DANO MORAL. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA INJUSTIFICADA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO RECOMENDADO COM URGÊNCIA PELO ONCOLOGISTA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO SOFRIDO. Caracteriza ao ilícito a negativa injustificada do plano de saúde em autorizar a realização de exame imprescindível para o tratamento de câncer, solicitado com urgência pelo médico oncologista. A enfermidade, por si só, já acarreta desequilíbrio psíquico, seja pelo medo, tristeza e, em alguns casos, pela dor física causada pelo câncer. Tais circunstâncias associadas à conduta da seguradora em negar ao consumidor a cobertura ao tratamento proposto por seu médico causou-lhe, estreme de dúvidas, abalo moral passível de reparação. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017498-2, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ASMA. FÁRMACO: SERETIDE 50/500. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO POR OUTRO FORNECIDO PELO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A decisão monocrática que determina a utilização, por parte do agravante, do medicamento disponibilizado pelo SUS e não aquele solicitado na peça exordial, é de ser confirmada, pois, comprovada essa situação por meio da perícia judicial, o direito à saúde do cidadão não restou abalado' (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2008.017972-5/0001.00, da Capital, de minha lavra, j. 17-12-2008)" (AC n. 2011.005664-7, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, p. 7-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040166-6, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISUM QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESTE DESFERIDO CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SINTONIA COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO DA QUANTIA REFERENTE À VERBA HONORÁRIA PARA PAGAMENTO MEDIANTE RPV. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PROFERIDO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.347.736/RS. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL" (Edcl no Resp 1336899, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, p. 5/9/2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.047577-4, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE PLANO "PÓS-PAGO" PARA "PRÉ-PAGO". ÔNUS DA PARTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. INSCRIÇÃO REGULAR DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. "Em que pese o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prever a possibilidade de inversão do ônus da prova, o juiz não está obrigado a fazê-lo, além de essa disposição não dispensar o autor da demanda de provar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2013.026006-0, de Criciúma, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 23/04/2014 - grifei)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071722-2, de Pomerode, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, V, DO CTN. LIMINAR INDEFERIDA. FUMUS BONI IURIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DADA PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE UTILIZAR O CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO DO BEM. PROVA DOCUMENTAL DA DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. PERICULUM IN MORA. RECOLHIMENTO DE ITR. RECURSO PROVIDO. "Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)" (STJ, REsp n. 111.264.6/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26.8.09). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032014-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08-07-2014). "No que tange ao periculum in mora, este se mostra presente na medida em que há sérios indícios de que o imóvel vem sofrendo bitributação, ou seja, a incidência de dois tributos, o IPTU e o ITR, sobre um mesmo fato gerador, qual seja, a propriedade imobiliária" (TJSC, AI n. 2011.063713-1, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 9-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021929-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 267, VIII, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE QUE DESISTIU, NO CASO, O AUTOR. ART. 26 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E REPRESENTADO POR ASSISTENTE JUDICIÁRIO NOMEADO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032670-1, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. PROBLEMAS NA COLUNA. NEXO DE CAUSALIDADE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I DO CPC). BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018009-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO COTOVELO DIREITO. PROVA PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO. HIPÓTESE DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040644-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. CITAÇÃO ORDENADA EM PERÍODO ANTERIOR À LC N. 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (STJ, REsp n. 1.180.299, Min. Eliana Calmon, j. 23.3.2010). "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, §1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§2° e 4°, de mesmo diploma legal.' (AC n. 2008.041087-2, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.8.2008)" (AC n. 2009.063065-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17.11.2009). "Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC , de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma [09/06/2005], sob pena de retroação da novel legislação" (STJ, AgRgARESp n. 186.892, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034210-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA CARENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA DIABETES. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA TRIMESTRAL DEVIDA. MULTA DIÁRIA ESTIPULADA EM VALOR RAZOÁVEL (R$ 100,00). APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é necessitado, que pode ser representado em Juízo pelo Ministério Público (Reexame Necessário n. 2013.055796-3, de Forquilhinha, Rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014810-7, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICENTE PORTADOR DE SEQUELA DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE LAUDOS MÉDICOS E RECEITUÁRIOS EMITIDOS POR MÉDICO PARTICULAR. DOCUMENTOS NÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INDISPENSABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 4º. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO PRAZO DE 90 DIAS. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DURANTE O PERÍODO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006912-8, de Laguna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA, PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPEMA, QUE PROPUGNOU PELA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO DESAPOSSAMENTO DE PARTE DO TERRENO, DEMOLIÇÃO PARCIAL DE SEU MURO E CORTE DAS ÁRVORES PLANTADAS NA LOCALIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL. DESNECESSIDADE. VERBAS A SEREM DEFINIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR IMPUTAR À DEMANDANTE A CULPA EXCLUSIVA PELO EVENTO SUPOSTAMENTE DANOSO, EM VIRTUDE DA CONSTRUÇÃO DO MURO E PLANTAÇÃO DAS ÁRVORES EM ÁREA NON AEDIFICANDI, DESTINADA AO PASSEIO PÚBLICO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 12/1980. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O MURO FORA CONSTRUÍDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA NORMA MUNICIPAL. CULPA DA AUTORA NÃO IDENTIFICADA. MUNICÍPIO QUE DESAPOSSOU PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA SEM JUSTA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELOS DANOS MATERIAIS OCASIONADOS COM A DEMOLIÇÃO DO MURO E DESMATAMENTO DA ÁREA. AFERIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-C. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, CALCULADA COM BASE NA LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. CAPÍTULO DO PEDIDO RELATIVO AOS DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. ABALO À HONRA EM VIRTUDE DO DESAPOSSAMENTO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. "O dano moral depende de efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade, sendo certo que mero dissabor ou aborrecimento, tal como o sofrido pelos autores, em decorrência do indevido apossamento de parte do imóvel de sua propriedade, não se presta para caracterizá-lo." (Apelação Cível n. 2011.048602-2, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.09.2011). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA DE 5% SOBRE O VALOR DA ÁREA DESAPOSSADA, E 10% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 27. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025525-8, de Itapema, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDO DE ABRIGAMENTO. NÚCLEO FAMILIAR ACOMPANHADO PELO CONSELHO TUTELAR DESDE 2008. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES EM RELAÇÃO AOS CUIDADOS COM A SAÚDE E ALIMENTAÇÃO DOS MENORES. CRIANÇAS ACOLHIDAS INSTITUCIONALMENTE EM 04/09/2013. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DESACOLHIMENTO institucional dos filhos menores dos agravados, K.M.daS., K.D.daS. e K.M.daS., E o consequente retorno ao lar, BEM ASSIM o acompanhamento da família pelo período de seis meses. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE O REACOLHIMENTO DAS CRIANÇAS AO ARGUMENTO DE QUE OS GENITORES DESCUMPRIRAM as obrigações e deveres inerentes ao poder familiar. ALEGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE o retorno ao ambiente familiar causa INEGÁVEL prejuízo aos infantes. INSUBSISTÊNCIA. CRIANÇAS QUE SE ENCONTRAM COM OS GENITORES DESDE FEVEREIRO/2014. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO INDICANDO NOVA SITUAÇÃO DE RISCO. CONSTRUÇÃO INCONTESTE DE LAÇOS AFETIVOS. RECONHECIMENTO DA CONFORMAÇÃO DO CONVÍVIO FAMILIAR (ARTIGO 226). IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ INTERVIR NO ÂMBITO FAMILIAR SEM QUE HAJA JUSTIFICATIVA DE ORDEM PROTETIVA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA DAS CRIANÇAS COM OS GENITORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Em processos nos quais se discute a proteção da criança ou adolescente o Poder Judiciário deve buscar solução adequada à satisfação do melhor interesse desses seres em formação. Essa determinação não decorre tão-somente da letra expressa da Constituição Federal (artigo 227) ou do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º), mas advém igualmente de imperativo da razão, haja vista que a pacificação social (um dos escopos da atividade jurídica estatal) não está alicerçada unicamente na legalidade estrita, mas na aplicação racional do arcabouço normativo e supranormativo. A promoção da dignidade humana, desde a formação de cada cidadão, deve ser o escopo primordial da ação estatal. 2 - No mesmo sentido, compactua o Superior Tribunal de Justiça: "Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como melhor interesse do infante." (AgRg na MC 18329/SC, rel. Min Nancy Andrighi, julgado em 20/09/2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009652-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR CONDICIONADA À CAUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA AUTORA DA CAUTELAR. PRETENSÃO DE EMISSÃO DA CERTIDÃO EM SEU NOME. DISCUSSÃO DO DÉBITO EM AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELA MATRIZ. ALEGAÇÃO DO DÉBITO ESTAR INSCRITO EM NOME DA MATRIZ. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007876-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058543-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2013). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011023-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

INFORTUNÍSTICA. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048772-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXAS E PREÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO EXEQUENTE. INCONSTITUCIONALDADE DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TSI) E TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS (TSO). RECLAMO DO MUNICÍPIO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. FEITO EXECUTIVO CUJO ESCOPO É COBRAR DO CONTRIBUINTE TAXAS CONSIDERADAS INCONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SIGNATÁRIO QUANTO À EMPRESA EXECUTADA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO DESERTO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. "Em caso de nomeação de Curador Especial, o preparo do recurso somente pode ser relevado se o nomeado for a Defensoria Publica ou se deferido o benefício da gratuidade de justiça ao réu revel. Precedentes específicos do STJ" (EDcl no AREsp 49.499/ES, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088762-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CASUÍSTICA. AUTORES QUE RECEBEREM O BEM EM DOAÇÃO APÓS A EXPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONFECÇÃO DA PROVA TÉCNICA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS PELA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. AQUISIÇÃO DO BEM A TÍTULO GRATUITO. ÍNDICES. 12% (DOZE POR CENTO). RESSALVADO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, CUJO PATAMAR FOI REDUZIDO PARA 6% (SEIS POR CENTO). SÚMULAS 618 DO STF E 408 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso de aquisição do bem a título gratuito, em razão de direito sucessório, não há que se falar em redução do preço no momento da aquisição do bem e, por conseguinte, em ilegitimidade ativa daquele que adquire o bem, ainda que em momento posterior ao desapossamento. A prescrição é, por excelência, matéria de defesa, pois representa "uma exceção, equiparada a qualquer outra causa extintiva do direito concedido" (CAHALI, Yussef Said. Prescrição e Decadência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 17). Por consequência, é ônus da parte ré produzir as provas que convençam o julgador acerca da existência desse fenômeno. "'[...] 'Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente' (Súmula 114/STJ). 3. Peculiaridade relevante: a aquisição do imóvel pela autora deu-se em data posterior à ocupação pelo Município. Nesse caso, o cômputo dos juros compensatórios se dará a partir da aquisição do imóvel (18.03.1994), sob pena de chancelar hipótese de locupletamento ilícito da expropriada. 4. Recurso especial a que se dá provimento' (REsp 980721/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 2-10-2007, DJ 22-10-2007, p. 229). RECURSOS DESPROVIDOS' (Apelação Cível n. 2009.026154-0, de Maravilha, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 23-6-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038346-4, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA APELANTE. AVERBAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA EXPROPRIATÓRIA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO NÍTIDO GRAVAME. REQUISITOS DO ARTIGO 1.046 DO CÓDIGO BUZAID NÃO SATISFEITOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ato de constrição judicial. São atos de constrição judicial, passíveis de impugnação pela via dos embargos de terceiro: a penhora, o arresto, o sequestro, o depósito, a alienação judicial, a arrecadação, o arrolamento, o inventário, a partilha, a hipoteca judicial, busca e apreensão da coisa." (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 11. ed. rev., ampl. e atual. até 17.2.2010. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1268). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037726-6, de Ibirama, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISUM QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR AO JUÍZO SINGULAR QUE ANALISASSE O PEDIDO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA, AFASTADO O ÓBICE ALI INVOCADO PARA REJEITÁ-LO, QUAL SEJA, A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FÁRMACO POSTULADO NA ANVISA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SINTONIA COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048043-8, de Papanduva, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).