APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 306 E 309. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA AO CASO CONCRETO. PRERROGATIVA QUE CABE AO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cabe ao magistrado, dentro de seu poder discricionário, avaliar qual pena restritiva de direitos irá melhor se coadunar ao caso concreto, escolhendo aquela que surtirá melhor efeito reparador e pedagógico; logo, não cabe ao condenado escolher a sanção substitutiva que entende ser mais benéfica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016183-7, de Modelo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTA POUPANÇA. CORREÇÃO DO SALDO DURANTE O PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058799-0, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição de inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, no depósito incidental de valores e na manutenção da posse do veículo. Indeferimento. Insurgência da demandante. Pedido de justiça gratuita. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesse ponto. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo à requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério da magistrada. Comprovação, em análise preliminar, da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada na avença. Verossimilhança das alegações evidenciada. Pleitos de vedação do registro/preservação do nome da postulante em órgão de restrição ao crédito e de manutenção da posse do bem acolhidos. Depósito dos valores incontroversos. Laudo pericial acostado aos autos que não guarda consonância com o entendimento jurisprudencial atinente aos encargos do período de normalidade. Autorização, no entanto, de consignação do valor integral das prestações. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022188-9, de Imbituba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença proferida na ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Magistrado a quo que não acolhe o pedido da Brasil Telecom S/A de intimação da Telebrás para apresentação de documentos, sob o fundamento de o pleito ser genérico. Insurgência da executada, que busca o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam. Razões recursais que não guardam pertinência com os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao disposto no artigo 524, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.014331-1, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA ACUSADA PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 11.343/06. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. 1. As garantias constitucionais-processuais, nesse contexto o devido processo legal, são de caráter absoluto, não exigem demonstração de prejuízo para a defesa e implicam no reconhecimento da nulidade absoluta. 2. A inobservância do procedimento previsto na Lei n. 11.343/06, notadamente a ausência de notificação do acusado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, conforme disposto no art. 55, caput, é causa de nulidade absoluta. 3. Não havendo recurso da acusação, a pena aplicada na sentença recorrida, mesmo com a anulação de parte do procedimento, deverá servir como limite àquela reprimenda que vier a ser imposta no novo julgamento, caso mantida a condenação, a fim de evitar o agravamento da situação do réu. PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055324-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA A AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, POR PARTE DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa deve ficar provada a agressão injusta atual ou iminente por parte da vítima, ônus que é de responsabilidade de quem argui a tese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008247-6, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR CAPITALIZADO INDICADO NO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO DA CONCESSIONÁRIA QUE CONSOA COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APELO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073106-7, de Barra Velha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. PRELIMINARES. TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405, §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 11.719/08. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 105 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA QUE TEVE PLENO ACESSO À MÍDIA EM CUJO BOJO FOI GRAVADO O ATO PROCESSUAL. DILIGÊNCIA AFASTADA. "[...] A integralidade das gravações da prova oral produzida na instrução criminal restou entregue a todos os acusados, mediante a disponibilização da cópia do respectivo CD-ROM (reprodução de som e imagem), portanto, não há se falar em cerceamento de defesa, até porque o art. 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê a adoção desse sistema informatizado [...] "(STJ, HC 78.643/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 21.10.2008). INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PLEITO NEGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO, TODAVIA, AFASTADA DIANTE DA QUESTÃO TRATAR DE IMPUTABILIDADE. CONHECIMENTO. ANÁLISE DO INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO DO JÚRI POR MEIO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A RESPEITO DA SAÚDE MENTAL DO ACUSADO. CONFECÇÃO DO EXAME INVIÁVEL. EIVAS REPELIDAS. "[...] Compete ao Juiz processante aferir acerca da necessidade, ou não, da instauração de incidente de insanidade mental, sendo certo que a realização do mencionado exame só se justifica diante da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do Acusado [...]" (STJ, HC 242.128/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 18.06.2013). MÉRITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE NO QUE TANGE À QUALIFICADORA. TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. VERSÃO PREVALENTE QUE EVIDENCIA A FUTILIDADE DO MOTIVO. AGENTE QUE PRETENDIA APENAS CALAR A VÍTIMA, ENCERRANDO A DISCUSSÃO. RÉU FLAGRADO PELA POLÍCIA MILITAR COM VESTÍGIOS DE FUMAÇA, QUANDO O CORPO DA VÍTIMA AINDA QUEIMAVA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER DEMONSTRADA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANTIDA. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES, APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço.. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039319-7, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO PELA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGOS. 147, CAPUT; 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 12, CAPUT E 15, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/2003; ARTIGO 7º, II, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. POSSÍVEL REITERAÇÃO DOS FATOS. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. ADEMAIS, RETRATAÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO INCLUIU TODOS OS CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. DENEGAR A ORDEM. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.074444-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para a comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Indeferimento. Insurgência. Recorrente que se qualifica como profissional autônomo. Inúmeras ações de cobrança ajuizadas pelo autor. Conjunto probatório acostado ao feito que demonstra a possibilidade de existência de outras fontes de renda e impede a apuração acerca da real situação financeira do agravante. Presunção juris tantum de pobreza, inserta no artigo 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/150, afastada. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014063-7, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, na consignação de valores, na manutenção da posse do veículo e na suspensão do ajuste. Indeferimento. Insurgência da demandante. Pedido de concessão da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova. Deferimento pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesses pontos. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo à requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Ausência de comprovação de abusividade dos encargos relacionados ao período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Verossimilhança das alegações da ora agravante não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057389-8, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora acompanhado de declaração de hipossuficiência. Indeferimento da benesse e determinação de intimação do postulante para efetuar a alteração do valor da causa. Insurgência do demandante. Renda mensal de valor módico. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação do estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Valor da causa. Discussão apenas de parte da avença, diante da alegação de cobrança de encargos abusivos. Inaplicabilidade do artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil. Importe atribuído à demanda que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme apontado na exordial e reiterado no reclamo. Quantum sujeito à confirmação na sentença ou por ocasião de sua liquidação. Decisum reformado. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042116-6, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE RECEBER AS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA") E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA E MANTIDA A COMPENSAÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072036-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. DEMANDA DIVERSA QUE FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA PARTE AUTORA PARA POSTULAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL REFERENTE À TELEFONIA FIXA. LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. PROVIDO O APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA A INVERSÃO PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADA PELO AUTOR. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070157-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. EMPRESA RÉ QUE SE MOSTRA SUCESSORA DA COOPERATIVA QUE INICIALMENTE FIRMOU NEGÓCIO COM A AUTORA. MÉRITO. RESTITUIÇÃO RESTRITA ÀS PRESTAÇÕES PAGAS PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. ABALO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO PECULIAR QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REALCE DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003536-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE MULTA LANÇADA PELA RECEITA FEDERAL. PENALIDADE SUPOSTAMENTE GERADA PELA DESPACHANTE ADUANEIRA REQUERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MULTA PARCELADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO VALOR. FATO QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, MORMENTE EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. INSTRUÇÃO DO FEITO INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO E RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053654-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERENTE QUE MANTINHA RELAÇÃO PRÓXIMA AO GENITOR DOS DEMANDADOS E UTILIZAVA SEU VEÍCULO. REQUERIDOS QUE TERIAM AGREDIDO VERBALMENTE O AUTOR EM SEU LOCAL DE TRABALHO E PERANTE SEUS PACIENTES, A FIM DE REAVEREM O AUTOMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PETIÇÃO APTA, PEDIDO COMPREENSÍVEL, COM EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA AS OFENSAS PERPETRADAS PELOS DEMANDADOS. REPERCUSSÃO NEGATIVA NA CIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO ADEQUADAMENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALEGADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR DA INDENIZAÇÃO AQUÉM DO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA NA DERROTA PARCIAL DOS PEDIDOS. EXEGESE DA SÚMULA 326 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010141-6, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CALCULADO COM BASE EM LESÃO DE REPERCUSSÃO LEVE. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR AO ATO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INVALIDEZ É MAIS GRAVE DO QUE AQUELA CONSIDERADA PELA SEGURADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. A ausência injustificada da vítima ao ato de produção de prova pericial enseja o reconhecimento da preclusão. O sucesso do pedido de complementação do benefício securitário decorrente do DPVAT depende de prova da insuficiência do pagamento administrativo, ônus que a lei adjetiva impõe ao autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, na hipótese de o autor, injustificadamente, deixar de comparecer ao ato de produção de prova indispensável ao sucesso da pretensão indenizatória, pertinente a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026879-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PACIENTE HÁ 6 (SEIS) DIAS NA COMARCA DE ORIGEM. INDICATIVOS DE PREMEDITAÇÃO DA EMPREITADA DELITIVA. RÉU ORIUNDO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ENDEREÇO CERTO. AUSÊNCIA. OCUPAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADES. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071448-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE AFERIR A DATA DA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE ACERCA DA DECISÃO IMPUGNADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART.525, INCISO I, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO INCOMPLETA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO RECURSAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o conhecimento do agravo de instrumento não instruído com a respectiva certidão de intimação da decisão agravada, quando se possa aferir a tempestividade do reclamo por outros meios. Contudo, caso impossível tal conclusão na análise dos documentos carreados aos autos do recurso, a negativa de conhecimento do reclamo se impõe, com impossibilidade de sua conversão em diligência. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.018161-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).