APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU ESTADO DE SANTA CATARINA. MORTE DE DETENTO. DEMANDA AJUIZADA PELO FILHO DO FALECIDO. DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA. PRELIMINAR REPELIDA. CERTIDÃO DE ÓBITO ATESTANDO "INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA. CAQUEXIA. DOENÇA PELO HIV RESULTANDO EM DOENÇA INFECCIOSA". INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA E DESNUTRIÇÃO PROFUNDA RESULTANTES DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - HIV. APENADO, ADEMAIS, ACOMETIDO DE TUBERCULOSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VÍRUS FOI ADQUIRIDO APÓS O INGRESSO NO SISTEMA CARCERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO INVERSO. DEVER DO ESTADO DE REALIZAR EXAMES MÉDICOS NOS PRESOS INGRESSOS, CONSTATANDO PREEXISTENTE MOLÉSTIA. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVIDA. PENSIONAMENTO ALIMENTAR IGUALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069494-1, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "BENICAR 20MG, SOLMAGIN 325MG, CARVEDILOL 25MG, ADALCTONE 25MG, CLORIDRATO DE SERTRALINA 50MG E OMEPRAZOL 20MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "CARDIOPATIA ISQUÊMICA (CID I20)". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). MULTA (ASTREINTES) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044235-9, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Donaren retard 150mg e Citalopram 20mg" À CIDADÃO PORTADOR DE "ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (CID 10 G 45). ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA (ASTREINTES) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051781-4, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SÚMULA 490 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PESSOA INCAPAZ. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO PAGA À AUTORA EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SIMETRIA COM O ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS RESULTANTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE RECONHECIDO. TERMO INICIAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA, NO PONTO, DA DECISÃO SINGULAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DO "INPC" PELO "IPCA" COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE CATARINENSE NESTE SENTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E, NA ÍNTEGRA, DO RECURSO VOLUNTÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055471-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEFINIÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL. OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO APLICÁVEL APENAS EM FACE DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 475 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. "O reexame necessário é instrumento de exceção no sistema processual e deve ser interpretado restritivamente. Como o artigo 475, caput, do Código de Processo Civil, estipula que a 'sentença' está sujeita ao duplo grau de jurisdição e como a partir da vigência da Lei 11.232/2005, a decisão que julga a liquidação de sentença passou a ser classificada como interlocutória, a matéria nela resolvida só chega ao conhecimento do Tribunal pela interposição voluntária de agravo de instrumento, sendo descabido o reexame necessário. Isso, todavia, não impede a formação de coisa julgada na liquidação, inclusive no que tange à possibilidade de aforamento de ação rescisória" (Reexame Necessário n. 2008.030540-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 30-6-2009) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.056450-7, de Porto União, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE BRUSQUE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO REGIDO PELA CLT. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE QUE APONTA SER DA JUSTIÇA LABORAL A COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE O STJ, NOS TERMOS DO ART. 105, I, ''D", É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EX OFFICIO. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entedimento de que "se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal), ao passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido pela CLT, caberá à Justiça laboral o julgamento dos litígios daí advindos". (AgRg no CC 126125/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 9-4-2014) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.085169-6, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DO COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADORES DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica." (Mina. Nancy Andrighi). ALEGADA CIÊNCIA DE FATOS NOVOS. INFORMAÇÕES JÁ EXISTENTES AO TEMPO EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO OBJURGADA E QUE NÃO PROVAM O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL IMPRESCINDÍVEIS À CONCESSÃO DA MEDIDA. ARGUIÇÃO DE TESES INÉDITAS EM SEDE DE AGRAVO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decisão combatida, sendo inviável o conhecimento de questão não apreciada naquele ato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (Des. Stanley da Silva Braga). REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039908-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DUPLICATAS. REJEIÇÃO DA TESE DE NULIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO E NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. SUSTENTADA NULIDADE DAS DUPLICATAS POR AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO NOS TÍTULOS. IMPROCEDÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO DE ACEITE DO SACADO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. DEFENDIDA INCORREÇÃO NOS JUROS LEGAIS CALCULADOS PELO CREDOR ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE FEITURA DO CÁLCULO COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O VENCIMENTO DE CADA DUPLICATA, CUJAS DATAS SÃO ANTERIORES AO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MODIFICADA