APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DIREITO DO CREDOR (LOCADOR) DE EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE AMBOS OS DEVEDORES (LOCATÁRIO E/OU FIADOR). "O Legislador facultou ao locador a cumulação do pedido de despejo por falta de pagamento, este dirigido ao locatário, com a cobrança dos aluguéis e acessórios da locação vencidos, direcionado tanto ao locatário com aos fiadores - art. 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91. [...] (Apelação Cível nº 2011.062695-6, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 17-5-2012)" (AC n. 2011.014883-0 da Capital, rel.: Des. Stanley da Silva Braga. J. em: 16-08-2012)". INSURGÊNCIA, ADEMAIS, QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AO DIES A QUO DO JUROS DE MORA DOS VALORES DEVIDOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DO IGPM. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063557-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ESCOAMENTO DE ÁGUA ORIUNDA DE UNIDADE HABITACIONAL. DANO AO ELEVADOR DE ÁREA COMUM. EXEGESE DO ARTIGO 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O proprietário do imóvel tem a obrigação de reparar os prejuízos que causar ao condomínio, bem como os danos causados aos condôminos. Com efeito, sustentado nos autos que o escoamento ocorreu em detrimento da tubulação do prédio e não por culpa exclusiva do Réu, caberia a este, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Contudo, verificado que o Réu não derruiu a prova apresentada pelo Condomínio, mostra-se correta a manutenção da sentença, a fim de que o Recorrente repare os danos suportados pelo condomínio, referente aos gastos dispendidos com o conserto do elevador. CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé e, assim, descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008557-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO DE MANOBRA PARA EVITAR COLISÃO COM VEÍCULO PARADO SOBRE A PISTA. CONVERSÃO SEGUIDA DE CAPOTAMENTO DO AUTOMÓVEL DA DEMANDANTE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO NÃO EVIDENCIADA. TESTEMUNHAS QUE NÃO ROBORAM OS FATOS NOTICIADOS PELA RECORRENTE. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não logrando êxito em provar a culpa do réu pelo acidente, embora ônus incidente à parte autora, como fato constitutivo do seu direito, torna-se imperativa a rejeição do seu pedido" (AC n. 2013.050717-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036186-4, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE OS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061969-7, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011961-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. COBRANÇA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE OS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061969-7, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011568-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL QUE EVIDENCIAM TRATAR-SE DE PEQUENO AGRICULTOR. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002249-7, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. RECURSO DOS REQUERENTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE LEGÍTIMO. AVENTADOS PREJUÍZOS EM PLANTAÇÃO DE PINUS TAEDA DE PROPRIEDADE DOS AUTORES, ADVINDOS DE QUEIMADA NO TERRENO LINDEIRO. FUNDAMENTO DE POSSÍVEL DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO, BUSCANDO RESGUARDAR SATISFAÇÃO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO EM AÇÃO A SER AJUIZADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AMEAÇA DE ALIENAÇÃO DOS BENS INDEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS REQUERENTES. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inexistindo certeza quanto à própria existência do crédito referido na inicial, tampouco havendo notícia de que a parte-requerida esteja praticando atos tendentes à dilapidação do seu patrimônio, inviável a concessão da liminar cautelar postulada (inteligência do art. 867 do CPC). Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC)." (TJRS, AI n. 70022515423, rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. em 11.12.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022231-1, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. DIREITO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS PREVISTAS NO REGIMENTO E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que independente do regime de contratação do servidor público, o caráter jurídico-administrativo da sua relação com administração pública não é alterado, o que determina a competência da Justiça Comum para apreciação e julgamento de causas que envolvam discussões sobre o vínculo, bem como os direitos dele decorrentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.077313-5, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-06-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085058-8, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. NOTIFICAÇÕES COMPROVADAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EXEGESE DO ART. 265, DO CTN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A autoridade de trânsito pode condicionar o licenciamento de veículo ao recolhimento de multa por infração de trânsito quando comprovar a regular notificação da autuação ao proprietário do automotor para exercer o direito de ampla defesa administrativa". (Ag. de Instrumento n. 2011.010190-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 3-1-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058688-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. POSTULAÇÃO ACOLHIDA, EM PARTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE CONCLUÍDO PELA PROVA PERICIAL, QUE ENGLOBA OS VALORES DESPENDIDOS PELO MUTUÁRIO REFERENTES AOS DANOS POR ELE JÁ RECUPERADOS, BEM COMO DOS REPAROS AINDA NECESSÁRIOS. QUANTIA INTEGRAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resultando incontroverso da prova técnica produzida nos autos vincularem-se os danos que comprometem a estrutura do imóvel segurado à concepção arquitetônica equivocada, aliada à utilização de materiais inadequados e de incorretezas crassas na execução dos serviços construtivos, vícios esses com origem, pois, na própria edificação do bem, sem que se possa excluir o risco de desmoronamento do mesmo, indeclinável é o dever de indenizar os gastos despendidos com os reparos e os ainda necessários a sanar os vícios. PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO COM EXPRESSA EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS DANOS E VÍCIOS DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. Sendo genérica a impugnação da insurgente acerca do quantum arbitrado no laudo pericial, referente aos danos materiais a serem suportados pelo autor, não identifica-se o condão de desacreditar o trabalho técnico produzido pelo expert do juízo, em face da necessidade de se enfrentar detidamente os pontos considerados controvertidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FEITO DE LONGA TRAMITAÇÃO. SERVIÇO DE EXCELÊNCIA PRESTADO PELO PROFISSIONAL DE DIREITO. PLEITO DE MINORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. Considerados, dentro da ótica do art. 20, § 4.º, do Estatuto Procedimental Civil, o longo tempo de tramitação do processo e a excelência do trabalho prestado pelo procurador judicial do autor, não subsistem razões que recomendem a redução da paga advocatícia para importe inferior àquele arbitrado na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068686-5, de Urussanga, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. AUTORA QUE, EM PARQUE AQÜÁTICO, DESCENDO EM TOBOGÃ, COLIDIU COM TERCEIRO QUE SE ENCONTRAVA MERGULHANDO NA RESPECTIVA ÁREA DE ESCAPE. TRAUMAS DE BAÇO, CÓLON E PÂNCREAS QUE RENDERAM ENSEJO À RETIRADA PARCIAL DOS ÓRGÃOS. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE PREPOSTOS A CONTROLAR O FLUXO DE PESSOAS NO ESCORREGADOR E A MONITORAR A RESPECTIVA ÁREA DE FUGA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MONTANTE QUE SE COADUNA COM AOS DANOS SOFRIDOS. DEMANDANTE QUE TEVE DE SE SUBMETER ÀS CIRURGIAS DE ESPLENECTOMIA, DE HEMICOLECTOMIA E DE PANCREATECTOMIA, O QUE RESULTOU-LHE EXTENSAS CICATRIZES NO ABDÔMEN, ALÉM DE INCAPACIDADE POR 03 (TRÊS) MESES. (CC, ARTS. 186 E 927, CAPUT; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, INC. I, E 14; CPC, ART. 333, INC. II). PRECEDENTE DA CORTE EM CASO IDÊNTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024758-5, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE OBRA EM DESACORDO COM NORMA LEGAL (CC, ART. 1.301). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. TESE REFUTADA. ALTERAÇÃO DE PAREDE EXTERNA DO EDIFÍCIO. ABERTURA DE JANELAS. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA PARA REFORMA EM FACHADA DO EDIFÍCIO. ÁREA COMUM. EXEGESE DO ART. 3º DA LEI N. 4.591/64 C/C ART. 1.336, INC. III E § 2º, DO CC. REALIZAÇÃO DE OBRA NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO (CPC, ART. 934, INC. II). INÉRCIA DESTE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA COMINATÓRIA PROPOSTA POR VIZINHO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A abertura de janelas em paredes externas do condomínio implica em alteração de área comum, de modo que requer a aprovação dos demais condôminos em assembleia condominial, conforme dispõe o art. 1.336 do CC. A execução de obra que altera a fachada do prédio, sem aprovação em assembleia de condomínio, é obra irregular e deve ser denunciada pelo condomínio, a fim de impedir que o co-proprietário continue obra com prejuízo ou alteração da coisa comum (CPC, art. 934, II c/c Lei n. 4.591/64, art. 10, § 1º), por conseguinte, o condomínio, representado pelo síndico, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda cominatória proposta por vizinho prejudicado, ante a inércia daquele em providenciar as medidas cabíveis para interromper as alterações fora