AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.065438-7, de Campo Erê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058816-7, de Campo Erê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, EM ATENÇÃO A PORTARIA N. 001/2012, DAQUELA COMARCA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.232/2005. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041925-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 269, II, DO CPC. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A ação cautelar de exibição enseja condenação em verba sucumbencial àquele que deu causa a ação, por força do princípio da causalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021439-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA RECHAÇADA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PRESCINDÍVEL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 20 § 4º DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É prescindível o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos. - A resistência na exibição dos documentos configura a litigiosidade na demanda e, com a procedência do pedido, a sucumbência na causa, o que acarreta à parte vencida o ônus de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058998-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE FICOU ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE 5 ANOS. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150 DO STF E ART. 206, § º, I, DO CC. PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A PACIFICAÇÃO SOCIAL, A CERTEZA E A SEGURANÇA DA ORDEM JURÍDICA. DECURSO DE TEMPO. EXTINÇÃO DE DIREITOS. ART. 262 DO CPC. SEGURANÇA JURÍDICA E LIBERDADE DO DEVEDOR. PRECEITOS INSCULPIDOS NO CAPUT DO ART. 5º DA CF. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA QUE VAI DE ENCONTRO AOS PRECEITOS DO ART. 5º DA LINDB. ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. O PRINCÍPIO DA CELERIDADE É DIRIGIDO A TODOS, INCLUSIVE AO EXECUTADO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO SINE DIE COM PERSECUÇÃO DO CRÉDITO AD ETERNUM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Dispõe a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Para fins de atendimento a esse requisito, é necessário averiguar qual lapso temporal se aplica ao título que embasa a execução". II - Aduz o art. 206, § 3º, I, do CC: Prescreve: [...] Em três anos: [...] a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. III - O decurso do tempo incide sobre o nascimento, exercício e extinção dos direitos, e tais efeitos decorrem do interesse jurídico-social, de ordem pública, que tem como finalidade gerar a estabilidade nas relações com supedâneo na pacificação social, que representa o escopo social da tutela jurisdicional. IV - Prescreve o art. 262 do CPC: O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, ou seja, trata-se do desenvolvimento do processo para a frente, não se podendo ficar paralisado ad eternum. V - A perpetuação da dívida vai de encontro aos preceitos do art. 5º da LINDB: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. VI - Com o fim de evitar a perenidade da dívida, a prescrição intercorrente ocorre quando transcorrer o lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo sem que o Exequente tenha impulsionado o feito, independentemente da situação da demanda ou de qualquer ato do Juízo. VII - O acolhimento da prescrição intercorrente vai ao encontro do princípio da celeridade disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. VIII - Tratando-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo acolhido o pedido e extinta a execução, deverá ser arbitrado honorários em benefício do Executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC, consoante entendimento previsto em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012366-2, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PLEITO BUSCANDO UNICAMENTE A ALTERAÇÃO DA FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM VALOR CERTO. TENDO HAVIDO CONDENAÇÃO, POSSÍVEL É A FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO ARTIGO 20, § 3, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076152-5, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. FARTA PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009780-0, de Seara, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU QUE SE CINGE À VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os honorários devem ser proporcionais ao trabalho exercido pelo advogado, de acordo com o art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028603-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. FILHA REPRESENTADA PELA GENITORA QUE INDICA PAI BIOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DO PAI REGISTRAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. LEGITIMIDADE RESTRITA À PRÓPRIA FILHA OU AO PAI REGISTRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005036-9, de São José do Cedro, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. INFLUXOS DA IGUALDADE DAS CONTRATAÇÕES, RESPEITO AOS FINS SOCIAIS E AO BEM COMUM, CONFORME O ART. 6º, II, IN FINE, DO CDC E ART. 5º DA LINDB. PROPOSTA PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. NECESSÁRIO DEPÓSITO DE, PELO MENOS, DA IMPORTÂNCIA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deverá ser interpretado de forma sistêmica, sob os influxos da igualdade nas contratações, respeito aos fins sociais e ao bem comum, ex vi do art. 6º, II, in fine, do CDC e art. 5º da LINDB. Portanto, conforme a melhor exegese, a purgação da mora efetiva-se com o depósito das parcelas vencidas, acrescida de juros de mora e correção monetária, todavia, in casu, não ocorreu, pois a parte não purgou a mora, apenas realizou proposta para o pagamento da integralidade da dívida de forma parcelada, o que impede, por si só, a reforma da decisão objurgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041935-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DAS AGRAVANTES. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. MORA DAS AGRAVANTES DEMONSTRADA. PROVAS QUE DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A QUITAÇÃO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS PACTUADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por ocasião do exame do pedido de assistência judiciária gratuita, em havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte para custear o processo, é dado ao Magistrado instá-la a prestar esclarecimentos e a juntar documentos que comprovem as suas alegações. Cumprida (ou não) a determinação judicial, cabe ao Magistrado examinar os elementos disponíveis nos autos a fim de verificar se estes são suficientes a afastar a presunção relativa de veracidade, conferida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/1950, à afirmação de hipossuficiência financeira apresentada pela parte. II - NULIDADE DA INTIMAÇÃO. Não há falar em nulidade de intimação quando o Togado singular decretou a revelia das Agravadas, uma vez que, citadas, não constituíram advogado nos autos. Desta feita, tendo a parte sido revel, não será intimada dos demais atos processuais conforme o disposto no artigo 322 do CPC. III - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. Havendo o atraso na quitação das parcelas pactuadas em acordo entre as partes, caracterizada está a mora, que autoriza ao credor efetuar a cobrança da cláusula penal extipulada. Além disso, dos documentos juntados aos autos, resta dúvida quanto a adimplência total da dívida, haja vista faltar a comprovação da quitação de duas parcelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045599-2, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA. DIES A QUO DA INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA OU COM O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE EXECUTADO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença iniciar-se-á quando da intimação acerca da realização da penhora ou do depósito judicial para a garantia do Juízo, consoante o § 1º do art. 475-J do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053003-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DA AUSÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE ÀS PARCELAS VINCENDAS. DESNECESSÁRIO INCLUIR NO PEDIDO AS PARCELAS QUE SE VENCEREM ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, CAPUT, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 E ART. 290 DO CPC. DAS ABUSIVIDADES DO CONTRATO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DA MANUTENÇÃO DA POSSE. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO REGIME DO ART. 543-C NO RESP. 1.061.530/RS. ORIENTAÇÃO 2. a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVAS QUE DEMONSTRAM EFETIVAMENTE A EXISTÊNCIA DE MORA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Ação de Busca e Apreensão não se limita à cobrança dos valores vencidos, mas também dos valores que se vencerem durante o curso do processo, ex vi do art. 3º, caput, e § 2º do Decreto-Lei 911/69, bem como o art. 290 do CPC. II - Não podem ser analisadas no agravo as matérias não apreciadas pelo Juízo a quo (abusividades no contrato), sob pena de supressão de instância. III - Decisão do Juízo a quo que não se coaduna com a orientação firmada em sede de recurso repetitivo n. 1.061.530/RS. Existência de inadimplemento substancial corroborado por decisão proferida na Ação Revisional em que se afirma a descaracterização da mora somente quanto aos valores incontroversos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020812-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. SAQUES NÃO CORRIQUEIROS E DE PEQUENO VALOR. IMPENHORABILIDADE DO ART. 649, X, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS APTAS A DESCARACTERIZAR A NATUREZA DA CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A retirada não corriqueira de pequenas quantias não descaracteriza a natureza da conta poupança, devendo ser respeitado o comando previsto no art. 649, X, do CPC: São absolutamente impenhoráveis: [...] até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059200-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Quanto ao tema relativo ao ônus de pagamento dos honorários periciais na liquidação de sentença, o STJ assentou que tal encargo deve ser imputado ao devedor, por incidência direta da regra do art. 20 do CPC, em detrimento da regra geral dos artigos 19 e 33, pois já se sabe quem foi o vencido na demanda, configurando medida mais adequada e efetiva a atribuição do débito diretamente a quem deve suportá-lo. II - "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Tese firmada pelo STJ no julgamento, afetado ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, do Resp 1274466/SC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008832-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO A SER SATISFEITA EM SÃO MIGUEL DO OESTE. LOCAL DO IMÓVEL SEGURADO E SINISTRADO. ART. 100, IV, "D", DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO MAGISTRADO DE SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - DA COMPETÊNCIA. À Ação de Cobrança referente à obrigação deverá ser aplicado o regramento contido no art. 100, IV, "d", do CPC: é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, visto que esta é o local mais próximo dos fatos evitando-se maiores dispêndios e morosidade para a consecução da justiça. II - Prescindível a manifestação expressa dos dispositivos legais invocados para efeito de prequestionamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058483-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ATENDIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Defere-se a justiça gratuita em garantia ao princípio do amplo acesso à justiça quando devidamente demonstrada a condição de hipossuficiente pela declaração juntada nos autos. Não sendo possível extrair, com a devida segurança, a conclusão de que a parte não se encontra no estado de hipossuficiência financeira declarada, é de se conceder a gratuidade pleiteada, até mesmo porque tal situação pode ser revista pelo Juiz a qualquer tempo, ex officio ou mediante provocação da parte contrária (arts. 7º e 8º da Lei n. 1.060/1950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043398-9, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL NOS CASOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO MOVIDO PELO CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXEGESE DO INCISO III DO ART. 1º DA LEI N. 8.009/90. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. FACULDADE DO CREDOR E NÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - PENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL. A Lei n. 8.009/90, no inciso III do art. 1º, permite a penhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar quando requerida pelo credor de pensão alimentícia. II - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. a alienação por iniciativa particular só pode ser requerida pelos Exequentes, e não pelo Executado, nos moldes do art. 685-C do CPC: Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052656-9, de Descanso, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM REGISTRO DE VEÍCULO. PROPRIETÁRIO QUE NÃO PACTUOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO REQUERIDO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO EM RAZÃO DOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. I- O registro de gravame no Órgão de Trânsito efetuado ilegalmente pela Instituição Financeira, em veículo que sequer foi financiado, enseja abalo moral ao lesado. II- A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. Quantum majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030571-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).