AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA PELO AUTOR E O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DO APONTAMENTO A PROTESTO DE TÍTULO DEVIDAMENTE QUITADO. MATÉRIA DE NATUREZA ESSENCIALMENTE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8)." (Apelação Cível n. 2014.065094-9, de São Bento do Sul, desta relatora, j. 25-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086986-1, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, II E V DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA - PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - TESE REPELIDA - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO OU OMISSÃO ISOLADAS POR PARTE DO AGENTE - REITERAÇÃO DAS FRAUDES PARA BURLAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL, POR SE TRATAR DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA - INOCORRÊNCIA. "'(...) a prisão cominada a crimes contra a ordem tributária está distante da figura da prisão civil. Convém relembrar que a prisão civil não é sequer sanção, configurando na verdade mecanismo destinado a compelir o devedor ao pagamento da pensão alimentícia ou à restituição da coisa da qual é depositário. Não se trata de castigo por não haver pago os alimentos ou por não haver restituído a coisa depositada. Tanto que, decretada a prisão civil, se vierem a ser pagos os alimentos ou devolvida a coisa havida em depósito, a prisão civil não se cumpre ou, se já iniciada, cessa imediatamente. No âmbito dos crimes contra a ordem tributária, todavia, a prisão que venha a ser imposta ao seu autor configura efetivamente sanção, não se tratando de mera providência de índole não penal, destinada a compeli-lo ao cumprimento de um dever. Trata-se mesmo de castigo por haver defraudado o fisco ou por haver empreendido outra conduta violadora do seu direito à percepção do tributo' (Decomain, Pedro Roberto, Crimes contra a ordem tributária, 5. ed. rev., atual. e ampl., Belo Horizonte, Fórum, 2010, p. 79)" (ACrim n. 2010.079688-9, Des. Sérgio Paladino, j. 06.12.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069209-5, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal amparada pelo art. 557 do Código de Processo Civil sem a demonstração pelo recorrente de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência predominante. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.018130-3, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PLEITOS DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já ter analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079877-5, de Orleans, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM OS DADOS ACIONÁRIOS. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091713-1, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA A SER APRECIADA E RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 219, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DEFLAGRADA COM O INTUITO DE COBRAR SALDO DEVEDOR REMANESCENTE APÓS VENDA JUDICIAL DE VEÍCULO NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. RETOMADA DA FLUÊNCIA DO PRAZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LAPSO VINTENÁRIO, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO E A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO DIPLOMA CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, INSCULPIDO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DA DATA DE VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. TÉRMINO DO LAPSO PRESCRICIONAL EM JANEIRO DE 2008. DEMANDA EXECUTIVA DEFLAGRADA APENAS NO ANO DE 2010. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA E DOS PRESENTES EMBARGOS, EX OFFICIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080653-6, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054891-2, de São Joaquim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO PRINCIPAL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A COBRANÇA DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A SUSTAÇÃO DE PROTESTO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA/RECONVINDA. A) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INICIALMENTE VINTENÁRIA (CC/16, ART. 177), QUE PASSA A SER QUINQUENAL (CC/02, ART. 206, § 5°, I). MARCO INICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CÔMPUTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. INOCORRÊNCIA. B) ASSERTIVAS SOBRE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO CONTRÁRIAS AO ALEGADO NA INICIAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). C) CABIA À AUTORA/RECONVINDA COMPROVAR QUE PROMOVEU A DEVOLUÇÃO DO COMBUSTÍVEL MUTUADO OU DO VALOR CORRESPONDENTE EM DINHEIRO (CPC, ART. 333). D) EXCESSO DE COBRANÇA. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O CONTRATO DE MÚTUO. 60 (SESSENTA) MESES, PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DOS ENCARGOS DA MORA APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. A) ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE PERMITE A VERIFICAÇÃO DO ENGANO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. B) LEGALIDADE DO PROTESTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. C) CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. D) JUROS DE MORA. OS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS PELAS PARTES PREVALECEM SOBRE OS JUROS LEGAIS. E) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUTELAR, AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. LIDES AUTÔNOMAS. CONDENAÇÕES INDEPENDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEMANDAS DECLARATÓRIAS. VERBA HONORÁRIA EM VALOR FIXO. § 4° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO EM QUE HÁ CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DA RÉ/RECONVINTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - PRESCRIÇÃO. Tratando-se