HABEAS CORPUS. ESTUPRO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente está preso preventivamente pelo crime de estupro desde o dia 08/08/13 (Sistema Themis), havendo, segundo as informações da autoridade impetrada, as alegações finais do Ministério Público sido apresentadas em 12/11/13 e as da defesa em 20/11/13, ou seja, o feito está há mais de 10 (dez) meses pronto para julgamento, mas este não foi proferido pelo Juiz de 1º grau. 2. O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 52, quando, como no caso, o atraso é desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 3. A demora injustificada no julgamento impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição da República. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005565-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2014 )

HABEAS CORPUS – roubo – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO JURISDICIONAL – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.s da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006255-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2014 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE ACOLHIDA - SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V DO CPP - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - Não há fundamentação idônea a lastrear a decretação da custódia processual do Paciente, afinal, o juiz de direito adotou como razão de decidir parecer ministerial, não sustentando, em nenhum momento, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse vértice, as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça têm consagrado o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito e o clamor ou comoção social não constituem, por si sós, fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva 2. Ordem parcialmente concedida, mediante condições, conforme art. 319, I, III, IV e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006113-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2014 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. TESE NÃO CORROBORADA COM AS PROVAS DOS AUTOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cumpre ressaltar que, o Recorrente foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 121, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, conjugado com os arts. 61, inciso II, alínea “f” e 69, todos do CP, visto que, no dia 08.12.2013, às 18:00 horas, na localidade rural de Contentamento, Oeiras -Pi, livre e consciente, agindo com animus necandi, por motivo fútil, de surpresa e pelas costas de forma a dificultar/impossibilitar a defesa das vítimas, efetuou golpes com faca, contra a sua ex-esposa, Claudionora Vieira Fontes Lopes e o acompanhante desta Francisco da Silva Fontes, entretanto, segundo a denúncia, não atingiu o objetivo almejado por motivos alheios à sua vontade. 2. Como sabido, nos processos de competência do Júri, existem duas fases distintas, quais sejam, o judiciam accusationis e o judicium causae. Neste momento, convém esclarecer que a primeira fase do Júri constitui-se em um juízo de admissibilidade que se encerra com a sentença de pronúncia, cujo balizamento encontra-se previsto no artigo 413, do CPP. 3. Ressalto que, a decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, não competindo ao juiz singular analisar profundamente as provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 4. Dessa forma, sendo a sentença de pronúncia mero juízo de prelibação, pela qual o juiz admite ou rejeita a acusação, não cabe ao Magistrado adentrar no mérito da causa, bastando para isso o preenchimento dos requisitos previstos no art. 413, do CPP, ou seja, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reservando para o Soberano Tribunal do Júri exame mais aprofundado das teses defensivas. 5. Na espécie, ressalto que dúvidas não restam acerca da materialidade do delito descrito na exordial, estando esta devidamente comprovada nos autos, sobretudo pelo Termo de Exibição e Apreensão (fl. 14), pelo Auto de Exame de Corpo de Delito (fls. 35/38), pelas fotografias de fls. 190/192, pelo prontuário hospitalar (fls. 24/25), o qual comprova as várias lesões sofridas pelas vítimas, por conseguinte, constatando-se a presença dos requisitos do art. 413, do CPP, autorizadores da pronúncia do Recorrente e do seu consequente julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 6. Da mesma forma, extraem-se dos autos indícios suficientes da autoria delitiva, em especial pelo depoimento das testemunhas e das vítimas, as quais afirmaram, em juízo, que o Recorrente teria tentado contra estas. 7. O prontuário hospitalar atestou que a vítima Claudenora chegou ao hospital com choque hipovolêmico, devido ao sangramento, e que teve que se submeter a cirurgia de emergência e o anexo fotográfico colacionados aos autos corroboram com os laudos, mostrando as regiões do corpo atingidas pelo golpes de faca perpetrados pelo Recorrente, portanto resta demonstrada a intenção deste de matá-la. 8. Portanto, a natureza, a quantidade e o local das lesões sofridas pelas vítimas atestam que o Recorrente agiu com animus necandi, uma vez que a conduta atribuída a este de ir armado a uma festa, sabendo da presença da vítima naquele local, e no momento que a vítima estava dançando, desprevenida, aproximar-se e começar a esfaquear várias vezes, em região vital demonstra a sua intenção homicida. 