PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.038769-9, de Videira, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIAGEM AO EXTERIOR. MENOR ACOMPANHADO DE GENITORA-GUARDIÃ. PERMANÊNCIA AUTORIZADA POR TRÊS ANOS NOS EUA. ACORDO JUDICIAL REGULARMENTE CUMPRIDO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE UM ANO. RECUSA INJUSTIFICADA DO GENITOR. SUPOSTO PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXTENSÃO TEMPORAL DOS TERMOS DO ACORDO DE GUARDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 84, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A concessão de autorização parental para viagem de menor ao exterior acompanhado de genitor guardião é regra; sua recusa é exceção que só deve ter lugar sob motivo fundado e razoável. Pressupõe-se que o acordo que estabelece quanto à guarda e à visitação dos filhos menores - firmado com a anuência do Ministério Público e homologado judicialmente - resguarda o melhor interesse da criança. "[A] faculdade outorgada pela lei aos progenitores de manter seus filhos perto de si, através do direito de fixar o lugar de residência da prole e com ela coabitar, tendo os descendentes menores sob seus cuidados diretos e debaixo de sua autoridade parental" (MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense, 2013. 5. Ed. p. 432). Sendo separados os pais, a recusa de autorização para viagem de menor ao exterior pode obstaculizar a liberdade de locomoção do genitor-guardião. Havendo abuso de direito, deve-se acolher o pedido de suprimento, por decisão judicial, da autorização de que trata o art. 84, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057996-2, de Ascurra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. AUTORA QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL). INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072789-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CUMPRIDA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO LIMINARMENTE. DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. MORA PURGADA. PRETENSÃO DE AFASTAR ESTA ATRAVÉS DA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DECRETO-LEI 911/69. IMPOSSIBILIDADE. LACUNA NA LEI DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE É SUPRIDA PELO ARTIGO 401, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE RELATOR. DECISÃO MANTIDA. Diante das diferenças existentes entre as naturezas jurídicas dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) e aqueles com alienação fiduciária, é incabível suprir lacunas da Lei 6.099/74, modificada pela 7.132/83, a qual versa sobre o arrendamento mercantil, com a aplicação, por analogia, do Decreto-Lei 911/69, haja vista que a purgação da mora, nestes casos, deve ser regulada com base no Código Civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035967-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA FALTA DE INDIVIDUAÇÃO DO BEM. DEMANDA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO AFORADA POR UM DOS CONFRONTANTES, DURANTE O TRANSCURSO DESTE FEITO. PROCEDÊNCIA DAQUELA AÇÃO. NOVO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO ELABORADO PELOS AUTORES. PEQUENA DIFERENÇA DE METRAGEM TRAZIDA PELO NOVO DOCUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A TESE INICIAL. PLANTAS TOPOGRÁFICAS QUE TRAZEM AS MESMAS DELIMITAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, PELOS CONFRONTANTES. IMÓVEL INEQUIVOCAMENTE BEM IDENTIFICADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DEMAIS REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO IMPUGNADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069078-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA C/C COM DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL PELOS VÍCIOS E DEFEITOS NÃO SOLUCIONADOS, BEM COMO PELO ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO CONTRATADO (JOGO DE QUARTO). DANO MORAL PERSEGUIDO PELOS INCÔMODOS SOFRIDOS. CONSUMIDORES HÁ MAIS DE QUATRO ANOS SEM USUFRUIR PLENAMENTE O BEM ADQUIRIDO. ABALO MORAL QUE SUPERA A ESFERA DO MERO DISSABOR. RECURSO PROVIDO. "Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (STJ - REsp 8.768-0/SP, rel.: Min. Barros Monteiro, j. 18.02.1992). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053510-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. PERÍCIA ELABORADA EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA IMPARCIAL QUE ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL DE GRAU MÉDIO (50%), SOBRE O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EFETUADO DE FORMA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069532-1, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DO BANCO. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR. MÉRITO. INFORMAÇÃO AO Sistema de Informações de Crédito Banco Central (SCR). DESNECESSIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO AS PARTES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS EXIGIDOS NA NORMALIDADE DO PACTO MANTIDOS. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 02 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 NÃO SATISFEITOS. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." No caso em apreço, os juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado e mantido conforme contrato, o que impede a descaracterização da mora. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS EM IGUAL PROPORÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXGESE DO ARTIGO 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090276-6, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR FOTOCÓPIA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, O QUE IMPORTA NA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061556-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CONDUTA CRIMINOSA ATRIBUÍDA AO APELADO. APREENSÃO DE 5 (CINCO) GRAMAS DE COCAÍNA NA POSSE DE USUÁRIO QUE NÃO IDENTIFICA, JUDICIALMENTE, A PESSOA DE QUEM A ADQUIRIU. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DE UM DOS AGENTES DA POLÍCIA QUE FAZEM EXSURGIR DÚVIDAS A RESPEITO DE QUEM EFETIVAMENTE NEGOCIOU A DROGA APREENDIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EXEGESE DO INCISO VII DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Cediço que um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza necessária para justificar uma condenação, em face do princípio do in dubio pro reo. No caso, a prova coligida aos autos não é de molde a permitir a condenação, à ausência de dados a confirmar tenha o apelado efetivamente entregue droga apreendida com terceira pessoa, que faria a entrega ao usuário, destinatário final do material entorpecente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056487-2, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. EXIBIÇÃO DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. EMPRESA AUTORA QUE ALTEROU SEU ENDEREÇO DE ESTABELECIMENTO. MERCADORIA QUE FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTIGO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE TERIA RECEBIDO A MERCADORIA. ADEMAIS, TÍTULO EMITIDO EM VALOR NÃO COINCIDENTE COM AQUELE ENCONTRADO NA NOTA FISCAL QUE LHE DEU ORIGEM. EMISSÃO DA CAMBIAL QUE DESATENDEU O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI N. 5.474, DE 18.7.1968. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, FORAM VIOLADOS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAS QUE AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA PARA REDUZIR O VALOR ENCONTRADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente a prova de que a mercadoria foi entregue no endereço da autora, tem-se por abusivo o protesto cambial e assim está justificado o arbitramento de valor a título de dano moral, cujo montante levará em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072614-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS QUE FORAM OBJETO DE CONTRATO DE DESCONTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO OBTIDA COM O CREDOR ORIGINÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR AO PROTESTO. PLENA CIÊNCIA DE QUE AS CAMBIAIS FORAM OBJETO DE CESSÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPOSSIBILIDADE DOS EFEITOS DA QUITAÇÃO SEREM ESTENDIDOS AO DESCONTADOR (CESSIONÁRIO), QUE A RECEBEU POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PORQUE AUSENTE O ATO ILÍCITO. PROTESTO REGULAR DOS TÍTULOS. SIMPLES EXERCÍCIO DE UM DIREITO. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO PROTESTO DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quitação dada pelo credor primitivo, o descontário, não produz efeitos perante o descontador que adquiriu a propriedade da cambial por meio de endosso translativo, em face de operação de desconto de títulos. 2. O legítimo credor que encaminha o título cambial a protesto limita-se a exercitar um regular direito e, por conseguinte, não está sujeito ao pagamento de indenização por dano moral pela manutenção do protesto após o pagamento da dívida ao credor primitivo, cujos efeitos da quitação não são reconhecidos (artigos 320 e 321 do Código Civil de 2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070712-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. APELO PREMATURO PORQUE INTERPOSTO ANTES DA PARTE SER INTIMADA ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR SUSCITADA A DIFERENÇA ENTRE "VALOR CAPITALIZADO" E "VALOR INTEGRALIZADO", SENDO ESTE ÚLTIMO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA EM QUE O MAGISTRADO JÁ HAVIA CONSIGNADO O REFERIDO ENTENDIMENTO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. DEMANDA DIVERSA QUE FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA PARTE AUTORA PARA POSTULAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL REFERENTE À TELEFONIA FIXA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO (§ 3° DO ART. 20 DO CPC). MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070351-8, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097469-9, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTE PESSOAIS COLETIVO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO ROL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PREVISTOS NO ART. 585, III, DO CPC. PRESSUPOSTOS DO ART. 586 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA PARA JULGAR O MÉRITO, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA SEGURADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916. CONTAGEM A PARTIR DA CONCESSÃO DA INVALIDEZ PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 278, STJ. DEMANDA AJUIZADA OITO ANOS APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E TAMPOUCO DA NEGATIVA DA SEGURADORA, DE FORMA A SUSPENDER O LAPSO PRESCRICIONAL. ÔNUS DA AUTORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009531-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA FIRMADA PELOS AUTORES COM A SEGUNDA RÉ. POSTERIOR DISTRATO DA PERMUTA ENTRE A CONSTRUTORA E O PROPRIETÁRIO DO TERRENO. NOVO CONTRATO DE PERMUTA COM A PRIMEIRA RÉ. ADQUIRENTES QUE NÃO TOMARAM CONHECIMENTO DESSAS TRATATIVAS. UTILIZAÇÃO DO MESMO PROJETO ARQUITETÔNICO E MATERIAL PUBLICITÁRIO, INCUTINDO NOS CONSUMIDORES A IDEIA DE SUCESSÃO DO EMPREENDIMENTO. ALTERAÇÃO APENAS DO NOME DO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. CONSTRUTORA CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE DAR CONTINUIDADE À CONSTRUÇÃO. CIÊNCIA, PELOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, DAS VENDAS DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS PELA PRIMEIRA CONSTRUTORA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A TESE INICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032533-9, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N. 9.605/98, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CRIME REMANESCENTE. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Tratando-se de feito tramitou no juízo comum - tendo em vista que os réus foram denunciados e processados pela prática dos crimes previstos no art. 297 do Código Penal e no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 -, é parcialmente nula a sentença se o juiz, após julgar procedente em parte a denúncia, reconhecendo a possibilidade de condenação apenas pelo delito de menor potencial ofensivo (art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98), aplica pena aos réus, sem remeter o feito ao Juizado Especial Criminal, foro competente para apreciar os delitos dessa natureza. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030731-6, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO DE IMOBILIÁRIA, NÃO REPASSA À EMPRESA VALOR PAGO POR CLIENTE COMO GARANTIA DA COMPRA DE TERRENO. VALOR EXIGIDO E RECEBIDO, TODAVIA, A TÍTULO PARTICULAR, E NÃO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA OU DO SÓCIO. ELEMENTAR "POSSE OU DETENÇÃO" NÃO CONFIGURADA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, III, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071799-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, III, CPP), COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO INVIÁVEL. ELEMENTOS DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA APLICAR O PRINCÍPIO DA BAGATELA E AFASTAR O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATIS NA FASE DO ART. 397 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O DESINTERESSE DA VÍTIMA EM REAVER A RES FURTIVA. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. INEXPRESSIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO REGISTRA MAUS ANTECEDENTES. DELITO DESPIDO DA ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ELEMENTOS LIGADOS ENTRE SI QUE RESULTAM NA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024666-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068059-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).