APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER REALIZADO PERÍCIA, DE MODO QUE NÃO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA DEBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE FOI APOSENTADO POR INVALIDEZ, SENDO A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 CUMULADA COM SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072645-1, de Fraiburgo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Seretide Diskus 25/250mg" e "Duovent (Spray)" A idoso portador de "Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica". SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE A PADRONIZAÇÃO DOS FÁRMACOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REFORMA. RECEITA MÉDICA PRESCRITA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS NOS PROGRAMAS OFICIAIS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002145-7, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS. COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. AVENÇA DE NATUREZA EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072811-8, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA GLARGINA, INSULINA LISPRO OU INSULINA ASPART, FITAS REAGENTES PARA TESTE DE GLICEMIA CAPILAR" E "SERINGAS ADEQUADAS E AGULHA RETA" A CIDADÃO PORTADOR DE "DIABETES TIPO 1 - INSULINO-DEPENDENTE (CID E10.3)". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008871-8, de Orleans, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 13. VEDAÇÃO QUE NÃO PROJETA EFEITOS EM RELAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS (SECRETÁRIOS MUNICIPAIS). PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". (STF, Súmula Vinculante 13) "À luz de precedentes da Suprema Corte e deste Sodalício, a nomeação de parentes até o terceiro grau, como, no caso, cônjuge e cunhado, para cargos de Secretário Municipal, por serem de natureza política, não ofende a Sumula Vinculante n. 13, razão pela qual não se há de conjecturar de nepotismo [...]". (AC n. 2011.019190-3, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-8-2011). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.019838-4, de Tijucas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NA ATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO BRUTA COMO BASE DE CÁLCULO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA PARA ACOMPANHAR A POSIÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS DE DIREITO PÚBLICO DA CORTE. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049042-2, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - CAPITALIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NAS MATÉRIAS, PELO "DECISUM" AGRAVADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGAMENTO UNIPESSOAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO - ALEGADO, ADEMAIS, O DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE REVISÃO DO AJUSTE E DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA NOS PONTOS - POSICIONAMENTOS, RESPECTIVAMENTE, PACÍFICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MAJORITÁRIO DESTA CORTE - POSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL - MERA RÉPLICA, ADEMAIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO - REDISCUSSÃO CONFIGURADA. - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO COMANDO EXARADO - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. A falta de impugnação nas razões do agravo regimental dos motivos expostos na decisão guerreada, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, que implica no não conhecimento do recurso, sob pena de violação ao princípio do "tantum devolutum quantum appelatum". Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.067646-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PROSSEGUIU NO CERTAME APÓS DECISÃO JUDICIAL. POSTERIOR NOMEAÇÃO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO DESDE O MOMENTO EM QUE FOI PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTE DO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE) 724347, JULGADO EM 26.2.2015 (ACÓRDÃO NÃO DISPONÍVEL). RECURSO DESPROVIDO. "'A Corte Especial, na assentada de 21.9.2011, acordou não ser devida a indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Ministra Eliana Calmon, Rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki). Desta forma, o STJ alinhou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que identifica não ser devida indenização em tais casos.' (STJ, AgRg no AgRg no RMS n. 34.792/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.11.2011) [...]" (AC n. 2011.054069-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049399-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NO ANTEBRAÇO DIREITO. PERITO MÉDICO QUE APRESENTA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041337-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONOU O NÃO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO CONSUMO AO CORTE DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE. ATO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONSUMIDOR DE CONTINUAR RECEBENDO O SERVIÇO ATÉ QUE SE APURE A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE. DÉBITO PRETÉRITO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO WRIT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.001388-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS LOGO APÓS A COMPRA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O CONSERTO DA MÁQUINA. DATA DO ÚLTIMO REPARO EFETUADO PELOS AUTORES QUE DENOTA SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA EM RELAÇÃO À NEGATIVA DOS APELADOS EM RESOLVER O PROBLEMA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. LUCROS