AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEFESA DE MEAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO VISANDO QUE O VALOR DA MEAÇÃO FOSSE CALCULADO COM BASE NOS VALORES DE AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, E NÃO NOS VALORES ALCANÇADOS NAS HASTAS PÚBLICAS. RECURSO INTERPOSTO PELO TERCEIRO PREJUDICADO (ESPÓLIO DA MEEIRA) E PELO ESPÓLIO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DESTE ÚLTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITO ALHEIO (CPC, ART. 6º). NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SUA MEAÇÃO SERÁ PREJUDICADA CASO OS BENS PENHORADOS SEJAM ALIENADOS JUDICIALMENTE POR VALOR INFERIOR AO DE AVALIAÇÃO. PRETENDIDA UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 655-B DO CPC PARA QUE A MEAÇÃO SEJA CALCULADA COM BASE NO VALOR DE AVALIAÇÃO DOS BENS, E NÃO COM BASE NO VALOR OBTIDO NAS HASTAS PÚBLICAS. INSUBISTÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONDUZ A UMA MULTIPLICIDADE DE SENTIDOS, PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA "INTERPRETAÇÃO CONFORME". INOVAÇÃO LEGISLATIVA (CPC, ART. 655-B), ADEMAIS, QUE APENAS POSITIVOU O ENTENDIMENTO DOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DEVE SER RESERVADO AO CÔNJUGE MEEIRO A METADE DO VALOR ALCANÇADO PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido" (STJ, AgRg nos Edcl no AREsp n. 264953/MS, Relator: Ministro Sidnei Benetti, j. em 26.02.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086949-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL, ATINENTES AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RECONHECIDOS EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, CUJO DIREITO JÁ FORA PROCLAMADO EM DEMANDA PRETÉRITA. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001483-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXA DE RECEBER O APELO FACE A AUSÊNCIA DE PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. TESE DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA (ART. 5º, INCISOS XXV, LIV E LV, DA CF) EM VIRTUDE DO NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. RECORRENTE QUE CLAMA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, TENDO EM VISTA QUE A APELAÇÃO NÃO FOI RECEBIDA, E PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TESES INACOLHIDAS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053047-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSTENTADA READEQUAÇÃO. Acolhimento. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA, POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012141-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. RETENÇÃO DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELA AUTORA PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITO BANCÁRIO. BANCO INSURGENTE QUE ALEGA A REGULARIDADE DA SUA CONDUTA. LIMITE DE CRÉDITO QUE TERIA SIDO UTILIZADO PELA REQUERENTE PARA LIQUIDAR COMPROMISSOS FINANCEIROS NO PLANTIO DE BANANAS. AUSÊNCIA DE ULTERIOR DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO QUE AFASTARIA O DEVER DE REPARAR. TESE INSUBSISTENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE O VÍNCULO CONTRATUAL ESTABELECIDO LIMITOU-SE À ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELA CASA BANCÁRIA, APÓS AUSÊNCIA DE FUNDOS PARA QUITAÇÃO DE UM DOS CHEQUES EMITIDOS PELA DEMANDANTE, QUE CONSTITUIU ATO VOLUNTÁRIO DAQUELA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO. RECUSA DE PAGAMENTO A TÍTULOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS PARA ADIMPLEMENTO, QUANDO AUSENTE PROVISÃO DE FUNDOS EM CONTA PARA FAZÊ-LO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA POSTERIOR ADOÇÃO DE CONDUTA DIVERSA. INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PARA SALDAR DÍVIDA DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. FATO QUE, POR SI SÓ, CONSTITUI ATO ILÍCITO. IMPOSITIVA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO QUANTUM RETIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE JÁ ENCONTRA-SE AQUÉM DO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. PRETENSÃO RECHAÇADA. DECISUM QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA NO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019973-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRETENSÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPOSIÇÃO DE FILHA ADOLESCENTE À GRAVE SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO MORAL. CONCATENADO DE PROVAS POSITIVO À APLICAÇÃO DA MEDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS EVIDENCIADOS. CONCESSÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. "A leitura do caput e dos dois incisos do art. 273 revela os pressupostos que, uma vez presentes, devem conduzir o magistrado à concessão da tutela antecipada. Absolutamente vencedora em doutrina é a lição de que não há "liberdade" ou "discrição" para o magistrado na concessão ou na rejeição do pedido de antecipação de tutela. Ele deve deferir o pedido porque está diante dos pressupostos ou ele deve rejeitá-lo à falta de seus pressupostos autorizadores: não há meio-termo, não há uma terceira alternativa para o magistrado. Não há uma palavra, faculdade jurisdicional para o magistrado proferir ou deixar de proferir decisão que antecipe, no caso concreto, a tutela jurisdicional, liberando, desde logo, seus efeitos para que eles sejam produzidos em prol de seu beneficiário" (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064076-6, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO - RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - AFASTADOS - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A insurgência referente à ilegitimidade ativa do Ministério Público não merece respaldo, uma vez que é unânime na jurisprudência catarinense o entendimento a respeito de sua legitimidade para a proposição de ação civil pública com finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas." (Apelação Cível n. 2008.082478-9, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.06.2009). "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde" (AI n. 2008.069873-7, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-8-2009) (Agravo de Instrumento n. 2013.063457-1, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 01.04.