APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARRENDAMENTO DO VEÍCULO DA AUTORA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA. JUÍZO SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. APELANTE QUE, EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA, REQUER EXATAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA, ADEMAIS, DE DIREITO E DE FATO COM DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO E O ARRENDAMENTO DO VEÍCULO, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS DE QUE O VEÍCULO DA EMPRESA AUTORA RESTOU VINCULADO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SEM QUE MESMA TIVESSE AUTORIZADO. "A indevida inserção de gravame na documentação de veículo em virtude de contrato nulo gera o direito a indenização por dano moral, [...]" (STJ, REsp 1004477 / ES, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior). INSURGÊNCIA ALTERNATIVA PARA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS .ADEQUAÇÃO DA VERBA FIXADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076166-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA COM FULCRO NO ART. 94, INCISO I, § 3º DA LEI 11.101/05. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR/ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO DO PROTESTO NÃO RECEBIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OU PESSOA RESPONSÁVEL.NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004910-2, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS. CAUSA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO EVIDENCIADA. INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REQUERIMENTO PARA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - PRESCRIÇÃO. Não há falar em prescrição quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal antes da respectiva sentença definitiva, conforme o disposto no artigo 200 do Código Civil. II - RESPONSABILIDADE. Nos casos de acidente de trânsito é culpa exclusiva do motorista do veículo que invade a contramão de direção vindo a colidir com a motocicleta que transitava corretamente na sua faixa de rolamento. No presente caso, o boletim de ocorrência, que possui presunção juris tantum de veracidade, demonstra que a culpa pelo sinistro é do Réu, isso porque invadiu a contramão de direção e acabou por abalroar a motocicleta que transitava em sua mão de direção. III - INDENIZAÇÃO. A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030936-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA QUANTO AO NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. "Não é condição à propositura da medida cautelar de exibição de documento bancário, comum aos litigantes, a formulação de pedido administrativo prévio, dada a relação contratual existente entre as partes, a obrigação da instituição financeira em fornecê-lo e o tipo de atividade por ela desenvolvida" (Apelação Cível n. 2008.007965-2, de Imaruí, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 9-6-2008). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049815-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 333, I, DO CPC. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS NO JUÍZO CRIMINAL. ART. 935 DO CC E ENUNCIADO 45 DO CJF. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO QUE SE ORIGINA DE FATO QUE DEVA SER APURADO EM JUÍZO CRIMINAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 200 DO CC. FRAUDE CONTRA SEGURO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NA ESFERA CRIMINAL. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CERCEAMENTO DE DEFESA. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produzir prova em audiência, porquanto não se pode questionar sobre a existência de fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal, ex vi do art. 935 do CC e enunciado 45 do CJF. II - PRESCRIÇÃO. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, consoante o art. 200 do CC. III - MÉRITO. Tendo o Requerido sido condenado por estelionato na modalidade fraude para recebimento de valor de seguro, deverá devolver os valores percebidos à Seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000219-1, de Modelo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE AFASTA O PEDIDO DA BENESSE EM VIRTUDE DO VALOR FINANCIADO A SER PAGO PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI VEÍCULO OU IMÓVEL EM SEU NOME. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RIQUEZA. VALOR DA DÍVIDA ASSUMIDA PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NÃO AFASTA, DE PER SI, A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O fato de o Autor ter pactuado financiamento de veículo não tem o condão de, por si só, impossibilitá-lo de usufruir das benesses da Justiça Gratuita, uma vez que os documentos juntados demonstram seu estado de necessitado - aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento da própria família. Outrossim, inexiste nos autos qualquer demonstração de riqueza apta a infirmar os documentos juntados nos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045776-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. INCUMBE AO IMPUGNANTE INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC, ART. 333, II). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Cabe ao Magistrado examinar os elementos disponíveis nos autos a fim de verificar se estes são suficientes a afastar a presunção relativa de veracidade, conferida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/1950, à afirmação de hipossuficiência financeira apresentada pela parte. II - Não sendo possível extrair, com a devida segurança, a conclusão de que a parte não se encontra no estado de hipossuficiência financeira declarada, é de se conceder a gratuidade pleiteada, até mesmo porque tal situação pode ser revista pelo Juiz a qualquer tempo, ex officio ou mediante provocação da parte contrária (arts. 7º e 8º da Lei n. 1.060/1950). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018944-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PLURALIDADE DE CREDORES INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ALVITRADA NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA A SER CUMPRIDA OU DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. OPÇÃO POR LITIGAR NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027694-6, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PLURALIDADE DE CREDORES INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ALVITRADA NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA A SER CUMPRIDA OU DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. OPÇÃO POR LITIGAR NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027693-9, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE A ÁREA QUE EXCEDE AO MÓDULO FISCAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS COLACIONADOS À EXECUÇÃO E AOS EMBARGOS SUFICIENTES. ÔNUS, ADEMAIS, QUE INCUMBE AO DEVEDOR (CPC, ART. 333, II). IMPENHORABILIDADE DO BEM ALVO DE CONSTRIÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RESIDÊNCIA DO EMBARGANTE. ART. 5°, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 4°, § 2°, DA LEI N. 8.009/90. ART. 4°, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 8.629/93. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O ônus da prova de pagamento parcial da dívida incumbe ao devedor, a teor do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova demanda a apreciação pelo juiz acerca da sua necessidade, observando-se as peculiaridades do caso concreto. In casu, os documentos carreados à execução e aos embargos indicam a inexistência do verberado crédito que o executado diz ter para com o exequente. II - Preenchidos os requisitos cumulativos, faz-se necessário reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, utilizada para a residência e subsistência do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007769-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO/EXEQUENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CC, ART. 290). IRRELEVÂNCIA. EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADO. CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR (STJ, Recurso Especial repetitivo n. 109.1443/SP). PERMISSÃO LEGISLATIVA DE O CESSIONÁRIO PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO (CPC, ART. 567, II). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cessão de crédito ocorre apenas entre o credor originário - cedente - e um terceiro - cessionário, sem que desta transmissão participe o devedor. Por sua vez, a notificação extrajudicial faz-se necessária apenas para cientificar o devedor sobre quem é o seu novo credor e para quem deverá direcionar a prestação devida, razão pela qual é perfeitamente suprida pela citação válida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Ademais, Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC) (Resp n. 1091443/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 2-5-2012, DJe 29-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076379-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PLURALIDADE DE CREDORES INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ALVITRADA NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA A SER CUMPRIDA OU DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. OPÇÃO POR LITIGAR NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042563-5, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE PLANO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO DO AUTOR SEM PODERES ESPECÍFICOS CONFERIDOS PELO SUPOSTO TITULAR DE DIREITO. INSTRUMENTO COLACIONADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO. ART. 13 E ART. 284, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR E NÃO MERA FACULDADE DO JUIZ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito (CPC, art. 13). II - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 284). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019148-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO IMPUGNANTE, VENCIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E AUTOR DO INCIDENTE. INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, após o trânsito em julgado da sentença, o encargo deve ser imputado ao devedor, por incidência direta da regra do art. 20 do Código de Processo Civil, pois já se sabe quem foi o vencido na demanda, configurando medida mais adequada e efetiva a atribuição do débito diretamente a quem deve suportá-lo. Tese firmada no julgamento do REsp n. 1274466/SC, afetado ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil. II - Nada obstante a Corte Superior ter enfrentado a questão para decidir a atribuição desse ônus em sede de liquidação de sentença, de tudo o que lá foi firmado sobre o tema relativo ao ônus de antecipação do pagamento dos honorários periciais (regrado pelos artigos 19 e 33 do CPC) e ao dever de ressarcimento ao vencedor dessas despesas pelo vencido (artigo 20 do CPC), verifica-se que, no caso da produção de perícia na impugnação ao cumprimento de sentença, à devedora impugnante deve ser imputado tal encargo, não só porque é a vencida, mas também porque é a autora do incidente e principal interessada na produção da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045894-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O AUMENTO, A FIM DE ATENDER AO CARÁTER REPARATÓRIO E EDUCATIVO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. II - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula n. 54, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075646-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 794, I). EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXECUTADO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ISENTANDO-O DO ADIMPLEMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E REQUERIMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA, IN CASU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão do benefício da Justiça Gratuita exige, no mínimo, a declaração de hipossuficiência financeira da parte interessada, além do requerimento expresso da benesse. Ausentes os requisitos mínimos, é vedado ao Juiz conceder a gratuidade da justiça de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025460-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU OS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 2° DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. DECISUM FAVORÁVEL NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1387249/SC, PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. I - O recurso não deve ser conhecido no ponto em que a decisão foi favorável ao Recorrente, por ausência de interesse recursal. II - A Corte Superior, em recurso especial representativo de controvérsia (REsp n. 1387249/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26-2-2014, DJe 10-3-2014), assentou o entendimento de que é dispensada a fase de liquidação nas demandas de complementação de ações, pois o cumprimento da sentença condenatória depende, em regra, apenas de operações aritméticas elementares, elaboradas a partir de informações disponíveis na própria companhia ou em poder de terceiros. III - Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362 (CPC, art. 475-B, § 2°). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019743-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR O DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DOS FATOS EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS. APELANTE QUE PERMANECEU INERTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS ESTÃO VINCULADAS A TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DOCUMENTO NÃO COLACIONADO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NAS NOTAS APRESENTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBE AO EMBARGANTE (CPC, ART. 333, II). DEVEDOR QUE NÃO LOGROU DERRUIR OS TÍTULOS. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os documentos colacionados somente em grau recursal não devem ser considerados, mormente quando não se trata de documentação nova e quando o Apelante, intimado 2 (duas) vezes para fazê-lo, permaneceu inerte. Documentação, ademais, que não alteraria o deslinde da quaestio. II - Incumbe ao devedor demonstrar que as notas promissórias objeto da ação executiva estão vinculadas a contrato para garantia da dívida (CPC, art. 333, II). Além disso, Para que a nota promissória esteja efetivamente vinculada a um contrato, deverá constar no próprio título a indicação desse fato (Curso avançado de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 439), o que não ocorre no caso em tela. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040952-2, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEVEDOR (CPC, ART. 333, II). DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO EXECUTADO QUE FORAM DERRUÍDOS PELO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova de pagamento da dívida incumbe ao devedor, a teor do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. In casu, os documentos carreados pelo Embargante foram derruídos pelo Embargado, o qual demonstrou que se referiam a negócios anteriormente efetivados entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007992-7, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA INTERPOSTA CONTRA O MOTORISTA DO VEÍCULO E CONTRA A EMPRESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ENTRE O PRIMEIRO RÉU E A SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA LIDE PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA TOTAL DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. 1. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1.1. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. ESTRADA ESTREITA. INVASÃO DA CONTRAMÃO POR AMBOS OS CONDUTORES. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. 1.2. COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA. RECIBO QUE DEU PLENA E TOTAL QUITAÇÃO AOS DANOS ADVINDOS DO SINISTRO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR EVENTUAIS DIFERENÇAS EM JUÍZO. 1.3. DEDUÇÃO DE EVENTUAL VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VALORES SUPOSTAMENTE OBTIDOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A QUEM ALEGA (CPC, ART. 333). 1.4. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS EM QUE A SENTENÇA FOI FAVORÁVEL. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 2. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 2.1. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COBERTURA PELO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. 2.2. ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS NOS DANOS CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS QUE SÃO INSERIDOS NOS DANOS MATERIAIS. 2.3. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBOS OS RÉUS. RELAÇÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA COM APENAS UM DOS DEMANDADOS. INDIFERENÇA. LIDE QUE PODERIA TER SIDO PROPOSTA APENAS CONTRA O SEGURADO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE BUSCAR O RESSARCIMENTO POR VERBAS EVENTUALMENTE ADIMPLIDAS PARA A PARTE NÃO SEGURADA. 2.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. 2.5. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR APLICADO NA SENTENÇA COM PROPORCIONALIDADE. 2.6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. 2.7. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REMUNERAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ART. 20, § 3°, "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - 1.1. Há culpa concorrente quando o croqui e o boletim de ocorrência de acidente de trânsito demonstram que ambos os condutores invadiram a contramão de direção e contribuíram para a colisão frontal. II - 1.2. O recibo assinado pela parte dando plena e total quitação dos danos decorrentes do acidente não obsta a possibilidade de ingressar em Juízo para perceber a diferença devida, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - 1.3. Conquanto a Súmula n. 246 do Superior Tribunal de Justiça consigne que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, faz-se necessária a comprovação do recebimento da verba do seguro obrigatório. IV - 1.4. O recurso não deve ser conhecido no ponto em que a sentença foi favorável ao Apelante, por ausência de interesse recursal. V - 2.1. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula n. 402 do STJ). VI - 2.2. Pacífico na doutrina e na jurisprudência que as despesas médicas e hospitalares atingem o patrimônio, portanto devem compor o montante relativo à indenização pelos danos materiais. VII - 2.3. O Autor, ao ingressar com a ação, poderia ter demandado apenas o condutor do veículo, ora segurado e corresponsável pelo acidente, obrigando a Seguradora, neste caso, ao ressarcimento integral dos danos. Possibilidade, ademais, de a Seguradora buscar ressarcimento por valores eventualmente adimplidos em favor da parte não segurada. VIII - 2.4. A conduta processual que não excede os limites do regular exercício do direito de defesa não configura litigância de má-fé. IX - 2.5. A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. X - 2.6. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ). Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do STJ). XI - 2.7. A fixação dos honorários de sucumbência nas sentenças com carga condenatória deverá obedecer aos preceitos insculpidos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056267-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).