DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DE HISTÓRICO MÉDICO. ÓBITO DO CONSORCIADO SEGUIDO DE NEGATIVA DE COBERTURA AO FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. DIREITO À COBERTURA RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a seguradora, em contrato típico de adesão, aceita a proposta e firma com o proponente contrato de seguro sem lhe exigir atestado de saúde ou submetê-lo a exames, a fim de verificar sua real condição física, deve suportar o risco do negócio, notadamente quando fica comprovado que este não agiu de má-fé. (AgRg no AREsp 309.469/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 7.8.2014) A administradora de consórcio que embute seguro de vida em contrato de adesão incorre em venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A inserção, nesse contexto, de cláusula excludente de cobertura, em letra minúscula e redação pouco clara, revela-se abusiva, já que ao consumidor não foi dada a opção não contratar o seguro. Os juros moratórios têm por objetivo, de um lado, compensar o credor pelo atraso e, de outro, dificultar o proveito econômico do inadimplemento, já que o devedor que culposamente retém o pagamento frui do numerário para investimento enquanto o credor suporta a espera. Caracteriza pretensão resistida, a ensejar o cômputo de juros de mora, o comportamento da seguradora que, após receber o aviso de sinistro, recusa-se a efetuar o pagamento da indenização securitária ou deixa transcorrer sem manifestação o prazo estabelecido no art. 72 da Circular SUSEP n. 302/2005 (30 dias). No caso de obrigação sem prazo determinado, a interpretação do art. 397, parágrafo único, do Código Civil deve ser feita em consonância com o princípio da boa-fé objetiva. Sendo omissa a avença em relação ao prazo para pagamento, deve-se conferir ao devedor tempo razoável para certificar-se das informações prestadas pelo credor e efetuar o pagamento pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077092-2, de Mafra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO, DIVISÃO DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CARTA MAGNA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS (LEI 1060/50, ART. 3º, II), INCLUINDO AS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PARA O INFANTE (2 ANOS DE IDADE) EM 20% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO QUE A QUANTIA É IRRISÓRIA PARA COBRIR OS GASTOS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE, VESTUÁRIO E LAZER. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDAE. AGRAVADO QUE É ELETRECISTA AUTÔNOMO E PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA MAIS DOIS FILHOS. MAJORAÇÃO. POSSIBLIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A decisão que concede o benefício da justiça gratuita, com ressalva de que a parte beneficiária deve pagar as custas relativas às diligências do Oficial de Justiça, ofende o preceito constitucional insculpido no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. II - Segundo o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades da alimentanda e os recursos da pessoa que irá provê-las, condicionando-se, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade-possibilidade. Além disso, os alimentos provisionais podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada a mudança no patrimônio do alimentante ou, então, a alteração das necessidades do alimentando. III - Dessa feita, por não se verificar nos autos, ao menos nesta fase procedimental preambular, a impossibilidade do Agravado de pagar os alimentos ora fixados, deve a decisão de primeiro grau ser reformada para majorar a verba alimentar para 35% do salário mínimo, porém em montante diverso do pleiteado pela Agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037557-7, de Biguaçu, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA GENITORA. ALEGAÇÃO QUE A DECISÃO QUE REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS DO AGRAVADO, É ULTRA PETITA. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE VISITA ASSEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - No tocante à guarda de crianças, tem-se por escopo principal atender às suas necessidades de ordem afetiva, social, cultural e econômica, atendendo melhor aos seus interesses, que se sobrepõem à vontade de seus genitores. II - O genitor que não detém a guarda da filha menor tem assegurado, salvo em situações excepcionais, o direito de desfrutar da companhia da infante em período adequado ao caso concreto, de modo a reforçar o vínculo familiar, o afeto recíproco e a educação da prole. Encontros dessa natureza são chancelados por nobres escopos e precisam atingir seus fins em benefício da cabal formação da criança. Dessa forma, não havendo nos autos nenhum elemento capaz de privar o agravado de tal direito, a decisão agravada merece ser mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075364-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PORTE DE DUAS ARMAS DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 30 A 32 DA LEI DE ARMAS QUE SE APLICAM APENAS AO CRIME DE POSSE ILEGAL. Diante da literalidade dos dispositivos legais relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei n.