APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE COMPRA VIA CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA QUE, EMBORA INDEVIDA, NÃO COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA OU AFETARAM SUA HONRA PSÍQUICA. DANO NÃO PRESUMIDO. DEVER AUTORAL DE PRODUZIR PROVA CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053533-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REMESSA DE MERCADORIAS À AUTORA POR MEIO DA RÉ. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS PELA REQUERIDA E RETENÇÃO DOS MESMOS EM RAZÃO DE DÉBITO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, DECORRENTE DE ANTERIOR FRETE. UTILIZAÇÃO DO EXPEDIENTE COMO COAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. ABUSO DE DIREITO EVIDENCIADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. CC, ART. 187. AFIRMATIVA DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA COMO SUPOSTA VÍTIMA. NECESSIDADE DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE. INVIABILIDADE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081423-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Dobra acionária inserida no quantum pelo requerente. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Exclusão da verba, pelo magistrado singular, adequada. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036202-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E APURAÇÃO DE HAVERES. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE À PETICIONÁRIA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA SOCIEDADE REQUERENTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO IMPERATIVO, TAMBÉM, EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE PESSOA FÍSICA, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079726-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI - ALUNO EXCLUÍDO DO PROGRAMA PROUNI - PRETENSÃO DE TERMINAR O SEMESTRE - PROVIDÊNCIA EFETUADA NO CURSO DO "MANDAMUS" - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - EXTINÇÃO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082911-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. CONTRAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFRONTA AO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE VALORES POR SERVIÇO NÃO CONTRATO E NÃO UTILIZADO, SEQUER DEMONSTRADA A ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. A exegese do artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao Banco, quando pactuação de contrato de mútuo bancário, impor ao consumidor a aquisição do serviço de cartão de crédito, porquanto configura venda casada. Logo, a dívida gerada por este serviço, que sequer foi utilizado pelo consumidor, tampouco provada a entrega do cartão de crédito, não é devida e configura a prática de ato ilícito, devendo ser rechaçada do pacto. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR COM BASE EM SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais". (Apelação Cível n. 2012.042377-9, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 06/05/2014). PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Recurso principal improvido. Recurso adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081314-9, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Protocolo efetuado após esgotado o lapso recursal (art. 522, CPC). Intempestividade. Reclamo não conhecido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise da matéria pelo Juízo a quo. Interesse recursal da ré não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Pleito de afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Temas já apreciados em decisão anterior, não atacada no momento oportuno. Preclusão. Art. 473 do CPC. Reclamo não conhecido nesses aspectos. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Apelo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005285-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE VÍDEO DO SITE YOUTUBE. LIMINAR INDEFERIDA. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. LAPSO DE QUASE DOIS ANOS ENTRE POSTAGEM DAS IMAGENS E PROPOSITURA DA AÇÃO. FUMUS BONI IURIS TAMBÉM INOCORRENTE. FILMAGEM QUE RETRATA FATOS VERDADEIROS. RESGUARDO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E ÀS LIBERDADES DE PENSAMENTO E MANIFESTAÇÃO. CF, ART. 5º, IV, IX E XIV. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080317-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTESTAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS OCORRIDOS DENTRO DO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. VEÍCULO ATINGIDO PELA CANCELA DE SAÍDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 88 E 101, INC. II. LEGITIMIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARA REAVER OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO INFORTÚNIO. DECISÃO SUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1 É legítimo para intentar demanda indenizatória também aquele que conduzia o veículo no momento do infortúnio, embora comprovado ser outro o seu proprietário, porquanto socorre àquele o direito de reaver os prejuízos eventualmente experimentados, o que arreda, ao menos nesta fase processual, a ilegitimidade ativa suscitada, a fim de que o motorista demonstre durante a fase instrutória os prejuízos efetivamente suportados. 