9. Logo, malgrado a irresignação do ora Recorrente, a meu ver, existem nos autos elementos suficientes para a pronúncia, pois, consistindo-se esta em mero juízo provisório de admissibilidade da acusação, não se mostra imprescindível a existência de prova cabal da intenção de matar na conduta deste, devendo ficar seu exame e julgamento acurado a cargo do Soberano Tribunal Popular do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, ex vi do art. 5º, XXXVIII, alínea 'd' da CF/88. 10. Como sabido, a exclusão das qualificadoras só seria cabível, portanto, quando explicitamente improcedentes e totalmente em desarmonia com o arcabouço probatório carreado aos autos. 11. In casu, diante dos depoimentos prestados, há indícios de que o crime foi cometido por motivo de ciúmes, não obstante, não compete ao Magistrado a quo deliberar sobre a exclusão da qualificadora, devendo ser apreciado pelo juiz natural da causa, o júri. 12. Por fim, constato que a manutenção do recorrente no cárcere se justifica diante da permanência dos motivos que ensejaram sua prisão preventiva, verificada a gravidada das lesões da vítima, que demonstram a crueldade como o crime foi praticado, bem como pelo fato de ter empreendido fuga do local do crime, sendo preso depois pela polícia na localidade Belo Monte. 13. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.003550-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2014 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS– NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PREVENTIVO – TESE AFASTADA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1 -A alegação do impetrante em favor da paciente, quanto à existência de constrangimento ilegal do direito de ir e vir, não tem como prosperar, pois acertada a decisão (fls. 21/22) que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação da paciente com a prática delituosa. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é a garantia da ordem pública. 2 -Outro ponto que merece ser enfocado, é quanto à alegação de que a paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Nesse ínterim, cumpre assinalar, conforme consta da decisão que decretou a prisão preventiva da acusada, que esta já foi condenada criminalmente pela prática do crime de roubo majorado. Logo, inverídica a alegação de primariedade em seu favor. Assim, fica claro que não podem prosperar as observações realizadas, razão pela qual refuto as argumentações levantadas. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006014-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Para que o réu seja absolvido sumariamente, com base no disposto no art. 415, IV, do CPP, é necessário que a excludente de ilicitude ou culpabilidade esteja provada de plano, de forma convincente. 2. Para a pronúncia são suficientes apenas a prova da materialidade do fato e indícios de autoria ou de participação, de forma que, inexistindo prova inequívoca de que o réu tenha agido em legítima defesa, deve ser submetido ao Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.008540-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA –EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE – PROVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO JUDICIAL – SUPERADO NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NECESIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA, À UNANIMIDADE. 1. Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta superado o alegado constrangimento por excesso de prazo na conversão do flagrante em custódia cautelar; 2. Inexistindo argumentos fáticos-jurídicos e específicos em relação ao paciente aptos à manutenção da medida extrema, como na hipótese dos autos, não há que falar em risco à ordem pública, o que caracteriza ausência de fundamentação na decisão atacada; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005519-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo considerou não apenas a presença da materialidade e os indícios de autoria, mas também a gravidade concreta do delito imputado aos corréus, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação. 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004525-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme disposto no art. 46 do Código de Processo Penal, estando o réu preso, o prazo para oferecimento da denúncia será de 5 (cinco) dias. 2. Na hipótese, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 13 de maio de 2014, e os autos foram remetidos ao Ministério Público em 28 de maio de 2014, sem que se tenha oferecido a denúncia contra o paciente. 3. Assim, não se reveste de razoabilidade a manutenção do cárcere cautelar por mais de 4 (quatro) meses sem que haja o oferecimento da denúncia, razão pela qual impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo. 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004938-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2014 )