NESSE VIÉS. PLEITEADO AFASTAMENTO DA MULTA INFLIGIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM A FINALIDADE DE TRAZER À TONA QUESTÃO REFERENTE À INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DIANTE DE QUESTÃO RELACIONADA À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO AFASTADO. MULTA ARREDADA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039944-3, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/ 09. REMESSA PROVIDA QUANTO A ESTE PONTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.062937-7, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO PELO REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é 'a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis' (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS". (STJ - EREsp n. 884.778, rel. Min. Mauro Campbell Marques) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.054322-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Expressa previsão legal. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Fungibilidade inaplicável. Conhecimento do reclamo inviabilizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048524-9, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ARRENDANTE. DEVOLUÇÃO QUE, TODAVIA, ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. "[...] Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: 'Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais' [...]" (Resp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO PELO RESPECTIVO PAGAMENTO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR APELADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE, ADEMAIS, DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. DECISÃO REFORMADA TAMBÉM NESTE TOCANTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 9º, INC. II, DO CPC. VIABILIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À PARTE VENCIDA, CONSOANTE EXEGESE DO ART. 20 DO CPC, OU, AINDA, AO ESTADO, CASO O LITIGANTE VENCIDO SEJA AUSENTE. ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/97. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CURADOR EM 7,5 URH'S. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] deve o estipêndio do curador especial ser custeado, apenas ao término do processo, pelo sucumbente e, caso este seja o litigante ausente, pelo Estado, tal qual ocorre nas hipóteses de Justiça Gratuita, assegurando o Poder Público ao jurisdicionado o direito ao contraditório e à ampla defesa" (TJSC-Agravo de Instrumento nº 2011.052131-9, de Braço do Norte, rel. Des. Subst. Robson Luz Varella, julgado em 20/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078925-8, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO CONSUMIDOR, JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO NESSE ASPECTO. HIPOSSUFICIENTE QUE DEFENDE: (A) A AUSÊNCIA DE PROVA INDICANDO A ORIGEM DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO UTILIZADO PELO JULGADOR, (B) O CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE DEFESA E (C) A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, FACE A INCERTEZA DO JULGADOR. TESES INSUBSISTENTES. IMPUGNANTE QUE, QUANDO DO OFERECIMENTO DO SEU INCIDENTE DEFENSIVO, APONTA EXPRESSAMENTE AS INCORREÇÕES DO CÔMPUTO DO AUTOR E, AINDA, APARELHA PLANILHA COM O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE ENTENDE DEVIDO. EXEQUENTE QUE, AO SE MANIFESTAR A RESPEITO DA ALUDIDA INVESTIDA PROCESSUAL, SE LIMITA EM ATACAR A GENERALIDADE DO SOMATÓRIO DA REQUERIDA. NUMERÁRIO ADOTADO PELO SENTENCIANTE QUE FAZ CORRESPONDÊNCIA DIRETA A DOCUMENTO APRESENTADO PELA EXECUTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA, PORTANTO, INEXISTENTE. SUPERFICIALIDADE DO CÁLCULO DO JULGADOR QUE GUARDA ESTRITA RELAÇÃO COM O RESULTADO ENCONTRADO. CONCLUSÃO DERIVADA DE SIMPLES DEDUÇÃO ARITMÉTICA. PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE FORAM SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO DO TOGADO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO AÇOITADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO ESMIUÇAMENTO POR ESTE AREÓPAGO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072970-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Correção monetária. Pleito de reconhecimento da ilegalidade da tbf e tr como indexadores para o período de normalidade contratual. Autor que na exordial limita sua pretensão quanto ao encargo para o período de inadimplência. Sentença que enfoca a temática dentro desse aspecto. Inovação recursal patenteada. ENFOQUE VEDADO do apelo nestA SEARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068667-6, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA CONDENATÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO FIRMADO EM DEMANDA CONEXA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA OPOENTE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PLEITO DE ENFOQUE FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ANTE A CASSAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO QUE SE IMPÕE. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO INTERVENTIVA. MANEJO EM MOMENTO PRETÉRITO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. APENSAMENTO DO FEITO ACESSÓRIO REALIZADO EMPÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA DEMANDA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA OPOSIÇÃO COM OS AUTOS PRINCIPAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO BUZAID. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES AVENTADAS NO PROCESSO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA OPOSIÇÃO SIMULTANEAMENTE AO FEITO PRINCIPAL, COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA UNA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069272-7, de Papanduva, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA POR UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES A CONDIÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CP, ART. 140, § 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. 