AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA O EQUIPAMENTO PLEITEADO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. PACIENTE QUE SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO. TETRAPLEGIA. NECESSIDADE DE USO DE VENTILADOR MECÂNICO PARA RESPIRAR. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel Des. Jaime Ramos, j. 13.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000599-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEPARAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL PARA ADOÇÃO DE RITO DIVERSO (RPV). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. (REsp n. 1347736, rel. Min. Herman Benjamin, j. 09.10.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006317-7, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO COM O CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CID QUE NÃO INVIABILIZA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO, QUANDO DEMOSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel Des. Jaime Ramos, j. 13.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053207-1, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR QUE ALTEROU A PLANTA DE VALORES DOS IMÓVEIS APÓS ESTUDO PRÉVIO DE COMISSÃO DESIGNADA PARA ESSE FIM. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXORBITÂNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CDA. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Por se cuidar de ação autônoma, compete ao executado/embargante o dever de matizar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), os quais, na espécie, teriam o condão de desconfigurar os requisitos de exequibilidade da Certidão de Dívida Ativa que sustenta a execução na origem, o que não emerge dos autos. A contradita testemunhal deve ser arguida em audiência, nos termos do art. 414, § 1º, do CPC, revelando-se precluso o direito de alegar a sua suspeição em sede de Recurso de Apelação Cível. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072617-3, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. PROVA DA QUITAÇÃO PELO AUTOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao cobrar, indevidamente, por dívida adimplida e efetuar a inclusão do nome do autor em órgão restritivo de crédito, causando prejuízos à sua credibilidade, a concessionária de energia elétrica deve responder pelos danos morais a ela impostos. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, que deve guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido e a condição socioeconômica dos envolvidos. Em hipóteses tais, é nítida a falha da empresa, que efetuou a suspensão do fornecimento de energia elétrica, que cobrou do consumidor fatura paga, e que procedeu à negativação de seus dados perante os órgãos restritivos de crédito. Estas circunstâncias extrapolam o limite do tolerável e, portanto, justificam a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor comumente adotado pela Corte em hipóteses análogas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051813-9, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA O FÁRMACO PLEITEADO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel Des. Jaime Ramos, j. 13.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022910-8, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SEQUELA DE LESÃO MENISCAL NO JOELHO ESQUERDO. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADO. PERITO JUDICIAL QUE AFASTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. REQUISITO PARA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO LEGAIS CONTEMPLADOS. RECURSO IMPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não se constata incapacidade ou redução da capacidade laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070445-2, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). [...] Cediço não estar o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o convencimento. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040022-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-08-2014). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025842-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INSS NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE. CÁLCULO APRESENTADO PELO PRÓPRIO ENTE ANCILAR E ACEITO PELO EXEQUENTE. PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE A FIXAÇÃO SÓ É DEVIDA QUANDO TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMAÇÃO DA RPV. PRAZO ESCOADO NO PRESENTE CASO. MORA DA AUTARQUIA CONFIGURADA. VERBA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A citação para opor embargos à execução, prevista no art. 730 do Código de Processo Civil, mostra-se dispensável na hipótese em que o cálculo do débito é apresentado pelo próprio órgão fazendário (no caso o INSS) e acolitado pelo exequente, porque sobeja incontroverso. Obrar de modo contrário significaria prestigiar ato axialmente procrastinatório, em testilha com os princípios maiores da efetividade, da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.039356-2, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19-10-2010). Esta Corte de Justiça, a partir de entendimento firmado no Grupo de Câmara de Direito Público, fixou como pressuposto para incidência da verba honorária em execuções cuja satisfação se faz através da requisição de pequeno valor (RPV), que o Estado se tenha mantido inerte quanto ao pagamento voluntário, passados 60 dias de sua intimação pessoal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027309-1, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, j. 22-07-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015572-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUPOSTA INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELA QUAL TRAFEGAVA A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PROVISORIAMENTE AO REQUERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ESTAR PLENAMENTE DEMONSTRADA A CULPA DO MOTORISTA REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM INTENTADA PELO REQUERIDO SEM A DEVIDA CAUTELA, EIS QUE TRAFEGAVA ALCOOLIZADO EM PISTA MOLHADA À NOITE. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM QUE IMPÕE AO CONDUTOR RESPONSABILIDADE DE SOBRECAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28, 29, II, X e XI c/c 165 e 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA REQUERIDO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO PERFIL FINANCEIRO DAS PARTES, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO SOBRESTADO POR SER O REQUERIDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070795-3, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO. ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO EM BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DOS REQUERENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS. PEDIDO EXTRAÍDO DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR AMPARADA, INCLUSIVE, NESTA MODALIDADE DE DANO. ANÁLISE DE SUA INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. (STJ, AgRg no REsp n. 1.118.704, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22.09.2009)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055778-1, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, j. 11-03-2014). DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO À HIPÓTESE. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS. REQUERENTES QUE COMPROVAM A REDUÇÃO DE SEUS LUCROS EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TRATOR PELO TEMPO EM QUE RESTARAM PRIVADOS DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA O ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088354-2, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