CESSANTES COLHEITADEIRA QUE FOI ADQUIRIDA PARA A SAFRA DE 2004 E APRESENTOU VÍCIOS QUE IMPOSSIBILITARAM SUA UTILIZAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. EVIDENTE O PREJUÍZO DECORRENTE DO NÃO FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No que tange à aplicação dos prazos prescricionais ou decadenciais, o CDC tem disciplina própria. Assim, quando se tratar de fato do produto ou do serviço, ou seja, acidente de consumo, haverá prescrição e no caso de vício do produto ou serviço, quer seja de qualidade ou quantidade, haverá decadência. Tratando-se de produto durável, o prazo decadencial é de 90 (noventa) dias a contar do momento em que ficou evidenciado o defeito, tendo em vista tratar-se de vício oculto (Apelação Cível n. 2012.030809-9, de Itajaí, de minha relatoria, j. em 19-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023672-5, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA E LESÃO TENDÍNEA VOLAR DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.060372-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL EM RÁDIO COMUNITÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE RAIO DE TRANSMISSÃO. DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074536-2, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. 1) AUSÊNCIA DE GARANTIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E SEJAM PASSÍVEIS DE EXAME EX OFFICIO. "[...] Embargos opostos antes de seguro o juízo são prematuros e não podem ser recebidos como tal. Nada impede, entretanto, que o Juízo conheça do pedido como "exceção de pré-executividade, quando as matérias discutidas forem conhecíveis de ofício e não demandarem dilação probatória, como é o caso da prescrição. (AI n. 2013.033912-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 6-3-2014). 2) PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DO LAPSO NÃO VERIFICADO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º DO CPC). PRECEDENTES. 3) REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO SÓCIO. NÃO FLUÊNCIA DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E O PEDIDO DO CREDOR. 4) ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS QUE NÃO ERAM RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. 5) EMBARGANTE QUE SUSTENTA NÃO FAZER PARTE DA SOCIEDADE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA QUE PERMITIU APENAS O EXAME DE MATÉRIAS COGNOCÍVEIS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO EMBARGANTE, CONFIRMADA A ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.049100-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA PARCIAL DA VISÃO DO OLHO DIREITO VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CITAÇÃO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085680-9, de Tijucas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA EM CIDADÃ PORTADORA DE "OBESIDADE MÓRBIDA". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081991-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALEGADO O DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NAS MATÉRIAS, PELO "DECISUM" AGRAVADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGAMENTO UNIPESSOAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO, NAS "QUAESTIONES" - INCONFORMISMO, AINDA, QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008 - MATÉRIA ITERATIVAMENTE DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE SUPERIOR - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A falta de impugnação nas razões do agravo regimental dos motivos expostos na decisão guerreada, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, que implica no não conhecimento do recurso, sob pena de violação ao princípio do "tantum devolutum quantum appelatum". Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.000436-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA AUTORA. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS LEGAIS, NOS CONTRATOS EM QUE NÃO HÁ DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO E NOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA EM TODOS OS AJUSTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36 E AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. AFASTAMENTO TAMBÉM NOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. ENCARGO AFASTADO NOS CONTRATOS EM QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO EXPRESSA E NAQUELES NÃO JUNTADOS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PACTO. COBRANÇA AFASTADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052164-8, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA E VERBA HONORÁRIA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010254-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO NO RESPECTIVO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA REGISTRO DA PENHORA (ARTS. 185 E 187 DA LEI N. 6.015/1973). EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO VALOR DO GRAVAME PARA REALIZAÇÃO DO ATO. TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE TRÊS MESES SEM INFORMAÇÃO DO VALOR EXIGIDO. PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART. 188 DA LEI N. 6.015/1973). ATO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO QUE AFASTA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO DO GRAVAME OPONÍVEL A TERCEIROS (ART. 659, § 4º, DO CPC). REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO BEM. SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA PROSSEGUIMENTO DO REGISTRO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO DE CANCELAMENTO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008780-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).