AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. APONTAMENTO DE QUE O BEM É ÚNICO E DESTINADO À MORADIA. TERRENO ADVINDO DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE FOI PROMETIDO À FUTURA RESIDÊNCIA DA MULHER E DAS FILHAS. EXPRESSA PREVISÃO DE PATROCÍNIO DA OBRA PELO EX-MARIDO. PROVAS DE QUE A CONSTRUÇÃO FOI INICIADA E QUE O IMÓVEL É ISOLADO NO ACERVO PATRIMONIAL DA EXECUTADA, JÁ FALECIDA. EXEGESE DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 8009/90. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO E NÃO HABITADO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À MORADIA. DECISAO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034828-8, de Turvo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM COMUNIDADE VIRTUAL (ORKUT) - CONTEÚDO PEJORATIVO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CENSURA PRÉVIA AO CONTEÚDO PUBLICADO POR USUÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CIÊNCIA DE PROVEDOR PARA RETIRAR PERFIL DE REDE SOCIAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INDEMONSTRADO - ILÍCITO INCOMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - APELO PROVIDO. 1. Tem legitimidade para ação indenizatória por dano moral provedora que hospeda comunidade virtual em que se diz publicado perfil falso com conteúdo pejorativo. 2. Empresa fornecedora de serviços de hospedagem virtual não possui responsabilidade sobre o teor das informações postadas na rede por seus usuários, diante da impossibilidade técnica de controle prévio de referido conteúdo. Contudo, se for cientificada acerca de abusos, irregularidades ou ofensas praticadas em seu site e permanecer omissa diante de referida notificação, restará configurada a obrigação de indenizar. 3. Sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor de consumidor para determinar a realização de prova negativa pelo fornecedor de serviço, incumbe ao ofendido provar a notificação do provedor de internet para retirar o perfil falso da rede social. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057512-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CORPO ESTRANHO EM GARRAFA DE CERVEJA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INGESTÃO - INCÔMODO AFASTADO - PREJUÍZO HIPOTÉTICO - INDENIZAÇÃO INEXISTENTE - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Bebida imprópria para o fim a que se destina, mas não ingerida, não acarreta dano moral indenizável porque não se indeniza prejuízo hipotético ou eventual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092754-1, de Catanduvas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORAS. FACULDADE DO SEGURADO. Inviável se mostra a modificação da pertinência subjetiva da demanda, sobretudo quando o segurado elege empresa integrante do consórcio do seguro obrigatório para complementar ou pagar o mencionado benefício, ainda que tal quantia tenha sido adimplida parcialmente, na via administrativa, por empresa diversa daquela que figure na ação (art. 7º da Lei n. 6.194/74). RECIBO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO ACASO EXCEDENTE. Nas ações que versam sobre a complementação do seguro obrigatório DPVAT, o recibo firmado no momento de recebimento parcial do montante não expressa renúncia ao crédito porventura existente e, consequentemente, não impede o direito do segurado de perseguir a complementação que lhe é devida. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O GRAU DE PERDA DA MOBILIDADE NO MEMBRO AFETADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. Em ação de complementação do seguro obrigatório (DPVAT) necessária a revelação da lesão causada em acidente de trânsito, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se-a em completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas e funcionais (art. 3º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se conhecida a lesão experimentada pelo segurado, mas não identificado o grau de perda, imprescindível a desconstituição da decisão hostilizada e o retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória, isto para realização de exame pericial. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O DO RÉU E PREJUDICADO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006829-7, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DE GRAVAME - PROCEDÊNCIA - 1. APELO ADESIVO - CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - PLEITO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE RECURSAL - CONFIGURADO - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO CONHECIDO - 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO EFETUADA JUNTO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO - NEGLIGÊNCIA DO AUTOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APELO PROVIDO - RECURSO ADEVISO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADEVISO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. É possível o manejo de recurso adesivo para majorar os honorários advocatícios, ainda que a parte tenha sido vencedora em todos os pedidos. 2. Segundo o princípio da causalidade, os ônus sucumbências devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036420-6, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - DOIS CONTRATOS SUCESSIVOS - PERMUTA E COMPRA E VENDA - PROPRIETÁRIA QUE NÃO ANUIU COM O SEGUNDO PACTO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA PELA ÚLTIMA ADQUIRENTE CONTRA A PROPRIETÁRIA QUE FIRMOU O PRIMEIRO CONTRATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PELA SENTENÇA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROPRIETÁRIA REGISTRADA QUE POSSUI CONDIÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA - FALTA DE ANUÊNCIA - QUESTÃO A SER DIRIMIDA COM O MÉRITO DA CAUSA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - 2. CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - 3. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - QUITAÇÃO DO PREÇO E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA AUTORA - ADJUDICAÇÃO INVIÁVEL - 4. DANO MORAL - ILÍCITO INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - 5. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - APELO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE E, POR FORÇA DO ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. Em ação de adjudicação compulsória tem legitimidade passiva ad causam o proprietário registrado do imóvel, pois, em tese, é ele quem tem a obrigação e condições de outorgar a escritura do imóvel. 2. Afastado o óbice da ilegitimidade passiva ad causam, pode o Tribunal apreciar o meritum causae se a lide estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, CPC). 