HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TEMPO EXCESSIVO DE PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. 1. A manutenção da prisão preventiva foi suficiente e devidamente justificada pelo juízo de primeiro grau na garantia da ordem pública, que considerou presentes os requisitos da segregação cautelar, além da gravidade concreta do delito e do periculum libertatis. 2. No caso, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal foram objeto de apreciação específica por parte do magistrado de piso, consideradas a efetiva gravidade do delito, a inequívoca periculosidade do agente e a real possibilidade de reiteração criminosa. 3. Todavia, considero que o paciente se encontra preso desde 26/12/12, por ocasião do flagrante, ou seja, ele se encontra encarcerado provisoriamente há quase 1 (um) ano e 8 (oito) meses, tempo relativamente excessivo, sobretudo considerando a nulidade da sentença de primeiro grau, declarada por este Tribunal de Justiça no julgamento da apelação defensiva. 4. Se mostra inviável a manutenção da segregação cautelar, por tempo excessivo. Violação do princípio da razoabilidade dos prazos processuais, bem como o direito inerente à dignidade humana, a ponto de ensejar o relaxamento da custódia cautelar. 5. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005512-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Analisando os autos, verifico que não houve a juntada do decreto judicial que determinou a prisão do acusado. Diante disso, verifica-se a impossibilidade de se proceder a qualquer juízo de valor acerca do fato controvertido, o que, fatalmente, leva a não admissão do remédio heroico. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000337-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO – IMPOSSIBILIDADE – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Analisando o conjunto probatório acostado aos autos,constituído de documentos e dos depoimentos testemunhais, vejo que ficou devidamente comprovada a materialidade, através do Laudo de Exame cadavérico de fl. 55, o que me faz considerar, de plano, que foi acertada a sentença de pronúncia, cabendo, pois, ao Tribunal do Júri, como juízo natural, apreciar o mérito da conduta dos Recorrentes, prevalecendo, portanto, o princípio do in dubio pro societate, e não o princípio do in dubio pro reo nessa conjuntura processual. 2. Conhecimento e Improvimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.004455-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE FOGO DE USO RESTRITO - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1 - O invocado excesso de prazo na formação da culpa não merece prosperar, tendo em vista que a lide corre o seu trâmite regular, senão vejamos: Em análise das informações prestadas às fls. 53/55, bem como em consulta ao sistema Themisweb, afere-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 25 de janeiro de 2014, com 50 pedras de crack, 03 (três) papelotes de cocaína, 07 (sete) trouxas de maconha, 04 (quatro) celulares de marcas diversas e um revólver calibre 38, marca Taurus, numeração raspada, municiada com cinco cartuchos e mais nove a parte, sendo autuado pelos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico) e 16 , § único, inciso IV, da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito); denúncia ofertada em 17 de março de 2014; defesa apresentada em 28 de junho de 2014, um mês após a notificação do acusado, ocorrida em 30 de abril de 2014; por fim, a instrução do feito foi designada para o dia 04 de setembro de 2014. Conforme Termo de Audiência acostado às fls. 90/92 pelo ilustre representante do Ministério Público Superior, referida instrução foi suspensa e remarcada para data próxima, qual seja, 03 de dezembro do corrente ano. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005592-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE FOGO DE USO RESTRITO - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1 - O invocado excesso de prazo na formação da culpa não merece prosperar, tendo em vista que a lide corre o seu trâmite regular, senão vejamos: Em análise das informações prestadas às fls. 53/55, bem como em consulta ao sistema Themisweb, afere-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 25 de janeiro de 2014, com 50 pedras de crack, 03 (três) papelotes de cocaína, 07 (sete) trouxas de maconha, 04 (quatro) celulares de marcas diversas e um revólver calibre 38, marca Taurus, numeração raspada, municiada com cinco cartuchos e mais nove a parte, sendo autuado pelos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico) e 16 , § único, inciso IV, da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito); denúncia ofertada em 17 de março de 2014; defesa apresentada em 28 de junho de 2014, um mês após a notificação do acusado, ocorrida em 30 de abril de 2014; por fim, a instrução do feito foi designada para o dia 04 de setembro de 2014. Conforme Termo de Audiência acostado às fls. 90/92 pelo ilustre representante do Ministério Público Superior, referida instrução foi suspensa e remarcada para data próxima, qual seja, 03 de dezembro do corrente ano. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005517-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2014 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HIPÓTESES DE TRANCAMENTO NÃO VERIFICADAS. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA. INVIABILIDADE. FLAGRANTE HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA SEM PREJUÍZO PARA AÇÃO PENAL. 