º 10.826/03), esta Corte tem entendido que houve a descriminalização temporária, mas tão-somente no que diz respeito à posse de arma de fogo, a qual não se confunde com as demais figuras típicas, tais como o porte, a aquisição e o fornecimento de arma de fogo (STJ, HC n. 171.198/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 5-5-2011). ATIPICIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA DE PORTAR ARMA DE FOGO AO ARGUMENTO DE QUE O ARTEFATO ESTAVA GUARDADO NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO. TESE RECHAÇADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado (HC n. 103539, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 17.04.2012). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO ENCONTRADO NO BAGAGEIRO DO AUTOMÓVEL. TRANSPORTE DOS ARTEFATOS COMPROVADO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. Para a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo, deve o agente mantê-la em sua residência ou no seu local de trabalho, situação que não se caracteriza quando o réu é flagrado portando o armamento em via pública sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Apelação Criminal n. 2012.045935-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26-9-2013). PLEITO SUBSIDIÁRIO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO ISOLADA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA A AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL A PONTO DE JUSTIFICAR A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ÔNUS DA DEFESA. CRIME CONFIGURADO. Inexistindo prova de que o agente, na entrega da arma, foi movido por estado de necessidade, bem como carente a comprovação do perigo atual e da inevitabilidade da conduta, impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude - estado de necessidade - prevista no art. 23, I, e art. 25, ambos do CP (Apelação Criminal n. 2011.101915-2, de Trombudo Central, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). ERRO DE PROIBIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A IGNORÂNCIA SOBRE A CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLA DIVULGAÇÃO ACERCA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Inviabiliza o reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato, previsto no artigo 21 do Código Penal, quando o agente não logra demonstrar, de forma inequívoca, o desconhecimento acerca de determinada conduta criminosa, notadamente quanto às previstas no Estatuto do Desarmamento, amplamente divulgado nos meios de comunicação. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ACRÉSCIMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE E REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA MANTIDA. A quantidade das armas apreendidas, quando se configurar crime único, devem ser sopesadas pelo magistrado na dosimetria da pena, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. (Apelação Criminal n. 2013.009558-0, de Rio do Sul, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, J. 5-6-2014). SEGUNDA FASE. ANÁLISE DE OFÍCIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA NA MESMA PROPORÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE A 10 (DEZ) DIAS-MULTA. O critério bifásico, tão amplamente difundido nesta Corte em matéria de pena pecuniária, sintetiza o estabelecimento da quantidade desta pena (1.ª fase) e do seu valor (2.ª fase), ao passo que o critério trifásico - aplicado, por razões óbvias, tão-somente à pena privativa de liberdade - consiste na definição do tempo de prisão (1.ª fase), de sua forma (reclusão, detenção ou prisão-simples - 2.ª fase) e do regime inicial de seu cumprimento (3.ª fase). Paralelamente ao critério bifásico, a pena de multa-tipo, assim como a pena privativa de liberdade, deverá ser estipulada em três etapas, levando-se em conta as circunstâncias judiciais (1.ª etapa), as atenuantes e as agravantes (2.ª etapa), e as causas especiais de aumento ou diminuição da pena (3.ª etapa), nos exatos termos do art. 68 do Código Penal, que não traz qualquer menção acerca de sua aplicação exclusiva às penas privativas de liberdade. Assim, se o réu teve a atenuante da confissão espontânea reconhecida em seu favor, deve tal minorante ser levada em consideração para reduzir, na segunda etapa da dosimetria, também a pena de multa-tipo estabelecida da etapa antecedente. [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040386-6, de Orleans, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25-7-2014). JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE A ESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. Em não havendo requerimento em primeira instância acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, não há omissão na sentença, logo, torna-se necessário que o primeiro pronunciamento sobre o tema seja efetuado no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018452-6, de Armazém, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA E CAMINHONETE. AMPUTAÇÃO DO PÉ DIREITO. LITIGANTES QUE IMPUTAM AO OUTRO A INVASÃO DA PISTA OPOSTA. ESTRADA DE CHÃO. CROQUI E DEPOIMENTOS PESSOAIS QUE CORROBORAM AS ASSERTIVAS DO RÉU DE QUE O MOTOCICLISTA TRANSITAVA NO MEIO DA PISTA (BEIRANDO A CONTRA-MÃO). DERRAPAGEM DA MOTOCICLETA. DEMANDANTE MENOR E SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. IMPERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar a veracidade de seus articulados, trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Nessa toada, verificando-se que as provas