3. Inexistindo prova da quitação do preço e/ou do cumprimento das obrigações contratuais (art. 333, I, do CPC), improcede o pleito de adjudicação compulsória. 4. Incomprovado o ilícito gerador do abalo psíquico, improcede a reparação por dano moral. 5. Não se conhece de pleito de majoração de honorários formulado em contrarrazões, porquanto inadequada a via eleita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094214-1, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A DEFICIÊNCIA DA PLANTA E A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFRONTANTE - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - 1. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO REALIZADO POR PROFISSIONAL HABILITADO - INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE - CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES EFETIVADA - 2. POSSE COM ANIMUS DOMINI - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA OCUPAÇÃO MEDIANTE CONSENTIMENTO DOS PAIS DOS AUTORES - PRECARIEDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - APELO IMPROVIDO. 1. Realizado claro levantamento topográfico por profissional habilitado, inocorre deficiência em sua lavra. 2. A precariedade da posse, decorrente de permissão dos pais, afasta o animus domini necessário à configuração da usucapião, obstando a prescrição aquisitiva em favor de determinados filhos e em detrimento dos demais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005709-8, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - RECURSO DA AUTORA E DA RÉ - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - MEROS ABORRECIMENTOS - INOCORRÊNCIA - DÉBITO NÃO JUSTIFICADO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - ILÍCITO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO POR MAIORIA DE VOTOS - 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO AO CASO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comete ilícito passível de reparação por abalo de crédito, empresa que negativa sem justificativa consumidor por débitos que não contraiu, sendo presumidos os mencionados prejuízos. 2. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 3. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006475-6, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS - LRP - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME - EQUÍVOCO NO REGISTRO - PEDIDO IMPROCEDENTE NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - PRENOME DIVERSO DO ESCOLHIDO PELOS GENITORES E PELO QUAL A MENOR É RECONHECIDA EM SEU MEIO FAMILIAR - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MENOR E A TERCEIROS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO RETIFICATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Inexistindo prejuízo ao menor e a terceiros, defere-se o pedido retificatório de prenome registrado de forma diversa da escolhida pelos genitores, identificando a criança com o o prenome pela qual é reconhecida em seu meio familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088234-0, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INCOMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Demonstrado por perícia judicial que o segurado não é portador de invalidez total ou parcial, improcede o pagamento de indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006752-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - NULIDADE AFASTADA - 2. PARTILHA DE IMÓVEL E BENS MÓVEIS - ACOLHIMENTO - DIVISÃO NA PROPORÇÃO DO VALOR PAGO DURANTE A UNIÃO - BENS MÓVEIS INCONTROVERSOS - DIVISÃO IGUALITARIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio, mormente havendo apenas alegação genérica de ocorrência de nulidade. 2. Dissolvida a união conjugal sob o regime de comunhão parcial de bens, partilha-se os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou ambos os conviventes durante a constância do casamento e existentes à data da separação de fato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054140-6, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1) MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - PLEITO INACOLHIDO - 2) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se o quantum indenizatório quando fundamentado no binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 2. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009947-4, de Armazém, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTADA MAIOR DE IDADE - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE INEXISTENTE - INACOLHIMENTO - ALIMENTADA UNIVERSITÁRIA - CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A maioridade civil não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar paterna porque os alimentos postulados decorrem de relação de parentesco fundada no princípio da solidariedade, subordinando-se ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053682-1, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A SUA PRODUÇÃO. CONTRATO DE PENHOR MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FORAM PACTUADOS EM TAXA INFERIOR À PRETENDIA PELOS APELANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PEDIDO DE REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DO PACTO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. LEGALIDADE DA CONVENÇÃO QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE REMUNERAÇÃO DE AVAL, DECORRENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE, NO CASO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão da não produção de prova pericial, quando o exame da legalidade dos encargos cobrados é feito a partir do que foi pactuado no contrato de penhor mercantil. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios pactuados em contrato de penhor mercantil em taxa inferior a 12% (doze por cento) ano não podem ser considerados abusivos. 4. Ausente a cobrança de juros capitalizados, no contrato bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 5. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 6. A cobrança de taxa de remuneração de aval é admitida porque presente a autorização contratual. 7. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 8. A ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade inviabiliza a descaracterização da mora. 9. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026104-1, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ICMS. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS REDUZIDA COM A CRIAÇÃO DE FUNDOS (FUNCULTURAL, FUNTURISMO E FUNDESPORTE - LEI N. 13.336/2005). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "A Constituição da República faculta aos Estados vincular parte 'de sua receita tributária líquida' a 'programa de apoio à inclusão e promoção social' (art. 204, parágrafo único) e a 'fundo estadual de fomento à cultura' (art. 216, § 6º). Todavia, não lhes é permitido destinar a esses fundos recursos da receita tributária compartilhável com os municípios. A parcela do ICMS a que alude o inc. IV do art. 158 da Constituição da República 'pertence de pleno direito aos Municípios'; o repasse 'não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual', pois importaria em grave 'interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias' (RE n. 572.762, Min. Ricardo Lewandowski)" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2011.011125-9, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2010.029846-2, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2010.005068-0, Des. Subst. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. n. 2011.005527-4, Des. Rodrigo Collaço). 02. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2003.016921-0). Todavia, impõe-se consideram também a "importância da causa" (CPC, art. 20, § 3º, III) - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081527-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

DIREITO TRIBUTÁRIO. VINCULAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO ICMS AOS FUNDOS ESTADUAIS DENOMINADOS FUNDOSOCIAL, SISTEMA SEITEC E FADESC. SISTEMA DE INCENTIVOS ADOTADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE IGNORA O REPASSE DE RECEITAS DEVIDO EM FAVOR DO FUNDEB. INEGÁVEL PREJUÍZO AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO QUE CONFIGURA INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO ESTADO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. A vinculação de recursos provenientes da receita tributária líquida de ICMS ao FUNDOSOCIAL, aos Fundos do Sistema SEITEC e ao FADESC interfere no cálculo global da arrecadação do citado imposto, o que repercute negativamente na parcela de 20% assegurada pela Constituição da República ao FUNDEB e, por via reflexa, à parte direcionada ao Município para aplicação na educação básica. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084987-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.09.2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO DEVIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070483-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ICMS. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS REDUZIDA COM A CRIAÇÃO DE FUNDOS (FUNCULTURAL, FUNTURISMO E FUNDESPORTE - LEI N. 13.336/2005). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "A Constituição da República faculta aos Estados vincular parte 'de sua receita tributária líquida' a 'programa de apoio à inclusão e promoção social' (art. 204, parágrafo único) e a 'fundo estadual de fomento à cultura' (art. 216, § 6º). Todavia, não lhes é permitido destinar a esses fundos recursos da receita tributária compartilhável com os municípios. A parcela do ICMS a que alude o inc. IV do art. 158 da Constituição da República 'pertence de pleno direito aos Municípios'; o repasse 'não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual', pois importaria em grave 'interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias' (RE n. 572.762, Min. Ricardo Lewandowski)" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2011.011125-9, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2010.029846-2, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2010.005068-0, Des. Subst. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. n. 2011.005527-4, Des. Rodrigo Collaço). 02. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2003.016921-0). Todavia, impõe-se consideram também a "importância da causa" (CPC, art. 20, § 3º, III) - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084524-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM PLEITO ESPECÍFICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. MÉRITO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS, POIS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE TAXA NO PACTO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA NOS CONTRATOS EM QUE PACTUADA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008017-0, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EM FACE DE DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU A BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO DADO EM GARANTIA PELO AGRAVADO. DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO PELAS PARTES. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A cessão, por instituição financeira, de crédito de natureza nitidamente bancária, oriundo de contrato de financiamento com alienação fiduciária, não tem o condão de despojar o contrato de sua característica original, transformando-o em avença civil." (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.064277-4, de Joinville. Relator: Des. Trindade dos Santos. Data: 20/11/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047507-7, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PARTE QUE, EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR, REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO LÓGICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO, NA FORMA DO ART. 2º DO CDC. REINSERÇÃO DO PRODUTO FORNECIDO PELA DISTRIBUÍDORA NA CADEIA DE CONSUMO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TESE DE QUE O CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO A PRAZO TERIA ENSEJADO A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PROVENIENTES DE TERCEIROS E A RETIRADA DOS PADRÕES IDENTIFICADORES DA MARCA. REJEIÇÃO. COMPRA DE COMBUSTÍVEIS DE ORIGEM DIVERSA OCORRIDA ANTERIORMENTE AO ALEGADO CORTE DE CRÉDITO. AUTOS INSTRUÍDOS COM NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA A PRAZO EM PERÍODO ANTECEDENTE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE APRESENTOU INJUSTIFICADO. CLÁUSULA PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL NO ART. 408 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, ALIADA A EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. RECURSO DA AUTORA. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO EQUITATIVA QUANDO O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO EM COMPARAÇÃO COM A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE REDUZIU A MULTA EM MONTANTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA NORMA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO APENAS DOS PERCENTUAIS A SEREM SUPORTADOS PELAS PARTES. VEDAÇÃO, TAMBÉM, DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012072-5, de Catanduvas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).