de direito intertemporal (CC/02, art. 2.028) e atentando-se para o fato de que na data em que entrou em vigor o atual Código Civil (11-1-2003) não havia transcorrido mais da metade do interregno de vinte anos (CC/16, art. 177), deve ser aplicado o novo prazo prescricional para ações dessa natureza, que é de 5 (cinco) anos (CC/02, art. 206, § 5°, I), o qual terá como marco inicial a vigência da novel legislação. II - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. O princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual (AgRg no REsp n. 1280482/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7-2-2012, DJe 13-4-2012). III - ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333). IV - EXCESSO DE COBRANÇA. Ainda que previsto contratualmente que durante o mútuo acordado entre as partes (60 meses prorrogado por igual período) não correriam juros e correção monetária, após o vencimento incidem os encargos da mora sobre o valor devido. V - ERRO MATERIAL. É possível corrigir erro material, inclusive de ofício, a teor do disposto no art. 463 do Código de Processo Civil. VI - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 473). As matérias já decididas em agravo de instrumento não podem ser novamente levantadas em sede de apelação. VII - CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da incidência de correção monetária em ação que visa à cobrança de dívida é a data do vencimento desta, a fim de evitar o locupletamento indevido e o incentivo ao descumprimento contratual pelos devedores. VIII - JUROS DE MORA. Os juros legais são aplicados quando as partes não convencionaram o percentual de juros moratórios. IX - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A cautelar, a ação principal e a reconvenção são lides autônomas, permitindo condenações independentes à verba sucumbencial. Nas demandas em que não há condenação, é correto fixar a verba honorária em conformidade com o § 4° e com as alíneas do § 3°, ambos do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020815-7, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO PRINCIPAL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A COBRANÇA DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A SUSTAÇÃO DE PROTESTO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA/RECONVINDA. A) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INICIALMENTE VINTENÁRIA (CC/16, ART. 177), QUE PASSA A SER QUINQUENAL (CC/02, ART. 206, § 5°, I). MARCO INICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CÔMPUTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. INOCORRÊNCIA. B) ASSERTIVAS SOBRE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO CONTRÁRIAS AO ALEGADO NA INICIAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). C) CABIA À AUTORA/RECONVINDA COMPROVAR QUE PROMOVEU A DEVOLUÇÃO DO COMBUSTÍVEL MUTUADO OU DO VALOR CORRESPONDENTE EM DINHEIRO (CPC, ART. 333). D) EXCESSO DE COBRANÇA. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O CONTRATO DE MÚTUO. 60 (SESSENTA) MESES, PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DOS ENCARGOS DA MORA APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. A) ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE PERMITE A VERIFICAÇÃO DO ENGANO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO INCLUSIVE DE OFÍCIO. B) LEGALIDADE DO PROTESTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. C) CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. D) JUROS DE MORA. OS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS PELAS PARTES PREVALECEM SOBRE OS JUROS LEGAIS. E) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUTELAR, AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. LIDES AUTÔNOMAS. CONDENAÇÕES INDEPENDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEMANDAS DECLARATÓRIAS. VERBA HONORÁRIA EM VALOR FIXO. § 4° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO EM QUE HÁ CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DA RÉ/RECONVINTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - PRESCRIÇÃO. Tratando-se de direito intertemporal (CC/02, art. 2.028) e atentando-se para o fato de que na data em que entrou em vigor o atual Código Civil (11-1-2003) não havia transcorrido mais da metade do interregno de vinte anos (CC/16, art. 177), deve ser aplicado o novo prazo prescricional para ações dessa natureza, que é de 5 (cinco) anos (CC/02, art. 206, § 5°, I), o qual terá como marco inicial a vigência da novel legislação. II - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. O princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual (AgRg no REsp n. 1280482/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7-2-2012, DJe 13-4-2012). III - ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333). IV - EXCESSO DE COBRANÇA. Ainda que previsto contratualmente que durante o mútuo acordado entre as partes (60 meses prorrogado por igual período) não correriam juros e correção monetária, após o vencimento incidem os encargos da mora sobre o valor devido. V - ERRO MATERIAL. É possível corrigir erro material, inclusive de ofício, a teor do disposto no art. 463 do Código de Processo Civil. VI - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 473). As matérias já decididas em agravo de instrumento não podem ser novamente levantadas em sede de apelação. VII - CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da incidência de correção monetária em ação que visa à cobrança de dívida é a data do vencimento desta, a fim de evitar o locupletamento indevido e o incentivo ao descumprimento contratual pelos devedores. VIII - JUROS DE MORA. Os juros legais são aplicados quando as partes não convencionaram o percentual de juros