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040681-0, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE VISAVA À RE-ELABORAÇÃO PELA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL-FCEE DA LISTA DE HABILITADOS PARA ATUAR NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO QUE OBJETIVAVA ASSEGURAR O DIREITO DE PROFESSORES (PEDAGOGOS COM PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL) DE SEREM CONSIDERADOS HABILITADOS PARA EXERCER ATIVIDADE DE DOCÊNCIA NO ANO LETIVO DE 2014 - PERIGO NA DEMORA NÃO DEMOSNTRADO - NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS INCERTOS NO ART. 273 DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001518-3, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA ESTIGMATIZANTE NÃO DECLARADA AO TEMPO DA PROPOSTA. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE INDUZIU À ACEITAÇÃO DA SEGURADORA. DECLARAÇÃO MÉDICA INDICANDO QUE O SEGURADO TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA GRAVE QUE O ACOMETIA E, INCLUSIVE, ENCONTRAVA-SE INTERNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AUSÊNCIA DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS. RECUSA LEGÍTIMA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037831-5, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE ESPONDILÓLISE COM ESPONDILOLISTESE - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.090245-3, de Quilombo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO AUTOMOTOR COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICA DANOS DE GRANDE MONTA - ENTREGA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AVARIAS DE MÉDIA MONTA - VEÍCULO CONSERTADO E APTO À CIRCULAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FORA DO PRAZO DEFINIDO PELA RESOLUÇÃO N. 362/2010, DO CONTRAN - TERMO NÃO PRECLUSIVO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - NEGATIVA DE LICENCIAMENTO OU MODIFICAÇÃO DA RESTRIÇÃO ABUSIVA - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "O bloqueio efetuado em cadastro de veículo envolvido em acidente de trânsito, cujo boletim de ocorrência registrou danos de grande monta, não pode subsistir se o proprietário, através dos documentos necessários, comprovou as condições de trafegabilidade do veículo recuperado." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança 2013.017186-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de São Miguel do Oeste, Terceira Câmara de Direito Público, J em 30/07/2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.034020-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADORA RURAL - SEGURADA PORTADORA DE DISCOPATIA AVANÇADA COM RADICULOPATIA E TENDINITE DO MANGUITO ROTADOR - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.093594-0, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA ORIUNDA DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MULTA INEXIGÍVEL NO CASO CONCRETO - DESINTERESSE DO BENEFICIÁRIO DOS FÁRMACOS NO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À PARTE PELA DEMORA NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXECUCIONAL EXTINTA NA FORMA DO ART. 267, IV, DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, não demonstra interesse no cumprimento tempestivo da obrigação específica, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das astreintes, cuja razão de ser não logra subsistir, sob pena de se desvirtuar o instituto a tal ponto de o tornar uma medida meramente ressarcitória, o que deve ser rechaçado de plano e de forma veemente pela prestação jurisdicional diligente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001929-1, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA ORIUNDA DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MULTA INEXIGÍVEL NO CASO CONCRETO - DESINTERESSE DO BENEFICIÁRIO DOS FÁRMACOS NO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À PARTE PELA DEMORA NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXECUCIONAL EXTINTA NA FORMA DO ART. 267, IV, DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, não demonstra interesse no cumprimento tempestivo da obrigação específica, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das astreintes, cuja razão de ser não logra subsistir, sob pena de se desvirtuar o instituto a tal ponto de o tornar uma medida meramente ressarcitória, o que deve ser rechaçado de plano e de forma veemente pela prestação jurisdicional diligente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069624-1, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA ORIUNDA DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MULTA INEXIGÍVEL NO CASO CONCRETO - DESINTERESSE DO BENEFICIÁRIO DOS FÁRMACOS NO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À PARTE PELA DEMORA NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXECUCIONAL EXTINTA NA FORMA DO ART. 267, IV, DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, não demonstra interesse no cumprimento tempestivo da obrigação específica, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das astreintes, cuja razão de ser não logra subsistir, sob pena de se desvirtuar o instituto a tal ponto de o tornar uma medida meramente ressarcitória, o que deve ser rechaçado de plano e de forma veemente pela prestação jurisdicional diligente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022261-6, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ELEIÇÃO DE FORO (CURITIBA/PR). RECURSO DO AUTOR. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR (BARRA VELHA/SC). IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE ELEIÇÃO DE FORO NO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULAS PROPORCIONAIS. NÃO VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRECEITO VÁLIDO. PRETENSÃO REFUTADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA PARA COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (SORRISO/MT). INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ AFASTA REFERIDA REGRA. ADEMAIS, ESSA PREVISÃO É APLICÁVEL A DEMANDAS FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL (ART. 95 DO CPC). AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUESTÃO QUE TEM POR BASE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIU SENSU DO ART. 1.417 DO CC. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 95 DO CPC. PEDIDO REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046780-8, de Barra Velha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARECERES TÉCNICOS CARREADOS AOS AUTOS QUE, EMBORA VÁLIDOS, NÃO EXAUREM A MATÉRIA FÁTICA DISCUTIDA NA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR FORMALMENTE REQUERIDA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado da lide subentende o esgotamento do direito e dos elementos fáticos que a permeiam. Caso aventadas teses plausíveis e diametralmente opostas, imprescindível a dilação probatória tendente a elucidar a verdade real da causa, mostrando-se inadmissível o julgamento antecipado, mormente em desfavor daquele que requereu e especificou a realização de prova necessária a explicitar fato relevante que, em princípio, poderia mudar o curso do julgamento do processo. O artigo 427, do Digesto Processual Civil, autoriza o magistrado a dispensar a prova pericial, quando os contendores trouxerem parecer produzido e subscrito por profissional habilitado e conhecedor da matéria técnica do processo judicial, delimitando com precisão o escopo do trabalho e os fundamentos que lhe serviram de suporte. Contudo, para a dispensa da prova técnica, deverá o parecer técnico apresentado ser suficiente ao julgamento da lide em todo o seu alcance. Não evidenciada tal situação, prevalece o cerceio de defesa alegado, com a necessária anulação da sentença profligada e a determinação de retorno dos autos à origem para a devida dilação probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053983-4, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULO PERICIAL. PEDIDOS DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR DEVIDAS EM IDÊNTICO NÚMERO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FORAM SUBSCRITAS A MENOR. PROVENTOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO. CONVERSÃO DAS AÇÕES PELA MAIOR OU MELHOR COTAÇÃO. COISA JULGADA. multa prevista no artigo 475-j do cpc. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073604-0, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMARCA DE ORIGEM INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DAS RESOLUÇÕES Nº 38/08 E 26/09 DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. A Câmara Especial Regional de Chapecó detém a competência para analisar e julgar processos oriundos das comarcas integrantes da VIII região judiciária, conforme Res. nº 38/08 do TJSC. Processos oriundos dessas comarcas e distribuídos para as câmaras isoladas de direito civil desta Corte devem ser redistribuídos, por força do disposto na Res. nº 26/09 do TJSC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027319-8, de São Carlos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; E AUTORIZAR EVENTUAL COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS DA CASA BANCÁRIA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE COMPENSAR OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA CONSUMIDORA COM O SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA COMBATIDA QUE AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DA VERBA A REPETIR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS À CONSUMIDORA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTOU TODOS OS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO EM PARTE. AVENÇA "REAL-EMPRESA PLUS - CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO". EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E ESPECÍFICA, SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONTRATOS QUE NÃO FORAM JUNTADOS AO PROCESSO. COBRANÇA VEDADA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CONTRATAÇÃO DO ANATOCISMO. DEMAIS PACTOS ACOSTADOS AO FEITO, POR OUTRO LADO, QUE NÃO PREVÊEM A EXIGÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070205-9, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).