Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c cobrança proposta pela ora apelada em face da ora apelante. Procedência em parte. Crédito em favor da autora reconhecido. Ação de adimplemento contratual c/c repetição de indébito proposta pela ora recorrente em face da ora recorrida. Procedência em parte. Pagamento indevido afirmado no decisum. Demandas que têm origem na mesma relação contratual. Composição por sentenças separadas, harmônicas entre si. Conexão evidenciada. Compensação de valores. Possibilidade. Encontro de contas remetido à fase de cumprimento de sentença. Reclamo provido para assentar a viabilidade da compensação de débitos. Recurso adesivo da autora. Ausência de recolhimento de preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção manifesta. Artigo 500, parágrafo único, c/c o artigo 511, ambos do Código de Processo Civil. Não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099927-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE TÁXI. PAGAMENTO DOS REPAROS NA VIA ADMINISTRATIVA PELA SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. TAXISTA QUE, NÃO OBSTANTE, COLIMA COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA INACOLHEDORA DOS PEDIDOS. PRESUNÇÃO QUANTO AOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA COMPROVADA INATIVAÇÃO DO TÁXI PARA CONSERTO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DESSE MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DEMANDADA RESTRITA AOS LIMITES DA APÓLICE. ALEGADOS INCÔMODOS ADVINDOS DO CONSERTO DO AUTOMÓVEL E DA COBRANÇA DOS PREJUÍZOS. MEROS DISSABORES. INEXISTÊNCIA DE LESÕES FÍSICAS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "É intuitivo que o veículo usado profissionalmente para o transporte de passageiros - táxi - quando avariado por culpa de terceiro, impedindo seu uso regular, gera o direito ao percebimento de lucros cessantes pelo lesado. Não havendo dúvidas da potencialidade e razoabilidade em torno da alegação das perdas financeiras, a sua apuração, diante das especificidades da lide, pode ser buscada em sede de liquidação de sentença. Negar tal possibilidade significa, por via inversa, negar o próprio direito indenizatório reconhecido." (AC n. 2011.010362-3, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 11-04-2013). 2. Em acidente de trânsito no qual a vítima, afortunadamente, sofre apenas leves escoriações no joelho, mostra-se indevida a reparação pecuniária por dano moral, a qual, como cediço, não decorre automaticamente de qualquer indesejável fato do cotidiano, dependendo, necessariamente, de comprovada dor, aflição, angústia, vergonha e humilhação pessoais impingidas ao lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063229-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO MOVIDO POR CINCO AUTORES - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO - IMÓVEIS CONFRONTANTES ENTRE SI - SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONFUSÃO ENTRE AUTOR E RÉU - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONFUSÃO E, ALTERNATIVAMENTE, VIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO - TRANSCURSO DO PRAZO CONTESTATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO COM TUMULTO NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CISÃO EX OFFICIO DO FEITO VIÁVEL - ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DESAPARECIMENTO DE EVENTUAL CONFUSÃO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS - SENTENÇA ANULADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Mesmo após transcorrido o prazo de resposta, é viável ao julgador, no exercício de sua atribuição de presidir o procedimento, ex officio desmembrar o litisconsórcio ativo facultativo se houver nítida possibilidade de comprometimento da rápida solução do litígio com tumulto da instrução probatória e da própria apreciação da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063823-2, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO EVENTO. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO SE APRESENTAM SUFICIENTES PARA DEFINIR A CULPA, TAMPOUCO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO SUPOSTO CAUSADOR DO ACIDENTE E DO EVENTO DANOSO. DEFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS PROBANDI QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Em ação de indenização fundada na responsabilidade civil subjetiva compete à parte autora o ônus de provar o fato culposo ou doloso (art. 333, I, CPC), o dano experimentado e o nexo causal entre o atuar do réu e a consequência danosa, sob pena de não se caracterizar o dever de indenizar. Havendo nítido entrechoque entre as versões das partes e inexistindo outro meio de prova capaz de reconhecer com exatidão a culpa pela ocorrência do sinistro a pretensão autoral deve ser julgada improcedente por ausência de comprovação de um dos requisitos da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025755-8, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRAZO PARA PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA, SOB PENA DE DECRETO PRISIONAL - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE SUPORTAR O QUANTUM ALIMENTÍCIO - RECONHECIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - INACOLHIMENTO - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS QUANTO AO FILHO MAIOR - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - PROVIMENTO NEGADO. A execucional de alimentos não é a via adequada para averiguar a proporcionalidade da pensão alimentícia ao binômio necessidade/possibilidade. A exoneração da verba alimentícia em relação a um dos filhos, quando determinada de maneira intuitu familiae, não importa na redução do valor total devido pelo alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082520-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA REQUERIDA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DIREITO DE MEAÇÃO EXISTENTE - PARTILHA DEVIDA - DÍVIDAS ARROLADAS EM CONTESTAÇÃO - AQUISIÇÃO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO - PARTILHA DO SALDO DEVEDOR EXISTENTE AO TEMPO DO FIM DA UNIÃO - PLEITO DE REFORMA QUANTO AOS ALIMENTOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhecida a união estável, devem ser partilhados os bens adquiridos por um ou ambos os conviventes durante a constância da união, bem como as dívidas contraídas em benefício da família. Não se conhece de pleito formulado em contrarrazões visando a reforma da sentença, porquanto inadequada a via eleita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002091-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DO RÉU - 1. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA - INACOLHIMENTO - VALOR ÍNFIMO - AUSÊNCIA DE RECURSO PARA MAJORAÇÃO - QUANTUM MANTIDO - 2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - AFASTAMENTO - INCIDÊNCIA DO INPC - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas decorrentes de ilícito praticado por condutor de automóvel, devendo o respectivo valor ser mantido quando balizado pelo binômio razoabilidade e proporcionalidade. 2. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios contam-se a partir do evento danoso e a atualização monetária do arbitramento, esta pelo INPC, por ser o índice oficial de correção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062854-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS - PENA RESTRITIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - O ORDEM DENEGADA. É possível a execução provisória da pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado quando a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, sem efeito suspensivo, se mostram com caráter nitidamente protelatório, visando a não efetivação da aplicação da lei penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066665-0, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DEVOLUÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 1.418.593/MS. "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ, REsp. n. 1.418.593/MS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 27-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012105-3, de Pomerode, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RÉU QUE NÃO PUGNA, NA CONTESTAÇÃO, PELA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR ESTE MOTIVO, ACERCA DO LEVANTAMENTO DE QUALQUER OBRA NO IMÓVEL. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA NO PONTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR, ANTE A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA. INVIABILIDADE. PLEITOS QUE DEVEM SER OBJETO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA. INCONTESTE FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESCISÃO CABÍVEL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.092, DO CC/16. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO ITEM. ALUGUERES PELA FRUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.056, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. "Ante a ausência de parâmetros para o cálculo dos alugueis devidos, mister relegar à fase de liquidação o momento para a definição da quantia exigível." (AC n. 2009.030987-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 21.02.2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003343-9, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM CERTA QUANTIDADE DE MACONHA. CAMPANA EFETUADA. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME ABERTO PARA RESGATE DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DOS SENADO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO PRESCINDÍVEL. CASO CONCRETO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. EXEGESE REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078567-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. POLICIAL MILITAR (ALMIR) QUE CEDE ARMA DE FOGO PARTICULAR PARA OUTRO MILICIANO (ROBISON) SOB A ALEGAÇÃO DESTE ESTAR SOFRENDO AMEAÇAS. POLICIAL (ROBISON) QUE FORA DO EXPEDIENTE DE TRABALHO É PRESO EM FLAGRANTE POR LEVAR CONSIGO REFERIDA ARMA DE FOGO. AGENTES CONDENADOS PELOS VERBOS NUCLEARES "CEDER" E "PORTAR" SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS. REGULAMENTO N. 1.060, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE CONFERIU AOS POLICIAIS MILITARES A POSSIBILIDADE DE PORTAR ARMA DE FOGO PARTICULAR EM PERÍODO DE FOLGA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ATO DE CEDER QUE ESTÁ IMPLÍCITO NO ARTIGO 14 DA REFERIDA LEI. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Não é possível a manutenção da condenação pelo fato do réu não estar portando o certificado de registro de arma de fogo, pois, pela narrativa da denúncia, ao réu foi atribuída a conduta de não possuir autorização de porte de arma de fogo. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037212-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DOS AUTORES, INAUDITA ALTERA PARTE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO (ART. 922, CPC). ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE AFERIR QUAL DAS PARTES EXERCE EFETIVAMENTE A POSSE SOBRE A ÁREA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062498-2, de Araquari, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO ATINENTE À COBRANÇA DE TARIFAS NÃO PACTUADAS EM CONTA CORRENTE. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Possuindo a ação reparatória como causa de pedir remota a cobrança indevida de tarifas relativas à manutenção de conta-corrente (contrato de natureza eminentemente bancária), deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no art. 3.º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte." (AC n. 2005.000908-9, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 08.06.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006962-6, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA 1. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SEUS SUCESSORES. VIABILIDADE (CPC, ART. 43). LIDE DE CUNHO PATRIMONIAL. 2. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 2.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 2.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 9/11/2006. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO PELO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE ATÉ 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. 3.1. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$1.890,00 (MIL OITOCENTOS E NOVENTA REAIS) EFETIVADO EM 1/11/2007, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MAIOR GRAU DE LESÃO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 3.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019098-0, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DOS AUTORES, INAUDITA ALTERA PARTE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO (ART. 922, CPC). ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE AFERIR QUAL DAS PARTES EXERCE EFETIVAMENTE A POSSE SOBRE A ÁREA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062496-8, de Araquari, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. NÃO INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS SOBRE A PROPOSTA DE PARTILHA FEITA PELA INVENTARIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 1.024 CPC). SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047897-7, de Indaial, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO ASSINADO PELOS APELANTES E SEUS ADVOGADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. ART. 501 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073133-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, III E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2.º DA LEI N. 9.800/99. Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da interposição do recurso, realizada via fac-símile, no prazo concedido pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99, inviável o conhecimento da apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039786-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS (LEP, ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO). REPRIMENDAS FIXADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESULTADO DA ADIÇÃO QUE SUPLANTA 4 ANOS DE RECLUSÃO. CONVERSÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO RECORRENTE OU DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS SANÇÕES IMPINGIDAS. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 44, §§ 4.º E 5.º, DO CÓDIGO PENAL OU NO ART. 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO OU SUCESSIVO DAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. É vedado ao magistrado, à míngua de descumprimento das obrigações impostas ou de incompatibilidade das reprimendas, revogar as penas substitutivas de direitos - fixadas em sentenças transitadas em julgado - e aplicar sanção privativa de liberdade em razão do quantum resultante do somatório de penas. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071215-3, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).