HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. 1 - A tese existência de constrangimento ilegal do direito de ir e vir, não tem como prosperar, pois acertada a decisão que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. 2 - As condições pessoais favoráveis ao paciente não possibilitam, por si sós, que o mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3 - Habeas Corpus, denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004887-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2014 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE ACOLHIDA - PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES- SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V DO CPP - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - O MM. Juiz a quo não fundamentou a sua decisão em fatos concretos que justificassem a aplicação da medida mais severa ao acusado. Nesse vértice, as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça têm consagrado o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito e o clamor ou comoção social não constituem, por si sós, fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva. Em sendo assim, acolho a tese em apreço, diante da ausência de fundamentação concreta da decisão vergastada 2 - No caso em epígrafe, o paciente é portador de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes e domicílio certo), inexistindo evidências de que a soltura do réu inviabilizaria a continuidade e regularidade de uma possível instrução, ficando patente a desnecessidade da segregação cautelar. 3. Ordem parcialmente concedida, mediante condições, conforme art. 319, I, IV e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005073-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2014 )

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. - EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Conforme consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 12 de dezembro de 2013, em razão da suposta prática do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine). Referido flagrante foi convertido em prisão preventiva no dia 13 de dezembro de 2014, entretanto, até a presente data não foi oferecida denúncia contra o acusado. Nesse vértice, a impetração alega excesso de prazo para o oferecimento da peça acusatória, haja vista que o enclausuramento já se perfaz há mais de 06 (seis) meses, em visível afronta ao art. 46 do Código de Processo Penal, o qual estatui o prazo de 5 (cinco) dias, estando o indiciado preso.. 2. Ordem parciamente concedida, mediante condições elencadas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005526-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2014 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO- REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - FEITO COMPLEXO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. - Não conheço do presente writ, no tocante às alegações de ausência de fundamentação do decreto preventivo e condições pessoais favoráveis ao paciente, por tratar-se de mera reiteração de pedidos formulados anteriormente. 2 - O invocado excesso de prazo na formação da culpa não pode prevalecer, tendo em vista que a lide corre o seu trâmite regular, senão vejamos: Em análise das informações prestadas pela autoridade indigitada coatora às fls. 56/57, constata-se que a lide tramita dentro da normalidade, vez que o paciente foi preso no dia 23.07.2013; o Ministério Público ofereceu denúncia em 28.08.2013; determinada a citação do acusado em 02.09.2013, este apresentou defesa prévia em 18.11.2013; realizada a instrução do feito no dia 07.01.204, com a oitiva de algumas testemunhas; em 28.01.2014 foi determinada a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas residentes em outra comarca. No mais, com a demora na devolução, o Magistrado de piso oficiou o Juízo deprecado para que procedesse à devolução da carta precatória. Assim, não vislumbro qualquer prazo excessivo. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004652-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Na hipótese, o magistrado apenas doutrinou sobre o tema, sem fazer qualquer relação com o caso concreto, restringindo-se a afirmar que “existem sérios indícios de que os réus podem voltar a realizar a prática de outros delitos”. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003605-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada, ainda que sucintamente, na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade dos réus, a gravidade concreta do crime e o modus operandi, o que afasta o alegado constrangimento; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004857-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2014 )

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. 1. Deve ser homologado o pedido de arquivamento de procedimento investigatório que visava apurar suposto crime funcional praticado por gestor da Câmara Municipal, quando o Procurador Geral de Justiça postula pelo arquivamento, uma vez que, na sua “opinio delicti”, falece a hipótese de propositura de ação penal por ausência de justa causa, não podendo o Tribunal de Justiça recusar tal pleito, em consonância com entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios. 2. Arquivamento determinado. (TJPI | Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação) Nº 2014.0001.005284-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2014 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – PRISÃO ILEGAL – INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS – ORDEM CONCEDIDA. 1. O decreto jurisdicional não fez menção aos motivos que permitam influir a indispensabilidade da constrição, limitando-se unicamente a indicar, de forma extremamente sucinta, que o acusado fora preso em estado de flagrância. 2. De outra parte, nenhuma referência existe quanto ao periculum libertatis, posto que não expressou elementos que permitam influir como ou em que grau a liberdade poderia ensejar um dano, seja numa ótica retroativa (acautelar o meio social) ou prospectiva (inibir novos delitos, garantir a eficácia do processo penal). 3. Deve prevalecer, quanto à prisão cautelar, o princípio da presunção de inocência de modo que inexistindo elementos seguros acerca da participação da paciente nos fatos, deve-se aplicar o brocardo latino que prevê a máxima do in dubio por reo. 4. Fundamentação baseada unicamente em generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. 5. Ordem concedida mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005136-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2014 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO JURISDICIONAL – TESE AFASTADA – CONSTRIÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO SEM QUE HOUVESSE O INÍCIO DA AÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – SIMPLES HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. Em que pese a arguição do impetrante de que não é possível impor a prisão de ofício durante a fase pré-processual, tenho que o caso não se enquadra na vedação legal do art. 311 do CPP, vez que houve unicamente a conversão do flagrante em prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005398-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2014 )

HABEAS CORPUS – FURTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que impôs a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. A fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se circunscreve unicamente ao texto da decisão apresentada, posto que a situação fática em si mesmo pode denotar a imprescindibilidade da medida carcerária. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005354-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMOSNTRADA - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A prisão preventiva é medida de exceção, não bastando a simples referência genérica aos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violar o princípio constitucional da motivação das decisões, razão pela qual mostra-se insuficiente na espécie a simples afirmação de que a prisão cautelar é imperiosa, sem extrair circunstâncias concretas dos autos e proceder ao devido cotejo com as hipóteses previstas no dispositivo legal; 2. Ademais, como há concurso de agentes e o motivo que fundamenta a decisão paramétrica não tem, efetivamente, caráter exclusivamente pessoal a obstar o aproveitamento decisório emitido no mencionado pedido mandamental, impõe-se a concessão do benefício pleiteado, em obediência ao art. 580 do Código de Processo Penal; 3. Constrangimento ilegal evidenciado, ensejando na revogação da prisão preventiva; 4. Ordem concedida, por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005479-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2014 )

