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Jurisprudência

TJPI 2014.0001.005512-7
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TEMPO EXCESSIVO DE PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. 1. A manutenção da prisão preventiva foi suficiente e devidamente justificada pelo juízo de primeiro grau na garantia da ordem pública, que considerou presentes os requisitos da segregação cautelar, além da gravidade concreta do delito e do periculum libertatis. 2. No caso, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal foram objeto de apreciação específica por parte do magistrado de piso, consi...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2014.0001.000337-1
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Analisando os autos, verifico que não houve a juntada do decreto judicial que determinou a prisão do acusado. Diante disso, verifica-se a impossibilidade de se proceder a qualquer juízo de valor acerca do fato controvertido, o que, fatalmente, leva a não admissão do remédio heroico. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000337-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Crim...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2014.0001.004455-5
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO – IMPOSSIBILIDADE – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Analisando o conjunto probatório acostado aos autos,constituído de documentos e dos depoimentos testemunhais, vejo que ficou devidamente comprovada a materialidade, através do Laudo de Exame cadavérico de fl. 55, o que me faz considerar, de plano, que foi acertada a sentença de pronúncia, cabendo, pois, ao Tribunal do Júri, como juízo natural, apreciar o mérito da conduta dos Recorrentes, prevalecendo, portanto, o princípio do in dubio pro societate...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2014.0001.005592-9
Ementa
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE FOGO DE USO RESTRITO - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1 - O invocado excesso de prazo na formação da culpa não merece prosperar, tendo em vista que a lide corre o seu trâmite regular, senão vejamos: Em análise das informações prestadas às fls. 53/55, bem como em consulta ao sistema Themisweb, afere-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 25 de janeiro de 2014, com 50 pedras de crack, 03 (três) papelotes de cocaína, 07 (sete) trouxas de maconha, 04 (quatro) celulares de ma...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2014.0001.005517-6
Ementa
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE FOGO DE USO RESTRITO - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1 - O invocado excesso de prazo na formação da culpa não merece prosperar, tendo em vista que a lide corre o seu trâmite regular, senão vejamos: Em análise das informações prestadas às fls. 53/55, bem como em consulta ao sistema Themisweb, afere-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 25 de janeiro de 2014, com 50 pedras de crack, 03 (três) papelotes de cocaína, 07 (sete) trouxas de maconha, 04 (quatro) celulares de ma...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2014.0001.004955-3
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HIPÓTESES DE TRANCAMENTO NÃO VERIFICADAS. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA. INVIABILIDADE. FLAGRANTE HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM PARCIALMEN...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2014.0001.004986-3
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP, ALTERADO PELA LEI 12.403/11. CRIME QUE ADMITE FIANÇA. ESTABELECIMENTO. PAGAMENTO EFETUADO PELO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi denunciado somente pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14, caput, da Lei 10.826/03. 2. A prisão preventiva agora somente é cabível nos crimes dolosos e quando a pena privativa de liberdade máxima cominada for superior a quatro anos. Na espécie, a imputação ao...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2014.0001.004730-1
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E IV, DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei nº 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como ultima ratio. 2. O paciente foi preso em flagrante no dia 07/02/20...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2014.0001.005397-0
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE UM ANO SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA SIDO CONCLUÍDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONTRIBUIÇÃO DA ACUSAÇÃO E DO JUIZ QUE PRESIDE O PROCESSO. IGNORÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 222, §§1º E 2º, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente está preso há quase um ano e a instrução não se encerrou por culpa, ora da ausência do representante do Ministério Público, ora por ausência da Juíza de Direito, por esta desconhecer ou deixar de aplicar disposições do Código d...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2014.0001.004457-9
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Em linha de exposição fática, o fundamento do presente writ repousa no alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção da paciente, devido ao excesso de prazo para a formação da culpa. 2. Habeas Corpus impetrado quando já havia sido prolatada sentença condenatória e, consequentemente após o encerramento da instrução processual, superando-se o alegado excesso de prazo, com incidência da Súmula nº 52 do STJ....
Data do Julgamento : 10/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2014.0001.003476-8
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C 14, II, AMBOS DO CP) – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Doutrina e jurisprudência já pacificaram o entendimento de que, nesta fase processual, a excludente de ilicitude da legítima defesa só será admitida quando se estiver diante de produção probatória plena e incontroversa, o que não se verifica na hipótese, razão pela qual não há que falar em absolvição sumária; 2 – Persistin...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2014.0001.003507-4
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PROCESSUAL PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, “caput”, C/C 14, II, AMBOS DO CP) – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO DEMONSTRADA – IMPRONÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE – NÃO EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Doutrina e jurisprudência já pacificaram o entendimento de que, nesta fase processual, a excludente de ilicitude da legítima defesa só será admitida quando se estiver diante de produção probatória plena e incontroversa, o que não se verifica na hipótese, razão pel...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2014.0001.005574-7
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento. Inteligência do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005574-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/09/2014 )
Data do Julgamento : 10/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2014.0001.004989-9
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. À UNANIMIDADE. 1. A excludente de ilicitude de legitima defesa exige exame aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2014.0001.000238-0
Ementa
AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL E TESOUREIRO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO GESTOR MUNICIPAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O PREFEITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA TESOUREIRO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A DENÚNCIA. FUNÇÃO SUPLETIVA DO JUIZ NA PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Recebe-se a denúncia ofertada pelo Ministério Público, quando a peça acusatória satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Pe...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Classe/Assunto : Ação Penal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2014.0001.005672-7
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HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE REJEITADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR -.1 -A alegação do impetrante em favor do paciente, quanto à existência de constrangimento ilegal do direito de ir e vir, não tem como prosperar, pois acertada a decisão que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. Para a decretação da custódia prev...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2014.0001.005466-4
Ementa
HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE REJEITADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR -.1 -A alegação do impetrante em favor do paciente, quanto à existência de constrangimento ilegal do direito de ir e vir, não tem como prosperar, pois acertada a decisão que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. Para a decretação da custódia prev...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2014.0001.005168-7
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HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – DECRETO QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS A OUTRO CORRÉU – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL – ORDEM DENEGADA. 1 - Verifico que não há similitude fático-processual entre os corréus do processo de origem, vez que o momento no qual fora impetrado o Habeas Corpus nº 2013.0001.007361-1, cujo paciente era FÁBIO VIANA DO NASCIMENTO, alegou-se, além da ausência de fundamentação do édito prisional, excesso de prazo na formação da culpa, vez que o acusado estava preso há mais de 150 (cento e cinquenta) dias se...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2014.0001.004983-8
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM NEGADA. 1. Consoante consulta ao Sistema Themis, a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva em 25/07/14, restando superado eventual excesso de prazo na prática desse ato processual. 2. A quantidade de...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2014.0001.005261-8
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE -PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Conforme consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 14 de dezembro de 2013, em razão da suposta prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, da Lei 10826/2003). Entretanto, até a presente data, referido flagrante não fora convertido em prisão preventiva. De outra banda, nas informações acostadas aos fólios 55/56, a autoridade indigitada coatora...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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