AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. PENHORA INSUFICIENTE. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. "A defesa do executado, seja por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-M), ou pelos embargos ao título extrajudicial (art. 739-A), é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se o executado requerer e desde que preenchido os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo, consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis n.ºs 11.232/05 e 11.382/06" (STJ, REsp. n. 1.065.668/SC, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21-9-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020824-5, de Meleiro, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA). COBRANÇA IMPOSITIVA. TRIBUTO FEDERAL. POSSIBILIDADE. BANCO MERO ARRECADADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PARA TRATAR DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DO BANCO AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO OU CONFORME TAXA MÉDIA DE MERCADO. PLANILHA CONFECCIONADA PELA PRÓPRIA AUTORA UTILIZANDO-SE DA TAXA MÉDIA PARA DEFENDER SEUS INTERESSES. JUNTADA DE DOCUMENTO DEMONSTRANDO JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. CONTEXTO QUE AUTORIZA O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA LIMITÁ-LOS SEGUNDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS NÃO ACOSTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE EM QUALQUER PERIODICIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO COMERCIAL DO TJSC E DA SÚMULA 295 DO STJ. AUSÊNCIA DOS PACTOS A POSSIBILITAR A VERIFICAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. ENCARGOS E TARIFAS BANCÁRIAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS TARIFAS IMPUGNADAS. PLEITO E SENTENÇA GENÉRICOS QUE NÃO SÃO ADMISSÍVEIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADMITIR SUA COBRANÇA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO EM 6% AO ANO DURANTE A VIGÊNCIA DO CC/16 E EM 12% AO ANO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/02. ENCARGO DECORRENTE DE LEI, SENDO DESNECESSÁRIA EXPRESSA PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012447-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE BEM, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA À MUTUÁRIA PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, OBSERVANDO-SE QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DA MORA E MULTA QUE PODEM SER COBRADOS CUMULATIVAMENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO APENAS DE QUE UM ENCARGO INCIDA SOBRE O OUTRO, ASSIM SENDO EVITADO O BIS IN IDEM. VEDADA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na cédula de crédito bancário, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros, na cédula de crédito bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 6. Se há autorização de cobrança cumulada de juros da mora e multa, um encargo não poderá incidir sobre o outro, assim sendo evitada a dupla penalização do devedor. 7. "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." (súmula n. 30 do Superior Tribunal de Justiça). 8. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063986-6, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONEXA COM BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PRINCIPAL ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO EM CADA UMA DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. SUBORDINAÇÃO. INSURGÊNCIA PRINCIPAL NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 500, INCISO III DO CPC. "O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e nos termos do inciso III do artigo 500 do CPC: "não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto" (TJSC, Apelação Cível n.º 2011.055680-0. Rel. Des. Carlos Adilson Silva. Julgada em 13/03/2012). ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO NA BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO E DA PURGAÇÃO DA MORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MORA. QUITAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da ação declaratória não conhecido. Recurso adesivo não conhecido Recurso da ação de busca e apreensão conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051792-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇAO PELA AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ACIONISTA. INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B § § 1° E 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PROVIDÊNCIA NUNCA OBSERVADA E QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA A CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PREVALÊNCIA DO VALOR DO CONTRATO INDICADO PELO CREDOR. DADOS CONTIDOS NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA O FIM PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS INEXISTENTES NO PEDIDO INICIAL E NÃO GARANTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO (DOBRA ACIONÁRIA, EVENTOS CORPORATIVOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, COM A UTILIZAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038949-7, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HABEAS CORPUS. LIMITES COGNITIVOS. POSSIBILIDADE DE MANEJO DO WRIT QUANDO SE TRATAR DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONDUTA QUE, EM TESE, CONFIGUROU FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM TAL AVALIAÇÃO. ADEMAIS, AGRAVO EM EXECUÇÃO MANEJADO NA ORIGEM CONTRA A MESMA DECISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA SEJA POR NÃO SE TRATAR DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, SEJA PARA EVITAR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a despeito de existir recurso próprio e adequado para questionar as decisões proferidas em tema de Execução Penal, a ação de habeas corpus substitutiva de agravo em execução deve ser analisada pela Corte de origem com o intuito de verificar a existência de flagrante ilegalidade, desde que não seja necessário o reexame de fatos e provas [...]" (HC nº 282.251/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19.3.14) (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 39.523/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 27 de maio de 2014) INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO EM FAVOR DO APENADO. PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO RECURSO DETERMINADO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR OU MANIFESTAR A ACEITAÇÃO DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE SUA DEFESA. NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO AJUIZADO EM FAVOR DO ORA PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070467-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072760-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO DO APELANTE E DA SUA FAMÍLIA. DESATENDIMENTO QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DO AUTOR. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL QUE FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO". INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MOSTRA VÁLIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 257 E 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEM A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DA DESERÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072378-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESDOBRAMENTO DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO INICIAL. AFRONTA AOS ARTS. 128, 458, 459 E 460 DO CPC. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073016-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO AUTOR, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. REQUISITOS DO ART. 267, §1º, DO CPC ATENDIDOS. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072984-2, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. DISCUSSÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA CONFESSADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA PARA JUNTADA DAQUELES CONTRATOS. DESCUMPRIMENTO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO AFASTADA. PRECEDENTES DESTA RELATOR E DESTA CÂMARA. EMBARGOS ACOLHIDOS. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA EXTINTA. "[...] em se tratando de execução de contrato de confissão de dívida, se o Embargante demonstrar o interesse de discutir os negócios pretéritos que geraram a renegociação, será a partir da juntada das avenças, dos extratos e do demonstrativo da evolução do débito desde o seu nascedouro que se poderá aferir a liquidez do título e viabilizar o debate das Partes acerca da cadeia contratual. Sem a demonstração dessa evolução da dívida desde o início, a consequência será a extinção da execução por ausência de liquidez". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051291-8, de Itajaí. Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler. Julgada em 09/08/2011). REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER SUPORTADOS PELO BANCO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRESSUPOSTOS DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PREJUDICADO ANTE A NOVA FIXAÇÃO DA VERBA DE REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074545-1, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. EXEGESE DO ART. 571, II, DO CPP. PRECLUSÃO. ADEMAIS, A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NEM IMPEDE O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 222, §§ 1º E 2º DO CPP). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. APREENSÃO DE DIVERSOS AUTOMÓVEIS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS COM REGISTRO DE FURTO/ROUBO. PERÍCIA TÉCNICA COMPROBATÓRIA DE IMPLANTE DE CHASSI E SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. JUSTIFICATIVA ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DO RÉU SOBRE A AQUISIÇÃO, O RECEBIMENTO E O DESMONTE DE VEÍCULOS PROVENIENTES DE CRIME. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAÍDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIAM O DOLO NAS CONDUTAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO DELITO PARA A FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP) INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.059858-5, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

DIREITO PROCESSUAL INTERNA CORPORIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CÍVEIS DA MESMA COMARCA - REDISTRIBUIÇÃO DE REINTEGRATÓRIA DE POSSE A UNIDADE RECÉM CRIADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM UNIDADE JURISDICIONAL QUE JULGOU A LIDE (ART. 475-P, II, DO CPC) - INOCORRÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INEXISTENTE - ACOLHIMENTO. Inexistindo pedido de cumprimento de sentença - que homologou acordo parcial realizado com um dos réus -, afasta-se a regra do art. 475-P, II, do CPC, determinando-se a redistribuição do feito ao juízo suscitado para prosseguir no processamento e julgamento da ação contra o corréu remanescente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.083415-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA SEGREGADO NA DATA DOS FATOS. PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÁLIBI AFASTADO. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA E TESTEMUNHAS POR MEIO DE FOTOGRAFIA NA FASE POLICIAL. RECONHECIMENTO CONFIRMADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS SÓLIDOS, UNÍSSONOS E COM RIQUEZA DE DETALHES. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBANTE NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. SUPOSTO CONLUIO ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA DO ROUBO DO VEÍCULO. MERAS SUPOSIÇÕES DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO A RESPEITO. PROVA SEGURA DE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA GARANTIR A SUBTRAÇÃO. ADEMAIS, OCORRÊNCIA DE SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA DISTINTA, COM DESCRIÇÃO ESPECÍFICA NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há se falar em reconhecimento de "armação" entre vítima e acusado, quando embasada em suposições de testemunhas. Confirma-se ainda mais a certeza da ocorrência do fato, quando o agente se utiliza de arma de fogo para intimidar a vítima proprietária do veículo, como outra, proprietária do estabelecimento onde os fatos ocorreram. DOSIMETRIA TERCEIRA ETAPA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). FUNDAMENTOS. UTILIZAÇÃO UNICAMENTE DO NÚMERO DE MAJORANTES. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça). DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005780-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA O PERITO INCLUIR NOS CÁLCULOS OS VALORES CORRESPONDENTES À DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR). CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PLEITO ACOLHIDO. DECISÃO AGRAVADA EM QUE SE RESPONSABILIZOU A RÉ PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. INCUMBÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXEGESE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, ADEMAIS, QUE RECAI SOBRE A PARTE VENCIDA (CPC, ART. 20). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052918-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065509-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DE TRÊS REQUISITOS: I - IMPUGNAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO, II - COBRANÇA INDEVIDA, E III - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SEGUNDO REQUISITO NÃO PREENCHIDO. Conforme entendimento consolidado no STJ, para o fim de antecipar os pedidos de abstenção/remoção de inscrição do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito ou manutenção na posse do bem, além dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se o preenchimento simultâneo de três requisitos: a) existência de ação impugnando o débito; b) demonstração de que a cobrança é indevida, por colidir com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores; c) depósito do valor tido por incontroverso ou caução idônea (AgRg. no AREsp. n. 422.931/MS, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 10-12-2013; e AgRg. no REsp. n. 1337056/RS, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 6-12-2013). JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROPOSTO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA POSTULAR A INVERSÃO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE JÁ COLACIONADOS AOS AUTOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045211-6, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DEVOLUÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 1.418.593/MS. "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ, REsp. n. 1.418.593/MS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 27-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080061-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. MÉRITO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ISENTA A RÉ EM CASO DE CORTE DA LINHA TELEFÔNICA. RISCO PREVISÍVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICABILIDADE DO ART. 51, I, DO CDC. FRAGILIDADE DO SISTEMA IMPLANTADO E VULNERABILIDADE DO LOCAL DE INSTALAÇÃO DA CENTRAL DE ALARME. DESLOCAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DE SEGURANÇA AO LOCAL DO FURTO PARA AVERIGUAÇÃO. AÇÃO, NO ENTANTO, REALIZADA SEM A DEVIDA CAUTELA E DILIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA REQUERIDA. EXEGESE DO ART. 931 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. VALOR INDENIZATÓRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-E DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000859-5, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISBACEN. ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL QUE PROIBIA QUALQUER CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APONTAMENTO NÃO VERIFICADO. INFORMAÇÃO INSERIDA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito". (Ap. Cív. n. 2014.043384-8, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 5.8.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019732-4, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).