APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058912-1, de Barra Velha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA À SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DE JOSÉ HENRIQUE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES A PROCEDER DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA À RÉ ELOAH. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CASO A PERMITIR A MINORAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTUM DA SANÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE POSSIBILITAM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065964-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES TANTO DA TELESC S.A. COMO DA TELEBRÁS S.A. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. INCONFORMISMO REJEITADO. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL E DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE OS DADOS ACIONÁRIOS. DESNECESSIDADE. RADIOGRAFIA DO CONTRATO ANEXADA PELA DEMANDADA QUE É SUFICIENTE PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INFORMES ADICIONAIS, ADEMAIS, QUE PODEM SER REQUERIDOS NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS NA SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRETENSÕES COMUNS ÀS PARTES. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO, ENQUANTO A AUTORA POSTULA A UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA ENTRE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO EMITIDAS E DIA DO PRESENTE JULGAMENTO. INCONFORMISMOS DESCABIDOS. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM ENTEDIMENTO SEGUNDO O QUAL, EM CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, TAL COMO ADOTADO PELA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIAMENTE CONHECIDA E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058572-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE DETERMINA À RÉ A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, IMPONDO À REQUERIDA O ÔNUS DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA AVENÇA ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA REALIZADA COM BASE NA RADIOGRAFIA REPRESENTATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO INTEGRAL CUMPRIMENTO SE ALMEJA. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO COM A JUNTADA DO EXTRATO CONTRATUAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRESTABILIDADE PARA EMBASAR OS CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE RELATIVA AOS DADOS CONSIGNADOS NA RADIOGRAFIA. INCABIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DA PENALIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. "[...] Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo, mais ainda quando nela presentes a data da assinatura do contrato; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento." (Agravo de Instrumento n. 2013.010143-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-12-2013). ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. VERBERADA INCIDÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCINDIBILIDADE DE LABOR DO EXPERT. FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA ELETRÔNICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE SODALÍCIO QUE VIABILIZAM A CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS TRAZIDOS PELAS PARTES. DEVOLUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUESTÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE, COM AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL, PROMOVA A DEFINIÇÃO DO QUANTUM EXEQUENDO. "Disponibilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça ferramenta eletrônica hábil à conferência ou elaboração do cálculo relativo ao cumprimento de sentença referente aos feitos envolvendo complemento de ações de empresa de telefonia, não se justifica a nomeação de perito para tanto, haja vista que, com isso, tem o Contador Judicial plenas condições do exercício de sua função de auxiliar do juízo." (Agravo de Instrumento n. 2014.050512-5, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 9-10-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010316-5, de Barra Velha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZA A QUO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE ALEGA QUE, APÓS A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO, GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ACORDOU E QUITOU O RESTANTE DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. TESE, PELO MENOS PRIMA FACIE, INSUSTENTÁVEL. TÍTULO PROTESTADO QUE NÃO COINCIDE COM O NÚMERO, VALOR E VENCIMENTO CONSTANTE NO BOLETO PAGO (EMBORA CERTAMENTE SE REFIRA AO FINANCIAMENTO). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, DE TODO MODO, RESSALVADA QUANDO DA NATURAL EVOLUÇÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO, COM O INFLUXO DA RESPOSTA DA AGRAVADA, MOMENTO EM QUE O PEDIDO PODERÁ SER PLENAMENTE RENOVADO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055085-2, de Ascurra, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REPRESENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS. RELATO FIRME E RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE EFETUADO PELA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. SUBTRAÇÃO DE PERTENCES MEDIANTE VIOLÊNCIA ALIADA A GRAVES AMEAÇAS. INVIABILIDADE DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA ATO EQUIPARADO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA QUE A INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE FREQUENTA A ESCOLA E PARTICIPA DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PARA TRATAMENTO DO USO DE ENTORPECENTES. ADEQUAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE. PROVIDÊNCIA QUE SE AFIGURA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.066077-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE E PACTOS ADJACENTES. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA DEMANDANTE. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE, CASSANDO-SE, OUTROSSIM, A LIMINAR CONCEDIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043815-1, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO DOS AUTORES. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA, TODAVIA, DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 932, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA, DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU DE ESBULHO E DO JUSTO RECEIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É do autor o ônus da prova de sua posse atual, da ameaça de turbação ou de esbulho e do justo receio de vir a ser molestado pelo réu. Ausente um só de tais requisitos, alinhados no artigo 932 do Código de Processo Civil, é de rigor julgar improcedente o interdito proibitório." (AC n. 2008.067632-2, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 01.03.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002918-3, de Urubici, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DO RÉU. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PLEITO NA INICIAL QUANTO À REVISÃO DE CERTAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECISÃO CASSADA NOS TÓPICOS. "Nos contratos de compra e venda de imóvel, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 381 do STJ, pelo que defeso ao julgador conhecer, de ofício, de abusividade contratual." (AC n. 2011.052365-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 17.05.2012). PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO PREÇO ORIGINAL DO BEM. TESE ACOLHIDA. DECISUM HOSTILIZADO QUE RECONHECE QUE A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR À VISTA DO IMÓVEL E A QUANTIA A PRAZO COMPROVA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DO ANATOCISMO. PREÇO TOTAL DO IMÓVEL PACTUADO QUE CORRESPONDE À SOMA DA ENTRADA E DAS CEM PARCELAS MENSAIS. QUANTIA DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "'Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento' (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.07.2008)." (AC n. 2013.048508-8, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.03.2014). ALEGAÇÃO DE QUE O INPC E OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS TERIAM SIDO FIXADOS ATRAVÉS DE ADITIVO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE REVISÃO NOS ITENS. ARGUMENTO RECHAÇADO. AJUSTE SEM A ASSINATURA DA PROMITENTE COMPRADORA. RECLAMO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060147-3, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. TESE REPELIDA. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA SENTENÇA. "Concedido o benefício da assistência judiciária à parte demandada no momento da prolação da sentença, nos moldes do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950, não há falar em deserção." (AC n. 2010.073666-3, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 24.05.2012). CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAIS, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA CORREÇÃO MONETÁRIA. TÓPICO ACOLHIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE TRADUZ MERO INSTRUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. INCIDÊNCIA AINDA QUE NÃO PACTUADA EXPRESSAMENTE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA SOBRE PARTE DO PRINCIPAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NA LIDE RECONVENCIONAL, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE NESTE ASPECTO. "A correção monetária é devida independentemente de contratação ou pedido expresso da parte, pois é necessária para a manutenção do poder aquisitivo do capital em relação à desvalorização ou valorização da moeda nacional." (AC n. 2005.040581-0, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 27.08.2009). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES E ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RECONVENCIONAL. AUTORES RECONVINDOS QUE DEVEM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE AMBAS AS LIDES (PRINCIPAL E RECONVENCIONAL). APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISUM REFORMADO NO TÓPICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS EM RAZÃO DO ÊXITO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071671-5, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANEXADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IMPEDITIVA DO DEFERIMENTO. BENESSE OUTORGADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. POSSE PRETÉRITA E ESBULHO INDEMONSTRADOS EM COGNIÇÃO PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide." (AI n. 2013.027809-8, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 10.03.