1. Não há que se falar em trancamento da ação penal, pois de uma análise dos fatos descritos na denúncia e dos elementos probatórios contidos nos autos, não se vislumbra a manifesta atipicidade da conduta ou quaisquer das outras hipóteses que autorizam o trancamento excepcional por esta via, já que seria necessária a análise aprofundada de prova, inviável na via estreita do Habeas Corpus. 2. A alegação de não homologação do flagrante restou superada pela conversão da prisão em preventiva. 3. A Lei 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como ultima ratio. 4. O magistrado de 1º grau decretou a prisão preventiva do paciente tendo como fundamento a garantia da ordem pública, considerando os indícios de autoria, a materialidade e o perigo concreto anunciado pelos depoimentos que instruíram o processo. 5. Ocorre que o paciente é primário, sem antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita comprovados no processo, não se tratando, assim, de criminoso contumaz, não havendo nos autos indícios que, solto, volte a delinquir ou venha se furtar da aplicação da lei penal ou embaraçar o curso da instrução. 6. Dessa forma, entendo cabível e proporcional a aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP ao paciente, quais sejam: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos. 7. Ordem parcialmente concedida, confirmando os efeitos da decisão concessiva de liminar, mediante o cumprimento das medidas cautelares alternativas impostas, sob pena de ter restabelecida a prisão preventiva. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004955-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/09/2014 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP, ALTERADO PELA LEI 12.403/11. CRIME QUE ADMITE FIANÇA. ESTABELECIMENTO. PAGAMENTO EFETUADO PELO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi denunciado somente pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14, caput, da Lei 10.826/03. 2. A prisão preventiva agora somente é cabível nos crimes dolosos e quando a pena privativa de liberdade máxima cominada for superior a quatro anos. Na espécie, a imputação ao paciente feita na denúncia pelo Promotor de Justiça é pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, que tem como pena: reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Assim, inexistindo pena privativa de liberdade superior a quatro anos, e não havendo notícia de ocorrência de qualquer das hipóteses dos incisos II e III e do parágrafo único do art. 313, CPP, fica inviabilizada a prisão preventiva do paciente. 3. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10826/03) admite fiança, a qual foi liminarmente estabelecida no valor de R$ 742,00 (setecentos e quarenta e dois reais), mesmo valor estabelecido pela autoridade policial ao corréu André Morais Pereira (Sistema Themis), tendo sido devidamente paga pelo paciente. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004986-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/09/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E IV, DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei nº 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como ultima ratio. 2. O paciente foi preso em flagrante no dia 07/02/2014, pela suposta prática do crime tráfico de drogas, havendo a prisão sido convertida em preventiva como forma de garantia da ordem pública, considerando a quantidade de droga e dinheiro apreendidos (1,35 g - um grama e trinta e cinco centigramas de crack e R$ 284,00 - duzentos e oitenta e quatro reais). 3. Ocorre que o paciente é primário, sem antecedentes e possui residência fixa, não se tratando, assim, de criminoso contumaz, não havendo nos autos indícios que, solto, volte a delinquir ou venha se furtar da aplicação da lei penal ou embaraçar o curso da instrução. 4. Dessa forma, entendo cabível e proporcional a aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP ao paciente, quais sejam: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos. 5. Ordem concedida, confirmando os efeitos da decisão concessiva de liminar, mediante cumprimento das medidas cautelares alternativas impostas, sob pena de ter restabelecida a prisão preventiva. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004730-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/09/2014 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE UM ANO SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA SIDO CONCLUÍDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONTRIBUIÇÃO DA ACUSAÇÃO E DO JUIZ QUE PRESIDE O PROCESSO. IGNORÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 222, §§1º E 2º, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente está preso há quase um ano e a instrução não se encerrou por culpa, ora da ausência do representante do Ministério Público, ora por ausência da Juíza de Direito, por esta desconhecer ou deixar de aplicar disposições do Código de Processo Penal, designadamente o art. 222 e seus parágrafos. 2. O atraso é desmedido, por culpa do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 3. A demora injustificada na formação da culpa, não atribuída à defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005397-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/09/2014 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Em linha de exposição fática, o fundamento do presente writ repousa no alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção da paciente, devido ao excesso de prazo para a formação da culpa. 