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZO – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – IMPOSSILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Da análise da decisão monocrática, verifica-se que o ato apontado como ilegal foi indevidamente imputado ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, o que afasta a competência deste Egrégio Tribunal de Justiça para o exame da pretensão veiculada no writ, nos termos do art.105, I, alínea “c”, da Constituição Federal; 2. O regimental em evidência, por sua vez, não inovou a narrativa fática da exordial do habeas corpus a ponto de modificar a análise outrora expendida, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada; 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001699-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2014 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CP) – NULIDADE – PRELIMINAR AFASTADA – DESPRONÚNCIA – INVIABILIDADE – EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 A preliminar de nulidade não merece ser acolhida ante à ausência in casu de arguição oportuna e de demostração do prejuízo suportado pelo recorrente. Inteligência do art. 563 do CPP. 2 A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, no que se impõe a rejeição da pleiteada despronúncia; 3 O afastamento de qualificadora somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, devendo ser mantida na hipótese de ausência de provas incontroversas e a existência de depoimentos divergentes, como na espécie. Precedentes; 4 Recurso improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.005974-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2014 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – DEMORA INJUSTIFICADA – – ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso em apreço, quanto ao excesso de prazo, verifica-se que efetivamente o feito encontra-se arrastado, posto que o paciente encontra-se privado da liberdade por mais de 08 meses sem que haja um indicativo concreto de quando haverá ao menos o início da instrução procesual. 2. A demanda judicial não pode se desenrolar eternamente, tendo um prazo razoável de duração a fim de coibir violações do Estado aos direitos intrínsecos do indivíduo. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005946-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA – PROVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO JUDICIAL – SUPERADO NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta prejudicada, nesse ponto, qualquer argumentação de ilegalidade/irregularidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente está segregado por novo título; 2.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta dos crimes, o que afasta o alegado constrangimento; 3. As condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, per si, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade de sua manutenção, como na hipótese; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005508-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2014 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138, 139 e 140, CAPUT, C/C 141, II E III, E 70 DO CP) – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – VEREADOR MUNICIPAL – QUEIXA-CRIME – RECEBIMENTO – IMUNIDADE PARLAMENTAR – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA – EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 41 E 395 DO CPP) – QUEIXA-CRIME RECEBIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Face à alegada imunidade material do parlamentar municipal, verifica-se que a defesa apresentada pelo querelado não permite concluir, de modo robusto ou para além de toda dúvida razoável, pela improcedência da acusação. Para a constatação do nexo causal entre as manifestações e o exercício da vereança torna-se imprescindível a instrução probatória, por não comportar segura ou precisa análise nesta fase processual, que é de formulação de um simples juízo de delibação, diante inclusive da ausência de contraprova defensiva. A análise das manifestações, nesta fase processual, não permite de plano constatar que estejam restritos aos interesses do município. Preliminar afastada; 2. O atual momento processual cinge-se a um juízo prévio de mera admissibilidade da acusação com verificação, apenas, da congregação dos requisitos formais que lhe são inerentes, cabendo, conforme dispõe o art. 6º da Lei n. 8.038/90, que o relator “delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas”; 3. Na espécie, ao que se conclui, a materialidade e os indícios de autoria encontram substrato na prova indiciária e no contexto da inicial acusatória, lastro mínimo a demonstrar a verossimilhança da acusação e a viabilidade da pretensão deduzida. Inviável o acolhimento das teses defensivas, haja vista não serem capazes de afastar, de pronto, as imputações descritas na inicial acusatória, motivo pelo qual seu recebimento é medida que se impõe; 4. Queixa-crime recebida, à unanimidade. (TJPI | Petição Nº 2012.0001.007690-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2014 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO, CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE – TESE AFASTADA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito da cognição estreita do Habeas Corpus, o exame da pretensão acima transcrita implicaria valoração aprofundada das provas, providência que refoge aos estreitos limites do presente remédio heróico, que não admite dilação probatória. Daí porque não merece ser conhecido. 2 - A superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, tem o condão de sanar as supostas irregularidades existentes no auto de prisão em flagrante. 3 - No caso em análise, resta impossibilitado o trancamento da Ação Penal, pois não há como reconhecer ilegalidade apta a nulificar todo o processo, pois houve nítida observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ainda mais a essa altura, em que a instrução processual está encerrada, encontrando-se o processo em fase de alegações finais. . 4 - Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004219-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2014 )

