AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. SÚMULA 700 DO STF. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO DURANTE O BENEFÍCIO. ART. 86, I C/C 88 DO CP. PROGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PREGRESSÃO. NÃO SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO (CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA). AGRAVO IMPROVIDO 1. Concedido o livramento condicional, o apenado voltou a delinquir. Transitada em julgado a condenação por crime cometido durante o benefício, inviável a concessão de novo livramento condicional, nos termos do art. 86, I c/c art. 88, ambos do Código Penal. 2. O cometimento de falta grave (fuga) enseja a regressão de regime (art. 118, I, da LEP), a perda de dias remidos (art. 127 da LEP) e interrompe o prazo para a progressão de regime. 3. Desde a data da falta grave aos dias de hoje, o apenado permaneceu menos de 1 (um) ano preso, não satisfazendo o requisito objetivo para progressão, qual seja, cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, o que, por si só, impede a concessão do benefício pleiteado. 4. Agravo improvido. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2014.0001.002666-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/08/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO INTERPOSTO VIA E-MAIL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. In casu, o recurso em sentido estrito foi interposto, via e-mail, em 19 de agosto de 2013 (fls. 276), dentro do prazo recursal, porém a via eleita (o e-mail) não se mostra adequada, pois não existe previsão legal para a interposição de recurso por esta via, e o seu envio, mesmo dentro do prazo, não implica em dilação de prazo para interposição de quaisquer recursos, estando intempestivo o recurso em sentido estrito interposto por meio próprio, petição física, após o prazo legal de 05 (cinco) dias, previsto no art. 586, caput, do CPP, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Dessa forma, a defensora constituída, Dra. Ana Carolina Rodrigues Lopes, recebeu carga/vista dos autos em 14/08/2013 – quarta-feira (fls. 275), iniciando-se a contagem do prazo a partir do primeiro dia útil subsequente (15/08/13 – quinta-feira), sendo-lhe facultada a interposição do recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias, ou seja, até o dia 19/08/13 (segunda-feira). Apesar de ter sido enviado por e-mail à peça de interposição do recurso no último dia do prazo recursal, as peças originais só foram protocolizadas aos 21⁄08⁄2013 (quarta-feira), configurando, assim, sua intempestividade. 3. Recurso não conhecido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.003993-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/08/2014 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Embora tenha sido proferida sentença condenatória na ação penal aqui tratada, que tornou prejudicado o writ, há ilegalidade manifesta a ser reconhecida de ofício, uma vez que o magistrado a quo, ao proferir sentença que fixou o regime aberto para cumprimento da pena, negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade e manteve a sua segregação cautelar em virtude de alegada inalteração das circunstâncias da prisão do paciente. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, fixado o regime aberto, não se justifica a negativa do direito de recorrer em liberdade, eis que o referido regime é incompatível com a prisão cautelar. 3. Habeas Corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício para garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003411-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PENA MÁXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. ART. 313, I, DO CPP. PRISÃO PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o art. 313 do CPP, modificado pela Lei 12.403/11, a prisão preventiva somente será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. 2. Observa-se que o paciente foi preso em flagrante delito pelo crime de furto simples (art. 155, caput, CPB), cuja pena máxima cominada é de 4 (quatro) anos. 3. Destaca-se que o art. 313, do CPB, foi substancialmente modificado pela Lei 12.403/2011, somente cabendo a prisão preventiva nos crimes dolosos quando a pena privativa máxima cominada for superior a quatro anos. Na espécie, é incabível a prisão preventiva, inclusive por força do disposto no art. 313, I, do CPP. 4.Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004453-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME REVELADA PELO USO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto prisional hostilizado, apesar de econômico, apresentou os pressupostos e requisitos do art. 312, do CPP, quais sejam: prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, tendo como fundamento a garantia da ordem pública, mormente pela gravidade concreta do crime, com utilização de arma de fogo em via pública. 2. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, não há cabimento para substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. A respeito, precedente do STJ: “Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta dos crimes cometidos, a demonstrar a sua insuficiência para acautelar a ordem pública da reiteração delitiva 3. As eventuais “condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia”, segundo precedentes deste TJPI e do STJ. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005269-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PACIENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O magistrado de 1º grau decretou a prisão preventiva do paciente tendo como fundamento a garantia da ordem pública, considerando os indícios de autoria, a materialidade e a gravidade abstrata do crime, tendo como base argumentos genéricos. 2. O paciente é primário, sem antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita como pedreiro, não se tratando, assim, de criminoso contumaz, não havendo nos autos indícios que, solto, volte a delinquir ou venha se furtar da aplicação da lei penal ou embaraçar o curso da instrução. É, pois, situação típica de permissão para aguardar o julgamento fora do ambiente deletério das cadeias e presídios brasileiros. 3. Assim, tendo em vista a fundamentação genérica do decreto prisional, não apontando, a partir da prova produzida na investigação policial, qualquer dos requisitos que autorizam a prisão preventiva; a quantidade da droga apreendida (quatro pedras e crack) e as condições pessoais favoráveis do paciente (primário, bons antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito), entende-se ser suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, para resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 12.403/11. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005610-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi preso no dia 22/05/1014, pela suposta prática do crime tráfico de drogas e a prisão preventiva foi decretada tendo como fundamento a garantia da ordem pública, considerando a circunstâncias do crime. (fls. 22/23) 2. A Lei 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como ultima ratio. 3. In casu, o paciente é primário, sem antecedentes (conforme consulta ao Sistema Themis), possui residência fixa e emprego lícito (fls. 20/21), não se tratando, assim, de criminoso contumaz, não havendo nos autos indícios que, solto, volte a delinquir ou venha se furtar da aplicação da lei penal ou embaraçar o curso da instrução. É, pois, situação típica de permissão para aguardar o julgamento fora do ambiente deletério das cadeias e presídios brasileiros. 4. Portanto, neste momento, suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, para resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, alterado pela Lei nº 12.403/114. 5. Ordem concedida, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, estabelecendo em desfavor do mesmo as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004514-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. PACIENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I E IV, DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como ultima ratio. 2. O suposto crime teria sido cometido sem violência contra pessoa, o paciente é primário, sem antecedentes, possui residência fixa e emprego lícito, não se tratando, assim, de criminoso contumaz, não havendo nos autos indícios que, solto, volte a delinquir ou venha se furtar da aplicação da lei penal ou embaraçar o curso da instrução. É, pois, situação típica de permissão para aguardar o julgamento fora do ambiente deletério das cadeias e presídios brasileiros. 3. Portanto, neste momento, é suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, para resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução, nos termos dos arts. 282 e 319, I e IV, do CPP, alterado pela Lei 12.403/114. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005894-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a concreta possibilidade de reiteração criminosa. 2. A garantia da ordem pública não pode ser invocada apenas na gravidade abstrata do delito, conforme jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores. 3. Constrangimento ilegal caracterizado. Não há sequer indícios da presença à o periculum libertatis. 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003557-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

HABEAS CORPUS. PEDIDO DEESCLASSIFICAÇÃO.NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO IMPROCEDENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE CRIME CULPOSO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. 1. A decisão que não reconheceu a incompetência do Tribunal do Júri, apesar de sucinta, se encontra devidamente fundamentada. 2. A via estreita do habeas corpus não pode se prestar a desvendar o elemento subjetivo da conduta do agente. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002163-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FIANÇA. VALOR ESTIPULADO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DE FIANÇA E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. ART. 325, § 1º, II E ART. 350 DO CPP. . ORDEM CONCEDIDA. 1. A fiança arbitrada não pode ser arcada pelo paciente, que é hipossuficiente e assistido pela Defensoria Pública 2. . Considerando a situação econômica do paciente deve ser deferida a liberdade provisória, dispensando-se o pagamento de fiança, nos termos do art. 325, §1º, I, do CPP e art. 350 do CPP, com a substituição por outras medidas cautelares alternativas. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003132-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE -PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Conforme consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 14 de novembro de 2013, em razão da suposta prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, da Lei 10826/2003). Entretanto, até a presente data, referido flagrante não fora convertido em prisão preventiva. De outra banda, nas informações acostadas aos fólios 55/56, a autoridade indigitada coatora informou que o paciente foi preso durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão domiciliar e de prisão temporária expedidos em seu desfavor. Nessa ocasião, foi encontrada em poder do autuado uma arma de fogo, motivo pelo qual o mesmo foi preso em flagrante. No tocante à prisão temporária acima referida, findo o laoso temporal desta, foi decretada a prisão preventiva no dia 10 de janeiro de 2014, conforme consulta feita ao sistema Themisweb, donde consta certidão passada pela Secretaria da Vara Única da Comarca de Inhuma, à qual segue em anexo o decreto preventivo.Nesse diapasão, vejo que a tese defensiva não merece prosperar, pois, em que pese a ausência de homologação do flagrante e sua conversão em prisão preventiva nos autos de origem, há medida constritiva da liberdade do paciente em outro processo, registrado sob o nº 000592-50.2013.8.18.0054, o qual objetiva apuração dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, supostamente praticados por uma rede de traficantes, composta por quase 30 (trinta) pessoas. . 2. Outrossim, também não assiste razão ao impetrante no que concerne ao invocado excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que a lide corre o seu trâmite regular, senão vejamos: Em análise das informações prestadas às fls. 36/37, bem como em consulta ao sistema Themisweb, afere-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 14.11.2013; denúncia recebida em 17.01.2014; notificado em 06.02.2014, o acusado somente apresentou defesa em 07.03.2014, por fim, a instrução do feito foi designada para o dia 03.09.2014, a qual foi realizada, determinado o Magistrado de piso a realização de algumas diligências para, finalmente, serem apresentadas as alegações finais. 3 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005262-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL – EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM IMPETRADA PREJUDICADA. 1. Em linha de exposição fática, o fundamento do presente writ repousa na inexistência de fundamentação idônea na manutenção da prisão preventiva, e excesso de prazo na prolação da sentença, caracterizando notório constrangimento ilegal; 2. Assim, a superveniência de sentença condenatória faz exsurgir novo título judicial que fundamenta a medida restritiva da liberdade do paciente, estando, desse modo, prejudicado o pedido de habeas corpus (Art. 659, do CPP); 3. Ordem Prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005656-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NEGATIVA DE AUTORIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA – NECESIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. A negativa de autoria exige exame aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória, a evidenciar o não conhecimento do writ, neste ponto; 2. A decisão que manteve a prisão preventiva mostra-se desnecessária e de frágil fundamentação, notadamente pela utilização de frases genéricas, sem a demonstração da efetiva necessidade do acautelamento, evidenciando patente constrangimento ilegal; 3. A simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável revela-se insuficiente para a manutenção da medida extrema, na medida em que não esteja baseada em circunstâncias concretas extraídas dos autos, nem em necessário cotejo com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal; 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005417-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE – ART. 1º, INCISOS V, DO DECRETO LEI N.201/67. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. A peça acusatória satisfaz os requisitos do art. 41, CPP, apresentando a exposição do fato criminoso e apresenta contexto probatório acerca dos fatos alegados que devem ser submetidos ao princípio do contraditório e ampla defesa, pois o fato é penalmente típico e os indícios de autoria se encontram razoavelmente demonstrados com os documentos anexos aos autos. 2. Inexistem quaisquer das hipóteses do artigo 395 CPP, pois na denúncia não se verifica a inépcia da denúncia; a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou, ausência de justa causa. 3. Nesta fase processual prevalece o princípio in dubio pro societate. 4.O afastamento de prefeito é cabível na hipótese do art. 20, parágrafo único, da lei n. 8.429/92, no caso, o requisito não se faz presente, no entanto, nada obsta que posteriormente seja decretado o afastamento do Prefeito do cargo que ocupa, no curso da ação penal, desde que presentes os motivos ensejadores. 5. DENÚNCIA RECEBIDA à unanimidade. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.008978-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

