APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR FRATURAS EM ANTEBRAÇO E FÊMUR ESQUERDO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO LABORAL - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063610-7, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR. POSTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ACORDADO SER DESPROPORCIONAL AO QUANTUM CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTOS GENÉRICOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA E REALIZADO POR LIVRE VONTADE DAS PARTES. PLEITO PARA ANULAR O ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE DEMANDA ESPECÍFICA PARA ESSE FIM. EVIDENTE INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO DISPOSTO NO ARTIGO 462, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTICULAÇÃO DE FATOS TOTALMENTE ALHEIOS À CAUSA DE PEDIR INICIAL. ARGUMENTOS QUE NÃO DECORREM NATURALMENTE DA LIDE. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACORDO SOMENTE POR AÇÃO ANULATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO DIANTE DA EVIDENTE CARÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO), COMO FIXADO NA SENTENÇA ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM PARTICIPAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS EXTRAPARTES. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO ARBITRADO AO PROCURADOR JUDICIAL DO VENCEDOR RECONHECIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DA PARTE EM INTERPOR RECURSO VISANDO A REPETIÇÃO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "A nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada, se for o caso, em ação própria. [...] A regra do art. 36 do CPC não se aplica ao caso porquanto exige a presença do advogado para a representação das partes em juízo. Sendo a transação negócio jurídico que se realiza extrajudicialmente para, apenas em momento posterior (e só então através de advogado), ser noticiada ao juiz da causa, independe da assistência do referido profissional." (Resp n. 666.400/SC, rel. Min. Teori Albino Zavaski, j. Em 19/10/2004) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055967-8, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A QUAL NÃO INCIDE O PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. ÍNDICES ESTABELECIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ E STF. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.036888-8, de Mafra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "Lucentis (Ranibizumabe 10mg/ml)" à idosa, portadora de "Degeneração Macular Relacionada a Idade - DMRI". Enfermidade reconhecida. Direito à saúde consagrado na constituição federal (art. 196). Procedência do pleito. Remessa desprovida. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.049234-7, de Capinzal, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA. PERCEPÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO" REGULAMENTADO PELA LEI N. 11.738/2008. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.051804-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO A IDOSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO FILHO DO LAR E INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO PARA O TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA ALCÓOLICA. SITUAÇÃO DE RISCO NO AMBIENTE FAMILIAR DEMONSTRADA. AGRESSIVIDADE E VIOLÊNCIA DO RÉU. PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS. PROTEÇÃO CONFERIDA AO IDOSO (INTELIGÊNCIA DO ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 43, 44 E 45 DA LEI N. 10.741/2003). REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.022409-8, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO NOS TERMOS DO art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991. TERMO A QUO. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS QUE DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENAÇÃO DO SEGURADO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070488-2, de Papanduva, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DA PACIENTE DURANTE O CURSO DO PROCESSO, SEM CIÊNCIA DO MAGISTRADO A QUO. FATO NOTICIADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SENTENÇA MODIFICADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267, IX C/C ART. 462 DO CPC, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Deferida a antecipação da tutela para a assistência à saúde e sobrevindo a morte do paciente no curso do processo, a sentença a ser proferida é de extinção com base no art. 267, IX, e art. 462, ambos do CPC, operando-se a sucumbência a partir do princípio da causalidade. A tutela antecipada cessa nesse momento, preservados seus efeitos pretéritos. (Enunciado II do Grupo de Câmaras de Direito Público). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071582-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º. 2º E 3º DEDOS DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "'A mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de preensão dos objetos, movimentação e posicionamento de estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta maior dispêndio de energia.' (RT 700/117)" (TJSC, AC n. 2004.009696-8, de Criciúma, Re. Des. Nicanor da Silveira, j. 02.09.2004). "Inquestionável, então, é que a amputação de falange do obreiro, em decorrência de sinistro de trabalho, ainda que implique em redução apenas mínima da capacidade laborativa, goza de proteção acidentária por acarretar, automaticamente, necessidade do dispêndio de mais esforço para a consecução das atividades laborais (AC n. 1997.006573-6, Rel. Des. Trindade dos Santos)." (AC n. 2008.038081-6, de Itá. rel: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2-9-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077315-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DO PACIENTE. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE EVENTUAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SENTENÇA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, IX C/C ART. 462 DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. Deferida a antecipação da tutela para a assistência à saúde e sobrevindo a morte do paciente no curso do processo, a sentença a ser proferida é de extinção com base no art. 267, IX, e art. 462, ambos do CPC, operando-se a sucumbência a partir do princípio da causalidade. A tutela antecipada cessa nesse momento, preservados seus efeitos pretéritos. (Enunciado II do Grupo de Câmaras de Direito Público). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071881-2, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRETENSÃO DE majoração da RMI DO BENEFÍCIO com base na Lei n. 