PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS IMPRECISAS E DISSOCIADAS DO CONTEXTO ENTABULADO NA DECISÃO UNIPESSOAL. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (art. 514, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.032932-9, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

Apelação cível, recurso adesivo e agravo retido. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de contrato de abertura de conta corrente que, segunda afirma, não foi por ele firmado. Sustentada ausência de relação entre as partes no tocante a esse pacto. Procedência dos pedidos. Insurgência das partes. Agravo retido interposto pela requerida. Apreciação não postulada nas razões do apelo, tampouco nas contrarrazões ao reclamo adesivo. Recurso não conhecido. Alegação da ré de que o suplicante assinou o mencionado ajuste. Fato não comprovado nos autos. Ônus que competia à demandada (art. 333, II, CPC). Origem da dívida, portanto, não demonstrada. Ato ilícito configurado. (art. 186, CC/2002). Abalo moral que, em tais hipóteses, é presumido, prescindindo de comprovação. Obrigação de indenizar caracterizada. Sentença mantida (art. 269, inc. I, CPC). Critérios de fixação da verba reparatória. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução do quantum. Ônus sucumbenciais mantidos. Apelo do requerido não acolhido. Reclamo adesivo do autor desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051814-7, de Jaguaruna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por nota promissória. Determinada a apresentação do título de crédito original. Ordem judicial não atendida. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigos 267, I, e IV, do Código de Processo Civil. Insurgência do demandante. Nota promissória. Vinculação ao ajuste que retira a sua autonomia e abstração. Apresentação da cártula que se afigura dispensável, diante da ausência de circularidade e cartularidade. Precedentes. Cópia simples da avença juntada pelo autor que possibilita o exame das condições pactuadas entre as partes. Sentença desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063820-4, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

Apelação cível. Embargos à execução. "Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite para Saque PJ - Pré)". Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco embargado. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e causa inafastável prejuízo à parte consumidora. Taxa, portanto, limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen. Precedentes desta Câmara. Decisão de 1º grau proferida, essencialmente, de acordo com esse posicionamento. Parâmetro utilizado, em razão das modalidades de operações, todavia, equivocado. Juízo a quo que considerou o ajuste como "capital de giro - pessoa jurídica". Pacto, no entanto, que se caracteriza como "conta garantida - pessoa jurídica". Correção, nesse aspecto. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Reclamo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086749-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO REVISADO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. NÃO OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. A propositura de demanda própria, a fim de buscar débito oriundo de contrato bancário revisado, não ofende a coisa julgada material, desde que respeitados os parâmetros antes definidos pelo Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064042-9, de Indaial, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. "O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e não atendida a providência determinada, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.043989-9, de Lages, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 28-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071880-1, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. SEMILIBERDADE MANTIDA. Considerando que o adolescente acumula vários registros de atos infracionais e que já foi empregada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não surtindo efeito, deve ser mantida a semiliberdade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.021091-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PRISÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DADOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO QUANTO A TAL FUNDAMENTO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. Caracteriza constrangimento ilegal a mera alusão à necessidade da segregação pelo asseguramento da aplicação da lei penal sem a indicação, para tanto, de dados concretos capazes de demonstrar a intenção dos pacientes de frustar a ação da Justiça. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE NAZARENO LIMA DA COSTA. MODUS OPERANDI. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PACIENTE GILSON MARTINS DE OLIVEIRA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO VÁLIDO. PRISÕES MANTIDAS. A reincidência específica representa elemento indicativo do risco concreto de reiteração criminosa, motivo pelo qual consiste em justificativa válida, dentro das peculiaridades de cada caso, para fundamentar a custódia cautelar pela garantia da ordem pública Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelos agentes sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. COMPROVAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AO PACIENTE GILSON MARTINS DE OLIVEIRA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071004-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA ALUDIDA LEI. LIMITES COGNITIVOS DA PRESENTE ORDEM. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA. A desclassificação, no âmbito do habeas corpus, do crime atribuído ao paciente só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. [...] (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028873-1, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 29-05-2014). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DETERMINADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. CONHECER EM PARTE E DENEGAR A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071217-7, de Xaxim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DO RESSARCIMENTO DA DESPESA COM A "INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO". REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO RELATIVA A ESTES ENCARGOS QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. JUROS DA MORA E MULTA QUE PODEM SER COBRADOS CUMULATIVAMENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO APENAS DE QUE UM ENCARGO INCIDA SOBRE O OUTRO, ASSIM SENDO EVITADO O BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPORTOU NA PROIBIÇÃO DE REGISTRO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A MANTEVE NA POSSE DO VEÍCULO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 3. Ausente o pacto e a cobrança da comissão de permanência e da correção monetária, no contrato bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 4. Se há autorização de cobrança cumulada de juros da mora e multa, um encargo não poderá incidir sobre o outro, assim sendo evitada a dupla penalização do devedor. 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 6. A manutenção dos encargos cobrados no período da contratualidade e o inadimplemento substancial da obrigação inviabilizam a descaracterização da mora, o que acarreta a revogação da determinação para obstar a inscrição do nome da mutuária nos cadastros restritivos ao crédito e assegurar a sua manutenção na posse do bem financiado. 7. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071645-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 118470/MG). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) PARCELAS, DO TOTAL DE 48 (QUARENTA E OITO) PACTUADAS. MORA BEM DEMONSTRADA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR FOTOCÓPIA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode extinguir o processo por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. A providência mais se faz necessária quando, como no caso examinado, encontra-se plenamente demonstrada a mora do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074112-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. CONTRATOS DE "COMPRA E VENDA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS, DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA". AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REGRAS ENCONTRADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE APLICAM AO ESPECULADOR FINANCEIRO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS EM COMUM QUE DECORRE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 31 E 100 DA LEI 6.404/76. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE SE IMPÕE PARA UM CONTRATO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071995-1, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. CÓDIGO PENAL, ART. 233. PORTE DE ARMA BRANCA. DECRETO-LEI N. 3.688/41. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. EXEGESE DOS ARTS. 62 E 82 DA LEI N. 9.099/95. Tratando-se de processo em que se apura o cometimento de infrações penais de menor potencial ofensivo, com observância do rito previsto na Lei n. 9.099/95, compete à Turma de Recursos a análise do respectivo apelo, impondo-se o não conhecimento do reclamo por esta Corte e a remessa dos autos ao órgão julgador competente. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015333-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (ARTIGO 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, POR NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORMALIDADES NÃO OBRIGATÓRIAS E ATO REALIZADO EM JUÍZO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, DE REVELANTE VALOR PROBATÓRIO. ÁLIBI, ADEMAIS, INVOCADO E NÃO COMPROVADO, EX VI DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. QUESTÃO DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA NÃO EXCEDENTE À 8 (OITO) ANOS. RÉUS NÃO REINCIDENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP. ESTIPULAÇÃO DO SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA PENA CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016701-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEGURADO PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL - INACOLHIMENTO - SEGURADO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inocorre cerceamento de defesa quando o segurado, intimado pessoalmente por oficial de justiça, deixa de comparecer à perícia judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041975-2, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE IMPOSSIBILITOU A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO SOBRE A SUSPENSÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. ANTERIOR ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA EXISTENTE MEDIANTE O PAGAMENTO DE QUANTIA TRANSACIONADA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE EVIDENCIAR A NEGATIVA NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, DEPOIS DE SATISFAZER A DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE TENHA VIVENCIADO QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese". (Ap. Cív. n. 2008.019680-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14.10.2010). "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito". (Ap. Cív. n. 2013.090199-1, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11.3.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037303-4, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES CONSTRUÍDAS EM IMÓVEL. PRELIMINAR. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUE ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA DAS AÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CONSTRUÇÕES ALEGADAS. PRESUNÇÃO DE QUE AS ACESSÕES EXISTENTES NO TERRENO PERTENÇAM AO PROPRIETÁRIO. ART. 545 DO CC/1916. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA PELOS AUTORES. ÔNUS QUE LHES INCUMBIAM. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que "A presunção é de que a construção e a plantação pertencem ao proprietário do solo. Não é, todavia, presunção absoluta, competindo ao interessado elidi-la, provando o contrário. (Sílvio de Salvo Venosa Código Civil Interpretado. 3 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2013. p. 1.478). Desse modo, "Aquele que, na ação de divisão de terreno em condomínio, pleiteia reparação em razão das acessões e benfeitorias introduzidas na área, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC). Inexistindo essa prova, seja documental - nem sequer produzida - ou oral - desconhecedora ou divergente dos fatos -, rejeita-se a pretensão indenizatória". (Ap. Cív. n. 2008.029948-1, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 4.7.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022736-6, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSTERIOR TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, PORÉM, QUE DETERMINA A RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA TRIBUTAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA TRANSACIONADA QUE NÃO CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. "Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais, uma vez que referida verba limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima lesada, não representando riqueza nova capaz de caracterizar o acréscimo patrimonial que justifique a incidência do tributo. Precedentes do STJ e desta Corte". (Ap. Cív. n. 2010.036920-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 6.2.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027592-1, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PARA CONFIRMAR A SAÍDA DO AGRAVANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO A PARTIR DE MAIO DE 2007 E RECONHECER UM DOS AGRAVADOS COMO O ADMINISTRADOR DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.029 DO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À DATA DA RETIRADA QUE INVIABILIZA, POR ORA, A RECLAMADA PROVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DECLARAR O AGRAVADO COMO ÚNICO ADMINISTRADOR DA EMPRESA SE O FAZIA NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS SÓCIOS, COM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. CONCESSÃO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL APENAS PARA POSTERGAR A ESPECIFICAÇÃO DA PROVA PARA MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033985-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA MAGISTRADA PRESIDENTE DO ATO. INSUBSISTÊNCIA. CÓPIA DO TERMO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ASSINATURA DE TODOS OS PRESENTES, INCLUSIVE A DA MAGISTRADA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES EXECUTADOS SOB O ARGUMENTO DE INDEMONSTRAÇÃO DA RENDA DO REQUERIDO. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA EVIDENCIADO PELA INCERTEZA ACERCA DO DÉBITO. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO SINGULAR OFICIE O EMPREGADOR DO EXECUTADO PARA APRESENTAÇÃO DO ÚLTIMO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA, BEM COMO O REGIME DE SEGREGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PRISÃO CIVIL INTEGRALMENTE CUMPRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075814-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).