2. DOLO. DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INJÚRIA GESTUAL POSTERIOR. 3. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DA DEFICIÊNCIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. TEOR DAS OFENSAS. 1. O boletim de ocorrência, as palavras da vítima e depoimento de testemunha presencial, no sentido de que a ofendida, deficiente física, foi chamada pelo agente de "galinha manca que vive arrastando a perna", bem como que este dançava imitando tal condição, comprovam a materialidade e a autoria do crime de injúria qualificada. 2. Não se pode excluir o animus injuriandi sob a alegação de que houve discussão entre o acusado e a vítima, com troca de agressões verbais, quando não há prova certeira da hipótese, e, ainda que houvesse ocorrido tal fato, é caracterizada a injúria quando o agente, encerrada a suposta animosidade, continua gesticulando em direção à ofendida, arremedando a deficiência física por ela portada. 3. Os relatos da ofendida e de uma vizinha, no sentido de que a primeira caminha coxeando em razão de uma deficiência física, são provas suficientes de que aquela padece de tal deficiência, sendo reforçada a conclusão por ser tal condição justamente o mote das ofensas praticadas pelo autor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043953-4, de Palmitos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO Da MULTA CONTRATUAL com juros moratórios. VIABILIDADE. ENCARGOS de NATUREZAS DISTINTAS. ÓBICE, entrementes, de incidência dos juros moratórios SOBRE A MULTA CONTRATUAL E vice-versa, evitando INCORRER-SE EM bis in idem. Precedente desta corte. Sentença alterada em parte neste ponto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL SOBRE OS JUROS DE MORA QUE DENOTA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DA BANCO. OCORRÊNCIA, ENTRETANTO, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO RÉU. HIPÓTESE QUE ISENTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, PERMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR A SER ULTERIORMENTE APURADO. QUANTUM PAGO A MAIOR. BALIZAMENTO QUE SE ESTABELECE EX OFFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO PELA CONSUMIDORA. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% AO MÊS EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA, EM FACE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. Rebeldia parcialmente acolhida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070190-9, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REITEROU DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PELO AUTOR, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE O DEMANDANTE PRETENDIA PROVAR COM A DOCUMENTAÇÃO SONEGADA, INCIDÊNCIA DE ASTREINTE E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI AJUSTADA COM A TELEBRÁS E ALEGADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIAS OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES TÓPICOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. "[...] Consoante entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível, em hipóteses como a que se apresenta no caso dos autos, tão somente a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com a documentação, afastando-se, assim, a aplicação da multa diária para o caso de descumprimento do comando exibitório. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2013.070581-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 08/04/2014). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE LIMITOU-SE A ADVERTIR A INSURGENTE ACERCA DE EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] A mera advertência quanto a eventual aplicação de litigância de má-fé e de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além de não caracterizar dano concreto à parte advertida - afinal, o arbitramento da multa deverá obrigatoriamente vir em eventual decisão posterior devidamente fundamentada com os requisitos do respectivo dispositivo e, também, com a delimitação do percentual sobre o valor da causa -, ampara-se em fundamentos que não decorrem do descumprimento da exibição do contrato, mas da configuração de práticas, por parte do réu, que venham a descumprir os deveres do art. 14 e/ou configurar as hipóteses do art. 17 do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.084596-1, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, j. 13/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025070-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Busca e apreensão improcedente. Indenizatória procedente. Inconformismo do banco. Veículo vendido. Indenização correspondente. Forma. Inovação recursal. Verba reparatória. Pedido de minoração inacolhido. Apelo na possessória não conhecido. Recurso na indenizatória desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039515-3, de Navegantes, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PLEITO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL PASSÍVEL DE ENSEJAR RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL E RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Inexistindo qualquer relação negocial entre as partes envolvidas no litígio, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário, nos termos do art. 6º, I, do Ato Regimental n. 41/2000 e arts. 1º, II, e 3º do Ato Regimental nº 57/2002. Ademais, não há, no caso concreto, análise sobre títulos de crédito nem de prestação de serviços bancários, mas a ocorrência de ilícito civil e a compensação pecuniária que seria devida. Na hipótese, pretende a parte autora o recebimento de verba indenizatória em decorrência da celebração de empréstimo consignado em seu nome, embora alegue jamais ter mantido qualquer vínculo com a instituição financeira demandada, o que, sem dúvida, refoge da competência das Câmaras Comerciais desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028652-4, de Navegantes, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).