APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DOS AUTORES. INTIMAÇÕES DO PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO E PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DEMANDANTES NÃO LOCALIZADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 238, 39, PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É dever do litigante comunicar ao órgão judiciário a modificação do seu endereço, ex vi do disposto no art. 39, parágrafo único, c/c art. 238 do Código Instrumental Civil, revelando-se válida a intimação dirigida à localização declinada pela parte, para fins do cumprimento da exigência do art. 267, § 1º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011317-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SEQUESTRO. SENTENÇA TERMINATIVA. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APELO DE UM DOS RÉUS E DO SEU PROCURADOR VISANDO APENAS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. Tratando-se de sentença terminativa, que acolhe prefacial de ilegitimidade ativa ad causam, inexiste condenação, devendo a verba sucumbencial ser arbitrada em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observadas as diretrizes do § 3º do mesmo dispositivo legal. QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMANDO SENTENCIAL QUE ARBITRA EM R$ 1.000,00. QUANTIA ÍNFIMA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 22 DA LEI N. 8.906/1994 C/C ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. SENTENÇA MODIFICADA. O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Nessa linha, os honorários advocatícios devem ser fixados como remuneração condigna do profissional que oferta seu conhecimento técnico com grau de zelo profissional, inclusive enfrentando o tempo e o trabalho exigido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Tendo os honorários advocatícios sido fixados em valor certo (e não em percentual sobre o valor da causa), a correção monetária e os juros devem incidir a partir do seu arbitramento". (STJ, EDcl no REsp n. 1235714 / SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4-9-2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069664-6, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DE UM DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INCABÍVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE CLAUDICA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE O TOGADO DE PISO, SIC ET SIMPLICITER, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AGIOTAGEM SEM SE REPORTAR A QUALQUER SUBSTRATO FÁTICO. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO QUE IMPUNHA A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE FORMARAM O SEU CONVENCIMENTO, NOTADAMENTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 COMBINADO COM O ART. 458, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO, OUTROSSIM, DO ART. 93, INCISO IX, DA FUNDAMENTAL LAW. POR OUTRO LADO, ALEGADA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO AUTORIZAVA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA COMO CRITÉRIO DE CONDUTA OU DE JULGAMENTO. EXEGESE DOS INCISOS DO ART. 333 DO CÓDIGO BUZAID. AUTORES QUE PROTESTARAM PELA PRODUÇÃO GENÉRICA DE PROVAS (NA INICIAL) E ESPECÍFICA (NA RÉPLICA), SEMPRE DEMONSTRANDO O REAL E LEGÍTIMO INTERESSE NA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. ERRORES IN PROCEDENDO EVIDENCIADOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA IMPERATIVA. IRRESIGNAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA, QUEDANDO-SE PREJUDICADO DE ANÁLISE OS DEMAIS ASPECTOS, INCLUSIVE O RECURSO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043261-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 19.11.1997. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA POR TAL MOTIVO ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044934-4, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VENDA DE LOTES NÃO REGISTRADOS NO ÓRGÃO COMPETENTE. TERRENO SITUADO EM ÁREA DE APL QUE NÃO ADMITE CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO PARA PARCELAMENTO DO SOLO. ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI 6.766/1979. LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. PRELIMINAR. RÉU LUIZ FERNANDO QUE ALEGOU NULIDADE DA AUDIÊNCIA NA QUAL FOI APRESENTADA A GRAVAÇÃO DA MÍDIA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EFETUAR PERGUNTAS. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. NÃO VISLUMBRADO O PREJUÍZO DA DEFESA, JÁ QUE MESMO QUE NÃO SE UTILIZANDO DO DEPOIMENTO DESTA TESTEMUNHA, RESTARAM COLACIONADAS OUTRAS PROVAS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. AFASTAMENTO DA ALEGADA NULIDADE. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHAM PRATICADO A CONDUTA DELITUOSA, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DÃO CONTA DA VENDA DE LOTES IRREGULARES PELO ACUSADO LUIZ FERNANDO, DOS QUAIS O RÉU LAUDIR CONCORREU PARA A PRÁTICA, ENCAMINHANDO OS PROMITENTES COMPRADORES. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078556-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (POR DUAS VEZES) E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO FORMAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, E ART. 158, § 3º, C/C ART. 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU SÉRGIO TAMBÉM CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PARA O RÉU PATRICK E RÉ DAIANA, EM SUA FORMA RETROATIVA. ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL. AGENTES MENORES DE 21 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE. ART. 115, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU PATRICK PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU TIAGO. PRELIMINAR: AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA EMENDATIO LIBELIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DEVE SE DEFENDER DOS FATOS E NÃO DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP E DESCREVE CLARAMENTE O RESULTADO ORIUNDO DA CONDUTA DO APELANTE. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PARA TODOS OS DELITOS. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA EMPREITADA CRIMINOSA. VÍTIMAS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO PARA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ROUBO PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, CONTUDO NA MESMA AÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO NA FALTA DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONFIGURA AINDA QUE NÃO APREENDIDA A ARMA DE FOGO, QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS QUE CONFIRMARAM TEREM VISTO A ARMA DE FOGO. RECURSO DO RÉU SÉRGIO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA, COM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PENA APLICADA DE 6 (SEIS) MESES. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10. PRESCRIÇÃO EM 2 ANOS. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE INCOMPATÍVEL COM OS DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA. DOSIMETRIA: PENA-BASE. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DE OFÍCIO. DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE DESFAVORÁVEIS FUNDAMENTADO NAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. FATO DAS CONDENAÇÕES POSTERIOR AO DOS PRESENTES AUTOS. CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AFERIDA POR FATOS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A PERSONALIDADE DO ACUSADO VOLTADA À CRIMINALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER MÉDICO-PSICOLÓGICO E NÃO JURÍDICO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA AFERIR TAL CIRCUNSTÂNCIA. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIA INERENTES AO CRIME. O PREJUÍZO CAUSADOS À VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS NÃO TEREM SIDO RECUPERADOS FAZ PARTE DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE IMPEDE AUMENTO DA PENA EIS QUE CONFIGURARIA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE CONFORME EXPOSTO EM SENTENÇA. SEGUNDA E TERCEIRA FASES ADEQUADAMENTE FIXADAS. RECURSO DOS RÉUS TIAGO E SÉRGIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002996-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO SUCEDIDO SOB ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO SECURITÁRIO QUE IMPOSSIBILITARIA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TESE NÃO AVIADA NA RESPOSTA. INOVAÇÃO RECURSAL INDESEJADA E INADMITIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, LAVRADO POSTERIORMENTE À DATA DO ACIDENTE, NÃO SERVIRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE A DEBILIDADE SUPORTADA PELA SEGURADA DECORREU DE PERTINENTE SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. PRESCINDIBILIDADE, ALIÁS, DO BOLETIM POLICIAL PARA O PERCEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À ENTREGA DOS DOCUMENTOS À SEGURADORA, HAJA VISTA A RECUSA DE PAGAMENTO. INVIÁVEL MINORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056452-1, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO [ART. 121, § 1º, DO CP]. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA PELO MAGISTRADO EM SEU GRAU MÁXIMO [1/3]. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM SEU GRAU MÍNIMO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AINDA QUE AUSENTE A FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O QUANTUM DA REDUÇÃO, A FRAÇÃO APLICADA TEVE ACERTO AO CASO CONCRETO. DIMINUIÇÃO DE 1/3 MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DUPLICIDADE DE VERSÕES NA SESSÃO DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE PERTENCIA A DEFESA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CORRETA. INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU DEFENDIDO DURANTE TODO O FEITO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO APELANTE. ADEMAIS, EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS VERBAS DEVEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041942-9, de Anchieta, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO ESTAR ACOBERTADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇAS DE MORTE NÃO COMPROVADAS. ADEMAIS, ESTA EXCLUDENTE EXIGE QUE O PERIGO SEJA ATUAL. IMINÊNCIA NÃO ABARCADA. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. RÉU QUE DISSE TER CONHECIMENTO DE QUE PORTAR ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO É CONTRA A LEI. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTEFATO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL DEPOIS DE 23 DE OUTUBRO DE 2005. ARTS. 30 A 32 DA LEI DE ARMAS QUE SE APLICAM APENAS AO CRIME DE POSSE. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO NÃO ABRANGIDO PELA ABOLITIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO PELA SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA ATUAL DO RÉU NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO MANTIDA CONFORME ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022407-1, de Quilombo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA [ART. 214, CAPUT C/C 224, "A", DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA, COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, QUE SÃO EM REGRA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA CARACTERIZADA. VÍTIMA DE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, EMBORA TRATAR-SE DE CRIME HEDIONDO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088667-5, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUTÁRIO. DEIXAR DE RECOLHER NO PRAZO LEGAL OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ICMS [ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO INVIÁVEL. EMPRESA QUE RECOLHIA OS IMPOSTOS DE ACORDO COM O REGIME DE APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EQUIVOCADA. EMPRESA QUE JÁ ESTAVA INATIVA NA ÉPOCA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007301-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO CONTRA BANCO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A QUALIDADE DE INVENTARIANTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CPC). EXTINÇÃO DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:"A capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 267 IV)." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046505-9, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E PELOS FRUTOS. SENTENÇA QUE ANALISA APENAS O PLEITO DE MANTENÇA DA POSSE. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044360-9, de Garuva, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 214, C/C 214 "A", E 226, II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. POSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO. VÍTIMA QUE É OUVIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL COM 5 ANOS E NA JUDICIAL COM 8 ANOS. VERSÃO INCONGRUENTE COM AS DEMAIS PROVAS. AVÓ MATERNA FAZ ACUSAÇÕES EXAGERADAS QUE CAUSAM ESTRANHEZA. ACUSADA QUE SEMPRE NEGOU AS ACUSAÇÕES. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Com relação ao meio de prova nos crimes sexuais, estes geralmente cometidos na clandestinidade, a jurisprudência já firmou entendimento de que a palavra da vítima merece destaque e pode conduzir à condenação. Entretanto, constatando-se que suas alegações mostram-se incoerentes em todas as fases do processo, bem como que não recebem amparo de quaisquer outros elementos, afigura-se imperativa a absolvição. III - No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a materialidade do delito, conduz à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação, de sorte a ensejar a improcedência da denúncia caso não venha acompanhada de conjunto probatório suficiente à prolação de um decreto condenatório seguro. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.001150-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 20-10-2009)". (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087289-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVA CARREADA QUE REVELA A EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE PELA POSTULANTE, A QUAL, SENDO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR, NÃO POSSUI, COMPROVADAMENTE, RENDIMENTOS PRÓPRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Instruídos os autos com a suficiente demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da parte requerente, é de se deferir o benefício da gratuidade judiciária, a teor do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046892-0, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FUNDADA EM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 593, INC. I, DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 713, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EIVA NÃO SUPRIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE APENAS NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO PARA COMETER O CRIME. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PAUTADO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS DO INC. III DO ART. 593 DO CPP. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DO RECURSO RELATIVO AO TRIBUNAL DO JÚRI APENAS COM BASE NO INDIGITADO DISPOSITIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO, BEM COMO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076981-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍTIMA QUE ANUNCIAVA PARA QUEM QUISESSE OUVIR QUE POSSUÍA DINHEIRO GUARDADO EM CASA. APELADO E ADOLESCENTE QUE ESTIVERAM NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DEPOIS NÃO MAIS FORAM LOCALIZADOS. INDÍCIOS QUE APONTAM PARA A AUTORIA DO ILÍCITO, CONTUDO, INSUFICIENTES PARA DECRETO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029571-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PAR. ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA PERÍCIA EM RAZÃO DE TER SIDO JUNTADA AOS AUTOS A DESTEMPO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL PARA SE AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 30 A 32 DA LEI DE ARMAS QUE SE APLICAM APENAS AO CRIME DE POSSE. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO NÃO ABRANGIDO PELA ABOLITIO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO [ART. 12 DA LEI 10.826/03]. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO VEÍCULO DO RÉU. DOSIMETRIA. PLEITEIA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA, PORÉM, INVIÁVEL APLICAR PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SURSIS. BENESSE SUBSIDIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM PRIMEIRO GRAU MAIS BENÉFICO PARA O APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063056-6, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS AJUIZADA PELA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DOS PEDIDOS, DENEGADORA DA PRETENSÃO ASSISTENCIAL. RECURSO DA AUTORA. CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO ALIMENTÍCIO QUE SE IMPÕE. BENEFICIÁRIA QUE POSSUI 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, DEDICOU-SE POR 25 (VINTE E CINCO) ANOS EXCLUSIVAMENTE AOS CUIDADOS DO LAR E TEM A SAÚDE ABSOLUTAMENTE COMPROMETIDA POR DIVERSAS DISFUNÇÕES, A EXEMPLO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, HÉRNIA ABDOMINAL E DIABETES EM ESTADO AVANÇADO, ALÉM DE HAVER AMPUTADO UMA PERNA EM RAZÃO DESSA DOENÇA. RENDIMENTOS LIMITADOS AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO. PROVA QUE, APESAR DE INSUFICIENTE, CONFERE INDÍCIOS DE QUE O APELADO É PLENAMENTE CAPAZ DE SUPORTAR O ENCARGO ALIMENTÍCIO SEM PREJUÍZO SUBSTANCIAL DE SUAS FINANÇAS.AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRÁRIO. AUXÍLIO QUE, NO CASO, DEVE SER FIXADO EM VALOR ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA ALIMENTANDA. EXEGESE DOS ARTS. 1.694 DO CC E 333, INCS. I E II, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.694 do CC), é mister que a parte que os pleiteie demonstre a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem se separou. 2. Deve ser concedido o pensionamento provisório, portanto, em favor da ex-companheira, se ela, no curso do delongado envolvimento afetivo - no caso, 25 (vinte e cinco) anos -, sempre demonstrou depender financeiramente do companheiro, havendo se dedicado ao cuidado do lar e à educação dos filhos, bem como porque atualmente possui sua saúde gravemente debilitada em razão de diversas disfunções que a incapacitam para o exercício de atividade laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057509-8, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DA VIRAGO EM DIVIDIR VERBA RECEBIDA, PELO VARÃO, DO INSS, EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL, SONEGADA NO PRIMITIVO ACORDO DE PARTILHA. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS RELATIVAS AO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS PREVISTO NO CC/1916. CRÉDITO QUE CONSUBSTANCIA FRUTO CIVIL DO TRABALHO ADQUIRIDO E PLEITEADO NO CURSO DO MATRIMÔNIO. COMUNICABILIDADE EXPRESSA PELO ART. 265 DO CC/1916, QUE FLEXIBILIZAVA A CLÁUSULA DE RESERVA CONTIDA NO ART. 263, INC. XIII, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO, CONTUDO, DA SENTENÇA, NO QUE TANGE À QUANTIFICAÇÃO DA MEAÇÃO, EIS SER IMPERIOSO O ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS À ADVOGADA ATUANTE NA REFERIDA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "No regime da comunhão universal de bens, as verbas percebidas a título de benefício previdenciário resultantes de um direito que nasceu e foi pleiteado durante a constância do casamento devem entrar na partilha, ainda que recebidas após a ruptura da vida conjugal" (STJ, RE n. 918.173, do Rio Grande do Sul, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 10.06.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038720-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).