2 No regime do Pergaminho Consumerista, tal como resulta do disposto no respectivo art. 101, inc. II, a intervenção de terceiro, pela via da denunciação à lide, restringe-se à hipótese de haver a parte demandada contratado seguro de responsabilidade, viabilizando, então, a imposição à seguradora do pagamento. Todavia, não sendo este o caso dos autos, nada obsta que o agravante ingresse com ação regressiva autônoma contra aquele que entenda ser o responsável pelos prejuízos causados aos agravados, conforme preconiza o art. 88 da aludida legislação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068739-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO PEÇA PÓRTICA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS COMBATIDAS QUE NÃO RESULTA EM PLEITO GENÉRICO. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO ADEQUADA À HIPÓTESE. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. PEDIDOS DE REDUÇÃO E COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NESTE CENÁRIO, PREJUDICADOS. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090465-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AUTORIZAR A COBRANÇA ISOLADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PEDIDO DA PARTE AUTORA E EXPURGA A NOMINADA TARIFA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ SUA INCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DESTE ENCARGO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA INÓCUA NESTE ASPECTO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. TENCIONADA MANTENÇA DAS DEMAIS TARIFAS EXPURGADAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA SUA ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO CONSERVADO. DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088804-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO NA SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PELA LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. DESCABIMENTO. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DO CONTRATO. ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS E NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTO QUE NÃO ESCLARECE, DE FORMA ESPECÍFICA, QUAIS SERIAM OS SERVIÇOS PRESTADOS. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. RECLAMO PROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088420-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada manutenção de protesto após a suposta quitação de dívida oriunda de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Ausência de discussão a respeito de aspectos específicos de título de crédito, sua validade ou exigibilidade. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077823-0, de Tijucas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade ativa. Ajustes cedidos pelos autores a terceiro anteriormente à emissão acionária, com a transferência de todos os direitos e obrigações contratuais. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial não acolhida. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso vintenário relacionado ao contrato n. 18763826 escoado. Prejudicial acolhida. Extinção do processo com resolução de mérito. Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002) atinente aos demais pactos rejeitada. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Decisum modificado no ponto. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Contrarrazões. Pleiteada condenação dos apelantes ao pagamento da multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Penalidade específica para o agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) quando manifestamente inadimissível ou infundado. Pedido rejeitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069688-0, de Mafra, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, DENTRE OS QUAIS, OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DO DEMANDANTE. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE DO EXAME DA SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS SOB A DENOMINAÇÃO "SERVIÇOS DE TERCEIROS", POR TRATAR-SE DE MANIFESTA INOVAÇÃO, CUJA REVISÃO NÃO FOI POSTULADA NA EXORDIAL DA LIDE ORIGINÁRIA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084015-3, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE COMPENSAR OS VALORES PAGOS A MAIOR PELO CONSUMIDOR COM O SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA COMBATIDA QUE AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DA VERBA A REPETIR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. AVENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. APELO NÃO ACOLHIDO. PATAMAR ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO ESTATUTO TRIBUTÁRIO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DA TARIFA DE CADASTRO QUE SE OPERA. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE AO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092288-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, INDEPENDENTE DE FATOS SUPERVENIENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO IMPLÍCITA OU EXPLÍCITA NOS CONTRATOS. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULAS EXPRESSA EM DOIS DOS PACTOS APRECIADOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO PARCIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 306 DO STJ. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090478-7, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA DECLARATÓRIA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BANCO RÉU NA AÇÃO DECLARATÓRIA. BANCO EXCLUÍDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PREJUÍZO INOCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL PERFECTIBILIZADO COM A ENTREGA DAS MERCADORIAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO NÃO ENVIO DOS BOLETOS. DEVEDORA QUE NÃO QUESTIONA A CREDORA SOBRE O NÃO ENVIO E AO SER INTIMADA DO PROTESTO REALIZA O PAGAMENTO FORA DO PRAZO CONCEDIDO. ATO NOTORIAL LEGÍTIMO. DÍVIDA QUITADA COM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DEVEDOR. ART. 26 DA LEI 9.492/97. CREDORA QUE EMITIU CARTA DE ANUÊNCIA E, ANTE AO PEDIDO DO TABELIÃO, ENVIOU CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO SOCIAL. SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE DECAIU DE MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AFASTADA. IMPORTÂNCIA QUE ATENDEU AS EXIGÊNCIAS ELENCADAS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053351-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA DECLARATÓRIA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BANCO RÉU NA AÇÃO DECLARATÓRIA. BANCO EXCLUÍDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PREJUÍZO INOCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL PERFECTIBILIZADO COM A ENTREGA DAS MERCADORIAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO NÃO ENVIO DOS BOLETOS. DEVEDORA QUE NÃO QUESTIONA A CREDORA SOBRE O NÃO ENVIO E AO SER INTIMADA DO PROTESTO REALIZA O PAGAMENTO FORA DO PRAZO CONCEDIDO. ATO NOTORIAL LEGÍTIMO. DÍVIDA QUITADA COM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DEVEDOR. ART. 26 DA LEI 9.492/97. CREDORA QUE EMITIU CARTA DE ANUÊNCIA E, ANTE AO PEDIDO DO TABELIÃO, ENVIOU CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO SOCIAL. SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE DECAIU DE MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AFASTADA. IMPORTÂNCIA QUE ATENDEU AS EXIGÊNCIAS ELENCADAS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053352-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Cerceamento de defesa suscitado. Alegação de que o magistrado singular não possibilitou a produção de prova pericial contábil. Inutilidade na espécie. Discussão tão somente acerca da legalidade de cláusulas contratuais. Matéria exclusivamente de direito. Composição da lide que depende somente do exame dos pactos acostados aos autos. Argumentos dos embargantes rechaçados. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pretensa limitação, pelos requerentes, a 12% ao ano. Taxas avençadas que superam esse patamar. Abusividade, todavia, inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado no título exequendo ("instrumento particular de confissão, assunção de dívida e outras avenças") e nas cédulas de crédito ns. 002.570.970 e 002.569.166 abaixo dos percentuais definidos para os períodos de contratação. Manutenção, por conseguinte, dos índices pactuados. Encargo fixado nas cédulas de crédito ns. 002.871.188 e 002.777.017 que ultrapassa às médias de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e causa inafastável prejuízo à parte consumidora. Taxas, portanto, limitadas às médias de mercado divulgadas pelo Bacen, quanto a esses ajustes. Capitalização de juros. Prática vedada em periodicidade diária, diante da ausência de norma autorizadora. Possibilidade, em modalidade mensal, quanto às cédulas de crédito bancário, porquanto prevista expressamente ou por menção numérica das taxas. Incidência relacionada ao título que aparelha a execucional ("instrumento particular de confissão, assunção de dívida e outras avenças"), no entanto, proibida, diante da ausência de contratação. Período de Inadimplência. Ausência de previsão de comissão de permanência nos ajustes em análise. Eventual incidência, portanto, não permitida. Juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% ajustados entre os contratantes. Manutenção. Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça. Fator de atualização monetária. Taxa Referencial (TR). Regularidade, quando convencionada. Súmula 295 do STJ. Emprego legítimo tão somente no tocante ao título executivo ("instrumento particular de confissão, assunção de dívida e outras avenças"), uma vez que expressamente prevista. Utilização do INPC em relação às cédulas de crédito bancário, diante da inexistência de outro indexador convencionado nas cártulas. Descaracterização da mora condicionada à existência de cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade dos pactos. Abusividades, no que concerne à capitalização diária ou mensal de juros ou na cobrança abusiva de juros remuneratórios, constatadas nos ajustes em apreço. Mora, em tese, desconstituída. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Reclamos providos em parte, para adequar o decisum a quo aos parâmetros estabelecidos neste acórdão. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096150-6, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).