APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS MERCANTIS E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DO SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. DUPLICATAS RELATIVAS À COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DA DEMANDANTE DO TIPO QUESÍVEL. ARTIGO 327, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA RÉ, CREDORA, DE PROPICIAR O PAGAMENTO NO DOMICÍLIO DA DEVEDORA/AUTORA. BOLETOS DE COBRANÇA ENVIADOS PARA ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DA REQUERENTE DE ADIMPLIR SUA OBRIGAÇÃO (PAGAMENTO DOS TÍTULOS). MORA INOCORRENTE. ILEGALIDADE, POR CONSEGUINTE, DOS PROTESTOS E DA CONSEQUENTE INSCRIÇÃO NO SERASA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO, NA ORIGEM, EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PRETÉRITAS NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE REDUÇÃO RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053322-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO NO PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC, CONTUDO, A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS, MANTÉM-SE A LIMITAÇÃO CONFORME ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO A QUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS DANDO CONTA DA PRÉVIA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073590-0, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30 %. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DO LIMITE DE 40% PREVISTO NO DECRETO Nº 2.322/2009, POSTERIORMENTE REVOGADO PELO DECRETO Nº 80/2011, QUE NÃO ALTEROU A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS DESCONTOS FACULTATIVOS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O RESULTADO DA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS COM A REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 8º DO DECRETO 80/11. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043285-3, de Itapoá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, § 1º e 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, VIA CARTA AR/MP, PARA COMPARECER AOS AUTOS, PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059749-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCEDIMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC) - ACÓRDÃO RECORRIDO MODIFICADO NESSE PONTO. "1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada à possibilidade da imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC em razão da interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, nos casos em que é necessário o esgotamento da instância para o fim de acesso aos Tribunais Superiores. 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil." (REsp n. 1198108/RJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21-11-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.016189-3, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCEDIMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC) - ACÓRDÃO RECORRIDO MODIFICADO NESSE PONTO. "1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada à possibilidade da imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC em razão da interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, nos casos em que é necessário o esgotamento da instância para o fim de acesso aos Tribunais Superiores. 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil." (REsp n. 1198108/RJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21-11-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.013416-4, de Brusque, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.074003-2, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.090023-6, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDA. IMÓVEL ALIENADO À PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE, ADQUIRENTE DO IMÓVEL DO APELADO, QUE APÓS O ALUDIDO NEGÓCIO, DEIXA DE TRANSFERIR A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O SEU NOME, UTILIZANDO-SE DO SERVIÇO SEM O ADIMPLEMENTO DA RESPECTIVA FATURA, ENSEJANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DOS MAUS PAGADORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO LOCATÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA QUE NÃO INTERFERE NAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS JUNTO AO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO DESBORDA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELA CORTE EM PROCESSOS DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Configura ato ilícito e gera, de conseguinte, o dever de indenizar por abalo moral, a inconsequente inação do comprador em transferir, para o seu nome, a titularidade da conta de energia elétrica do imóvel que adquiriu do autor, da qual decorreu a negativação do nome do vendedor no SPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087684-3, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 09-02-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035472-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA CONSTATADA. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO EMANADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL SE PRESENTE OUTRO DOCUMENTO HÁBIL AQUELA CONSTATAÇÃO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas'.[...]" (Resp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) RETRATAÇÃO OPERADA. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DISCUTIR NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA. É defeso ao ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. OFERTA DE LETRAS FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DISPOSTA NO ARTIGO 655, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO INEGÁVEL AO CREDOR. PENHORA EM DINHEIRO QUE DEVE PREVALECER NO CASO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "'(...). 