ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. 1) AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. 2) APELAÇÃO. MEDICAMENTOS: Diovan 80 mg e Noctal 02 mg. NECESSIDADE COMPROVADA. DESPROVIMENTO. 3) REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046295-6, de Imaruí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDA. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL DE IMÓVEL URBANO (ARTIGO 1.240 DO CÓDIGO CIVIL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA. POSSIBILIDADE. AMPARO NO TEOR DA SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSE JUSTA, NA ESPÉCIE, NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DA ÁREA INVADIDA COMO GARAGEM E NÃO COMO MORADIA. PARTE REQUERIDA APELANTE PROPRIETÁRIA DE OUTRO IMÓVEL. TESE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DERRUÍDA. DEVER DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL AFASTADA. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. TEOR DO ENUNCIADO SUMULAR 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037495-4, de Braço do Norte, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ A CITAÇÃO - DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). "A alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar". (AgRg no AREsp 147.751/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012) "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071624-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA O IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - RECOLHIMENTO POSTERIOR DAS DESPESAS - APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - LEVANTAMENTO DA VERBA PELO EXPERT - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. "Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se exauridos os efeitos da decisão agravada, com o cumprimento desta pela agravante que recolheu os honorários do perito." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.021018-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-02-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031773-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045452-9, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA DO OSSO TALUS DO PÉ DIREITO - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067364-8, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.057782-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DISCOPATIA DEGENERATIVA E ARTROSE DA COLUNA LOMBAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090836-6, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVOS RETIDOS. INTERPOSIÇÃO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, NAS RAZÕES DO SEU APELO, PARA JULGAMENTO DOS AGRAVOS. DESRESPEITO AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA REQUERIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CONDUTA OBJETIVA QUE GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR. ACOLHIMENTO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. LIMINARES CONCEDIDAS NO JUÍZO MONOCRÁTICO NESTE SENTIDO, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO NA SENTENÇA, DEVIDO AO FATO DE INEXISTIR PEDIDO FINAL EQUIVALENTE. PLEITO CONTIDO NO OBJETO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RECEPÇÃO NA FORMA DE MEDIDA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO DESCABIDA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075542-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Episódio Depressivo Grave com Sintomas Psicóticos. Medicamentos: Paroxetina 20mg, Cronazepan 0,6 mg, Risperidona 1,5 mg, Lexopro 10 mg e Bup 15g. SUBSTITUIÇÃO DE UM DOS FÁRMACOS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES. NECESSIDADE COMPROVADA. FALTA DE RECURSOS DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013086-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA ADQUIRIDA PARA MINERAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL COM O ALIENANTE DAS TERRAS. NOMEAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA COMO DEPOSITÁRIO FIEL DOS BENS. OCUPAÇÃO DA ÁREA POR INÚMERAS FAMÍLIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PERDA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELO INSTITUTO DO ABANDONO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VALIDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARTE REQUERIDA QUE FOI CITADA POR EDITAL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VÍCIO SANADO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PREFACIAL DE NULIDADE DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR ACOLHIDA. TESE DE ABANDONO PRESUMIDO QUE EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO DESABRIGO DA ÁREA PELO PROPRIETÁRIO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.276 DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE DE PROVA ORAL, POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA CASSADA. AUTOS QUE DEVERÃO BAIXAR À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. "Conquanto tenha a Julgadora singular empregado ao feito solução de índole marcantemente social, a excepcionalidade do caso, que implica inequívocas consequências não apenas à comunidade local como também traz efeitos patrimoniais sérios à reivindicante, está a exigir instrução probatória satisfatória e completa, não se podendo erigir à alçada de tal prova a mera presunção de abandono da propriedade, despida de robusto subsídio comprobatório, ou as simples induções que possam ser geradas pela nomeação de depositário ao imóvel e pela sua ocupação não autorizada por terceiros. Logo, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando os elementos de convicção contidos no caderno processual não permitem aquilatar de modo satisfatório a situação fática que deu ensejo à improcedência da contenda com lastro na perda da propriedade pelo abandono (CC, art. 1.275, inciso III)." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030314-1, de Forquilhinha, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-10-2012, grifou-se) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060677-9, de Forquilhinha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS). AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA LITISCONSORTE PATROCINADORA DA FUNDAÇÃO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INSTITUIDORA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO. APELO DO AUTOR E DA REQUERIDA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DETERMINADAS MATÉRIAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. TESE REFUTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO. PARTICIPANTE QUE OBTEVE O REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DE 35 ANOS. PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À REDUTIBILIDADE DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO AO CÁLCULO DO VALOR PAGO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. RECÁLCULO DEVIDO. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO REQUERENTE. PEDIDO AFASTADO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ACERCA DA LIMITAÇÃO AO TETO REGULAMENTAR. REQUERENTE QUE ADERIU À FUNDAÇÃO EM DATA ANTERIOR A 07/04/1980. PEDIDO AFASTADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DESDE A DATA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA REQUERIDA PROVIDO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO DA LITISCONSORTE PASSIVA PROVIDO, APELO DESTA PREJUDICADO. RECURSOS INTERPOSTOS PELO REQUERENTE E REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006334-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGUNDA REQUERIDA. PEDIDO SUCESSIVO AFASTADO PELO MAGISTRADO A QUO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CONSTAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO EM RELAÇÃO AO OBJETO PRINCIPAL DA ACTIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS A TODOS OS LITIGANTES EM IGUAL PROPORÇÃO. SUPRIMIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXEGESE DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA E 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DA TERCEIRA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO DIVISÓRIA EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM A PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 1.320 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. PEDIDO SUCESSIVO QUE, REJEITADO, NÃO FULMINA A ACTIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA SUPOSTAMENTE PRETERIDO QUE EM NADA INTERFERE NA DEMANDA DIVISÓRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DA COMPRA E VENDA DE COTAS À TERCEIROS QUE DEVE SER DIRIMIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005764-9, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A ILEGALIDADE DO DESCONTO SOBRE AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SITUAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ATÉ O ADVENTO DA LCE N. 323/2006. MONTANTE EXECUTIDO, POR CONSEGUINTE, QUE DEVE SE ATER ÀS PRESTAÇÕES ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o voto condutor do aresto que corporifica o título judicial deixa clara a possibilidade de se restituir os valores descontados à guisa de contribuição previdenciária que incidiram sobre vantagens não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, para, ao final, reformar o recurso de apelação da servidora, de modo a determinar a repetição da quantia descontada àquele título somente sobre o adicional de insalubridade, sem ressalva quanto ao período posterior à vigência da LC n. 323/2006, que determinou justamente a sua incorporação à remuneração dos inativos. Todavia, "o dispositivo da sentença transitada em julgado é imutável, mas não dispensa uma interpretação conforme, ao espírito do que foi decidido. Entendida isoladamente da motivação da sentença e do acórdão que a confirmou, a parte dispositiva implicaria grave distorção do que foi decidido [...]" (REsp 835.040/SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 6-6-2006), o que, sem sombra de dúvida, dar-se-ia na espécie vertente, uma vez permitida a execução dos valores do desconto previdenciário que incidiram sobre a referida vantagem, quando já prevista a sua incorporação e diante dos termos da própria fundamentação do julgado exequendo. "2. O instituto da coisa julgada, consagrado pelo sistema processual pátrio, torna imutável e indiscutível a sentença ou acórdão - que resolveu o mérito da demanda - após o transcurso do prazo para interposição de recurso, e consiste em "uma opção do legislador de fazer preponderar a segurança das relações sociais sobre a chamada 'justiça material" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento, 3ª edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 698). 3. Da leitura dos arts. 469 e 470 do Código de Processo Civil, aferem-se os limites objetivos da coisa julgada, ou seja, o que é atingido por esse instituto. Tem-se que a fundamentação exposta pelo magistrado, ainda que aponte motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva do decisum não transita em julgado. O que se torna imutável é o dispositivo da sentença, ou acórdão, isto é, a parte em que as questões colocadas à apreciação do Poder Judiciário são, de fato, decididas. 4. A interpretação do que venha a ser a parte dispositiva do julgado não deve ser restritiva a ponto de considerar apenas o que estiver contido no final do voto. Há que se observar que durante a fundamentação do magistrado podem ser decidas várias questões, como, por exemplo, a existência de direito à compensação de indébito tributário, a incidência de correção monetária, a aplicação de juros moratórios, dentre outras. Em tais casos, é muito comum que esses assuntos sejam decididos em tópicos - até mesmo para o fim de dar maior clareza ao decisum - e, ao final de cada tópico, após a exposição dos motivos de seu convencimento, o magistrado disponha sobre a procedência ou não do pedido. 5. Não se mostra razoável entender que as manifestações decisórias não sejam parte dispositiva apenas por não estarem no último parágrafo do voto. É evidente que não se tratam de mera fundamentação. Cada uma das questões suscitadas são decididas, com a apresentação dos motivos e a conclusão a que chega o órgão julgador. Desse modo, é perfeitamente possível encontrar-se mais de um dispositivo em determinado julgado. 