APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL JÁ PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CRÉDITO QUE TERIA SIDO CEDIDO A UMA TERCEIRA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS, TODAVIA, ACERCA DA REFERIDA CESSÃO. RESTRIÇÃO COMANDADA PELA CASA BANCÁRIA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DO TÍTULO. APRESENTANTE DA DUPLICATA, QUE ATUAVA NA CONDIÇÃO DE MERA ENDOSSATÁRIA MANDATÁRIA. DELEGAÇÃO LIMITADA DE PODERES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA TITULARIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. RÉ APELANTE QUE CONSTA COMO SACADORA DA CÁRTULA. DÍVIDA PAGA DIRETAMENTE A UM DE SEUS PREPOSTOS. INDUVIDOSA RESPONSABILIDADE PELA IRREGULARIDADE DO MALFADADO APONTAMENTO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084464-3, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE OS AGRAVADOS. AGRAVANTE QUE PRETENDE SEJA ANOTADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A EXISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VENDA NÃO PODERIA TER OCORRIDO SEM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO. EMPRESA AGRAVADA QUE ERA DE PROPRIEDADE DO VENDEDOR DO IMÓVEL E DA SÓCIA FALECIDA (ESPÓLIO). CONTRATO SOCIAL QUE PERMITE AOS SÓCIOS AGIR INDIVIDUALMENTE NO INTERESSE DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DECRETADA POR SENTENÇA JUDICIAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SÓCIA E DO NÃO INTERESSE DOS HERDEIROS EM INTEGRAR A SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GARANTIA DOS HAVERES MEDIANTE BLOQUEIO DE 50% DO PATRIMÔNIO (VALOR PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA AGRAVANTE) OU MANUTENÇÃO DA CAUÇÃO REAL OFERECIDA PELO AGRAVADO. GARANTIA QUE DEVE PERDURAR ATÉ O TÉRMINO DA APURAÇÃO E REEMBOLSO DOS HAVERES DA SÓCIA FALECIDA. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ACERCA DA AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. GARANTIA DA AGRAVANTE QUANTO AO RECEBIMENTO DOS HAVERES, MEDIANTE BLOQUEIO DO PATRIMÔNIO OU CAUÇÃO REAL OFERECIDA PELO SÓCIO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031174-8, de Itapoá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 306 E 309 DA LEI 9.503/97 E 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PROVA ILÍCITA. FILMAGEM REALIZADA PELOS POLICIAIS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU PRÉVIO CONSENTIMENTO DO INVESTIGADO NO ATO DA ABORDAGEM. PREVISÃO LEGAL DE VÍDEO PARA AFERIÇÃO DO ESTADO DE EBRIEDADE (ARTS. 306, § 2º, DO CTB E 3º, INC. IV, §§ 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 432/13 DO DENATRAN). ELEMENTO MERAMENTE INFORMATIVO QUE NÃO MACULA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTEÚDO ORAL DA FILMAGEM, PORÉM, OBTIDO SEM A CIENTIFICAÇÃO AO ACUSADO DAS SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE DO SEU DIREITO AO SILÊNCIO E DE NÃO SER OBRIGADO A FAZER PROVA EM SEU DESFAVOR. ILICITUDE. PREFACIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REDAÇÃO POSTERIOR À PROMOVIDA PELA LEI 12.760/12. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. EXEGESE DO ART. 306, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E RESOLUÇÃO 432/13 DO CONTRAN. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS E COERENTES. CREDIBILIDADE DE SEUS DIZERES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ADMISSÃO DA CULPA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO NOS AUTOS. CONDUÇÃO EM ALTA VELOCIDADE, SEM RESPEITAR AS REGRAS DE TRÂNSITO, ENQUANTO ESTAVA EMBRIAGADO EM NOITE COM DENSA NEBLINA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL EMANADA ENQUANTO APELANTE DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. TENTATIVA DE MANUTENÇÃO DO STATUS LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA, AINDA QUE SOB FUNDAMENTO DIVERSO DO ARRAZOADO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RECORRENTE RECALCITRANTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "C", DO ESTATUTO REPRESSIVO. PLEITO DE SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028536-4, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM. ALEGADO DESRESPEITO À DISTÂNCIA MÍNIMA DE CÓRREGO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. VALA DE DRENAGEM PLUVIAL EM REGIÃO AMPLAMENTE URBANIZADA. REGRA DE DIREITO AMBIENTAL NÃO APLICÁVEL. SUPERVENIÊNCIA, NO CURSO DO PROCESSO, DE NORMA LOCAL ESPECÍFICA RESTRINGINDO A DISTÂNCIA MÍNIMA DO FLUXO D'ÁGUA ÀQUELA INCONTROVERSAMENTE OBSERVADA PELO RÉU. NECESSIDADE DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A NOVA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. FALTA DE LICENÇA MUNICIPAL. ILEGALIDADE QUE, POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA, NO CASO CONCRETO, A DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO EM SI. IMÓVEL JÁ HABITADO DESDE ANTES DA CITAÇÃO. DESPROPORÇÃO ENTRE O ILÍCITO E A MEDIDA PLEITEADA. Segundo numerosos precedentes desta Corte, "Cabe a demolição de edificação clandestina que, além de não possuir alvará de construção do Município, não atende aos recuos determinados na legislação municipal e se realizou com desacato ao embargo da fiscalização (AC n. 2007.005660-6, Des. Jaime Ramos)" (Apelação Cível 2013.050409-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de Navegantes, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 26/11/2013) (AC n. 2012.030651-4, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-3-2014). A contrariu sensu, devem-se julgar caso a caso, sem prejuízo da eventual aplicação de penas administrativas, os pedidos de demolição de obras construídas que, embora erguidas sem licença municipal, não violam normas ambientais nem diretrizes municipais de construção. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026026-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