dos parâmetros legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086111-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DE HÉRNIA CERVICAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVA PERICIAL QUE SE AFIGURA SUFICIENTE AO JULGAMENTO DO PEDIDO. (ARTS. 130, 131, 400, INC. II, E 523, CAPUT E § 1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECLAMO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A SUA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVA DOCUMENTAL QUE DÁ CONTA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INSS, E NÃO DE APOSENTADORIA. INVALIDEZ NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. (ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL, E ARTS. 269, INC I, E 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065385-3, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056405-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGADO ESBULHO DO RÉU - INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGOU LIMINAR POSSESSÓRIA QUE ANTERIORMENTE HAVIA SIDO CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ESBULHO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA APARENTE OCUPAÇÃO JUSTA DO RÉU/ARRENDATÁRIO - ARRENDAMENTO FIRMADO COM COMPRADORES DO IMÓVEL - NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA QUE É OBJETO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM DEMANDA DIVERSA - PRESERVAÇÃO DO STATU QUO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DO DECISUM REVOGATÓRIO DA LIMINAR - AGRAVO IMPROVIDO. Ausente impugnação hábil a desconstituir os motivos que embasaram a revogação de liminar possessória pelo juízo a quo, é recomendável preservar o decisum que mantém provisoriamente o possuidor atual do bem, prestigiando-se o prudente arbítrio do magistrado e preservando-se o statu quo da situação fática do arrendamento, até o deslinde sobre o mérito da demanda (art. 1.211 do CC/2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080908-5, de São Joaquim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. INSUBSISTÊNCIA. REGISTRO NOTARIAL REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROMOVER A BAIXA APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DILIGÊNCIA QUE PODERIA SER REALIZADA COM A APRESENTAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA DO CREDOR OU DO TÍTULO COM RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de protesto regular, incumbe ao devedor diligenciar à obtenção da carta de anuência do credor, e, munido deste documento, ou mesmo do título acompanhando do comprovante de quitação, proceder a respectiva baixa, porque se encontra como causador da restrição e, por razões lógicas, segue como o maior interessado em seu cancelamento. Não agindo dessa forma, torna-se inviável a pretensão indenizatória por danos morais, visto que a manutenção do protesto ocorreu por sua própria inércia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013447-6, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA DENUNCIADA. DEMANDA PRINCIPAL E DENUNCIAÇÃO JULGADAS PROCEDENTES. LIMITE DA REGRESSIVA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO PATRONO DO DENUNCIANTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR COM A LITISDENUNCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Por não integrar o polo passivo da demanda principal, não pode a Seguradora/Litisdenunciada ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, diante da inexistência de relação jurídica. "De outra parte, ao estabelecer a extensão da procedência da pretensão regressiva, o sentenciante condenou a denunciada a reembolsar à ré-denunciante, até o limite da responsabilidade daquela, tudo o que por esta pago à autora 'a título de indenização'. E, logo após, apenas impôs à denunciada o pagamento das custas e despesas processuais 'decorrentes da denunciação', bem como dos honorários 'do patrono da denunciante'. Resulta daí evidente que a obrigação de reembolso que se impôs à denunciante, certo ou errado, se cingiu tão-somente às verbas devidas à autora 'a título de indenização', não a título de consectários sucumbenciais, os quais, embora encerrem conteúdo e propósito reparatório, derivam da relação jurídica processual estabelecida entre as partes, possuindo, portanto, origem e natureza distintas da indenização decorrente da relação de direito material existente entre as mesmas" (Resp nº 16.255-0/ São Paulo, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 29-3-1994) RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001158-7, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO PRECEDIDA POR PARECER DE JUNTA MÉDICA. DESCONHECIMENTO, ADEMAIS, DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PERTINENTES. DOCUMENTAÇÃO NÃO JUNTADA. ACERVO PROBATÓRIO BASTANTE. - É desnecessária a realização de perícia judicial para o reconhecimento do direito à indenização securitária quando o segurado, já aposentado, foi previamente avaliado por junta