contidas nos autos não corroboram as afirmações do autor mas, ao revés, apontam que a versão lançada pelo Réu no sentido de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Demandante o desprovimento do apelo é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058209-0, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ARROLAMENTO DE BENS E ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS DURANTE 18 MESES. INCONFORMISMO DO RÉU. RECURSO QUE OBJETIVA REDUZIR A PENSÃO ESTABELECIDA.PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA QUANTIA ESTIPULADA. EXISTÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA (VÁRIOS IMÓVEIS E VEÍCULOS DE LUXO). AGRAVANTE QUE É EMPRESÁRIO (RAMO MADEIREIRO). AGRAVADA SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E COM VÁRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE, QUE JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ASSENTADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. I - No caso em exame, em que pese reconhecer-se que o dever de prestar alimentos entre cônjuges, disciplinado no art. 1.694 do Código Civil, não tenha duração perpétua, salvo situações excepcionais, seria um tanto temerário, minorar o agravante dessa obrigação sem antes produzir-se as provas acerca da modificação da situação financeira das partes. II - No caso em exame, verifica-se que a alimentanda há muitos anos vem se dedicando exclusivamente à família (20 anos), o que, de uma forma geral, dificulta a sua inserção imediata no mercado de trabalho, o que torna, assim, plenamente caracterizada a necessidade de percepção dos alimentos. III - Em demandas dessa natureza, entre outros elementos de prova, é fator relevante a verificação do padrão de riqueza exteriorizado pelas partes e, tornando-se difícil estabelecer-se a real capacidade econômica de um empresário (in casu, dono de madeireira), plausível a aplicação da teoria da aparência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055040-5, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO LAR, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO QUE DEMONSTRAM SER MAIS SALUTAR A PERMANÊNCIA DAS CRIANÇAS SOB A GUARDA DO PAI. SUSPEITA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADO PELA GENITORA. NECESSIDADE DE UM LAR ESTÁVEL E HARMONIOSO PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL SAUDÁVEIS DA PROLE. FAMÍLIA QUE ESTÁ SOB TRATAMENTO PSICOLÓGICO.PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. AMPLIAÇÃO DAS VISITAS A CASA MATERNA. POSSIBILIDADE. VÍNCULO AFETIVO PRESERVADO. ALIMENTOS. PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para definição da guarda, deve-se atender precipuamente aos interesses e às necessidades das crianças, de ordem afetiva, social, cultural e econômica. II - Observando-se que tanto as provas carreadas no processo, quanto o estudo social realizado indicam que os genitor possue condições melhores para exercer a guarda do infantes, oferecendo-lhes um lar condigno. III - O direito de visitas garantido à genitora será suficiente para preservar os vínculos afetivos e contribuir com a educação da prole, assim, o pedido de ampliação dos dias de visitação merece ser acolhido. Encontros dessa natureza são chancelados por nobres escopos e precisam atingir seus fins em benefício da cabal formação dos filhos. IV - Para a fixação da verba alimentar, devem ser observadas as necessidades do alimentando e a capacidade de quem irá provê-las. Desta forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. V - No caso em exame, observa-se que os infantes, de 11 e 7 anos de idade, necessitam de alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer e o valor fixado na sentença objurgada não é abusivo (20% dos rendimentos da genitora) e ajudará a custear essas despesas. Ademais a mera alegação que não possui condições de arcar com a verba alimentar fixada, não enseja a sua redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060002-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE QUERELA NULLITATIS NO JUÍZO COMPETENTE PARA A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NESTA INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A ação rescisória é a via processual adequada quando se busca rescindir sentença ou acórdão em face da alegada nulidade de ato indispensável para a formação da relação jurídico-processual, sendo a querela nullitatis o instrumento a ser utilizado quando a parte objetiva a declaração de inexistência de provimento jurisdicional em razão da ausência de citação, que é o caso dos autos. Importa ressaltar a impossibilidade de, com base nos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da economia processual, conhecer e julgar a ação rescisória neste segundo grau de jurisdição como se fosse a denominada querela nullitatis, pois a competência para a sua apreciação é da instância a quo, que proferiu a sentença em processo em que se verificou a ausência de citação válida. Por outro lado, em respeito aos mesmos princípios, possível o aproveitamento dos atos processuais praticados na presente demanda pelo juízo competente. (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.017202-7, de Içara, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS, COM TORNA. ERRO SUBSTANCIAL. CONEXÃO. REMESSA DOS AUTOS COM APENSAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXAME DO MÉRITO DO PROCESSO QUE PERPASSA QUESTÕES DE FATO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE, PORÉM, RESSENTE-SE DE PROVAS DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA ÚNICA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA ORIGEM, COMO DE DIREITO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. AÇÃO ORDINÁRIA (COMINATÓRIA) DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NO CURSO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA ÚNICA PROFERIDA PARA AMBOS OS FEITOS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Designada data para a realização da audiência preliminar (art. 331, do CPC), inexistindo conciliação, é recomendável que o juiz fixe os pontos controvertidos e delibere sobre eventuais questões processuais pendentes e também a respeito da prova requerida, antes mesmo de optar por eventual julgamento antecipado da lide, para não surpreender qualquer das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.025725-6, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS, COM TORNA. ERRO SUBSTANCIAL. CONEXÃO. REMESSA DOS AUTOS COM APENSAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXAME DO MÉRITO DO PROCESSO QUE PERPASSA QUESTÕES DE FATO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE, PORÉM, RESSENTE-SE DE PROVAS DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA ÚNICA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA ORIGEM, COMO DE DIREITO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. AÇÃO ORDINÁRIA (COMINATÓRIA) DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NO CURSO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA ÚNICA PROFERIDA PARA AMBOS OS FEITOS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Designada data para a realização da audiência preliminar (art. 331, do CPC), inexistindo conciliação, é recomendável que o juiz fixe os pontos controvertidos e delibere sobre eventuais questões processuais pendentes e também a respeito da prova requerida, antes mesmo de optar por eventual julgamento antecipado da lide, para não surpreender qualquer das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.025724-9, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDUTOR RÉU. CRUZAMENTO DE RODOVIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. ATO ILÍCITO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL VELOCIDADE EXCESSIVA EMPREGADA PELO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE URH'S EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Gozam de fé pública as declarações insertas pela autoridade policial em boletim de ocorrência, havendo presunção juris tantum de veracidade. Dá causa ao evento danoso o motorista do veículo que, ao cruzar imprudentemente rodovia, colide com outro que trafegava normalmente em sua mão de direção. Eventual excesso de velocidade empregado por quem trafega em rodovia principal não exclui a responsabilidade daquele que intercepta o fluxo normal desta. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090803-3, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ART. 33, DA LEI 11.343/06 C/C ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS TRÊS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIL E COM A APREENSÃO DE DOIS TIPOS DE DROGAS (MACONHA E CRACK), BALANÇA DE PRECISÃO, E OBJETOS DE ORIGEM ILÍCITA EM PODER DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA: PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. DIVERSIDADE DA DROGA [MACONHA E CRACK] E ALTO GRAU DE LESIVIDADE DA DROGA APREENDIDA [CRACK]. PENA MANTIDA CONFORME FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. PEDIDO DA RÉ GRACE DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, B, DO CP PREENCHIDOS. BENEFÍCIO ESTENDIDO AOS DEMAIS RÉUS APELANTES DE OFÍCIO. INVIÁVEL A SUBSTITUÇÃO PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 E ART. 77, AMBOS DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL E EM ATENÇÃO ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS RÉUS. FIXAÇÃO DE URH EM FAVOR DO DEFENSOR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ APLICADA EM SENTENÇA DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DO STF. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA. FURTO PRECEDENTE COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL. CONDUTA DOLOSA. POSSE DOS OBJETOS DE ORIGEM ILÍCITA QUE INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO. ACERTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS, DA RÉ GRACE PARCIALMENTE PROVIDO E DOS RÉUS PAULO E WILLIAN DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080891-8, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INC. I, II E IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE TODOS OS QUATRO ACUSADOS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS FIRME E COERENTE QUANTO À AUTORIA DO DELITO EM HARMONIA COM RELATOS DOS POLICIAIS. DEPOIMENTOS ROBUSTOS E COERENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS RÉUS. ANIMUS DE SUBTRAIR COISA QUE SABIAM SER ALHEIA, COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO COMPORTA A BENESSE. DOSIMETRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE DE TRÊS ACUSADOS. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ADEQUAÇÃO DA PENA EM FACE AO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU RODRIGO DESPROVIDO E DOS DEMAIS RÉUS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046416-3, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRAZOADO DISSOCIADO DO INTERLOCUTÓRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MORADIA. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE DETÉM GRANDE PATRIMÔNIO. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PROCESSO. INCONFORMISMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ART. 18, CAPUT E § 2º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040423-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP) EM CONCURSO FORMAL POR TRÊS VEZES (ART. 70, DO CP). CRIME DE CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, DO CP). CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP). CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA PELO APELANTE AGUINALDO EM DECORRÊNCIA DO SEU RECONHECIMENTO TER OCORRIDO SEM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 226, DO CPP. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO MACULA O PROCEDIMENTO. MÉRITO RECURSAL: I - APELANTE AGUINALDO: 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE ROUBO INACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. AGENTES QUE, DE ARMA EM PUNHO, SUBTRAEM PERTENCES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE CLIENTES QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL. APELANTE RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS. RELATOS FIRMES E HARMÔNICOS CORROBORADOS COM DEMAIS ELEMENTOS SUFICIENTE À MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE ROUBO E O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ENTENDIMENTO DA SENTENCIANTE DE QUE "O CRIME DE MERA CONDUTA RENOVOU-SE COM A FUGA DO ACUSADO EM PODER DO ARTEFATO BÉLICO E ADQUIRIU APTIDÃO PARA CONFIGURAR ILÍCITO AUTÔNOMO APÓS A NOVA EMPREITADA LEVADA A EFEITO NA SEQUÊNCIA, QUAL SEJA, A PRÁTICA DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO, CRIME INCAPAZ DE TORNAR A ABSORVÊ-LO, JÁ QUE MENOS GRAVE". PRÁTICA LEVADA A EFEITO NA SEQUÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONSUNÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO POR INEXISTÊNCIA DE DOLO E DIANTE DO CURTO LAPSO TEMPORAL DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (CERCA DE QUINZE MINUTOS). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. APELANTE QUE MEDIANTE AMEAÇA DE ARMA DE FOGO OBRIGA AS VÍTIMAS A ADENTRAR NA RESIDÊNCIA E PRENDE-AS NO BANHEIRO. DOLO EVIDENCIADO. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE SITUAÇÃO DE PERMANÊNCIA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE SOB FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFETADO COM REPERCUSSÃO GERAL QUE RECONHECE A TIPICIDADE DA CONDUTA. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PELA OBSERVÂNCIA DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE REGIME COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E PELA MULTIREINCIDÊNCIA. ELEMENTOS IDÔNEOS. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO AD QUEM APLICAR A DETRAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DE EVENTUAIS PENAS A SEREM CUMPRIDAS. APELANTE QUE CONFESSA TER UTILIZADO DE DADOS DE SEU IRMÃO EM RAZÃO DE SER FORAGIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. II - APELANTE ERICK: INCONFORMISMO COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO FUNDAMENTADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUA PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DE OUTROS ATOS ALÉM DA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO À PADARIA, NÃO TENDO PARTICIPADO NOS ROUBOS DE PERTENCES DOS CLIENTES DO ESTABELECIMENTO, ALÉM DE QUE NÃO PORTAVA ARMA DE FOGO. TEORIA UNITÁRIA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL. NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028509-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 297, CAPUT, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE TRÊS RÉUS. 1. TENTATIVA DO CRIME DE FURTO. ARROMBAMENTO À CAIXA ELETRÔNICO. PEDIDO DOS TRÊS RÉUS PARA O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CP) E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEARAM OS FATOS QUE NÃO CONDIZEM COM A HIPÓTESE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RÉUS QUE CESSARAM A TRAJETÓRIA DELITIVA DEVIDO AO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. 2. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RÉU MAICON QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DEVIDO À FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA. RÉU QUE ENTREGOU A CNH AO POLICIAL E INFORMOU SER FALSA. CRIME FORMAL QUE SE CARACTERIZA COM A MERA APTIDÃO DA FALSIFICAÇÃO EM LESIONAR A FÉ PÚBLICA. 3. DOSIMETRIA. APELANTE ANDERSON QUE PLEITEOU A MINORAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E COM OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA CESSADOS. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO EM SEUS ANTECEDENTES NESTA FASE. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, DIANTE DA PRESCRIÇÃO, COM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO CONSIDERADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. 4. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR DO RÉU WILLIAN. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O OBJETO TENHA SIDO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITUOSA. ART. 120, DO CPP. 5. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DOS RÉUS ANDERSON E WILLIAN E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ACUSADO MAICON. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077678-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.. "FINANCIAMENTO PARA NÃO PAGAR MAIS". OBJETIVO DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RÉU PRESO NA POSSE DE AUTOMÓVEL FURTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001171-4, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEMITIDO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE A SEARA CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. A absolvição de servidor público na esfera penal, por insuficiência de prova da autoria ou para a condenação do acusado, não tem o condão de impedir a tramitação de processo administrativo disciplinar que investiga os mesmos fatos, nem de reverter a aplicação da pena de demissão qualificada, eis que a responsabilidade administrativa do servidor é desvinculada da penal ou da civil. A sustação do processo disciplinar ou a eliminação da penalidade administrativa somente poderia ocorrer se a absolvição, no processo criminal, tivesse ocorrido por inexistência de prova do fato, por não constituir o fato infração penal, estar provado que o réu não concorreu para a infração penal ou em razão da existência de excludentes de antijuridicidade ou de culpabilidade (AC n. 2005.033901-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.9.08) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001837-2, de Xaxim, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 22-03-2012). PRETENSÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Demonstrada quantum satis a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar que ensejou a demissão de policial militar, principalmente se atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, não cabe ao Poder Judiciário ingressar na análise meritual afeta à discricionariedade do ato, sobretudo quando do seu exercício não se vislumbra ilegalidade ou afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Apelação Cível n. 2005.033728-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29.11.2005) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009560-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 28-08-2014). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ATIVIDADES PERICULOSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Além de previsão legal expressa, o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade fica condicionado à demonstração efetiva, através de perícia técnica, das condições danosas à saúde, decorrentes da atividade laboral. "Demonstrando o laudo pericial que a atividade exercida não traz riscos à saúde do servidor, mostra-se inviável o pagamento do referido adicional" (Ap. Cív. n. 2007.042485-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010969-4, de Itapiranga, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 07-10-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023368-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. RÉUS QUE AO APRESENTAREM PEÇAS PROCESSUAIS FAZEM MENÇÃO À PRATICA DE CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. INEXISTÊNCIA DE EXCESSOS NA CONDUTA DO ADVOGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I - O advogado responde pessoalmente pelo danos que causar no exercício de sua profissão, não havendo respaldo no ordenamento jurídico, para se responsabilizar a parte pelo uso de linguagem inadequada ou termos pejorativos utilizados no corpo de peças processuais. II - Não excede os limites do exercício da profissão de advogado, que atua com imunidade constitucional (CF, art. 133) e infraconstitucional (art. 7º, § 2ª do EAOB), quando utiliza em defesa de seu cliente e para sustentação de tese jurídica, expressão que indique a prática de crime (no caso, estelionato) em face das peculiaridades da matéria objeto da controvérsia, na exata medida em que procura demonstrar ao julgador que os atos acoimados em outro processo, praticados pela ora Autora eram fraudulentos e, portanto, em flagrante prejuízo de seu constituinte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083904-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PARTES QUE SÃO CONDENADAS EM DEMANDA JUDICIAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. DÍVIDA PAGA INTEGRALMENTE PELA AUTORA. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO DA RÉ. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM OUTRA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I- Não havendo requerimento expresso para apreciação de agravo retido em razões da apelação, deixa-se de conhecê-lo por faltar-lhe um de seus requisitos de admissibilidade, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II - Consoante a dicção do artigo 283 do Código Civil, o devedor que satisfizer por inteiro dívida solidária, tem direito de exigir dos co-devedores o pagamento de sua quota. Assim, in casu, sendo as partes condenadas em demanda judicial ao pagamento de indenização em favor terceiro e, satisfazendo a Autora integralmente o valor da dívida, tem ela direito de reembolso da quantia atinente ao quinhão devido pela Ré, devedora solidária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065712-2, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).