TRANSAÇÃO. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Julgamento prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034379-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO CONFERIDA AO SEGURADO. BENESSE PREVISTA NO ART. 129, INC. II, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Consoante o art. 129, inc. II, p. único, da Lei n. 8.213/91, tem-se por descabida, em ações acidentárias, e, por extensão na execução delas, a condenação do segurado em encargos sucumbenciais, sendo, por isso, incogitável falar-se em compensação dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047734-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBALGIA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E DE DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054202-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PENHORA. Execução. Bacenjud. Valores em conta-corrente. Liberação parcial. Natureza salarial da quantia remanescente. Prova. Falta. Agravo desprovido. O pedido de desbloqueio deixou de ser atendido, pois indemonstrado o caráter alimentar da verba. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061399-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo do Contador Judicial. Prazo para adequar. Insurgência da empresa de telefonia. Procedimento próprio para esta fase. Inobservância. Nulidade. Alegação acolhida. Decisão desconstituída. Exame dos demais temas prejudicado. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041405-1, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. DESATENDIMENTO DA ORDEM PARA JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PRETÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO, DEFENDENDO A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, PORQUANTO, NA ORIGEM, DEFENDEU QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL ENCARTADO SERIA SUFICIENTE PARA ANÁLISE DO PROCESSADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE SE REVELA ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081544-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. APELO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA DA DEMANDANTE. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE REQUER A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VINCULADOS À RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS COM O FIM DE DEMONSTRAR QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE À DETERMINADA QUANTIA PECUNIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE FIXOU VALOR EQUIVOCADO COM BASE NA RADIOGRAFIA. ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CISÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA EMPRESA RÉ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE A TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA DA REQUERIDA NÃO CONHECIDA E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070314-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. APELO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA DA DEMANDANTE. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE REQUER A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VINCULADOS À RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS COM O FIM DE DEMONSTRAR QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE À DETERMINADA QUANTIA PECUNIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE FIXOU VALOR EQUIVOCADO COM BASE NA RADIOGRAFIA. ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CISÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA EMPRESA RÉ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE A TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA DA REQUERIDA NÃO CONHECIDA E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070310-9, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. APELO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. ENFOQUE VEDADO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA DA DEMANDANTE. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE REQUER A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VINCULADOS À RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS COM O FIM DE DEMONSTRAR QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE À DETERMINADA QUANTIA PECUNIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE FIXOU VALOR EQUIVOCADO COM BASE NA RADIOGRAFIA. ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CISÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA, PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA EMPRESA RÉ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE A TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITOS DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA DA REQUERIDA NÃO CONHECIDA E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069725-3, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E CRIME DE QUADRILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE QUADRILHA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PREFACIAL SUSCITADA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO RÉU. IMPOSSIBLIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO E DE UM DOS CORRÉUS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME E A EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE NA CONDUTA DELITUOSA. DOSIMETRIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA O AUMENTO REFERENTE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040524-1, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070684-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. PRAZO DE DOIS ANOS NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PREFACIAL AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA, POIS A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS AFETA, DIRETA E INDIRETAMENTE, OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO, À MEDIDA QUE DESESTRUTURA ECONOMICAMENTE O APARELHO GOVERNAMENTAL VOLTADO À CONCRETIZAÇÃO DAQUELES DIREITOS E GARANTIAS. CONDUTAS CRIMINOSAS QUE, ALÉM DE CAUSAREM IMEDIATO PREJUÍZO A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO ERÁRIO (LESANDO A FUNÇÃO PÚBLICA DA ARRECADAÇÃO), ACABAM POR INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA INCRIMINADORA QUE, EM VERDADE, É A COLETIVIDADE DIFUSA DE CIDADÃOS SUBMETIDOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO VIOLADO, QUE SÃO DE FATO LESADOS PELO ILÍCITO. AUTORIA PATENTEADA NOS AUTOS. RECORRENTE CONTRATUALMENTE SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. CONFISSÃO JUDICIAL DE QUE ERA O ADMINISTRADOR ÚNICO. IMPUTABILIDADE PENAL PLENAMENTE DEMONSTRADA. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO NÃO EXIGIDO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS DE LEI EXAMINADOS DE MODO EXPLÍCITO OU INDIRETO NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023301-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM DEMANDA DE CUNHO REVISIONAL. MAGISTRADO QUE DECIDE A LIQUIDAÇÃO, FIRMANDO A QUANTIA EXEQUENDA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INCORREÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELA HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA DO CÁLCULO DOS EXEQUENTES. IMPROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE O JULGADO OBSERVOU O PROCEDIMENTO INERENTE À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A NOMEAÇÃO DE VISTOR E FEITURA DE LAUDO PERICIAL, BEM COMO COM A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA CONCLUSÃO PERICIAL, FINDANDO COM A PROLAÇÃO DA DECISÃO ORA COMBATIDA. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DOS RECORRIDOS. TESE DE DESACERTO DA QUANTIA LIQUIDADA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECLAMO E TAMPOUCO NOS PARCOS ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO VERIFICADA. LITIGANTES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA MANIFESTAREM-SE ACERCA DO LAUDO APRESENTADO. DECISUM PRESERVADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059830-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO NESSE ASPECTO. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELA CREDORA. TESE AFASTADA. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELA AUTORA DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. ACÓRDÃO PROLATADO ANTERIORMENTE POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUE DEFINIU A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR INDICADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. OPERADA PRECLUSÃO SOBRE O TEMA. ESMIUÇAMENTO OBSTADO NESSA SEARA. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA INARREDÁVEL DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. EXPURGO DO NÚMERO EXCEDENTE E, EM PROPORÇÃO, DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO NESSE ASSUNTO. INTERLOCUTÓRIA ADEQUADA NESSE TEMA. EVENTOS CORPORATIVOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. DECISUM ALTERADO. COTAÇÃO EM BOLSA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEFINIU A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DA AÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA EM FACE DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE SER PROMOVIDA MODIFICAÇÃO DO CÔMPUTO CONTÁBIL. ALTERAÇÃO FORÇOSA. PROVENTOS. AUTORA QUE ADUZ QUE O PERITO NÃO PODERIA UTILIZAR AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA REQUERIDA. REQUERENTE QUE NÃO IMPUGNOU OPORTUNAMENTE OS DADOS OFERECIDOS PELA RÉ, MESMO QUANDO INSTADA A MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL. TEMA NÃO SUSCITADO PERANTE O JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESSE ASPECTO. PARCELAS DE LUCRO DA EMPRESA RÉ. REQUERENTE QUE ALEGA QUE AS PLANILHAS ELABORADAS PELO PERITO SÃO CONFUSAS E INCOMPLETAS. INOCORRÊNCIA. DADOS APRESENTADOS DE FORMA ESCLARECEDORA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PLEITEADO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS DIVIDENDOS, DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DAS BONIFICAÇÕES. PRETENSÃO QUE SOMENTE PODE SER CONHECIDA EM PARTE. CÁLCULO ADOTADO PELO JULGADOR A QUO QUE JÁ INCLUIU NO MONTANTE DEVIDO À AUTORA AS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS DE LUCRO MENCIONADAS, O QUE REVELA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS MESMAS. OBSERVADO, ADEMAIS, QUE AS BONIFICAÇÕES, EMBORA RECONHECIDAS EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO FORAM CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO VALOR TOTAL EXECUTADO. IMPERATIVA CORREÇÃO. DECISÃO ALTERADA NESSE VIÉS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PLEITEADA INCLUSÃO. CONSTATADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTERLOCUTÓRIA QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. EXAME VEDADO NESSE VIÉS. INCONFORMISMO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031684-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. INCONFORMISMO QUANTO À COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELA ACIONISTA AGRAVADA. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TAL QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA, POR SEU PROCURADOR, ÚNICA E TÃO SOMENTE ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, APÓS JULGAMENTO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O VOLUNTÁRIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JÁ MATERIALIZADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA O ADIMPLEMENTO DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSITIVO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065127-5, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

INFOJUD. Consulta. Indeferimento. Localização de endereço dos executados. Providência que compete à parte. Prequestionamento. Agravo desprovido. A providência pleiteada pelo exequente demanda prova do esgotamento dos meios para localizar os devedores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059920-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).