Ementa AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRESCRITO NO ART. 89, DA LEI Nº 8.666/1993. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. A peça acusatória satisfaz os requisitos do art. 41, CPP, apresentando a exposição do fato criminoso e apresenta contexto probatório acerca dos fatos alegados que devem ser submetidos ao princípio do contraditório e ampla defesa, pois o fato é típico e os indícios de autoria se encontram razoavelmente demonstrados com os documentos anexos aos autos. 2. Inexistem quaisquer das hipóteses do artigo 395 CPP, pois na denúncia não se verifica a inépcia da denúncia; a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou, ausência de justa causa. 3. Nesta fase processual prevalece o princípio in dubio pro societate. 4. O afastamento de prefeito é cabível na hipótese do art. 20, parágrafo único, da lei n. 8.429/92, no caso, o requisito não se faz presente, no entanto, nada obsta que posteriormente seja decretado o afastamento do Prefeito do cargo que ocupa, no curso da ação penal, desde que presentes os motivos ensejadores. 5. DENÚNCIA RECEBIDA à unanimidade. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.008915-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que a magistrada a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004440-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – LIBERDADE CONCEDIDA À CORRÉ – PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A corré Antonia Ironeide dos Santos Leite foi posta em liberdade em razão do julgamento do Habeas Corpus nº 2014.0001.001198-7, o qual reconheceu a ausência de fundamentação do decreto preventivo. 2. Assim, considerando que o decreto preventivo do paciente é o mesmo da corré, impõe-se a concessão do pedido de extensão do benefício, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida, à unanimidade, estendendo a benesse ao paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005425-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXTRAVIO DE ARMA CULPOSO (ARTS. 265 C/C 266, DO CPM) - DENUNCIA REJEITADA EM FACE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PENAL - CAPITULAÇÃO DO CRIME DIVERSA DA DENÚNCIA – POSSIBILIDADE - DOLO EVENTUAL NA CONDUTA DO AGENTE NÃO EVIDENCIADA – PRESCRIÇÃO PENAL QUE SE MANTEM – RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÃNIME. 1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a alteração da capitulação do crime contida na denúncia é possível desde que seja para beneficiar o réu, como na hipótese, ou quando necessário para a fixação da competência ou do rito procedimental adequado à espécie, notadamente porque se estará a defender dos fatos que lhe são imputados e não da tipificação legal porventura imposta. 2 - As provas constantes dos autos dão conta de que o recorrido contribuiu culposamente para o extravio da arma de fogo da corporação, faltando com o dever imprescindível de cuidado, assim, incorreu nas penas do art. 265 c/c o art. 266, ambos do CPM, como reconheceu a magistrada a quo. Jurisprudência pertinente; 3- Considerando que a pena prevista para o crime imputado ao réu é de detenção de seis meses a dois anos e que transcorreu lapso temporal de mais de 04 (quatro) anos entre a data do fato (30.09.2009) e o recebimento da denúncia (25.11.2013), o que se deu entre as causas previstas no art. 125, § 5º, incisos I e II, “d” do CPM, conclui-se pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme disposição contida no art. 125, caput, inciso VI da referida norma castrense. Decisão extintiva de punibilidade que se mantém; 4 -Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.002196-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – TESES REJEITADAS - PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não prospera a argumentação da defesa de forma preliminar, alegando nulidade absoluta da pronúncia por falta de fundamentação e, no mérito, pela despronúncia do recorrente em face da inexistência de indícios suficientes de autoria no crime que resultou na morte da vítima, comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, e depoimentos das testemunhas, colhidos na fase investigatória e judicial. Nos termos do disposto no artigo 414 do Código de Processo Penal, somente se autoriza a despronúncia do acusado quando o Juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação na prática de crime contra a vida. Havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de quem seja seu autor, impõe-se a decisão de pronúncia. Em caso de dúvida, deve o magistrado a quo submeter o feito a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia prevalece o princípio in dubio pro societate, decorrente do fato de que havendo mais de uma interpretação licitamente retirada da prova carreada ao processo, ou seja, onde uma delas for desfavorável ao réu, é vedado ao julgador retirar a análise e decisão do caso pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.003773-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )