AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELO CREDOR, CONSIDERANDO OS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. OFERECIMENTO DE CÁLCULO ANTERIOR, CONSTANDO INCLUSIVE SALDO REMANESCENTE AOS DEVEDORES. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO PARA ADJUDICAÇÃO DO BEM POR UM VALOR. POSTERIOR ARREMATAÇÃO DO BEM POR IMPORTÂNCIA INFERIOR. CREDOR QUE OFERECEU CÁLCULO CONSIDERANDO O PRIMEIRO MONTANTE. NOVO CÁLCULO, TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES E OS VERDADEIROS VALORES OBTIDOS COM A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR O NOVO CÁLCULO, CASO HAJA DISSONÂNCIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Diz-se preclusão, no campo da teoria dos prazos processuais, a impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato processual em virtude de se haver esgotado o momento adequado para fazê-lo (SILVA, Ovídio A. Bapista da. Curso de Processo Civil I: processo de conhecimento. RT, 2001, p. 208). II - Apresentação de novo cálculo, tendo em vista as novas informações e os verdadeiros valores obtidos com a Execução, não prejudica as partes, mas, sim, demonstra a real situação do feito, viabilizando inclusive a extinção da ação pela satisfação da obrigação (CPC, art. 794, I). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040785-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE DE CARGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. ART. 130 DO CPC. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. APELANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PREJUÍZO APTO A FUNDAMENTAR A AFIRMAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 12, VI, 13, I, DA LEI 11.442/07 E § 1º DO ART. 1º E § 4º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 134/05 DA SUSEP. INTERPRETAÇÃO CUM GRANO SALIS E DE FORMA SISTÊMICA. EXCLUDENTE SÓ INCIDIRÁ NOS CASOS DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. RENÚNCIA DO DIREITO DE REGRESSO NÃO APRESENTADA NA APÓLICE. MÉRITO. SEGURADORA DEMONSTROU A PACTUAÇÃO DO SEGURO, REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PELO APELANTE E O PAGAMENTO DO SINISTRO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 11.442/07. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVÁ-LAS. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. TEMPERATURA INADEQUADA DO PRODUTO (CARNE) DURANTE O TRANSPORTE. DEVER DO APELANTE EM INDENIZAR A SEGURADORA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO MAGISTRADO DE SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório amealhado abrange vários documentos juntados pelas partes e, também, a oitiva de testemunhas, o que se demonstra suficiente para o deslinde dos fatos, assim como para a formação da convicção do Magistrado. Outrossim, o Apelante não explicitou quais foram os prejuízos e quais seriam as provas que pretendia produzir. II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA. Interpretação cum grano salis e de forma sistêmica do art. 12, VI e 13, I, da Lei 11.442/07 e § 1º do art. 1º e § 4º do art. 2 da resolução 134/05 da SUSEP, que permitem a exclusão de responsabilidade nos casos de estipulação em favor de terceiro, todavia não comprovada pelo Requerido. III - DA RESPONSABILIDADE. Tendo a Seguradora demonstrado a pactuação do seguro, a realização do transporte pelo Requerente, a ocorrência e o pagamento do sinistro, caberia ao Apelante demonstrar qualquer uma das excludentes de responsabilidade previstas nos incisos do art. 12 da Lei 11.442/07, o que não foi realizado. Além disso, verifica-se que a Seguradora juntou aos autos Laudo Pericial lavrado pelos fiscais do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento indicando ter sido realizado o transporte do produto (carne) em temperatura inadequada. IV - DO PREQUESTIONAMENTO. Prescindível a manifestação expressa dos dispositivos legais invocados para efeito de prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055885-6, de São José do Cedro, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE MULTA POR ARREPENDIMENTO/DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. CONTRATO SINALAGMÁTICO. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INADIMPLÊNCIA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O ARREPENDIMENTO OU DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA AVENÇA. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (CC, art. 476). II - Tratando-se de contrato bilateral e demonstrando o Embargante que o Embargado igualmente não cumpriu a obrigação que lhe incumbia, não há como este exigir daquele o implemento da sua parte no acordo, tampouco requerer o adimplemento da multa contratual prevista para os casos de arrependimento/descumprimento da avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076265-1, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO INDEVIDO E SEM AVISO PRÉVIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O AUMENTO, A FIM DE ATENDER AO CARÁTER REPARATÓRIO E EDUCATIVO. ADEQUAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. II - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula n. 54, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040995-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO EFETIVADA SOB A ÉGIDE DA LEI PROCESSUAL ANTIGA. PRAZO QUE INICIAVA SOMENTE APÓS A JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA OFERECER EMBARGOS. CONSTRIÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EFEITO DEVOLUTIVO. