APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA E LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELO ESTADO/EXEQUENTE QUANTO A ESTE ASPECTO. MATÉRIAS OPONÍVEIS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042527-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUINTO QUIRODÁCTILO DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. " Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da falange distal do 3º dedo e de parte da falange distal (região da unha) do 4º dedo na mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente". (Apelação Cível n. 2013.063236-4, de Campo Erê, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025500-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). PEDIDOS PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS ALÉM DA 40ª MENSAL, DAS HORAS SOBREAVISO, BEM COMO DAS HORAS LABORADAS FORA DA ESCALA. SENTENÇA QUE CONHECEU DE APENAS DOIS DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCESSUAL CIVIL: A) DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS FORA DA ESCALA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 128, 458, 459 E 460, TODOS DO CPC. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DO EFEITO DEVOLUTIVO, INERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO. CAUSA MADURA, ADEMAIS, PARA JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 515, § § 1º E 3º, DO CPC. [...]. No sistema recursal vigente, o Tribunal pode superar alguns vícios da sentença (citra, ultra ou extra petita) e proferir julgamento de mérito, sem necessidade de anulação da decisão de primeiro grau, desde que o processo "esteja maduro" (questão eminentemente de direito ou com prova integralmente produzida). Isso se opera pela profundidade do efeito devolutivo da apelação. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043053-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 08-04-2014) - grifou-se. B) COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS PARTES. C) EFEITOS DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. "Os direitos da Fazenda Pública são indisponíveis, não se lhes aplicando os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II)' (EDREsp n.º 13.851, Min. Antônio de Pádua Ribeiro)" (AC n. 2000.025220-4, Des. Newton Trisotto). MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS HORAS LABORADAS FORA DA ESCALA E DO SOBREAVISO. ÔNUS DA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I. DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AO SOBREAVISO MANTIDA. IMPROCEDENTE, ADEMAIS, A PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS E NÃO REGISTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVA FORTE O BASTANTE A FORMAR UM JUÍZO DE CONVENCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "[...] provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012886-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 08-04-2014). "Não caracteriza o instituto do sobreaviso o fato de poder o servidor, em tese, ser a qualquer momento chamado para atender alguma emergência, salvo se comprovado ser ele obrigado a permanecer em local certo e determinado, aguardando chamada previsível, daí não podendo se ausentar sob a cominação de sanção disciplinar." (CPC, art. 21)". (A.C. n. 2008.030977-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-09-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064594-2, de Ipumirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU DEDUZINDO NOVOS ARGUMENTOS FÁTICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PREJUDICADO NO PONTO. DÍVIDA QUITADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038676-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO DNIT. NEGATIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. INVASÃO DA PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. CULPA DO MOTORISTA DA TRANSPORTADORA EVIDENCIADA, DEVER DE ZELO. DEFEITO NA PISTA INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE. PENSÃO FIXADA COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO REGISTRADO NA CARTEIRA DE TRABALHO, NA PROPORÇÃO DE 2/3. CONDENAÇÃO DO ENTE SECURITÁRIO A SUPORTAR OS DANOS MATERIAIS. ABALO ANÍMICO. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PREVISÃO DE COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS QUE ABRANGE, NECESSARIAMENTE, OS DANOS MORAIS. DEDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO DO VALOR PAGO PELO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO SEGURO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082311-6, de Urubici, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. " Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da falange distal do 3º dedo e de parte da falange distal (região da unha) do 4º dedo na mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente". (Apelação Cível n. 2013.063236-4, de Campo Erê, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023250-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. PACIENTE ACOMETIDA POR "CÁLCULO RENAL". NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel Des. Jaime Ramos, j. 13.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015592-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE VITILIGO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA TRIMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028267-4, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. CITAÇÃO ORDENADA EM PERÍODO ANTERIOR À LC N. 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (STJ, REsp n. 1.180.299, Min. Eliana Calmon, j. 23.3.2010). "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, §1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§2° e 4°, de mesmo diploma legal.' (AC n. 2008.041087-2, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.8.2008)" (AC n. 2009.063065-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17.11.2009). "Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC , de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma [09/06/2005], sob pena de retroação da novel legislação" (STJ, AgRgARESp n. 186.892, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029627-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. ALEGAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A PREJUÍZO DA SAÚDE DO PACIENTE CASO SEJAM DE SUBSTITUÍDOS OS MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$800,00 (OITOCENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DA AUTORA. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). SENTENÇA QUE FIXOU CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. AUTOR DEVE APRESENTAR A CADA 90 (NOVENTA) DIAS RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTE A EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO E NECESSIDADE NA CONTINUAÇÃO DO USO DOS MEDICAMENTOS. Tratando-se de medicamentos a serem fornecidos continuamente, por tempo indeterminado, imprescindível faz-se a demonstração periódica, a título de contracautela, de que permanecem sendo necessários. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043048-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE A FIXAÇÃO SÓ É DEVIDA QUANDO TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMAÇÃO DA RPV. MORA DA AUTARQUIA NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO. VERBA INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ressalte-se, no que tange à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução contra a fazenda pública não embargada, que o Grupo de Câmaras de Direito Público, em sessão realizada no dia 09-10-2013, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, sedimentou, por votação unânime, o entendimento de que os honorários advocatícios em execução de sentença de "pequeno valor", sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetive o pagamento no prazo de 60 dias para cumprimento da RPV, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01 [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052642-6, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, j. 06-05-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016703-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. " Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da falange distal do 3º dedo e de parte da falange distal (região da unha) do 4º dedo na mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente". (Apelação Cível n. 2013.063236-4, de Campo Erê, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012631-4, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ E DANOS MORAIS AFASTADOS. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072245-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS COLIGIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O crime de injúria por preconceito consiste, como já se tem decidido, em ultraje a outrem por qualquer meio, em especial de palavras racistas e pejorativas, deixando-se patenteada a pretensão de, em razão da cor da pele, por exemplo, se sobrepor à pessoa de raça diferente" (Julio Fabbrini Mirabete). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. AJUSTE PROMOVIDO DE OFÍCIO. Consoante determinação contida no § 1º do art. 45 do Código Penal, a prestação alternativa deve ser infligida entre 1 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Não apresentada a motivação ao ser fixado o valor de montante acima do mínimo legal, e inexistindo qualquer informação acerca da situação econômica do réu, deve-se diminuir o montante para 1 (um) salário mínimo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046220-3, de São Carlos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUÍDO QUE, AFORA SER TRANSPLANTADO RENAL, É PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU, FUNDADA EM PERÍCIA TÉCNICA, NA QUAL SE APONTOU A POSSIBILIDADE DE SE COMUTAR OS FÁRMACOS POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SENTENÇA QUE SE IMPÕE REFORMADA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1000,00 (MIL REAIS). RESTABELECIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que a prova médico-judicial indica que um dos medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Poder Público é adequado para o tratamento da moléstia que acomete o substituído. Conclusão do perito, contudo, no que se refere à "Insulina Lantus", no sentido de que ela não é passível de substituição. Ação civil pública, todavia, julgada improcedente na íntegra, sem se levar em consideração o fato enfocado e, além disso, o quadro de saúde do enfermo, bastante grave, afora se tratar de um idoso, na acepção legal. Contexto geral que determina o acolhimento do pedido inaugural, ressalvada a obrigação de o paciente apresentar receita médica atualizada, periodicamente, atestando a necessidade da continuidade do tratamento medicamentoso. Restabelecimento, de outro vértice, da decisão concessiva da tutela antecipada, sendo certo que o seu eventual descumprimento dará azo ao sequestro das verbas públicas necessárias à aquisição da medicação. "Entre proteger a inviolabilidade do direito á vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo ) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021302-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA FORMA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. COISA JULGADA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. REVISÃO, POR SUA VEZ, JÁ REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. SEGURADO QUE BUSCA O IMEDIATO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. Com efeito, partindo da premissa de que a simultaneidade entre ações coletivas e individuais não caracteriza litispendência, não se pode alegar coisa julgada no presente caso. Afinal, aqui se pleiteia, em última análise, a percepção de um pagamento reconhecido como devido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076106-7, de Catanduvas, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-06-2014). Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081147-2, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. COBRANÇA DO TRIBUTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (ART. 264, II, C,) QUE, NO CASO, TRANSFERE A RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PARA O TOMADOR DE SERVIÇO. PRECEDENTE DA CÂMARA. TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA. TAXA DE VERIFICAÇÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. FATO GERADOR PRÓPRIO DE IMPOSTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026458-0, de Indaial, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA FORNEÇA O TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO. CIRURGIA BARIÁTRICA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente (AI n. 2012.089730-7, rel Des. Jaime Ramos, j. 13.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021869-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DOENÇAS OU SEQUELAS INCAPACITANTES. NEXO ETIOLÓGICO. INFORTÚNIO LABORAL NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não se constata lesão que resulte em déficit laboral". (Apelação Cível n. 2014.027134-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3.7.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043803-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. CITAÇÃO ORDENADA EM PERÍODO ANTERIOR À LC N. 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (STJ, REsp n. 1.180.299, Min. Eliana Calmon, j. 23.3.2010). "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, §1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§2° e 4°, de mesmo diploma legal.' (AC n. 2008.041087-2, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.8.2008)" (AC n. 2009.063065-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17.11.2009). "Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC , de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma [09/06/2005], sob pena de retroação da novel legislação" (STJ, AgRgARESp n. 186.892, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029626-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).