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE AGOSTO DE 2006. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE O ALCANCE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) Da decisão que julgou parcialmente inconstitucional a referida norma. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032497-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO. AUTOR QUE CONDUZIA BICICLETA EM SAÍDA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATRAVÉS DA QUAL SE PRETENDE TOMAR CONHECIMENTO DA ATUAL CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, BEM COMO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANOS ESTÉTICOS E RESPECTIVA EXTENSÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA EM 45 DIAS. Sendo o conjunto probatório carreado aos autos insuficiente para demonstração cabal das alegações das partes, com fulcro no art. 515, § 4º, do CPC, converte-se o julgamento em diligência a fim de que seja esclarecida a questão fática necessária ao deslinde da causa por meio de prova pericial. Observando-se nos autos que o autor foi vítima de atropelamento com lesões,e, as provas limitam-se a inquirição de testemunhas, imprescindível para o deslinde da questão a realização de prova pericial para esclarecer sobre a atual capacidade laborativa do autor bem como a eventual existência de danos estéticos e respectiva extensão. Por se tratar de ação promovida há mais de oito anos, a urgência na realização da diligência é medida que se impõe, determinando-se o prazo de 45 dias para a realização da perícia, facultado-se às partes a formulação de quesitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080713-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADOS SEM GARANTIA DO JUÍZO, A TEOR DO ART. 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREVALÊNCIA DA REGRA CONSTANTE DO ART. 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em face do princípio da especialidade, não se aplica à execução fiscal a regra do art. 736 do CPC, remodelado pela Lei n. 11.382/2006, que permite a oposição de embargos à execução comum independentemente de penhora. Prevalece o disposto no art. 16 e seu § 1º, da Lei n. 6.830/80, que não admitem a oposição de embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo por depósito, fiança bancária ou penhora. A Súmula Vinculante n. 28 do STF, que dispensa a exigência de depósito prévio nas ações propostas para discutir a exigibilidade de crédito tributário não impede a exigência de garantia do juízo em execuções fiscais. Embargos opostos antes de seguro o juízo são prematuros e não podem ser recebidos como tal." (Agravo de Instrumento n. 2013.009592-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028992-2, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR FRATURA DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.060578-6, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. CICATRIZ NA REGIÃO VOLAR DOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO QUIRODÁCTILOS DIREITOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. " Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da falange distal do 3º dedo e de parte da falange distal (região da unha) do 4º dedo na mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente". (Apelação Cível n. 2013.063236-4, de Campo Erê, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001357-4, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A OUTORGA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ACIDENTE OCORRIDO EM 1989. SEGURADO QUE REQUER A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE PREVÊ SOMENTE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. RECURSO PROVIDO APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO ACERCA DA QUESTÃO. O comando do art. 144 da Lei n. 8.213/91 determina tão somente o recálculo e o reajuste dos benefícios, quando concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, não sendo autorizada qualquer conversão ou implantação de benesse diversa daquela a que o segurado faz jus. [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.043837-5, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 28-08-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.057777-0, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIOS-GERENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. HIPÓTESE CONTEMPLADA NO ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA 435/STJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS-GERENTES NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024395-7, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. ACÓRDÃO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO DO RECURSO EM DILIGÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOR FALECEU. TOGADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO. DECISÃO EM ANÁLISE CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO QUE NÃO MAIS SUBSISTE ANTE A EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECER DO RECURSO. "Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado.". (NERY JUNIOR, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 853). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031276-8, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS INCAPACITANTES. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. '"Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."'(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (Apelação Cível n. 2014.019909-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 17.6.2014) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE N. 156/97, E SÚMULA N. 110 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012859-0, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. hipertensão arterial sistêmica, Diabetes mellitus tipo II, hipertireoidismo, doença isquêmica coronariana e obesidade. MEDICAMENTOS: Rivaroxaban, Valsartana, Vildagliptina + Metformina e Insulina Glargina. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS POR OUTROS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A decisão monocrática que determina a utilização, por parte do agravante, do medicamento disponibilizado pelo SUS e não aquele solicitado na peça exordial, é de ser confirmada, pois, comprovada essa situação por meio da perícia judicial, o direito à saúde do cidadão não restou abalado' (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2008.017972-5/0001.00, da Capital, de minha lavra, j. 17-12-2008)" (AC n. 2011.005664-7, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, p. 7-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044699-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).