6. Em comentário ao art. 469 do CPC, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, apresentam entendimento no sentido de que "é exato dizer que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença; a essa expressão, todavia, deve dar-se um sentido substancial e não formalista, de modo que abranja não só a parte final da sentença, como também qualquer outro ponto em que tenha o juiz eventualmente provido sobre os pedidos das partes" (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 40ª edição, São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 577). Também sobre a matéria, já se manifestou esta Corte Superior (AgRg no Ag 162.593/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 8.9.1998)" (REsp 900561/SP, rela. Mina. Denise Arruda, p. 1º-8-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070008-3, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS PARA A ANÁLISE DAS TESES PENDENTES DE JULGAMENTO. FATOS GERADORES OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 406/1968. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EM QUE SEDIADO O PRESTADOR DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS MATÉRIAS, ANTE O ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO APRESENTADO NO APELO. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EMBARGADA. "[...] Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2004.028220-2, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. MATÉRIA PRECLUSA. ARGUIÇÃO QUE DEVERIA SER FUNDAMENTADA E INSTRUÍDA SOB FORMA DE EXCEÇÃO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. DEMANDANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, PREVISTA NO ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A reforma da sentença condenatória na instância superior não se confunde com o erro judiciário a que alude o inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República. Interpretação diferente implicaria a total quebra do princípio do livre convencimento do juiz e afetaria irremediavelmente sua segurança para avaliar e valorar as provas, bem assim, para adotar a interpretação da lei que entendesse mais adequada ao caso concreto (Apelação Cível n. 2004.034718-2, de Mafra, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 22-3-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030868-6, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE DELEGADO DE POLÍCIA TERIA DEIXADO DE EFETUAR O CORRETO REGISTRO DE OCORRÊNCIA COM O FIM DE BENEFICIAR SEU FILHO. FATOS NÃO COMPROVADOS. RÉU QUE DETERMINOU A LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO, NÃO HAVENDO PROVAS DE QUE FOI O RESPONSÁVEL PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "Na ambiência de ação por improbidade administrativa, cujas sanções são sabidamente severas, não sobeja espaço para condenações fundadas em indícios ou presunções, daí exigir-se razoável evidenciação da prática de ato ímprobo, afinal de contas, nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como tal, mesmo quando aparentemente o indigitado ato enquadre-se na moldura da tipificação genérica do art. 11 da Lei n. 8.429/92." (AC n. 2010.028096-0, de Lages, j. 27.9.2011) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.079922-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARTILHA DE BENS. PLEITO DE DIVISÃO DA RESIDÊNCIA DO CASAL INSUBSISTENTE. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO (SOGRA DA AUTORA). EXEGESE DO ARTIGO 1.253, DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA TER A PROPRIETÁRIA DO TERRENO ARCADO EXCLUSIVAMENTE COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO. CESSÃO DA POSSE PARA MORADIA DO CASAL QUE NÃO ALTERA A TITULARIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BEM DE TERCEIRO. EVENTUAL DIREITO A INDENIZAÇÃO POR CUSTEIO DE PARTE DA OBRA QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, SEGUNDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 1.255, DO CÓDIGO CIVIL. MEAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025938-3, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DEVIDO AO FATO DE QUE A CORREÇÃO ALCANÇARIA DATA ANTERIOR AO PRÓPRIO EVENTO DANOSO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064788-7, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE TRANSMISSÃO DO TÍTULO AO BANCO PORTADOR APENAS PARA FINS DE COBRANÇA - INOCORRÊNCIA - TRANSMISSÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE PLENA DA CÁRTULA EM RAZÃO DE TÍPICA OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE PLENA DA CASA BANCÁRIA PELO ATO NOTARIAL QUESTIONADO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ENDOSSANTE E O ENDOSSATÁRIO - PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR A VALIDADE DO TÍTULO NÃO ADOTADAS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DIREITO DE REGRESSO DA APELANTE CONTRA SEUS ANTECESSORES NA CADEIA CAMBIAL. "1. A instituição financeira que recebe o título por endosso-translativo é parte legítima para ação de indenização por protesto indevido, mesmo que o tenha procedido para garantir o direito de regresso. [...]" (AgRg no AREsp 140.530/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24/4/2012) A alegação da instituição financeira de que agira como mera mandatária ao levar a protesto título já quitado não merece prosperar, quando evidenciado nos autos que recebera a duplicata por força de contrato típico de desconto bancário, em que a casa bancária assume a titularidade plena das cártulas cedidas. Em observância ao entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." (Súmula 475, Superior Tribunal de Justiça), há que se registrar a inexistência de óbice ao ajuizamento de ação regressiva da apelante contra a interessada requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008271-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).