AÇÃO PENAL – CRIME DA LEI DE LICITAÇÃO – DEFESA PRÉVIA DO ACUSADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE MAS SIM MERA IRREGULARIDADE – CRIME QUE NÃO PRESCINDE DO DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO – TESES AFASTADAS – DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Para o recebimento da denúncia, necessário apurar apenas indícios da autoria e a materialidade de fatos ilícitos descritos na peça exordial, não sendo o momento processual para apreciação de provas ou aferição da culpabilidade. 2. A peça acusatória realizou a devida qualificação do acusado e a indicação precisa de sua conduta, a qual configura, em tese, o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, donde é possível entender pela correta observância do art. 41 do Código Processual Penal. 3. A exauriente aferição do animus demandará dilação probatória, impondo, assim, a abertura da persecução penal para melhor esclarecimento do fato criminoso. 4. Quanto ao prejuízo suportado, é possível vislumbrar que a dispensa indevida de licitação gera um forte indicativos de lesão vez que, em tese, houve agressão aos princípios administrativos da moralidade, igualdade, eficiência, motivação, entre outros. 5. Denúncia recebida. (TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.002858-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME DE CONCUSSÃO– CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento. Inteligência do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005935-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LETÍGIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na primeira fase do Júri, não é possível afastar a sua competência originária, salvo no caso de prova cabal que leve à impronúncia ou absolvição sumária do acusado, o que não é o caso. 2. Depreende-se do cotejo dos autos que os depoimentos das testemunhas foram contundentes, quanto à materialidade e indícios de autoria do crime de tentativa de homicídio qualificado praticado contra a vítima. 3. É de sabença geral que a sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência. 4. Inexistindo prova inconteste da ausência de autoria, o acusado deve ser pronunciado, por mais que não se acolha o brocardo in dubio pro societate, vez que esta interlocutória mista não revela um julgamento de mérito, envolvendo, antes, um juízo de razoável profundidade, calcado em indícios suficientes de autoria. 5. Portanto, deve-se deixar ao Tribunal do Júri o juízo de certeza da acusação. 6. Não cabe nem mesmo o acolhimento da tese defensiva que pugna pela absolvição sumária por reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, ante a não constatação, de plano, de forma cabal e irrefutável de sua ocorrência. 7. No que tange ao pedido de desclassificação para o delito de lesão corporal grave e de exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do uso de meios que impossibilitaram a defesa da vítima, menciona-se que o acolhimento daquela, bem como a exclusão destas nessa fase somente seria possível se houvessem provas cabais da sua existência, fato não comprovado neste momento, devendo o recorrente, se assim entender, também, provar sua teses de lesão corporal grave e/ou de tentativa de homicídio simples perante o Tribunal do Júri. 8. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.000674-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2014 )

PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – TESE REJEITADA - PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a argumentação da defesa de que inexiste indícios suficientes de autoria do recorrente no crime que resultou na morte da vítima, comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, e pelos depoimentos das testemunhas, colhidos na fase investigatória e judicial. 2. Em caso de dúvida, deve o magistrado a quo submeter o feito a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia prevalece o princípio “in dubio pro societate”, decorrente do fato de que havendo mais de uma interpretação licitamente retirada da prova carreada ao processo, ou seja, onde uma delas for desfavorável ao réu, é vedado ao julgador retirar a análise e decisão do caso sob exame dos jurados, integrantes do Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.004079-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA DA CENTRAL DE INQUÉRITO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o juiz singular decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a concreta possibilidade de reiteração criminosa, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação. 2. É de competência do juiz de direito da Central de Inquéritos a expedição do decreto preventivo ora vergastado, conforme Resolução TJ/PI nº 24/2010, não havendo incompetência para o feito. 3. Alegação de que o STF declarou a inconsticionalidade incidental do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, contudo tal norma jurídica não constituiu fundamento para a segregação cautelar. 4. Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. 5. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003597-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – TESE DEFENSIVA REJEITADA – IMPRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a argumentação da defesa de que inexiste indícios suficientes de autoria do recorrente no crime que resultou na morte da vítima, que veio comprovada pelo laudo tanatoscópico, e depoimentos das testemunhas, colhidos na fase investigatória e judicial. 2. Em caso de dúvida, deve o magistrado a quo submeter o feito a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia prevalece o princípio in dubio pro societate, decorrente do fato de que havendo mais de uma interpretação licitamente retirada da prova carreada ao processo, ou seja, onde uma delas for desfavorável ao réu, é vedado ao julgador retirar a análise e decisão do caso pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.004180-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO E INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A SUBSISTÊNCIA DO CÁRCERE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DAS ILEGALIDADES APONTADAS – ORDEM NÃO CONHECIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. No que se refere às alegações expendidas pelo impetrante, impende destacar que a petição inicial não veio instruída com a cópia do decreto preventivo, o que impossibilita a análise das ilegalidades apontadas. 2. Como é sabido, o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito pretendido, devendo a parte demonstrar por meio de documentos a existência inequívoca do alegado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na hipótese. 3. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003752-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2014 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO A SUPERIOR. - PRISÃO CAUTELAR. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Não se justifica a manutenção do paciente em cárcere por quase 120 dias, sem que o inquérito policial militar tenha sido concluído. Ordem concedida à unanimidade para confirmar a liminar concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002608-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003165-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2014 )