3. Acórdão estadual que manteve decisão que indeferiu a nomeação de Letras Financeiras do Tesouro Nacional (LFTN's) a penhora, ante a recusa da exequente, e deferiu o pedido de penhora sobre dinheiro. 4. O Tribunal de origem considerou que as LFTN's vencíveis em 2015 não possuem liquidez imediata, tendo que se considerar legítima a recusa pelo município de sua indicação por instituição financeira de grande porte, a qual não demonstrou nos autos que a penhora em dinheiro lhe causará graves danos. 5. O STJ firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de recusa, pela exequente, de títulos da dívida pública, quando não observada a ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80. 6. A alegação de que o alto valor objeto da execução, se executado em espécie, é suficiente para desestabilizar os negócios da instituição bancária, não pode ser conhecida e discutida no âmbito desta Corte, devido o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido'. (STJ, AgRg no AREsp 25.374/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma.)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033877-2, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 24-04-2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058365-9, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. RECUSA DESARRAZOADA DA RÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. VENTILADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA DEMANDADA EM ANEXAR AO PROCESSADO O QUE LHE FOI REQUESTADO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057066-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PEDIDO DE SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. PRETENDIDA ANÁLISE DE EVENTOS CORPORATIVOS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. RECURSO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DOS CÁLCULOS POR NÃO ESTAR RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. REVISÃO PELO JUÍZO DE APARÊNCIA NA FORMA DO § 3º DO ART. 475-B DO CPC. POSSIBILIDADE E DEVER DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO CORRETA. DECISÃO QUE SE APLAUDE PELA SUA ACERTIVA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038420-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA PARA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA CORRENTE/POUPANÇA POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. INSUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. VALOR DESTINADO À QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 649, §2º, DO CPC. PENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. FIXAÇÃO, CONTUDO, DE LIMITE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. 3. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios" (REsp 1365469/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040732-4, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O INCIDENTE IMPUGNATÓRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ANTERIORMENTE JÁ HAVIA SIDO MANEJADA OUTRA VIA IMPUGNATIVA. REQUERIDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO NOVO INCIDENTE DEFENSIVO. INVIABILIDADE. PEÇA IMPUGNATIVA QUE DEVE ELENCAR TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA, A TEOR DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER FATO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DO PRIMEIRO PLEITO IMPUGNATIVO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027130-3, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL. EXISTÊNCIA RECONHECIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. VERBA DEVIDA. REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E FGTS. DESCABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONTADA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. LEI N. 11.960/09. APLICABILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003115-0, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024124-5, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045194-6, de Videira, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO VERBAL PARA AQUISIÇÃO DE DUAS CARRETAS. VENDEDORA QUE DEIXOU DE ENTREGAR AO COMPRADOR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DE UM DOS VEÍCULOS. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA ALIENANTE E DA TITULAR DA CONTA CORRENTE ONDE O PAGAMENTO FOI DEPOSITADO. INSURGÊNCIA MANEJADA POR ESTA ÚLTIMA, QUE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE. ALIENANTE QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DO PREÇO, DEFENDENDO, APENAS, QUE NÃO ENTREGOU OS DOCUMENTOS POR FORÇA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA, INOPONÍVEL EM SEU DESFAVOR. PARTE RECORRENTE QUE SEQUER É ACIONISTA DA SOCIEDADE ALIENANTE. ILEGITIMIDADE MANIFESTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011641-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. APELANTE QUE SOMENTE AGORA SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. QUESTÃO PRECLUSA. RECORRENTE QUE NÃO AGRAVOU, A TEMPO E MODO, DA DECISÃO PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTEXTO DOS AUTOS, NESSA ORDEM DE IDEIAS, QUE IMPUNHA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO, TODAVIA, NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069424-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA POSTERIOR EXTINÇÃO DA DEMANDA EM CASO DE INÉRCIA. REQUERENTE QUE FOI INTIMADA POR SEU ADVOGADO, SENDO QUE A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO SE PERFECTIBILIZOU, JÁ QUE O MOTIVO DE DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA FOI "NÃO EXISTE O NÚMERO". DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELA DEMANDANTE NA PEÇA INAUGURAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. ABANDONO DE CAUSA CONSTATADO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065246-2, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).