APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. ANGIOPLASTIA. DEMORA NA ANÁLISE. RS N. 262/11 DA ANS. LAPSO OBSERVADO. RAZOABILIDADE NÃO VIOLADA. AGRAVAMENTO DA SAÚDE NÃO VERIFICADO. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. - A demora de 14 (quatorze) dias para a apreciação da solicitação da cirurgia objeto da lide ("angioplastia coronariana com implante de stent farmacológico") pela cooperativa ré está, legalmente, dentro do prazo estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, que para os procedimentos de alta complexidade é de 21 (vinte e um) dias a partir da solicitação de cobertura. Dessa forma, e porque não demonstrado o caráter emergencial da intervenção, tampouco o agravamento do quadro de saúde do autor no interregno, sequer há falar em malferimento à razoabilidade. Incogitável, pois, compensação por danos morais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052135-3, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO EMBARGADO. (1) CLÁUSULA PENAL. COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. - Uma vez conceitualmente distintas as naturezas da cláusula penal compensatória - estipulada para a hipótese de não cumprimento da obrigação, de sorte a compensar as perdas e danos decorrentes da infração contratual - e da cláusula penal moratória - consignada para punir aquele que incorre em mora e sancionar o descumprimento de cláusula contratual -, desde que consubstanciadas, concretamente, em fatos geradores diversos, admitem cumulação, sem que, por isso, incorra-se em ofensa ao princípio do ne bis in idem. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. - Tratando-se de embargos à execução, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086803-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ALVARÁ JUDICIAL. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS EM EVENTOS. BEBIDA ALCOÓLICA NA MODALIDADE "OPEN BAR". - CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. PRÉVIA DECISÃO. POSTERIOR CASSAÇÃO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO. INTERESSE PÚBLICO PRESENTE. ATO SABIDAMENTE PRECÁRIO. - Não merece prosperar a preliminar suscitada pelos apelantes acerca da nulidade da sentença que determinou a cassação do alvará concedido em sentença anterior em razão da não interposição de recurso. Isso porque, no âmbito administrativo, o alvará não gera direitos perenes aos interessados, podendo ser cassado a qualquer momento em virtude do prevalente interesse público e do desaparecimento das condições fático-jurídicas que ensejam o deferimento, independentemente de provocação ao Juízo da Infância e Juventude. (2) MÉRITO. EVENTO MUSICAL. OPEN BAR ATÉ À 1H. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTRADA NO PERÍODO E EFETIVO CONSUMO DE BEBIDA ALCÓOLICA. OMISSÃO MALICIOSA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART 17, II, DO CPC. PENALIDADES EM CONSONÂNCIA COM O ART. 18 DO CPC. MANUTENÇÃO. - Inexistente qualquer ressalva no regramento e divulgação do evento acerca da vedação à entrada de menores durante o oferecimento do "open bar", é presumida a autorização do acesso de menores no ambiente enquanto oferecido livremente bebida alcóolica. Prescinde-se, na hipótese, de efetivo consumo de álcool por parte dos adolescentes. - Não merece reparo a cominação das penalidades pela litigância de má-fé, haja vista a evidente e maliciosa alteração da verdade dos fatos com o escopo de obter alvará sem o preenchimento dos requisitos legais. Haja vista a adequação aos parâmetros do art 18, caput e §2º, do Código de Processo Civil, mantém se a condenação ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor da causa e indenização à entidade lesada em 20% sobre o mesmo indexador. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.049618-7, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RESERVA DE BENS EM INVENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) RESERVA DE BENS EM INVENTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. - A providência de reserva de bens em inventário, dotada de caráter de medida cautelar, imprescinde da demonstração de uma base dúplice de pressupostos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. (2) PERICULUM IN MORA. EXISTÊNCIA DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. SUFICIÊNCIA. - O requisito do periculum in mora em providência de reserva de bens em inventário resta evidenciado pela própria existência da ação de inventário, a qual tem o condão de, uma vez ultimados os seus procedimentos, resultar a distribuição de bens em detrimento daquele que se entende herdeiro, mas não incluído na partilha. (3) FUMUS BONI IURIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. - O requisito do fumus boni iuris em providência de reserva de bens em inventário demanda a comprovação no feito cautelar de um mínimo lastro de existência da qualidade de herdeiro, sendo insuficiente a tanto a mera alegação de sua existência ou o simples ajuizamento de ação com o fim de reconhecê-la. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012384-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. 50% do S.M. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. - RECURSO DO RÉU. MINORAÇÃO. DIFICULDADES DE REINSERÇÃO PROFISSIONAL. ARGUMENTO AFASTADO. INDÍCIOS DOS GANHOS. DIMINUIÇÃO. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades (ordinárias e extraordinárias) do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, a despeito da míngua probatória acerca das possibilidades do alimentante, há indícios de que encontra-se formalmente empregado e tem condições de arcar com 40% de um salário mínimo, quantia que se amolda às necessidades ordinárias do alimentando. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046077-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO BANCÁRIO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. EFEITOS EX NUNC. - Há possibilidade de formulação do pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça em sede recursal, devendo ser deferida se afirmada a hipossuficiência na peça recursal e não derruída a relativa presunção de hipossuficiência legalmente prevista a favor do pleiteante da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, incidindo com efeitos ex nunc, a fim de alcançar somente os atos posteriores ao pleito de concessão. (2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE JUDICIS. MOMENTO. ANTES DO JULGAMENTO. - A inversão do ônus da prova ope judicis deve ocorrer antes do julgamento, pois, sendo, além de regra de julgamento (ônus objetivo ou material), também uma regra de conduta das partes ou de instrução (ônus subjetivo ou formal), é essencial que as partes saibam, enquanto ainda podem, com vigor e intensidade, desincumbir-se do ônus, o que lhes cabe provar, sob pena de serem surpreendidas com inesperada redistribuição em sentença, restando maculados o contraditório e a ampla defesa. (3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ESPÉCIES. EXTENSÃO. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. - A inversão do ônus da prova por força de lei, no caso de fato do produto ou do serviço, restringe-se ao defeito, persistindo com o consumidor o ônus de provar o dano e o nexo de causalidade, com relação aos quais, contudo, é possível a inversão por decisão judicial, desde que, a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, reste configurada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, pressupostos estes não constatados na situação vertente. (4) MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS NÃO COMPROVADOS. ENCARGO DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Apesar de, em se tratando de responsabilidade civil por fato do serviço, haver a inversão do ônus da prova por força de lei quanto ao defeito, resta com o consumidor, uma vez não admitida a inversão por decisão judicial, o ônus de provar o dano e nexo de causalidade, sendo que, destes não se desincumbindo, porquanto fatos constitutivos de seu direito, torna imperativa a improcedência do pleito indenizatório. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051473-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058663-4, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025472-3, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A IRMÃ (ART. 147, CP C/C ART. 61, I E II, "F" DO CP E ARTS. 5º, I E 7º, II, DA LEI Nº 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/06 RECHAÇADA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TOXICOLÓGICA E DE INSANIDADE MENTAL - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL SOPESADA NEGATIVAMENTE DIANTE DO USO DE ÁLCOOL E DROGAS - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES DESABONADORES - CIRCUNSTÂNCIA MANTIDA - INVIABILIDADE - REPRIMENDA DOBRADA A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NA PRIMEIRA FASE, E EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DO COMETIMENTO DO CRIME NO ÂMBITO FAMILIAR - IRRAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO PATAMAR - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA VIOLÊNCIA A PESSOA E DA REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037708-3, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS - NULIDADE PROCESSUAL POR INVERSÃO DA ORDEM NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL - NULIDADE NÃO VERIFICADA - RÉU INQUIRIDO APÓS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS, COM ANUÊNCIA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ - NÃO OCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA - DEFENSOR DO ACUSADO PRESENTE - PREJUÍZO NÃO VERIFICADO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE FATO JURÍDICO RELEVANTE - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE REBATER, EXPRESSAMENTE, OS ARGUMENTOS ARGÜIDOS PELA DEFESA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO - RECURSOS DOS RÉUS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DOS ACUSADOS, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO AO ACUSADO L. H. - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034248-2, de Barra Velha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, VI, CPC) À RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA E COMPENSAÇÃO (SÚMULA 306 DO STJ). VERBA DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049996-3, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO ANTES À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. RESP 1.303.038/RS. CASO EM QUE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAR AS LESÕES SOFRIDAS E, SE FOR O CASO, ENQUADRÁ-LAS NAS SITUAÇÕES PREVISTAS PELO ARTIGO 3º DA LEI Nº6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.065287-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA RÉ. 1) RECLAMO DA DEMANDADA. ALMEJADA EXTINÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO E IMPOSIÇÃO DE NOVA PROPOSTA. TESE DESACOLHIDA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AO LONGO DOS ANOS. RECUSA DA SEGURADORA EM REVIGORAR A AVENÇA. PROPOSTA DE NOVO SEGURO MEDIANTE MAJORAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO E REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. MANIFESTO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. "'A pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior sob as mesmas bases, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo;' (REsp 1105483/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. 10-5-2011). Nos contratos de seguro, a relação contratual cativa e duradoura desautoriza a rescisão unilateral e injustificada do ajuste por parte da seguradora. Isto porque, ao levar em conta a legislação consumerista aplicável à espécie, o segurado, hipossuficiente na relação, criou expectativas de longo prazo de duração na prestação de serviços." (AC n. 2013.069407-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 01.04.2014). 2) APELO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas causas em que não houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na prestação do serviço." (AC n. 2012.090801-9, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 24.10.2013) AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DAQUELE DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058133-2, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP CONFORME RESP 1.303.038/RS. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DE EMISSÃO DE LAUDO PELO IML AFASTADA. PARTE QUE JUNTOU AOS AUTOS RELATÓRIO DE MÉDICO QUE ESPECIFICA AS LESÕES SOFRIDAS. "De acordo com a jurisprudência desta Casa, o laudo elaborado por Instituto Médico Legal - IML não é documento indispensável à propositura de ação de cobrança complementar de seguro obrigatório DPVAT, sobretudo quando existente o deferimento de pagamento de indenização securitária na via administrativa, por se tratar de exigência pertinente apenas à instrução de pedido na esfera extrajudicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029650-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 21-11-2013) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO CONFIGURADA NO CASO EM QUESTÃO POIS RESPEITADO O PRAZO DE 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DO PAGAMENTO PARCIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA Nº405 DO STJ. CASO EM QUE A DESCRIÇÃO DAS LESÕES CONSTANTE NO LAUDO MÉDICO NÃO SE AMOLDA COM CLAREZA ÀS PREVISÕES DO ARTIGO 3º DA LEI Nº6.194/74. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.101787-3, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ATIVIDADE DE NARCOTRAFICÂNCIA. TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS NA SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISIONAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.021946-8, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E QUE, COMO AGIU COM CULPA INCONSCIENTE, NÃO HAVIA COMO PREVER O RESULTADO. PLEITO QUE OBJETIVA A REANÁLISE DE PROVA, BEM COMO A DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO PODE TER A NATUREZA DE UM SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. "A revisão criminal não se presta para uma simples reabertura das discussões travadas no âmbito da ação penal já transitada em julgado. O limite da cognição é bastante restrito, daí a razão pela qual se argumenta que as revisões criminais têm fundamentação vinculada, ou seja, devem atender aos exatos requisitos e limites estabelecidos na legislação" (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 1.227). Assim, mostra-se que "A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância (RT 717/401)" (Mirabete, Julio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 8. ed. atual., São Paulo, Atlas, 2001, p. 1354) (Revisão Criminal n. 2011.068102-4, de Mondaí, rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.043181-3, de Xanxerê, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM REVISÃO CRIMINAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ E DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Revisão Criminal n. 2014.027095-4, da Capital - Continente, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. ARTEFATO APREENDIDO, PORÉM DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. POTENCIAL LESIVO DO INSTRUMENTO QUE SE ENCONTRA IN RE IPSA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO. - Para a caracterização da circunstanciadora do emprego de arma de fogo é irrelevante que esta esteja desmuniciada, mormente por se tratar de instrumento cuja potencialidade lesiva se encontra in re ipsa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.058725-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT).REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCOSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA ESTABELECIDA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO). POSSIBILIDADE. NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK) QUE EXIGE MAIOR RIGOR NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.058728-2, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CORPO DE JURADOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO PODE TER A NATUREZA DE UM SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. "A revisão criminal não se presta para uma simples reabertura das discussões travadas no âmbito da ação penal já transitada em julgado. O limite da cognição é bastante restrito, daí a razão pela qual se argumenta que as revisões criminais têm fundamentação vinculada, ou seja, devem atender aos exatos requisitos e limites estabelecidos na legislação" (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 1.227). Assim, mostra-se que "A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância (RT 717/401)" (Mirabete, Julio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 8. ed. atual., São Paulo, Atlas, 2001, p. 1354) (Revisão Criminal n. 2011.068102-4, de Mondaí, rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.023148-8, de Itaiópolis, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 29-10-2014).