PROCESSUAL. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA QUE NÃO AFETA A PLURALIDADE DE AÇÕES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA AUTÔNOMA PARA CADA PROCESSO. POSSIBILIDADE. NULIDADE RECHAÇADA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ANTENA DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA CELULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE OU PERIGO À SAÚDE HUMANA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS ESTABELECIDAS PELA ANATEL. ADVENTO DE LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA QUE NÃO É EXPRESSA QUANTO AOS EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO ART. 20, § 4º, DO CPC, CONSIDERANDO-SE O LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067504-8, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRAMITAÇÃO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS. ART. 41 DA LEI N. 9.099/1995. REMESSA AO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. "Compete às Turmas Recursais julgar recurso inominado interposto de sentença proferida em ação de cobrança que tramita pelo rito da Lei n. 12.153/2009" (AC n. 2012.074768-6, de Curitibanos, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002531-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DA TRÂNSITO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. AGENTE PÚBLICO QUE INVADIU A VIA PREFERENCIAL E COLIDIU COM O AUTOMÓVEL DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA DO POLICIAL MILITAR EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DURANTE A EXECUÇÃO DA MANOBRA. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE E DE CONCORRÊNCIA DE CULPA. DANOS DEMONSTRADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age com culpa preponderante por acidente de trânsito o motorista que, conduzindo viatura da polícia militar, provém subitamente de via perpendicular, invade a pista preferencial e corta o fluxo que ali seguia. (Apelação Cível n. 2011.007372-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j. 30-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060568-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À CONSUMIDORA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO JÁ ADOTADO NA DECISÃO GUERREADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069216-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LOMBALGIA CRÔNICA COM IRRADIAÇÃO DAS DORES PARA OS MEMBROS INFERIORES. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO QUE, EM CASO DE DÚVIDA, DEVE SER DIRIMIDO EM FAVOR DO SEGURADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero". (Apelação Cível n. 2007.054156-9, de Criciúma, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007) "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual". (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) "O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação". (REsp 1399371/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5.9.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018435-4, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO EM EXERCÍCIO ANTERIOR ÀQUELES COBRADOS NO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É patente a doutrina e a jurisprudência no sentido de que a transferência do veículo se opera pela tradição, de modo que o fato de não ter sido registrada no órgão competente por si só não desabona a prova de que o veículo foi alienado"(AC n. 2013.019325-7, Des. Francisco de Oliveira Neto, j. 11/02/2014). "De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Como a execução fiscal foi ajuizada contra a pessoa que constava dos registros do órgão de trânsito como proprietário do automóvel, o credor não pode ser responsabilizado pela interposição dos embargos em que se acolheu a alegação de ilegitimidade. Logo, mesmo julgados procedentes, incabível a fixação de verba honorária" (TJSC, AC n. 2006.029984-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.04.07). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033732-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 84/STJ. ART. 185 DO CTN, ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). ALIENAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITADO ANTES DA CITAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL. PENHORA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "(...) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; (...). Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008." (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção j. 10.11.2010) "Afasta-se a aplicação do enunciado sumular 303/STJ quando o embargado (exeqüente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária" (REsp n. 848070/Go, Min. n. Luiz Fux). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050400-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043134-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DAS FATURAS EM ATRASO. INADIMPLÊNCIA E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR CONSTATADAS. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO - CASAN. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). PRAZO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PRECEDENTES RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA CATARINENSE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATURAS VENCIDAS. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO DE CADA FATURA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma" (AgRg no AREsp 415.317/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22-4-2014, DJe 2-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000385-8, de São Carlos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESAPOSSAMENTO COMPROVADO PELA PERÍCIA. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ABATIMENTO DA ÁREA REFERENTE AO TRAÇADO ANTIGO DA RODOVIA. ESTRADA CONSTRUÍDA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA ANOS). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STJ. RESP N. 1.270.439/PR. ART. 543-C DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA CONFECÇÃO DA PROVA TÉCNICA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 11.960/2009. TERMO A QUO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. EXPROPRIAÇÃO DO BEM PARTICULAR. SÚMULAS 69 E 114 DO STJ. ÍNDICES. 12% (DOZE POR CENTO). SÚMULAS 618 DO STF E 408 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 131 DO STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052293-2, de Palmitos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (MULTAS DE TRÂNSITO) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREPARO, DESCUMPRIMENTO DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Ausente requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo, que deverá ser comprovado no ato da interposição do recurso, a teor do art. 511, caput, do Código de Processo Civil, o apelo é de ser declarado deserto. RECURSO DO RÉU, MUNICÍPIO DE IBIRAMA. APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OCORRIDAS EM RODOVIA ESTADUAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA E A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO REQUERIDO, DESCONSTITUINDO AS NOTIFICAÇÕES RESPECTIVAS. INFRAÇÕES POR EXCESSO DE VELOCIDADE OCORRIDAS EM RODOVIA ESTADUAL, PORÉM, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO 66/1998 DO CONTRAN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com a Resolução n. 66, de 23 de setembro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, compete aos Municípios aplicar medidas administrativas no caso de infrações de trânsito por excesso de velocidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065325-1, de Ibirama, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).