AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.050713-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC). PEDIDO ACOLHIDO NA ORIGEM. APELO DA DEMANDADA CALCADO NA ALEGAÇÃO SEGUNDO A QUAL O APONTAMENTO FOI LEGÍTIMO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE A CONSUMIDORA CELEBROU O CONTRATO ENSEJADOR DA INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CDC, REMETIDA, ADEMAIS, À CONSUMIDORA, DEPOIS DE CONCRETIZADA A NEGATIVAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO APONTAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SÚMULA N. 359 DO STJ. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PELO ABALO ANÍMICO BEM APLICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, PORQUE BEM DOSADOS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031512-4, de Orleans, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE BEM CARACTERIZADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece do recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068507-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DA CONSUMIDORA, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA (EMBRATEL). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DA RÉ. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA PRETENSA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, AINDA QUE PRESENTE, NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE, ALIÁS, O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MAU PAGADOR (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELO DANO ANÍMICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA, DADO RECONHECIDO CONTRA EMPRESA DE GRANDE EXPRESSÃO ECONÔMICA E, AINDA, USEIRA E VEZEIRA NA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO, ALÉM DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR ABALO ANÍMICO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXASPERAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ TOCANTE AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. ESTIPÊNDIOS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA DECISÃO QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. VOTO VENCIDO NO PARTICULAR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE. APELO DA RÉ E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. As empresas de telefonia que operam no Brasil são, desde há muito, como é público e notório, campeãs em reclamações oferecidas por seus clientes nos serviços de proteção ao consumidor. E, no que pertine aos ilícitos civis, ainda que sejam condenadas, sistematicamente, pelo Poder Judiciário, a pesadas indenizações por dano moral, insistem em manter o mau serviço e a punir a população mal servida, daí a razão pela qual, como no caso ora examinado, a reparação civil deve ser arbitrada proporcionalmente em patamar um pouco acima dos valores ordinariamente aplicados pela Câmara. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078575-8, de Guaramirim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DOLOSO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. FUNDAMENTO DE QUE AS PROVAS DEMONSTRAM QUE A RÉ AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM. COMPETÊNCIA QUE SE RESUME A ANULAR O JULGAMENTO SE CONSIDERADO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS, PEDIDO QUE NÃO FOI REALIZADO PELA DEFESA E NEM É PRESUMÍVEL PELA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INVIOLABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JULGAMENTO DOS JURADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003533-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.053562-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RELATIVO A CURSO SEMI-PRESENCIAL, DISPONIBILIZADO PELA FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA DO VALE DO IGUAÇU (VIZIVALI) NO ÂMBITO DE PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA DOCENTES INSTITUÍDO NO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENSEJO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.344.771 / PR). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070428-7, de Canoinhas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO (ART. 213, §1º E ART. 157, §2º, I, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA EFETIVAMENTE COMPROVADA. RÉU QUE USOU DE FACA E AMEAÇAS DE MORTE PARA CONSTRANGER VÍTIMA A PRATICAR O ATO SEXUAL BEM COMO SUBTRAIR SEU CELULAR. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ROUBO.PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS TOTALMENTE IDÔNEAS A FUNDAMENTAR O AUMENTO DA PENA -BASE. AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE COMO NEGATIVA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO NESTA INSTÂNCIA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º, DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018738-1, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DO SEU PROCURADOR. PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DE ATO ORDINATÓRIO DANDO CONTA DA DATA E DO LOCAL DO EXAME MÉDICO. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SUBMISSÃO A EXAME MÉDICO QUE CONSUBSTANCIA ATO PERSONALÍSSIMO DA PARTE, CUJO ATENDIMENTO EXIGE, PARA O ATO, A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DO ART. 431-A DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. 2. Sendo assim, merece ser desconstituída a sentença que, tomando por válida a intimação do segurado implementada na pessoa do procurador, rejeita o pedido vestibular por não haver a parte se apresentado à perícia em dia e hora aprazados pelo juízo, concluindo, consequentemente, não haver ela se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061206-6, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/74. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL APTA A DEMONSTRAR QUE, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE, O DEMANDANTE HAJA SIDO ACOMETIDO POR DEBILIDADE PERMANENTE. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO NA ORIGEM, EM RAZÃO DA FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ATO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INACOLHIMENTO DO PLEITO REPARATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. A aferição do caráter permanente da lesão, provocada a partir de acidente de trânsito, apresenta-se de fundamental importância nas ações que visam ao recebimento da indenização securitária, porquanto a qualidade da lesão incapacitante é que caracteriza o dano como indenizável e, bem assim, torna o segurado titular do direito de receber os valores a título do seguro obrigatório (DPVAT). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065234-2, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL JUNTO AO BANCO DEMANDADO, O QUAL, TODAVIA, RETARDOU A LIBERAÇÃO DA VERBA AO DEMANDANTE, INVIABILIZANDO A AQUISIÇÃO DO BEM DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CULMINANDO-LHE IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO EXORDIAL APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELO REQUERENTE À GUISA DE MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL NEGADO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ATRASO PARA A LIBERAÇÃO DO MONTANTE QUE, NO CASO, NÃO TEVE O CONDÃO DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL, SOBRETUDO DIANTE DA POSTERIOR CONCRETIZAÇÃO, PELO AUTOR, DA DESEJADA COMPRA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os sentimentos de desconforto, decepção e desgosto, ou mesmo transtornos e aborrecimentos ocasionais - próprios do cotidiano moderno - não são passíveis de indenização à guisa de dano moral, tanto mais porque, como se sabe, o simples descumprimento contratual não enseja, de regra, indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062849-2, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO DECISUM E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Havendo a modificação de parte da decisão combatida, referente ao regime de cumprimento da pena, e a posterior expedição de alvará de soltura do paciente, torna-se prejudicada a análise do writ, ante a perda superveniente de seu objeto. EXTINÇÃO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.072729-5, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E HAVERES. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO REQUERIDO, SOB FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES. PROVAS INSUFICIENTES DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO AFFECTIO SOCIETATIS. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE SE AMOLDA A TIPO DE PARCERIA ATÍPICA AGRO-INDUSTRIAL, SEM RELAÇÃO, CONTUDO, COM SOCIEDADE COMERCIAL [EMPRESARIAL]. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO DE FORMA SATISFATÓRIA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL SUPORTADO PELA AUTORA NA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037301-0, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. RECURSO DO CREDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DUPLICATAS MERCANTIS. FALTA DE PROVA CONVINCENTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. ÔNUS DO CREDOR. ART. 333, I, DO CPC. PACTO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA "MEDIÇÃO" DA OBRA PARA SEU PAGAMENTO. "Duplicata sem aceite e o respectivo protesto sem impugnação permitem a instauração do procedimento monitório. Negada a relação causal pela demandada, sem a prova da efetiva prestação dos serviços ou entrega da mercadoria, impõe-se reconhecer a irregularidade da emissão do título e a improcedência da ação, ainda que o suposto devedor omite-se diante do protesto. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046105-7, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 19-09-2013)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077754-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DEFLAGRADA PELO NOSOCÔMIO QUE PRESTOU ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, COLIMANDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). TERMOS DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADOS PELOS SEGURADOS EM FAVOR DO HOSPITAL. SINISTROS QUE SUCEDERAM NO PERÍODO DE 2006 A 2008, ANTES, PORTANTO, DA VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO IMPOSTA PELA LEI N. 11.945/09. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA OBJETIVANDO, UNICAMENTE, A DEDUÇÃO, DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 442,50 JÁ ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA A UMA DAS VÍTIMAS. COMPROVAÇÃO CABAL, POR INTERMÉDIO DO EXTRATO MEGADATA, DO IMPLEMENTO DO ALUDIDO MONTANTE PELA SEGURADORA. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029943-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. PRESSUPOSTOS DO DEVER ALIMENTAR. DISCUSSÃO INOPORTUNA NA VIA ESTREITA DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. Conquanto se diga que o paciente se encontra sem condições de arcar com a obrigação alimentícia anteriormente convencionada, mostra-se inviável a discussão acerca da proporcionalidade, necessidade e possibilidade em sede de habeas corpus. DECRETO PRISIONAL. OBSERVÂNCIA AO RITO DO ART. 733 DO CPC. DÍVIDA INCONTESTE. DECISÃO MANTIDA. A execução, a teor do art. 733 do Código de Processo Civil, faculta ao devedor/executado pagar a dívida, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob as penas do art. 733, § 1º do CPC, ainda que inexistente pedido - de prisão - nesse sentido - e que, no caso, subsistiu. E como o débito alimentar que permite a segregação do alimentante é o que engloba as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que vencerem no curso da demanda (Súmula n. 309 do STJ), não há qualquer ilegalidade no decreto prisional - porque a dívida é incontestável. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071060-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. (ART. 157, §3º, ULTIMA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÊS RECURSOS DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA EMPREITADA CRIMINOSA. PROVAS ROBUSTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. INVIÁVEL. BEM JURÍDICO VIOLADO QUE É O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR AUSÊNCIA DE DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. VONTADE DE CAUSAR A MORTE DA VÍTIMA PRESENTE. DESNECESSIDADE DE SE VERIFICAR A GRAVIDADE DAS LESÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DO RÉU EM SUBTRAIR OS BENS DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RESULTADO MORTE. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE ROUBO ALIADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUE CARACTERIZA LATROCÍNIO TENTADO. RÉU QUE ATENTOU CONTRA A VIDA DAS VÍTIMAS PARA OBTER SUCESSO NO ROUBO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO A QUEIMA ROUPA EM DIREÇÃO DAS VÍTIMAS. INTENÇÃO DE MATAR PRESENTE. VIOLÊNCIA EMPREGADA A FIM DE CONSEGUIR EFETUAR A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR FATOS ALHEIOS A VONTADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÁXIMO PREVISTO PELO ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL EM FACE DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO A CONSUMAÇÃO. MANTIDA A REDUÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DO RÉU SIDIMAR DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º, DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE INICOU A EXECUÇÃO DO CRIME JUNTO COM SEU COMPARSA, TENDO SIDO SUA PARTICIPAÇÃO RELEVANTE NA EXECUÇÃO DO CRIME. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086939-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DA DEFESA SE MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES FINAIS SOBRE OS LAUDOS PERICIAIS. PRECLUSÃO (ART. 571, inc. II, do CPP). ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE EM RAZÃO DE UM DOS LAUDOS JUNTADOS AO PROCESSO SER FOTOCÓPIA. INACOLHIMENTO. DOCUMENTO ASSINADO POR PERITO CRIMINAL VINCULADO A SECRETARIA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE OUTROS 2 (DOIS) LAUDOS PERICIAIS CONFIRMANDO A MATERIALIDADE DE OUTROS ENTORPECENTES APREENDIDOS. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. PROVAS QUE DEMONSTRAM O EXERCICIO DE TRAFICO DE DROGAS PELOS RÉUS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DOS RÉU VENDENDO ENTORPECENTE.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO AO RÉU FÁBIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA [MACONHA, ECSTASY E CRACK]. PRECEDENTES DESTA CORTE. BENEFÍCIO ADEQUADAMENTE APLICADO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 [UM SEXTO]. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA - PERDA EM FAVOR DA UNIÃO MANTIDA. CONTUDO, PARCIAL PROVIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE BEM SEM NEXO ETIOLÓGICO COM O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031286-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO, PORÉM, DO PREPARO, PELO APELANTE, NA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE OBTER A MERCÊ LEGAL. PRECLUSÃO LÓGICA TIPIFICADA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO (ART. 503 DO CPC). MÉRITO RECURSAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 28.12.2003. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO SOMENTE EM 15.03.2007. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC). SEGURADORA QUE, TODAVIA, EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM 27.04.2007, OU SEJA, POSTERIORMENTE AO DECURSO DO LAPSO TRIENAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA CONFIGURADA (ART. 191 DO CC). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES, SOBRE O TEMA, DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA, DE CONSEGUINTE, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE O PROCESSO PROSSIGA COMO DE DIREITO. 1. A parte que interpõe recurso, recolhe o respectivo preparo, e, concomitantemente, requer a gratuidade judiciária, revela circunstância incompatível com a vontade de obter o benefício legal, de modo a levar a Corte a não conhecer, no ponto, do reclamo deduzido. 2. Embora prescrita a dívida, o devedor pode renunciar expressa ou tacitamente à prescrição, de tal forma a manter-se vinculado à obrigação originária, desde que configurados os pressupostos inscritos no art. 191 do CC, quais sejam, (I) a manifestação de vontade decorrente do próprio interessado; (II) a sua perfectibilização em data posterior ao término do prazo prescricional, e, (III) a incompatibilidade desse ato volitivo com a intenção de liberar-se do débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002007-4, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DEVE SE DEFENDER DOS FATOS E NÃO DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DESCREVE CLARAMENTE O RESULTADO ORIUNDO DA CONDUTA DOS APELANTES. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS QUE RECONHECERAM ESTAR NA CENA DO CRIME NO MOMENTO DOS FATOS. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A VERSÃO ACUSATÓRIA. PROVA ORAL QUE SOMADA A PROVA TÉCNICA PERMITE UM JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. MINORAÇÃO DE OFÍCIO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL ÚNICA E DUAS MORTES DERIVADAS DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DO STJ PELA MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. TESE AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS PARA REJEITAR A PRELIMINAR E DESPROVÊ-LOS. DE OFÍCIO READEQUAR AS REPRIMENDAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086656-3, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).