AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO N. 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, MEDIANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO MUTUÁRIO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, LAVRANDO-SE O PROTESTO. PLENA COMPROVAÇÃO DA MORA. FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935, DE 18.11.1994. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO-LEI N. 911, DE 1°.10.1969. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO, ANTES DA RECLAMADA EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CARATERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA N. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOS QUE RETRATAM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050328-6, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA SUPOSTAMENTE DECRETADA COM BASE NO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO SE LASTREOU NA NORMA IMPUGNADA PELA DEFESA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE FORNECIA ENTORPECENTES PARA SEREM REVENDIDOS POR OUTROS TRAFICANTES. FUNDAMENTO SUBSISTENTE. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. REFERÊNCIA AO PASSADO CRIMINAL DO PACIENTE. INDIVÍDUO MULTIRREINCIDENTE. POSSÍVEL REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A multirreincidência e a reincidência específica representam elementos indicativos do risco concreto de reiteração criminosa, motivo pelo qual consistem em justificativas válidas, dentro das particularidades de cada caso, para fundamentar a custódia cautelar pela garantia da ordem pública. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038226-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 10-07-2014). CONHECER EM PARTE E DENEGAR A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071227-0, de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. ARROMBAMENTO DA PORTA DE ENTRADA DO LOCAL DO DELITO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL E PELA PROVA ORAL. RÉU QUE, DE FORMA VAGA E CONTRADITÓRIA, ATRIBUI A AUTORIA DO CRIME A OUTREM. QUALIFICADORA MANTIDA. 2) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DOS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS OBJETO DO PRESENTE FEITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. QUANTUM ACRESCIDO RAZOÁVEL. REDUÇÃO INVIÁVEL. 3) TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA (ART. 14, II E PARÁGRAFO ÚNICO, CP) APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO (1/3). POSTULADA MAJORAÇÃO À FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO. ACUSADO FLAGRADO POR AGENTES POLICIAIS NO INTERIOR DO IMÓVEL ONDE OCORRERAM OS FATOS JÁ NA POSSE DOS OBJETOS. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE ATINGIU A FASE FINAL ANTERIOR À CONSUMAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054236-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066721-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL OU DO INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES, AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E SUSPENSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE SE MOSTRA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pleito formulado em razões recursais que já foi atendido no primeiro grau. 2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargo indevido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059471-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL OU DO INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES, AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E SUSPENSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pleito formulado em razões recursais que já foi atendido no primeiro grau. 2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargo indevido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059473-7, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE É DEPENDENTE DE CÁLCULO ARITMÉTICO. DEVEDORA QUE, A DESPEITO DO DISPOSTO NO § 2° DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXOU DE INDICAR O VALOR CORRETO E APONTAR OS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELOS CREDORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A COMPREENSÃO DO INVOCADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE TAMBÉM SÃO GENÉRICAS E INCAPAZES DE APONTAR EXCESSOS NA CONTA ELABORADA PELOS CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É DEVIDA SE A OBRIGAÇÃO NÃO FOI ADIMPLIDA ESPONTANEAMENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. É do executado o dever de apontar os excessos cometidos pelo credor, indicando desde logo a importância devida. A fundamentação genérica e imprecisa inviabiliza a Câmara de revisar o cálculo elaborado pelos exequentes. 2. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.". (Recurso especial n. 1.134.186, do Rio Grande do Sul, Corte Especial, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 1º.8.2011). 3. A multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil é devida pela ausência de cumprimento espontâneo da obrigação, depois de intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, a tanto não equivalendo o depósito realizado com o propósito de garantir o juízo para viabilizar a apresentação da impugnação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068770-2, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente do interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar prejudicado o recurso quando há superveniência de decisão que concede o benefício da justiça gratuita anteriormente indeferido. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO EX OFFICIO ACIMA DO MONTANTE CONTRATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELA PARTE, INDEPENDENTEMENTE DE POSTERIOR ADEQUAÇÃO PELO MAGISTRADO O magistrado não pode, de ofício, atribuir à causa valor acima do contrato bancário objeto de revisão judicial. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável a discussão de questões ainda não apreciadas no Juízo a quo, sob pena de indevido adiantamento da tutela jurisdicional invocada e conseqüente supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição." (AI n. 1999.022497-0, de Blumenau, Rel. Des. Eder Graf, DJ de 12.04.00). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2003.002763-7, da Capital, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-3-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044446-3, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDOS CUMULADOS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. APELO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PARTE SER INTIMADA ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO INSCRITA INDEVIDAMENTE NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TESE QUE SE CONFIRMA À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. TERMO DE ENTREGA DE BEM E CONFISSÃO DE DÉBITO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. VENDA DO BEM SEM A CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DO VALOR OBTIDO. VENDA E AMORTIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO DEMANDADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBE A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, II, DO CPC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO NO CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO EM VALOR MODERADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE ATENDA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA CONTABILIZADOS DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TERMO DE ENTREGA E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE ADESÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO CDC. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA 297 DO STJ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR OBTIDO COM A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA E IMPÕE AO CLIENTE QUE ARQUE COM AS DESPESAS EXTRAJUDICIAIS DECORRENTES DA VENDA, GUARDA E TRANSFERÊNCIA DO BEM. AO RECUPERAR O DOMÍNIO DO VEÍCULO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS ORIGINADAS APÓS A TRADIÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EVIDENCIADA. NULIDADE RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBENCIAIS PARA CONDENAR O VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, CAPUT E § 3º DO CPC. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023533-8, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTES MESMO DA EMISSÃO DAS RESPECTIVAS AÇÕES, SENDO ESTAS EMITIDAS DIRETAMENTE EM NOME DO ÚLTIMO CESSIONÁRIO. PROCESSO EXTINTO (ART. 267, VI, CPC). INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA (ART. 20, DO CPC). PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064513-7, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063135-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA FINANCEIRA CESSIONÁRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELO CO-TITULAR DE CONTA CONJUNTA. ANUÊNCIA DO REQUERENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ, CESSIONÁRIA DO CRÉDITO E RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO, QUE NÃO DILIGENCIOU À VERIFICAÇÃO DO REAL DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM ATENDIMENTO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055568-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ORIUNDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DE AMBAS AS PARTES. INSTRUÇÃO DO FEITO INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033131-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS INTENTADA PELA AGRAVADA E SEUS TRÊS FILHOS, TODOS DE NACIONALIDADE ALEMÃ E RESIDENTES NA ALEMANHA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA OPOSTA PELO AGRAVANTE, OBJETIVANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ALEMÃ. REJEIÇÃO. INCIDENTE PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO LEGAL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 114 E 305, AMBOS DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025663-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CONFISSÃO JUDICIAL DO DENUNCIADO - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA MERAMENTE ABONATÓRIAS - ACUSADO FLAGRADO TRANSPORTANDO NO SEU VEÍCULO DIVERSOS ARTEFATOS BÉLICOS - IMPUTADO QUE, EMBORA POSSUÍSSE O REGISTRO FEDERAL DA ARMA DE FOGO, NÃO POSSUÍA A AUTORIZAÇÃO (GUIA DE TRÂNSITO), EXPEDIDA PELO EXÉRCITO, PARA PORTAR TAL OBJETO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA - CRIME DE MERA CONDUTA - AGENTE QUE ADMITIU QUE, MOMENTOS ANTES DA APREENSÃO DA ARMA, UTILIZOU-A EM CLUBE DE TIRO - INEFICÁCIA DOS ARTEFATOS BÉLICOS QUE NÃO FOI OBJETO DE TESE DEFENSIVA - IRRELEVÂNCIA DO FATO DA ARMA ESTAR DESMUNICIADA E ACONDICIONADA DE FORMA APROPRIADA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - EXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE MUNIÇÕES COMPATÍVEIS PRÓXIMAS À ARMA - TESES DE ERRO DE TIPO OU PROIBIÇÃO AFASTADAS - INEXISTÊNCIA DE ERRO SOBRE ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO PENAL OU SOBRE A ILICITUDE DO FATO - AGENTE, ALIÁS, QUE SABIA QUE PRECISAVA DE GUIA DE TRÂNSITO PARA PORTAR A ARMA E QUE ADMITIU QUE CHEGOU A SOLICITAR A CONFECÇÃO DE TAL DOCUMENTO JUNTO AO EXÉRCITO - ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE INVIÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - FIXAÇÃO DE UMA MEDIDA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. EXCLUSÃO SEM PERMUTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA COM A RETIRADA DE OFÍCIO DE UMA DETERMINAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065500-1, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONSUMADA (ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXTINÇÃO DA AÇÃO EM QUE A PARTE POSTULA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA FIXA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL ACERCA DA DOBRA ACIONÁRIA. LIDE QUE FOI ANALISADA CONFORME A INSURGÊNCIA DA PARTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035971-7, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORES QUE CONSTAM NAS "RADIOGRAFIAS" DOS CONTRATOS COMO "CLIENTE ACIONISTA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA (TELEFONIA FIXA) CARACTERIZADA EM RELAÇÃO A UM CONTRATO. PRAZO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 31.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APRESENTANDO-SE POSSÍVEL A APURAÇÃO QUANTITATIVA EM FASE POSTERIOR. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056509-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DO ACUSADO WILMALY E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO RÉU WILMALY. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, ALIADA À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELOS RÉUS. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORMALIDADES NÃO OBRIGATÓRIAS ALMEJADO AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DA ARMA DE FOGO NÃO DEMONSTRADO E CONCURSO DE AGENTES SOPESADO NA PRIMEIRA FASE. MIGRAÇÃO NÃO AUTORIZADA. REGIME. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. POSTULADA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO OU ABERTO. NÃO CABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE (ART. 33, § 2º, "C", CP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO NO FECHADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME SEMIABERTO AO RÉU NÃO RECORRENTE POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA INCIDÊNCIA NEGATIVA DO VETOR DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. ELEMENTOS QUE NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. REQUERIMENTO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO PARA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO ANTONIO CARLOS. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA E PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. POSTULADA MINORAÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA EM RAZÃO DA TENTATIVA PARA 1/3. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EVIDENCIADA, AINDA QUE POR POUCOS INSTANTES. CRIME, NÃO OBSTANTE CONSUMADO, QUE MERECE MITIGAÇÃO NO MENOR PATAMAR EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO MEMBRO DO PARQUET PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064550-5, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO RÉU E DO SEU PROCURADOR. SUBSCRIÇÃO, TODAVIA, DO TERMO DE AUDIÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONTUDO, MANTEVE-SE INERTE. PRECLUSÃO. NULIDADE INEXISTENTE. O termo de depoimento de testemunha firmado por esta, pela Magistrada e pela parte adversa é válido, ainda que carente da assinatura do Réu e do seu procurador, visto que estes subscreveram o termo da respectiva audiência. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO. A parte vencida sendo beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, embora a sua exigibilidade permaneça suspensa, até que ocorra a demonstração da possibilidade financeira de pagamento, ou transcorra o prazo de 5 (cinco) anos à prescrição da obrigação, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. RECONVENÇÃO. DANOS ANÍMICOS. ABANDONO DO LAR E INFIDELIDADE CONJUGAL. PROVAS AUSENTES. AUSÊNCIA DO DANO, CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE. A imposição de indenização por danos morais por infidelidade conjugal deve estar comprovada, com fatos e provas aptos a permitirem a plena convicção de que a esfera íntima do cônjuge ou companheiro foi violada. Inexistindo qualquer suporte probatório acerca de eventual traição, descabe o pleito indenizatório. Outrossim, a saída do lar da companheira, ainda que provoque profunda tristeza ao parceiro, não ampara a reparação civil, mesmo porque ninguém pode ser privado da liberdade de rompimento de uma união. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086325-1, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRAZO RECURSAL DE DEZ DIAS. ART. 198, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELO INTERPOSTO APÓS O DECÊNIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não observado pela Requerida o prazo de dez dias para a interposição do apelo contra a sentença que julga procedente o pleito de destituição do poder familiar, o reconhecimento da intempestividade é medida impositiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031309-6, de São Joaquim, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).