moratórios. IX - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A cautelar, a ação principal e a reconvenção são lides autônomas, permitindo condenações independentes à verba sucumbencial. Nas demandas em que não há condenação, é correto fixar a verba honorária em conformidade com o § 4° e com as alíneas do § 3°, ambos do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020816-4, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E PÚBLICO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE IPVA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE REVENDEDORA E PARTICULAR - REVENDEDORA/ADQUIRENTE QUE PAGOU TRIBUTO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR - DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA - QUESTÃO NÃO PREPONDERANTE PARA FINS DE COMPETÊNCIA - LIDE QUE VERSA SOBRE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - MATÉRIA ATINENTE A DIREITO CIVIL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO CIVIL SUSCITADA. Compete às Câmaras de Direito Civil processar e julgar ações de ressarcimento de valores decorrentes de compra e venda de veículo. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.003877-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 03-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM DEMANDA EXECUCIONAL - VESTIBULAR QUE SE FUNDA EM DÍVIDA JÁ QUITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA CASA BANCÁRIA - INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO DIPLOMA CIVIL AO CASO SOB EXAME - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS - RECURSO DO EMBARGANTE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR - ERRO JUSTIFICÁVEL PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA DIVERSA DO PACTO ORIGINAL EM DECORRÊNCIA DE NOVA AVENÇA A SUPRIR O DÉBITO DA PRIMEIRA - SANÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. "A sanção prevista no artigo 940 do Código Civil vigente (1.531 do Código Civil de 1916) - pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga - somente pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor. Precedentes. [...]" (AgRg no AREsp 302.306/SP, rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 14/5/2013). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE AUTORA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PLEITO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa das partes, ausente no caso concreto. APELO PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM MONTANTE NÃO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO PROVIDO, NO PONTO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que a verba honorária remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071452-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-453. SENTENÇA QUE DECRETOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.238, P. ÚNICO E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. ''1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. 2. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos" (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas. 4. Especificamente no caso dos autos, considerando que o lustro prescricional foi interrompido em 13.5.1994, com a publicação do Decreto expropriatório, e que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no código revogado, consoante a disposição do art. 2.028 do CC/02, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003)." (STJ - Recurso Especial n. 1300442/SC, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 18.6.2013). Assim, levando em conta que a ação sob exame foi proposta em 22.8.2013, depois do transcurso do decênio de vigência do atual Código Civil, configurada está a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092294-3, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CASO CONCRETO EM QUE O APELO RESTRINGE-SE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS É QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos" (AgRg no REsp 1453990/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 5-3-2015). "A pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembleia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, inc. I, do CC/02, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte Superior" (AgRg no REsp 1454743/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 18-11-2014). NOVO CÓDIGO CIVIL QUE, ALÉM DE TER UNIFICADO O TRATAMENTO DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA, TORNANDO IRRELEVANTE A NATUREZA DA PRETENSÃO, AMPLIOU O ROL DE HIPÓTESES ESPECÍFICAS PARA REGULAR AS MAIS DIVERSAS RELAÇÕES, ENTRE ELAS, COMO NO CASO, A COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS (INDIVIDUALIZADAS) COMPROVADAS EM INSTRUMENTOS PRIVADOS (DOCUMENTOS EM GERAL). INTERPRETAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO DIPLOMA SUBSTANTIVO QUE NÃO SE COADUNA COM SUA LIMITAÇÃO STRICTO SENSU A CONTRATOS. "A expressão "dívida líquida" é compreendida como obrigação certa, com prestação determinada, enquanto o conceito de instrumento pressupõe a existência de documentos, sejam eles públicos ou privados, que materializem a existência da obrigação, identificando-se a prestação, bem como seu credor e devedor. Nesse ponto, vale ressaltar que o instrumento referido pelo art. 206, § 5º, I, do CC/02 não se refere a documento pelo qual se origina a obrigação, mas a documento que a expressa. Nessa perspectiva hermenêutica, o prazo quinquenal incide nas hipóteses de obrigações líquidas - independentemente do fato jurídico que deu origem à relação obrigacional -, definidas em instrumento público ou particular" (REsp 1366175/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18-6-2013). COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS QUE REPOUSA EM BOLETOS BANCÁRIOS INADIMPLIDOS. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE PARTE DA DÍVIDA COBRADA EM JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELADO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HIGIDEZ DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA ADJETIVO. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027360-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DO MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ACOLHIDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE A TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO OU DISPOSITIVO DE LEI EM ESPECÍFICO QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ÓBICE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REBELDIA DA REQUERIDA NÃO CONHECIDA E RECURSO DO AUTOR ENFOCADO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027356-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO EM VIRTUDE DA RELAÇÃO DO CRÉDITO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ANDAMENTO CONTRA O IMPUGNADO. RECURSO DO IMPUGNADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À IMPUGNANTE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER FORMULADA EM PEÇA PRÓPRIA, POR MEIO DE INCIDENTE AUTÔNOMO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA RECORRIDA QUE FOI FAVORÁVEL AO AGRAVANTE, RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE REANALISAR A MATÉRIA, ANTE A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO, IGUALMENTE, NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. MÉRITO. TESE DE DESVINCULAÇÃO DOS HONORÁRIOS OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA HONORÁRIA EXEQUENDA É ORIUNDA DE PERÍODO PRETÉRITO À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.048-26 DE 29/06/2000, QUE TRANSFORMOU O CARGO DO AGRAVANTE EM PROCURADOR FEDERAL E LHE IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO QUE SE MOSTRA DESCABIDA, PORQUANTO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA REFERIDA AÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO TERÁ REFLEXOS NA QUANTIA EXECUTADA, PORQUANTO OS HONORÁRIOS PERCEBIDOS PELO AGRAVANTE SÃO DECORRENTES DO TRABALHO EXERCIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO IMPEDIMENTO LEGAL, EMBORA OS ALVARÁS TENHAM SIDO EXPEDIDOS POSTERIORMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE ESCORREITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 475-L, § 2.º, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA REJEITAR INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO LEGALMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO ANTE A REJEIÇÃO DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074682-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.370.899/SP). POSTULADA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.247.150/PR, SUBMETIDO AS RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA REFERIDA REPRIMENDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL COLETIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EXPUNGIDA DIANTE DO DESFECHO DO PRESENTE RECLAMO, QUE CONCLUIU PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA. CUSTAS PROCESSUAIS, POR SUA VEZ, QUE DEVEM RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA NO INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060761-5, de Capinzal, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO OFERTADO. PEDIDO DA PARTE AGRAVADA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO INSERTA NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO OFERTADA SEM COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INACOLHIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÃO SOBRESTATIVA PROLATADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC, CUJO TEMA NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM A QUAESTIO SOB EXAME NO PRESENTE AGRAVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADEMAIS, QUE JÁ EFETUOU O JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO FEITO EM QUE ORDENADO O COMANDO SUSPENSIVO (RESP N. 1.391.198/RS). ARGUIDA CARÊNCIA DA AÇÃO. TESE DESCABIDA. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF, APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR FALTA DE CORRELAÇÃO COM A PRESENTE EXECUÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIDO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014811-7, de Meleiro, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE CRÉDITO FIXO, A DESPEITO DE A EXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO TER SIDO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PEDIDOS QUE SÃO CERTOS E DETERMINADOS E COMPATÍVEIS ENTRE SI. ELEIÇÃO, ADEMAIS, DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ARTIGO 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TERIA REMETIDO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL OS DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 2.724, DE 31.5.2000, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 3.658, DE 17.11.2008, AMBAS DO BANCO CENTRAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EM NADA INTERFERE NO PACTO FIRMADO PELAS PARTES, RESULTANDO APENAS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL PARA O FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS SUAS NORMAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) QUE NÃO PODE SER EXIGIDA SE A RELAÇÃO CONTRATUAL É POSTERIOR A 30.4.2008 E A CONVENÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO DA COBRANÇA APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO OMITIDO, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. CÂMARA QUE NÃO PODE PIORAR A SITUAÇÃO DA RECORRENTE SE A OUTRA PARTE MOSTROU-SE CONFORMADA. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS DA MORA E DA MULTA NOS CONTRATOS EM QUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA CLÁUSULA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO SE NELA FOI ASSEGURADO IGUAL DIREITO À CONSUMIDORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. COBRANÇA A TAL TÍTULO QUE É VEDADA NOS DEMAIS CONTRATOS, PORQUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PACTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL APENAS PARA A CONTA CORRENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO A MUTUÁRIA DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAR CAUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALÉVOLA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020128-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETIDOS DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO EXPRESSA EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. - O agravo retido é recurso que permanece nos autos até a eventual interposição de recurso de apelação, sendo necessário à sua admissibilidade pelo Tribunal competente um requerimento expresso do agravante, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, pugnando por sua apreciação em sede recursal, sob pena de não conhecimento. (2) PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO NO EXAME. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. - Numa interpretação sistemática dos arts. 330, inc. I, e 516 do Código de Processo Civil, diante da omissão no ato compositivo da lide quanto à análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, desde que madura, no ponto, a causa, porquanto pendente a questão exclusivamente de direito atinente à concessão, eis que, quanto à feição fática, desnecessária a dilação probatória, é lícito ao Tribunal enfrentar, originariamente, a temática ainda não examinada. (3) JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. EFEITOS EX NUNC. - Apresentada declaração de hipossuficiência e não derruída a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência legalmente prevista a favor dos pleiteantes da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, é de ser concedido o beneplácito da gratuidade da Justiça, incidindo com efeitos ex nunc, a fim de alcançar somente os atos posteriores ao pleito de concessão. APELO DO AUTOR. (4) MÉRITO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE COMPANHEIROS. INTENÇÃO DE DOAÇÃO. SIMULAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PRESENTE. NULIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NULO OU ANULÁVEL. INAPLICABILIDADE. ÓBICES LEGAIS. DOAÇÃO INOFICIOSA. PREJUÍZO AOS HERDEIROS. DOAÇÃO UNIVERSAL. ÚNICO BEM DO DOADOR. PREJUÍZO À DIGNIDADE E À ORDEM SOCIAL. - O negócio jurídico formalmente pactuado como compra e venda, mas, substancialmente, como doação, pode configurar: a) erro, causa de anulabilidade, quando: a.1) o vício decorrer de equívoco quanto à natureza do negócio (erro substancial ou essencial); e a.2) for flagrante o prejuízo (erro real); ou b) simulação, causa de nulidade, quando: b.1) o vício decorrer de manifestação voluntária das partes; b.2) houver intenção (doação) distinta da deliberação (compra e venda); e b.3) ocultar-se, propositadamente, a verdade negocial, com o objetivo de fraudar a lei, desde que configurado o binômino motivo-necessidade do ato simulado, o qual se faz comprovável, dada a dificuldade na consolidação do elemento subjetivo, mediante indícios e presunções. - O princípio da preservação do negócio jurídico, aplicável tanto aos casos de nulidade (invalidade absoluta) quanto de anulabilidade (invalidade relativa), permite manter, em regra, apesar de reconhecida a invalidade negocial, por configuração de erro ou simulação, o contrato formalmente firmado como compra e venda, mas, substancialmente, como doação, desde que presentes: a) o conteúdo (transferência de bem com animus donandi); e b) a forma (escritura pública ou instrumento particular) do segundo ato. - A adaptação de negócio jurídico inválido não merece acolhida se ensejar a configuração de: a) doação inoficiosa, por prejuízo à legítima dos herdeiros necessários; ou de b) doação universal, por prejuízo: b.1) à dignidade do doador, notadamente sua sobrevivência e seus direitos básicos; e à b.2) ordem social, por possível dificultação da promoção, pelo Estado, do bem-estar e da justiça sociais. (5) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. - Demonstrados os requisitos gerais necessários ao deferimento da reintegração de posse, quais sejam, a comprovação: a) da posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) da existência de esbulho; e c) da perda da posse, imperativa é a procedência do pleito reintegratório. (6) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO AQUILATÁVEL DE VITÓRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. - Tratando-se de causa em que, apesar de haver condenação, restar ausente parâmetro aquilatável de vitória para aferir os honorários advocatícios quantitativamente, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, eles devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. SENTENÇA REFORMADA. RETIDOS NÃO CONHECIDOS E APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021059-1, de Imbituba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DO MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ACOLHIDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE A TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO OU DISPOSITIVO DE LEI EM ESPECÍFICO QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ÓBICE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REBELDIA DA REQUERIDA NÃO CONHECIDA E RECURSO DO AUTOR ENFOCADO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027805-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).