2. Habeas Corpus impetrado quando já havia sido prolatada sentença condenatória e, consequentemente após o encerramento da instrução processual, superando-se o alegado excesso de prazo, com incidência da Súmula nº 52 do STJ. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004457-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C 14, II, AMBOS DO CP) – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Doutrina e jurisprudência já pacificaram o entendimento de que, nesta fase processual, a excludente de ilicitude da legítima defesa só será admitida quando se estiver diante de produção probatória plena e incontroversa, o que não se verifica na hipótese, razão pela qual não há que falar em absolvição sumária; 2 – Persistindo dúvida quanto ao requisito da agressão atual ou iminente, face à existência de versões conflitantes, como na espécie, deve o feito ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que prevalece nesta fase o princípio in dubio pro societate; 3 – Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.003476-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, “caput”, C/C 14, II, AMBOS DO CP) – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO DEMONSTRADA – IMPRONÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE – NÃO EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Doutrina e jurisprudência já pacificaram o entendimento de que, nesta fase processual, a excludente de ilicitude da legítima defesa só será admitida quando se estiver diante de produção probatória plena e incontroversa, o que não se verifica na hipótese, razão pela qual não há que falar em absolvição sumária; 2 – Persistindo dúvida quanto ao requisito da agressão atual ou iminente, face à existência de versões conflitantes, como na espécie, deve o feito ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que prevalece nesta fase o princípio in dubio pro societate; 3 – Na hipótese, a materialidade delitiva resta comprovada pelo depoimento testemunhal, Laudo de Exame em Instrumento Pérfuro-Cortante (fls. 10/11) e Laudo Preliminar (fl. 23), existindo ainda indícios de autoria, razão pela qual não há que falar em impronúncia; 4 – Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.003507-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento. Inteligência do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005574-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/09/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. À UNANIMIDADE. 1. A excludente de ilicitude de legitima defesa exige exame aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória, a evidenciar o não conhecimento do writ, neste ponto; 2. Demonstrado, pois, que a prisão preventiva foi decretada como garantia da aplicação da lei penal, em razão da fuga do paciente (art.312 do CPP), não há que falar em ausência de fundamentação na decisão que decretou a custódia cautelar, o que afasta o alegado constrangimento; 3. As condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, per si, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade de sua manutenção, como na hipótese; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004989-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/09/2014 )

AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL E TESOUREIRO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO GESTOR MUNICIPAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O PREFEITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA TESOUREIRO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A DENÚNCIA. FUNÇÃO SUPLETIVA DO JUIZ NA PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Recebe-se a denúncia ofertada pelo Ministério Público, quando a peça acusatória satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistem quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido Codex Processual, tendo em vista, que nessa fase processual não se exige comprovação plena dos fatos imputados, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. 2. O recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal. Dessa maneira, a rejeição da presente não tem lugar quando o fato narrado constituir crime em tese e há indícios de autoria, como no caso em tela. 3. Rejeição da denúncia com relação ao tesoureiro da Prefeitura, com fundamento no art. 395, III, do CPP, por falta de justa causa em face de não ser ordenador de despesa. 4. Considerando o poder de requisição próprio do Órgão Ministerial e a atuação supletiva do magistrado na produção de provas, rejeita-se o pedido de requisição de documentos por este Tribunal. 5. Denúncia recebida, por maioria de votos, contra o prefeito com indeferimento do seu afastamento e rejeitada a denúncia, à unanimidade, contra o tesoureiro. (TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.000238-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/09/2014 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE REJEITADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR -.1 -A alegação do impetrante em favor do paciente, quanto à existência de constrangimento ilegal do direito de ir e vir, não tem como prosperar, pois acertada a decisão que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. Para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é a garantia da ordem pública. - 2 - As condições pessoais favoráveis ao paciente não possibilitam, por si sós, que o mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3 - Habeas Corpus denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005672-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/09/2014 