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047486-6, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA OCORRIDA FORA DA CASA NOTURNA. ALEGADA ATUAÇÃO VIOLENTA DE EQUIPE DE SEGURANÇA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DOS §§ 1° E 3° DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE A EQUIPE DE SEGURANÇA NÃO FOI A RESPONSÁVEL PELAS AGRESSÕES. LESÕES SUPORTADAS PELO AUTOR QUE SE COADUNAM COM AGRESSÃO FÍSICA PROVOCADA POR AÇÃO HUMANA. DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - As casas noturnas de entretenimento são fornecedoras de serviços ao público consumidor, sendo um de seus corolários básicos a garantia da incolumidade física da clientela frequentadora. Considera-se defeituoso o serviço prestado quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, incis. I, II e III do CDC) Tratando-se de responsabilidade objetiva, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado pelos danos causados quando provar que o defeito inexiste ou que a culpa pelo evento danoso recai exclusivamente sobre o consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). II - Tendo em vista a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), não logrou êxito o estabelecimento Réu em demonstrar a tese de culpa exclusiva da vítima, ou seja, de que as lesões foram causadas em virtude de queda ocorrida em via pública, nem mesmo o oferecimento de serviço de segurança com pessoal qualitativamente treinado para atender incidentes como o da espécie (previsíveis, em que pese não desejados), de maneira a evitar que danos fossem causados aos clientes. Por outro lado, verificando-se que os ferimentos sofridos pelo consumidor (fratura exposta no úmero direito, escoriações, hematomas e edemas) não são proporcionais à situação alegada pela Ré, mas sim típicos de agressões externas decorrentes de ação humana, e, considerando-se a produção de provas testemunhal e documental realizadas pelo Autor, que indicam ter sido agredido pela equipe de segurança da casa noturna requerida, após ser conduzido para o exterior do estabelecimento, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pela Demandada. IV - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, vencido este Relator, em se tratando de danos morais, os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. V - Se em virtude das agressões físicas o Demandante necessitou submeter-se à cirurgia, incorrendo em despesas com exames, consultas e medicamentos, há também de ser devidamente ressarcido das quantias comprovadamente desembolsadas (art. 949, CC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088946-8, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRETENSÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ARREDADA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM SER O PRETENDENTE PROPRIETÁRIO DE 5 (CINCO) IMÓVEIS RURAIS, UM CARGUEIRO E FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. INSINCERIDADE DO PEDIDO. INTELECÇÃO DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após o advento da Constituição Federal de 1988, a hipossuficiência não se presume, prova-se (art. 5º, LXXIV). 2. Não há como conceder o benefício da gratuidade judiciária a quem não comprova, com a necessária certeza, a alegada situação de hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013995-7, de Turvo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA PELO DEMANDADO NA RESPOSTA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AGRAVANTE QUE FOI ACOMETIDO, HÁ 4 (QUATRO) ANOS, DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, DO QUAL SUCEDEU, SEGUNDO ELE, INAPTIDÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE DE CORRETOR DE IMÓVEL. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, PORÉM, DE DATA LONGÍNQUA, QUE NÃO DEMONSTRAM SEU ATUAL ESTADO DE SAÚDE E, DE CONSEGUINTE, SUA CAPACIDADE OU NÃO PARA O TRABALHO. EXISTÊNCIA DE CONSIDERÁVEL PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, NOTADAMENTE, 5 (CINCO) IMÓVEIS E 2 (DOIS) AUTOMÓVEIS. BENESSE INDEFERIDA, SEM PREJUÍZO DA REAPRECIAÇÃO DA PRETENSÃO, NA ORIGEM, A QUALQUER TEMPO, NA HIPÓTESE DE SUPERVENIÊNCIA DE MELHORES PROVAS (ART. 5º, INC. LXXVI, DA CF E ARTS. 3º E 4º, DA LEI N. 1.060/50). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013908-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.RECURSO PROVIDO. I - Resta configurada a relação de consumo se os serviços prestados não possuem ligação com a exploração da atividade econômica daquele que os contrata e que, portanto, figura como destinatário final, fático e econômico, amoldando-se, assim, ao conceito de consumidor insculpido no artigo 2º, caput, da Lei n. 8.078/1990. II - Reconhecida a existência de relação consumerista, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. III - In casu, cabia a Ré (oficina mecânica) demonstrar que os defeitos apresentados no motor do caminhão de propriedade da Autora (transportadora de cargas) não tinham qualquer relação com os serviços de retífica por ela prestados. Sendo assim, não tendo se desincumbido do ônus probatório que lhe incumbia, mister se faz reconhecer a responsabilidade pela má prestação de serviços, devendo portanto, ser condenada ao ressarcimento dos prejuízos (danos emergentes e lucros cessantes) suportados pela Demandante. IV - Não ficando devidamente demonstrado o valor total dos prejuízos materiais sofridos pelo Demandante, necessário se faz a liquidação do quantum indenizatório em liquidação de sentença, por artigos, na forma preconizada nos artigos 475-E, F e G, todos do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013723-5, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. ENTREGA DA CARTA DE COBRANÇA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELA DEVEDORA NO MOMENTO DA COMPRA, SEM CERTIFICAR-SE DE QUE AQUELA ERA SUA RESIDÊNCIA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRAR. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NA RESIDÊNCIA DO CHEFE DA DEVEDORA. COBRANÇA VEXATÓRIA GERADORA DE DANOS MORAIS CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099061-7, de Santa Cecília, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. AGRESSÃO FÍSICA NO INTERIOR DE CASA NOTURNA. AUTOR QUE RESTOU ATINGIDO POR VIOLENTÍSSIMO SOCO NO ROSTO DEPOIS DE UMA BRIGA ENTRE DOIS GRUPOS RIVAIS. DINÂMICA DO EVENTO LESIVO BEM DELINEADA PELA PROVA ORAL. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. INAFASTÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECORRENTEMENTE DA NÃO ATUAÇÃO DOS SEGURANÇAS ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA ESCARAMUÇAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR (ARTS. 186 E 927 DO CC, ART. 14 DO CDC E 333, INCS. I E II, DO CPC). MONTANTES PECUNIÁRIOS BEM ARBITRADOS, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS VERBAS ACESSÓRIAS. AFASTAMENTO, CONTUDO, DA PENALIDADE PROCESSUAL COMINADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS, PROCLAMANDO-OS PROTELATÓRIOS. RECURSO, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067400-4, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS E ALIMENTOS PROVISIONAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIMENTO DA INÉRCIA. ARGUMENTO REPELIDO. MAGISTRADO QUE, AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM ÊXITO. PRESCINDIBILIDADE DA CIÊNCIA PESSOAL DA PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 257, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Antes de extinguir o feito por ausência de recolhimento das custas iniciais, deve o Magistrado de Primeiro Grau: a) analisar o pedido de justiça gratuita, em decisão fundamentada, ainda que de forma concisa; e b) somente após prévio, expresso e motivado indeferimento da benesse, conceder prazo para o autor recolher referidas custas. Atendidos esses requisitos pelo Togado singular, legítimo se revela o decreto extintivo do feito, mormente em casos como o presente, nos quais evidenciada a resistência injustificada da parte em recolher as custas iniciais após o expresso e motivado indeferimento da justiça gratuita, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas em Primeiro Grau para tanto' (AC n. 2012.022961-4, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-6-2013)." (AC n. 2012.093011-9, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 13.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043354-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO RESPECTIVO DECISUM, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA ALUDIDA PENALIDADE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE A DISSOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS SOB MEDIDA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE, EM TESE, O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO AJUSTE COM A POSTERIOR SUSTAÇÃO DOS CHEQUES DAS PARCELAS CONTRATADAS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. FEITO NÃO RELACIONADO AO DIREITO BANCÁRIO, FALIMENTAR, EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, AMBOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013038-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ" (AgRg no Resp 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima). (...). (Apelação Cível n. 2012.093054-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17/09/2013). [...] (Apelação Cível n. 2010.068269-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 1-4-2014, grifei). ACIDENTE DE TRABALHO. UTILIZAÇÃO DE CADEIRA PARA ALCANÇAR PRONTUÁRIO MÉDICO. CULPA DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REMESSA E RECURSO DO MUNICÍPIO ACOLHIDOS. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070965-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).