médica e considerado permanentemente inválido; o pedido tiver por pretexto a comprovação da "perda da existência independente" (exigência abusiva à luz do CDC); e forem desconhecidas as condições gerais avençadas, não apresentadas por omissão da seguradora ré (art. 333, II, CPC). MÉRITO. (2) PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR (CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, IN CASU). PEDIDO ADMINISTRATIVO. CAUSA SUSPENSIVA. RETOMADA DO CÔMPUTO A PARTIR DA NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. - "Em se tratando de ação de cobrança de seguro de vida por invalidez permanente, a pretensão condenatória do segurado contra seguradora prescreve em 01 (um) ano (art. 206, §1°, CC/02 e cf. Súmula n. 101, STJ), contando-se o prazo, que se suspende na pendência do pedido extrajudicial (cf. Súmula n. 229, STJ), da ciência inequívoca da invalidez (cf. Súmula n. 278, STJ)" (TJSC. AC n. 2007.010139-6, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. j. 18-3-2008). (3) COBERTURA SECURITÁRIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, IV, DO CDC. EXIGÊNCIA DESCABIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula a cláusula que restringe exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença" (TJSC. AC n. 2009.046171-7, rel. Des. Victor Ferreira, j. 6-5-2011). (4) COBERTURA SECURITÁRIA DO CÔNJUGE DO TITULAR DO SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPLEMENTO DOS RISCOS SEGURADOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. REFORMA NO PARTICULAR. - Inviável a condenação da seguradora ao pagamento de indenização destinada ao cônjuge do titular do seguro se não comprovada a ocorrência de quaisquer dos riscos segurados em seu benefício (morte ou invalidez permanente total ou parcial por acidente, na hipótese). (5) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Vencidos autor e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes no feito. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005996-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. MULTA CONTRATUAL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) CONTRATO DE DEPÓSITO. MARINA. NEGATIVA DE COLOCAR A EMBARCAÇÃO NA ÁGUA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DA MENSALIDADE EXIGIDA. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES DO ARTIGO 890, § 1º, DO CPC. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. ARTIGO 644 DO CÓDIGO CIVIL. RECUSA JUSTIFICADA. RESCISÃO LEGÍTIMA. MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE MENSALIDADE. DESCABIMENTO. - Na ausência de consignação válida, que atenda às formalidades exigidas pelo artigo 890, § 1º, do Código de Processo Civil, tem-se por impaga a mensalidade exigida, o que torna legítima a recusa do depositário em prestar o serviço contratado (artigo 644 do Código Civil) e justifica a rescisão da avença, o que não implica, contudo, o pagamento de multa contratual ou direito de devolução de mensalidade ao depositante. (2) DANOS MORAIS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO. FATO NÃO COMPROVADO A CONTENTO PELOS AUTORES. RÉ QUE, DE OUTRA FEITA, DEMONSTRA A REGULARIDADE DO PROCEDER. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. - Das provas produzidas, não se verifica a ocorrência de qualquer excesso ou exposição dos autores à situação humilhante, ou mesmo à cobrança vexatória de valores. É inegável que o fato de não poderem aproveitar o final de semana como programado causou-lhes frustração; contudo, situações como a vivenciada estão sempre presentes no cotidiano das pessoas, podendo o episódio ocorrido ser classificado, pois, como um mero dissabor. - PONTO COMUM. (3) HONORÁRIA. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO. - Em se tratando de causa sem condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz do que dispõem as alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Não observadas essas diretrizes, há elevar-se o quantum fixado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052861-8, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE CORRIGIU O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, INDICANDO O VALOR CORRETO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CONFORME CONSTA NA "PLANILHA PARA O CÁLCULO DA DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA", CUJO USO FOI RECOMENDADO A TODOS OS CONTADORES JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO RELACIONADA À UTILIZAÇÃO DO VALOR CAPITALIZADO EM VEZ DO INTEGRALIZADO, À INSUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E À UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. TEMAS QUE SE ENCONTRAM SUPERADOS PELA EXIBIÇÃO DO CONTRATO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR EXECUTADO QUE, NA ÍNTEGRA, SE REFERE À "DOBRA ACIONÁRIA". DIREITO NÃO PLEITEADO E NÃO CONTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001362-5, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).