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração formulado nos autos tem natureza de agravo regimental, tendo em vista que questiona decisão monocrática que negou seguimento ao writ, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída. 2 - Consabido que o writ of habeas corpus trata-se de ação de rito sumário, que visa apresentar ao julgador a ilegalidade da constrição do paciente ou de sua possibilidade. A falta ou a deficiência na instrução para se comprovar a coação ilegal, ou a ameaça, ou o abuso de poder da autoridade coatora, impede o avanço do julgador para examinar o pleito meritório, porquanto, por se tratar de ação sumária, é imprescindível que a parte interessada apresente a prova da sua alegação. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005350-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2014 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – DECRETO QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS A OUTRO CORRÉU – SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART. 319, INCISOS I, IV, V e IX, DO CPP . 1 – O art. 580 do Código de Ritos, admite a extensão de um benefício concedido a outro corréu no mesmo processo, desde que não fundada em questão puramente subjetiva. 2 - Analisando os autos, verifico que o paciente se encontra, objetivamente, na mesma situação daquele, tendo em vista que a decisão que concedeu a liberdade provisória ao corréu acolheu a tese de ausência de fundamentação do édito preventivo. 3 – Ordem parcialmente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006253-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2014 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PREVENTIVO – TESE AFASTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INEXISTÊNCIA – RÉU REINCIDENTE. 1. O cabimento do remédio constitucional deve estar pautado nas questões que envolvem diretamente o direito de ir e vir. Aplicando ao caso em apreço, verifica-se que o writ apresenta pedido que não é coerente com o direito que vem a ser tutelado por meio de Habeas Corpus, qual seja, a revogação do decreto preventivo com base na alegativa de que o paciente não é o autor do delito que lhe é imputado. No âmbito da cognição estreita do Habeas Corpus, o exame da pretensão acima transcrita implicaria valoração aprofundada das provas, providência que refoge aos estreitos limites do presente remédio heróico, que não admite dilação probatória. Daí porque não merece ser conhecido. 2 - depreende-se dos autos que não assiste razão ao paciente, uma vez que não restou demonstrado o constrangimento ilegal alegado, pois acertada a decisão que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. Ademais, restou demonstrado, ainda, que o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, apresentando as razões de fato e de direito para a segregação da liberdade do paciente. De modo que, o decisum censurado, ao contrário do que alega o impetrante, preenche os requisitos do art. 312, do CPP, existindo, assim, motivos suficientes para sua eficácia jurídica. 3 - Cumpre assinalar, conforme consta da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, que este, além de responder a várias ações penais, já possui condenação com trânsito em julgado, logo, inverídica a alegação de primariedade em seu favor. Assim, fica claro que não podem prosperar as observações quanto às condições pessoais do paciente, razão pela qual refuto as argumentações levantadas. 4 - Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005212-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2014 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – CONSTRIÇÃO ILEGAL – INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS – ORDEM CONCEDIDA. 1. Deve prevalecer, quanto à prisão cautelar, o princípio da presunção de inocência de modo que inexistindo elementos seguros acerca da participação da paciente nos fatos, deve-se aplicar o brocardo latino que prevê a máxima do in dubio por reo. 2. Fundamentação baseada unicamente em generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. 3. O paciente ostenta condições subjetivas favoráveis, o que permite influir pela inexistência, ao menos por hora, do requisito do periculum libertatis, seja numa ótica retroativa (acautelar o meio social) ou prospectiva (inibir novos delitos, garantir a eficácia do processo penal). 4. Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005019-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO – NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O CÁRCERE CAUTELAR E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A via estreita do writ não comporta análise aprofundada de prova, o que implica na impossibilidade do exame da alegação de que o paciente é usuário de drogas, e que não se dedica à traficância. 2. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o juiz singular decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação. 3. Ademais, segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre na hipótese. 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004768-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2014 )