do Superior Tribunal de Justiça, pacificamente adotada por esta Corte, "a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" Entretanto, "[...] - Tendo em vista que o art. 118, § 2º, do ECA, não estabelece prazo máximo para a medida socioeducativa de liberdade assistida, mas apenas duração mínima, aplica-se, subsidiariamente, o art. 121, § 3º, do mesmo Diploma Legal. - Quando a sentença não dispõe expressamente sobre o prazo da medida socioeducativa de liberdade assistida, na apuração da prescrição da pretensão executória deve ser considerado o prazo máximo abstratamente previsto, com fundamento no art. 109, IV, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e art. 121, § 3º, da Lei 8.069/1990. Sendo assim, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos. - [...]" (TJSC - Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.027992-1, da Capital, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 03/06/2014). 2. Não obstante o artigo 104 da Constituição Estadual e a Lei Complementar Estadual n. 155/97 tenham sido declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com eficácia da decisão da Corte Constitucional a contar de 14/03/2013 (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.892 e 4.270), não se pode deixar de remunerar o trabalho de defensor regularmente nomeado, que presta serviço essencial à Justiça. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.055991-5, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS VIGILANTES DO PÁTIO DA POLÍCIA CIVIL, APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE OFERECE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO PARA TER ACESSO A INFORMAÇÕES RESTRITAS REFERENTES A VEÍCULOS APREENDIDOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. INFORMAÇÕES DE VEÍCULOS APREENDIDOS QUE SÃO EFETIVAMENTE RESTRITAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na apuração do delito de corrupção ativa, a palavra do funcionário público é de importância fundamental à melhor elucidação dos fatos, uma vez que, normalmente, referido delito é perpetrado longe dos olhos de eventuais testemunhas, somente à vista do próprio indivíduo molestado. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 3. Não se verifica a atipicidade da conduta quando a funcionária pública declara que as informações referentes a veículos apreendidos efetivamente são restritas, só tendo acesso ao pátio o delegado e os policiais por ele autorizados. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010252-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). CONCESSÃO DE REMISSÃO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA VERBAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. ENTENDIMENTO DE QUE A CONDUTA NÃO CARACTERIZARIA ATO INFRACIONAL, POR SER ATÍPICA NA ESFERA PENAL. INCORREÇÃO. TIPO PENAL QUE NÃO TUTELA A INTEGRIDADE FÍSICA, MAS A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDUTA QUE, APESAR DE NÃO PREVER PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO FOI DESCRIMINALIZADA. ATO INFRACIONAL, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURADO. HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A conduta tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/06 transcende a pessoa do usuário, causando verdadeira lesão à incolumidade pública, bem jurídico tutelado por toda a Lei n. 11.343/06, porquanto o uso de drogas causa prejuízo não apenas à saúde do agente, mas à sociedade como um todo, ao custear o tráfico ilícito de entorpecentes. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.073034-0, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL , AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE INFECÇÃO RENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. VALOR FIXADO DE FORMA EXCESSIVA (R$ 500,00/DIA), CONFIRMADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO DEVIDA PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) - PRAZO FIXADO EM 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, QUE SE MOSTRA INADEQUADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA 30 (TRINTA) DIAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DA AUTORA. APELO, REMESSA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014771-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DIABETES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA SEMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DA AUTORA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014551-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).