CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083628-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIDADANIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA ATENDIMENTO EM PERÍODO INTEGRAL EM HOSPITAL E MATERNIDADE. CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA SOB OS MOLDES DA LEI QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEI N. 8.080/90. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. RECURSO DESPROVIDO. Assegurar um mínimo de dignidade humana por meio de serviços públicos essenciais, dentre os quais a educação e a saúde, é escopo da República Federativa do Brasil que não pode ser condicionado à conveniência política do administrador público. A omissão injustificada da administração em efetivar as políticas públicas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário" (REsp 1041197, rel. Min. Humberto Martins, p. 16-9-2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025784-6, de Lebon Régis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONOU O NÃO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO CONSUMO AO CORTE DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE. ATO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONSUMIDOR DE CONTINUAR RECEBENDO O SERVIÇO ATÉ QUE SE APURE A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE. DÉBITO PRETÉRITO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO WRIT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052262-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. COMPLICAÇÕES NO PARTO. FRATURA DO ÚMERO DIREITO E LESÃO NO PLEXO BRAQUIAL ESQUERDO. SEQUELAS DE CUNHO PERMANENTE. INOBSERVÂNCIA PELOS MÉDICOS PLANTONISTAS DOS DADOS CONSTANTES NOS EXAMES DE QUE DISPUNHAM. INDICAÇÃO DE CESÁRIA IGNORADA. DANOS MORAIS À INFANTE E À SUA GENITORA. CONFIGURADO ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DOS MONTANTES INDENIZATÓRIOS. MODICIDADE DAS LESÕES. READEQUAÇÃO DO JULGADO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084153-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. EXCESSIVIDADE DA QUANTIA EXECUTADA. VALOR REPUTADO CORRETO APONTADO NA PETIÇÃO INAUGURAL. CÁLCULO ARITMÉTICO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NAS RAZÕES DEFENSIVAS, REVELANDO-SE DESARRAZOADA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL EM APARTADO. PLEITO DE REDUÇÃO AMPARADO EM NORMA DE DIREITO MATERIAL (ART. 792, CC). IMPOSIÇÃO LEGAL REPETIDA EM CLÁUSULA DO CONTRATO, À VISTA DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO PELA METADE DA COBERTURA SECURITÁRIA, CORRESPONDENTE À PARCELA DESTINADA À EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070973-0, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO (PENSÃO GRACIOSA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "'Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação' (AC n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014)." (AC n. 2014.066118-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-12-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.049359-0, de São Domingos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO QUE SE VISA ANULAR. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MUNICÍPIO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE CONFIANÇA E ESPECIALIDADE. IRREGULARIDADE, PORÉM, DO NOVO CONTRATO FIRMADO, PORQUANTO INCIDENTE SOBRE OUTRO AINDA EM VIGOR. MANUTENÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA, COM ADIÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. REFORMA QUANTO AO DIREITO DO CAUSÍDICO EM PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Estando o advogado diretamente ligado à contratação que se busca declarar nula, por evidente, detém legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, eis que seria o possível beneficiário. Os critérios que devem pautar eventual dispensa da licitação são a confiança e a especialização. O primeiro dispensa qualquer elemento probatório, pois o simples fato da contratação, patenteia, ipso facto, a confiança da Administração no profissional contratado; o segundo deve se sedimentar no fato de ser advogado regularmente inscrito na OAB/SC, contra o qual não haja qualquer objeção à qualidade e à efetividade dos serviços prestados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007516-2, de Urussanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONOU O NÃO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO CONSUMO AO CORTE DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE. ATO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONSUMIDOR DE CONTINUAR RECEBENDO O SERVIÇO ATÉ QUE SE APURE A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE. DÉBITO PRETÉRITO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO WRIT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.089706-3, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS INATIVAS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. PROFESSORAS ATRELADAS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. DIREITO ASSEGURADO. "Denota-se da atenta leitura do conteúdo inserto no artigo art. 1º, da Lei n. 13.763/2006, as exigências necessárias para convalidar a percepção da gratificação instituída, quais sejam: ocupar o servidor público o Quadro Único do Pessoal Civil e encontrar-se lotado ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial. Consoante evidenciam os documentos acostados aos autos, os impetrantes são servidores públicos do Estado de Santa Catarina e se encontram em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial. Por conseguinte, todos, destinatários da gratificação prevista na legislação de regência" (MS n. 2010.060884-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-10-2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. JUROS DE MORA NOS MOLDES DOS DITAMES LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095177-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA POR NÃO ATINGIR A ALTURA MÍNIMA (1,65M), NOS TERMOS DA LCE N. 587/2013. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE REDUZIU PARA 1,60M. INAPLICABILIDADE AO CONCURSO EM ANDAMENTO. PRECEDENTE MAIS RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA, CONTUDO, PORQUE A AUTORA PROVOU, POR MEIO DE PERÍCIA, QUE ATINGE A ALTURA EXIGIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.082178-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.451/2005. SUPRESSÃO. AFASTAMENTO EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. HIPÓTESE NÃO TRATADA NO DIPLOMA INSTITUIDOR DA BENESSE. UTILIZAÇÃO ANALÓGICA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, O QUAL PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO NA READAPTAÇÃO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. DIREITO ASSEGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068698-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO SIMPLES. PEDIDO DE REVISÃO. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHAS. OITIVA DAS TESTEMUNHAS NO PROCEDIMENTO DE REVISÃO SEM REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFESA. REPETIÇÃO DO ATO COM A FORMALIDADE CUMPRIDA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO DA REVISÃO PELA COMISSÃO REVISORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VERACIDADE E IDONEIDADE DA RETRATAÇÃO FORMALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DAS PROVAS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. RECURSO IMPROVIDO. "A análise das ponderações lançadas pelo Impetrante concernentes à má interpretação dos fatos pela Autoridade Administrativa demandam, necessária e inequivocamente, revolvimento das provas examinadas no PAD, o que é sabidamente vedado na estreita via do mandamus. (MS 12536/DF, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 28-5-2008, DJe 26-9-2008). Se o servidor público acusado pretende desconstituir as provas de processo disciplinar, que se apresentam suficientes para a aplicação da sanção, deve se valer dos meios processuais adequados. (MS 13224/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, j. 24-6-2009, DJe 3-8-2009)" (TJSC, MS n. 2006.020685-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 25-11-2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.025956-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARECERES TÉCNICOS CARREADOS AOS AUTOS QUE, EMBORA VÁLIDOS, NÃO EXAUREM A MATÉRIA FÁTICA DISCUTIDA NA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR FORMALMENTE REQUERIDA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado da lide subentende o esgotamento do direito e dos elementos fáticos que a permeiam. Caso aventadas teses plausíveis e diametralmente opostas, imprescindível a dilação probatória tendente a elucidar a verdade real da causa, mostrando-se inadmissível o julgamento antecipado, mormente em desfavor daquele que requereu e especificou a realização de prova necessária a explicitar fato relevante que, em princípio, poderia mudar o curso do julgamento do processo. O artigo 427, do Digesto Processual Civil, autoriza o magistrado a dispensar a prova pericial, quando os contendores trouxerem parecer produzido e subscrito por profissional habilitado e conhecedor da matéria técnica do processo judicial, delimitando com precisão o escopo do trabalho e os fundamentos que lhe serviram de suporte. Contudo, para a dispensa da prova técnica, deverá o parecer técnico apresentado ser suficiente ao julgamento da lide em todo o seu alcance. Não evidenciada tal situação, prevalece o cerceio de defesa alegado, com a necessária anulação da sentença profligada e a determinação de retorno dos autos à origem para a devida dilação probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057555-5, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 CUMULADA COM SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO ESSENCIAL À DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA; INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088772-8, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA PENHORADA ELETRONICAMENTE DADA A AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ATO NORMATIVO COIBIDOR DA MEDIDA. QUANTIA QUE, EMBORA INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO CREDOR, DESDE QUE OPORTUNIZADO AO EXECUTADO DIREITO À MANIFESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mesmo não satisfeito totalmente o crédito exequendo, é possível o levantamento dos valores já penhorados em beneficio da Fazenda Pública, nos termos do previsto no art. 709 do Código de Processo Civil, mesmo porque a execução deve se nortear pela efetiva satisfação do crédito, não cabendo a exigência de conduta diversa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003212-4, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL OCORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Modificada a sentença profligada, tem-se que os autores, diante da sucumbência havida, devem arcar com as custas processuais e a verba honorária. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008301-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DOS MÓVEIS EXISTENTES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS DA DEMANDADA (ART. 333, INCISO II, DO CPC). CASA CONSTRUÍDA DURANTE A CONVIVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DIVISÃO IGUALITÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO NASCIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CRÉDITO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de crédito trabalhista nascido na constância da união estável, ainda que o efetivo recebimento aconteça após a dissolução, reconhece-se, em prol da ex-companheira, a meação dos valores. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012789-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM ABUSIVA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, DECORRENTE DE CONDUTA SUSPEITA VERIFICADA POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR O CONSTRANGIMENTO E ABALO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A ILICITUDE DA CONDUTA DA DEMANDADA. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA PERANTE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA AFRONTA À DIGNIDADE, HONRA E IMAGEM DAS AUTORAS, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS (ARTS. 1º, III, E 5º, X). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO PROVOCADO À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPRESSÃO DO FUNDAMENTAL CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR À REPRIMENDA. APELO DA REQUERIDA DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO NESTE TOCANTE. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 20% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA NO PATAMAR MÁXIMO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000541-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. DEMANDA AJUIZADA EM RAZÃO DA INDICAÇÃO A REGISTRO DO NOME DA DEMANDANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. INSURGÊNCIA DO BANCO, PRETENSO OFENSOR. ALEGADA REGULARIDADE DA SUA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO INADIMPLIDO PELA CONSUMIDORA. ARGUMENTAÇÃO SUBSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DESCORTINA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIRCUNSTÂNCIA ADMITIDA PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE IGUALMENTE RECONHECIDO. FAVORECIDA QUE ALUDE, NO ENTANTO, NÃO TER REALIZADO O SAQUE DA MONTA RESPECTIVA. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE REVELA A RETIRADA DE VALOR JÁ NO DIA SEGUINTE À DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS. TRANSAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE NO CAIXA DA CASA BANCÁRIA. SERVIÇO HABITUALMENTE UTILIZADO PELA RECORRIDA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE TRATA-SE DE CONTA-CORRENTE CONJUNTA. SAQUE QUE PODE, TAMBÉM, TER SIDO PERFECTIBILIZADO PELA CO-TITULAR. PRESUNÇÃO INDERRUÍDA. AUSÊNCIA DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA DEVEDORA. FATO QUE NÃO AFASTA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO FINANCEIRO. DÉBITO EM CONTA, ALIÁS, COM RELAÇÃO À PRIMEIRA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DA EFETIVA FORMALIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO QUE, DE TODO MODO, CONSUBSTANCIARIA O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSITIVA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060320-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E COBRANÇA DE MULTA. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, INDEFERIU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DETERMINOU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ATRIBUIU À REQUERIDA O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS DETERMINANDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO NOMEADO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (INTERESSE DE AGIR). INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA E DEMANDADA QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDORA E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, RESPONSÁVEIS PELA COLOCAÇÃO DO PISO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE BUSCA DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075138-9, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).