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE REJEITADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR -.1 -A alegação do impetrante em favor do paciente, quanto à existência de constrangimento ilegal do direito de ir e vir, não tem como prosperar, pois acertada a decisão que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. Para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é a garantia da ordem pública. - 2 - As condições pessoais favoráveis ao paciente não possibilitam, por si sós, que o mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3 - Habeas Corpus denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005466-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/09/2014 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – DECRETO QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS A OUTRO CORRÉU – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL – ORDEM DENEGADA. 1 - Verifico que não há similitude fático-processual entre os corréus do processo de origem, vez que o momento no qual fora impetrado o Habeas Corpus nº 2013.0001.007361-1, cujo paciente era FÁBIO VIANA DO NASCIMENTO, alegou-se, além da ausência de fundamentação do édito prisional, excesso de prazo na formação da culpa, vez que o acusado estava preso há mais de 150 (cento e cinquenta) dias sem que tivesse início a instrução do feito. Ocorre que referido argumento já se encontra superado, pois o processo já se encontra na fase de apresentação de memoriais, aplica-se, pois, a Súmula n.º 52, do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A tese de ausência de fundamentação já fora rejeitada nos autos do mesmo habeas corpus que reconheceu o excesso de prazo ao corréu Fábio Viana do Nascimento. 3 - Os atributos favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória, mormente se exixtentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005168-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/09/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM NEGADA. 1. Consoante consulta ao Sistema Themis, a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva em 25/07/14, restando superado eventual excesso de prazo na prática desse ato processual. 2. A quantidade de droga encontrada em poder do paciente, a natureza (cocaína) e os apetrechos encontrados (02 rolos de papel-alumínio, 258 unidades de embalagens plásticas para empacotamento, 01 tigela com resquício de cocaína, 01 pino para medição), além de indicar que o entorpecente se destinava a mercancia, demonstram a gravidade concreta do crime, justificando a prisão como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As eventuais condições favoráveis do acusado – primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita – não impedem a decretação da custódia preventiva, quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação, pois a prisão preventiva é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada in casu, conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que de tão pacífica torna despicienda maiores considerações. 4. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004983-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/09/2014 )

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE -PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Conforme consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 14 de dezembro de 2013, em razão da suposta prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, da Lei 10826/2003). Entretanto, até a presente data, referido flagrante não fora convertido em prisão preventiva. De outra banda, nas informações acostadas aos fólios 55/56, a autoridade indigitada coatora informou que o paciente foi preso durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão domiciliar e de prisão temporária expedidos em seu desfavor. Nessa ocasião, foi encontrada em poder do autuado uma arma de fogo de uso permitido, motivo pelo qual o mesmo foi preso em flagrante. No tocante à prisão temporária acima referida, houve a devida conversão em prisão preventiva no dia 10 de janeiro de 2014, conforme consulta feita ao sistema Themisweb, donde consta certidão passada pela Secretaria da Vara Única da Comarca de Inhuma, à qual segue em anexo o decreto preventivo.Nesse diapasão, vejo que a tese defensiva não merece prosperar, pois, em que pese a ausência de homologação do flagrante e sua conversão em prisão preventiva nos autos de origem, há medida constritiva da liberdade do paciente em outro processo, registrado sob o nº 000592-50.2013.8.18.0054, o qual objetiva apuração dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, supostamente praticados por uma rede de traficantes, composta por quase 30 (trinta) pessoas. . 2. Outrossim, também não assiste razão ao impetrante no que concerne ao invocado excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que a lide corre o seu trâmite regular, senão vejamos: Em análise das informações prestadas às fls. 55/56, bem como em consulta ao sistema Themisweb, afere-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 14.12.2013; denúncia oferecida em 23.12.2013; notificado em 06.05.2014, o acusado somente apresentou defesa em 07.03.2014, por fim, a instrução do feito foi designada para o dia 26.08.2014, a qual foi realizada, determinado o Magistrado de piso a realização de algumas diligências para, finalmente, serem apresentadas as alegações finais. 3 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005261-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/09/2014 )