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (CPC, ART. 515, § 3°). EXECUÇÃO LASTREADA EM CHEQUES. CONTRA-ORDEM DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A RETIRAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO CHEQUE AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE CONHECER A TEMPESTIVIDADE E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. I - O Superior Tribunal de Justiça aplica a teoria do isolamento dos atos processuais, a qual prevê que, advindo novel legislação processual, os processos em curso submetem-se aos seus comandos, acolhendo, contudo, a eficácia dos atos processuais praticados de acordo com a lei antiga. II - Realizada a citação antes do advento da Lei n. 11.382/2006, cujo prazo inicial para oferecer Embargos à Execução era da juntada do mandado de intimação da penhora, e considerando a ausência de constrição de bens, bem como a intimação para apresentar defesa, não há se falar em intempestividade. III - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (CPC, art. 515, § 3°). IV - As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes (Lei n. 7.357/85, art. 13). V - A alegação de que a contra-ordem de pagamento do cheque deu-se em virtude de descumprimento de acordo comercial deve ser comprovada de forma suficiente pelo Embargante, a teor do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso contrário, não há como acolhe-la. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041585-5, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PLURALIDADE DE CREDORES INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ALVITRADA NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA A SER CUMPRIDA OU DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. OPÇÃO POR LITIGAR NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028121-5, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PLURALIDADE DE CREDORES INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ALVITRADA NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA A SER CUMPRIDA OU DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. OPÇÃO POR LITIGAR NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042561-1, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PLURALIDADE DE CREDORES INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ALVITRADA NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA A SER CUMPRIDA OU DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. OPÇÃO POR LITIGAR NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042617-0, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PLURALIDADE DE CREDORES INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ALVITRADA NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA A SER CUMPRIDA OU DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. OPÇÃO POR LITIGAR NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042612-5, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PLURALIDADE DE CREDORES INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ALVITRADA NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA A SER CUMPRIDA OU DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. OPÇÃO POR LITIGAR NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042564-2, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM SEU ORIGINAL ALEGADAMENTE A DESTEMPO. INSURGIMENTO DO AUTOR. APONTADA TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA ADEMAIS DESCABIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042414-5, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. POSTULAÇÃO DO DEVEDOR. MONTANTE ESTABELECIDO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. BENEFICIÁRIA FILHA MENOR DE IDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. APONTADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RUPTURA DO BINÔMIO NECESSIDADES DA CREDORA X POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA. SITUAÇÃO PATRIMONIAL E ATIVIDADES PROFISSIONAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019649-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. COGITADO ABANDONO DA CAUSA. LEITURA DO ART. 267, III, DO CPC. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE RECLAMA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OMISSÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. MÁCULA QUE NÃO SE CONSIDERA SUPRIDA PELA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE (CPC, ART. 267, § 1º). SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027219-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À GUARDA DE FILHO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE QUE DETÉM TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO ENCARGO. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL QUE NÃO REVELA CONDUTAS QUE DESABONEM OS GENITORES. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO PAI. AMBIENTE FAMILIAR SAUDÁVEL E ADEQUADO. OPÇÃO DO MENOR PELA PERMANÊNCIA SOB OS CUIDADOS DO VARÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE RECOMENDEM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO REINANTE. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019751-9, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ACATANDO PEDIDO DE PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA, LIMITADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA, POR SER ENTENDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A NOVA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SEGUNDO A QUAL É INDISPENSÁVEL O ADIMPLEMENTO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA PENDENTE DO CONTRATO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE CENTRADO NA PRECLUSÃO DO DIREITO DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA, IMPEDITIVO DA REABERTURA DO PRAZO CONCEDIDO PELA DECISÃO AGRAVADA PARA A PURGAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESCABIMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZAM COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.064001-0, de Braço do Norte, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO DE UM DOS AGRAVADOS OU DE CERTIDÃO JUDICIAL QUE ATESTE A FALTA DESTE DOCUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem." (STJ. AgRg no Ag n. 1412874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 14.02.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026444-3, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANEXADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENESSE CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, APÓS APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO MANIFESTA. TESE NÃO CONHECIDA. "O não-cumprimento, pelo agravante, da regra prevista no art. 526, caput, do CPC, deve ser argüido e provado pelo agravado em suas contra-razões, sob pena de preclusão, não sendo admitido o conhecimento da matéria de ofício." (REsp n. 805.553, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 18.10.2007). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE SOBRE A INSPEÇÃO JUDICIAL. FALTA DE LAVRATURA DO AUTO CIRCUNSTANCIADO. FORMALIDADE ESSENCIAL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 442, E ART. 443, DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. MALFERIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PATENTE CERCEIO DE DEFESA. NULIDADES RECONHECIDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 213 E 928, DO CPC. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. "Como decorrência lógica do direito fundamental ao contraditório (art. 5º, LV, CRFB), entendido como direito a influenciar a formação da prova, as partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa. A não intimação da realização da inspeção importa afronta ao art. 442, CPC." (STJ, Ag. n. 570.734, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 06.08.2004). "Em sede de ação possessória, estando preenchidos os requisitos timbrados no art. 927 do CPC, o magistrado, sem ouvir a parte contrária, deve deferir a liminar pleiteada. Todavia, ressumbrando necessária a realização de justificação prévia, haverá inegável afronta formal e ataque ao direito de defesa se houver, na aludida solenidade, a outorga da tutela interdital sem a citação do demandado para acompanhar o ato." (AI n. 2013.012594-8, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 11.07.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.077157-4, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREJUDICADO PELA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS SUSCITADOS. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO JOELHO. SUPOSTO ERRO DO CIRURGIÃO NA UTILIZAÇÃO DE GARROTE PNEUMÁTICO, QUE TERIA LESIONADO A ARTÉRIA FEMORAL DA PACIENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA PARA A FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO REALIZADO E OS DANOS ALEGADOS. CULPA DO PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074579-2, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE USUÁRIOS. APREENSÃO DE DROGA NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, de policiais e de usuários, aliadas à apreensão de droga na residência dos acusados, constituem provas suficientes para demonstrar a prática da narcotraficância prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE PROVAS DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Ações conjuntas de tráfico, ainda que reiteradas, não são suficientes para a caracterização do crime de associação ao tráfico (art. 35, caput). Além do auxílio mútuo, exige-se a presença de dolo específico de associação, consistente na vontade de criar uma aliança estável, organizada e duradoura, voltada à prática do tráfico de drogas. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. REDUÇÃO MANTIDA NO PATAMAR APLICADO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. A comprovação da dedicação do acusado a atividades criminosas obsta a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Todavia, se o benefício foi concedido inadvertidamente e não há recurso da acusação, mantém-se a redução no mesmo patamar estabelecido pelo sentenciante. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). In casu, levando-se em consideração o quantum de pena aplicado e o fato de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, deve-se fixar o regime semiaberto para o resgate da reprimenda, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. REPRIMENDA, CONTUDO, QUE EXCEDE A 4 ANOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. BENESSE NÃO CONDEDIDA. Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Todavia, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a sanção suplantar 4 anos, pelo não preenchimento de um dos requisitos legais (CP, art. 44, I). PERDIMENTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA DE VALORES NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro encontrada na residência do acusado tinha origem lícita e sendo essa encontrada juntamente com os entorpecentes apreendidos dentro da sua residência, inviável a restituição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038933-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTINUIDADE DOS DEPÓSITOS MENSAIS MESMO APÓS O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. CONTA CONJUNTA. ESTORNO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CORRENTISTA. ILEGALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE CRÉDITOS INDEVIDOS. EXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE RECLAMAÇÃO PERANTE A OUVIDORIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. "Uma vez reconhecido o equívoco dos valores lançados na conta do autor, a operação bancária de estorno efetuou-se dentro da normalidade, posto que não se trata de depósitos efetuados pelo autor e nem de ordem de pagamento recebido, mas sim de repasse de valores repetidos e indevidos". (TJSC, Apelação Cível n. 1999.004887-0, Relator: Des. Mazoni Ferreira, j. 12-12-2002). EMISSÃO DE GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALOR EXCESSIVO. TESE AFASTADA. INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, À SOLUÇÃO DO CASO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO OCORRÊNCIA. "O simples débito em conta corrente, mesmo que indevido, não tem o condão de gerar, por si só, danos morais e a conseqüente obrigação de compensar o correntista, cabendo a ele o ônus da prova, circunstância que não se enquadra nas hipóteses de dano presumido". (TJSC, Apelação Cível n. 2003.023282-6, Relator: Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-1-2006). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006895-8, de Palhoça, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).