APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DO ACIONISTA. PRESCRIÇÃO VERBERADA. AVENÇA PACTUADA NA VIGÊNCIA DO CC/16, QUE FIXAVA PRAZO VINTENÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO PELO AUTOR. ART. 177 DA LEI Nº 3.071/16. MANEJO A TEMPO E MODO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE INTERROMPEU A CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. [...] O ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal. [...] (AgRg no AREsp 595.051/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 16/12/2014). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO EXORDIAL PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º DO CPC. [...] Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. [...] (Apelação Cível n. 2014.094638-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 03/02/2015). LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA BRASIL TELECOM. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. ASSERÇÃO INSUSTENTÁVEL. QUESTÃO BASILAR DA ACTIO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DIVIDENDOS EXPRESSAMENTE PLEITEADOS NA EXORDIAL. CONCESSÃO DEVIDA. DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061667-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO INDEVIDO, PELO USUÁRIO IMPETRANTE, PARA VIZINHO. UNIDADE DESTE SITUADA, ADEMAIS, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REITERAÇÃO DESSA CONDUTA. JUSTIFICATIVA PARA O CORTE IMEDIATO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. ATO PRATICADO COM REGULARIDADE (ART. 168 DA RESOLUÇÃO N. 414/10, DA ANEEL). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RELIGAÇÃO. SENTENÇA REEXAMINANDA REFORMADA. REMESSA PROVIDA. Evidenciado que o consumidor impetrante procedeu de forma irregular ao fornecer energia elétrica a vizinho seu, a partir da instalação existente em sua residência, com a agravante, ainda, de que o imóvel desse vizinho acha-se situado em área de preservação permanente, e também que essa conduta írrita foi praticada duas vezes, soa admissível o corte imediato do serviço, por parte da empresa concessionária, tal como regrado pelo art. 168 da Resolução n. 414/10 da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica, que permite a adoção dessa providência sempre que constatada ligação clandestina que permita a utilização de tal insumo sem que haja relação de consumo. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.054384-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. ORDEM PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR, DE FORMA SOBEJA, A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Na hipótese dos autos, contudo, não foram produzidas provas da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual, até agora, resta impossibilitada sua concessão. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 06/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084639-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR, DE FORMA SOBEJA, A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Na hipótese dos autos, contudo, não foram produzidas provas da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual, até agora, resta impossibilitada sua concessão. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 06/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047992-0, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERMUTA DE IMÓVEIS. CONTRATANTES QUE NÃO REGULARIZARAM O CADASTRO FISCAL DO BEM JUNTO A MUNICIPALIDADE. ADQUIRENTES QUE NÃO HONRARAM COM O PAGAMENTO DOS ENCARGOS FISCAIS DO IMÓVEL. PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA QUE EFETUOU O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PERMUTADO. DÉBITO INCONTROVERSO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. MEDIDA LIMINAR NEGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sendo incontroverso a existência do débito, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada haja vista que o protesto da Certidão de Dívida Ativa decorreu do próprio inadimplemento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074464-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, § 3º, C/C. ART. 295, INC. II, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ANUÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA CESSÃO DOS DIREITOS ACIONÁRIOS SERIA DESPICIENDA. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. [...] A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. [...] (Apelação Cível n. 2014.009450-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041436-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO EM COMPRESSOR. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA FABRICANTE/RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIPAMENTO FORA DA GARANTIA. RÉ QUE ALERTOU A AUTORA POR DIVERSAS VEZES ACERCA DA NECESSÁRIA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, BEM COMO DO USO INCORRETO DO COMPRESSOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESIDIOSA OU DEFEITUOSA. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094771-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I, DO CPC. OMISSÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE SUPRE A FALTA. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE INDICA O CORRETO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055487-4, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL REFERENTE À FASE DE CONHECIMENTO QUE FOI DISTRIBUÍDA À QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO, POR VINCULAÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR, DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL RELATIVO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, QUE FOI CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA (ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, COMBATIDA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073576-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. CONCESSÃO DE DIMINUTO LAPSO TEMPORAL PARA A FORMALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. PERDA DESSE PRAZO POR POUCOS DIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIVERSIDADE E A OUTROS ACADÊMICOS. DIREITO DE ESTUDAR. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.058740-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. RECURSO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PATRONÍMICO E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO AO NOME DA MENOR. APELIDO DE FAMÍLIA QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE UTILIZADO PELOS DEMAIS HERDEIROS DO INVESTIGADO. NÍTIDO INTENTO DO RECORRENTE DE DISCRIMINAR A FILHA HAVIDA FORA DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 227, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECORRENTE IDOSO E COM SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE, TENDO QUE ARCAR COM O PAGAMENTO DE TRATAMENTO E EXAMES MÉDICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se o nome de um direito personalíssimo, o filho deve receber o patronímico paterno utilizado pelos demais herdeiros, o qual é indicativo do tronco familiar. Entender o contrário, seria permitir um ato discriminatório contra a filha havida fora do casamento, o que é vedado, conforme artigo 227, §6º, da Constituição Federal, cujo citado preceito foi reprisado no artigo 1.596, do Código Civil. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA LIMITADA A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049546-0, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, § 3º, C/C. ART. 295, INC. II, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ANUÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA CESSÃO DOS DIREITOS ACIONÁRIOS SERIA DESPICIENDA. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. [...] A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. [...] (Apelação Cível n. 2014.009450-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067538-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA CONVERTENDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PROCESSUAL CIVIL. 1) COMPETÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INFORTÚNIO E A ATIVIDADE LABORATIVA EVIDENCIADO, CONFORME PERÍCIA MÉDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A LIDE ACIDENTÁRIA (CF, art. 109, I, Súmula 15, STJ). 2) NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL QUE EMBASOU O DECISUM. INSURGÊNCIA LEVANTADA A DESTEMPO, EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA (ART. 245 DO CPC). NÃO ADSTRIÇÃO, ADEMAIS, DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). INOCORRÊNCIA DA AVENTADA NULIDADE. Preconiza o art. 245 do Código Instrumental que "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". MÉRITO DO RECLAMO. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE SEQUELA DE FRATURA DO JOELHO ESQUERDO. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL CONCLUINDO PELA REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO OBREIRO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO A EVIDENCIAR DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, NO CASO, DESDE A JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do obreiro, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, por força do sentido social da legislação previdenciária, pontuada da cessação do auxílio-doença." (Apelação Cível n. 2008.044337-6, de Chapecó, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019400-5, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECISÃO VERBERADA QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA RECORRENTE, PORQUANTO AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO RECURSO ESPECIAL, BEM COMO DECISÃO FINAL ACERCA DE MEDIDA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. APONTADA SUPRESSÃO DE ÓBICE PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO PELO STJ, DERROGA A SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL OUTRORA OBSTADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO LIMINAR OBTIDO EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL NA CORTE CIDADÃ. ARGUMENTO QUE, EMBORA PROFÍCUO, NÃO RESULTA NO IMEDIATO LEVANTAMENTO DO MONTANTE. PROVISORIEDADE DA ACTIO EXECUTIVA QUE DIMANA CAUTELA DO JULGADOR NO SEU IMPULSIONAMENTO, QUANDO MAIS, DIANTE DA SUPERVENIENTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO. JULGAMENTO SUSCETÍVEL DE INFLUIR NO VALOR DEPOSITADO. INESCUSÁVEL CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO. QUANTIA JÁ DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL, O QUE, ADEMAIS, AFASTA, PRIMA FACIE, QUALQUER RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO QUANTO À PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035713-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA CARREGADEIRA. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079930-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação". (Resp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 12.03.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008915-0, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, APOSENTADO O RELATOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. (ART. 54, § 1º, DO RITJSC). NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011315-6, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. PREVENÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. VINCULAÇÃO EM RAZÃO DE JULGAMENTO PRETÉRITO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.024211-7. RECURSOS NÃO CONHECIDOS COM REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092690-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. COMISSÃO DE PERMANENCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PACTUAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO SOBRE SUA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO FEDERAL QUE DEVE INCIDIR NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES E QUE É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR NO FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO n.º 1.255.573/RS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO INPC. DESCABIMENTO. FALTA DE INDEXADOR ESPECÍFICO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE FIXADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032562-0, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DO ÂNIMO DE PROSSEGUIR COM A COBRANÇA FORÇADA. ARGUMENTO INACOLHIDO. PROCESSO QUE PERMANECEU ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE DEZ ANOS, A SEU PRÓPRIO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução. Dessa forma, uma vez arquivado administrativamente por inércia da própria exequente, interessado maior na persecução de seu crédito (CPC, art. 612, caput), considera-se ter início a partir daí o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, visto que nesse interregno cabe apenas ao exequente - e a mais ninguém - diligenciar efetivamente para obter a satisfação do crédito exequendo" (Apelação Cível n. 2013.077949-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012581-7, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, j. 07-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003736-4, de Ascurra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).