APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALÇADA EM ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE PRODUZIR AO MENOS INÍCIO DE PROVA PARA EMBASAR SUAS ALEGAÇÕES. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O BLOQUEIO DO SERVIÇO E A AVENTADA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que haja a inversão do ônus da prova em decorrência da hipossuficiência do consumidor, isso não exime o autor de trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, inícios de prova para comprovar suas alegações. [...] (AC n. 2013.064205-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013) Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflore na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade.[...] O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrente de alguma circunstância, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo de viver em sociedade, não servem de base para que sejam concedidas indenizações". (SANTOS, Antonio Jeová. Dano Moral Indenizável, 2ª ed. São Paulo: Lejus, p. 117 e 118). (AC n. 2009.074420-2, de Turvo, rel. Des. Cid Goulart, j. 03.05.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090990-7, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. AGRAVANTE PORTADOR DE LEUCOMALÁCIA CEREBRAL (CID 10 P91.2) E DE PARALISIA CEREBRAL (CID 10 G80.9). RECLAMO INTERPOSTO CONTRA À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MÉTODO (PEDIASUIT) NÃO REGISTRADO NA ANVISA. EXEGESE DA LEI N. 6.360/1976. RECLAMO DESPROVIDO. "[...] o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação" (STF, AgRg STA n. 175/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17-3-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074358-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PERDA DO OBJETO RECURSAL ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. PACIENTE PORTADORA DE GLAUCOMA. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INDISPENSABILIDADE DOS REMÉDIOS COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRACAUTELA, IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041117-2, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRETENSÃO DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE 45 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. CATEGORIA QUE GOZA APENAS DE 30 DIAS DE FÉRIAS. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DOCENTES POR PERÍODO MAIS AMPLO EM RAZÃO DO RECESSO ESCOLAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'Os membros do magistério público do Estado de Santa Catarina não fazem jus ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 60 (sessenta) dias, mas apenas sobre 30 (trinta), que é o período de férias a eles destinado, como determina a legislação estadual. Nos demais dias do denominado recesso escolar eles devem ficar à disposição porque podem ser convocados para reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade do interesse da escola ou da Secretaria da Educação.' (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.048867-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-10-2012)" (Apelação Cível n. 2013.001244-5, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003564-2, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, AFASTANDO O MONTANTE INERENTE À TELEFONIA MÓVEL E DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM A INCLUSÃO DA RESERVA DE ÁGIO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. VERBA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERBERADO. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada". (Agravo de Instrumento n. 2014.067581-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA QUE DEVERIA OBSERVAR O BALANCETE DO MÊS ANTERIOR AO DA ASSINATURA DO CONTRATO. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL QUE, A DESPEITO DO CONSTANTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, UTILIZOU COMO PARÂMETRO A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. "[...] Em respeito à coisa julgada, o cálculo da diferença de ações não deve utilizar o balancete do mês da integralização, e sim o último balanço anterior à assinatura do contrato, já que de tal forma restou decidido nas decisões transitadas em julgado". (Agravo de Instrumento n. 2012.010975-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13/05/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082475-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. OFICIAIS MILITARES CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ANO DE 1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. "[...]. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REFERENTE ÀS PARCELAS SUCESSIVAS. PREJUDICIAL RECONHECIDA PELOS AUTORES E NÃO MENCIONADA NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LC N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS PRETENSÕES NÃO PRESCRITAS REFERENTES AO PERÍODO DE 4-11-2003 A 31-12-2003. 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PREJUÍZO NÃO OCORRENTE NA CONVERSÃO SALARIAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023013-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095024-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANUÊNIO. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. PRETENSÃO INICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA NO ÂMBITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO PRECEDENTE OU POSTERIOR DA LEI N 2.071/1991. INOCORRÊNCIA. EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA SENTENÇA, CONFIRMADA NO ÂMBITO RECURSAL, ACERCA DO AFASTAMENTO DOS QUINQUÊNIOS À RAZÃO DE 5%. OBJETO DA AÇÃO RESTRITO À COBRANÇA DOS ANUÊNIOS (2%) NO PERÍODO IMPRESCRITO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 535, I e II do Código de Processo Civil, concernentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Constatada lacuna no julgado, necessária a sua integração e esclarecimento, tudo com o nobre objetivo de prestar jurisdição de maneira plena e eficiente. "'O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os argumentos' (EDAC n. 96.006076-6, Des. Francisco Oliveira Filho)." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 98.007438-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.085151-7, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda." (Apelação Cível 2011.023024-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 06-03-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040281-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 001/2013 - DISIEP/DP/CBMSC. ILEGALIDADE DA VEDAÇÃO DE INGRESSO A CANDIDATO TATUADO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO DENOTEM IDEOLOGIAS CONTRÁRIAS ÀS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E QUE NÃO INCITEM A VIOLÊNCIA OU QUALQUER FORMA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO, CONFORME INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NULIDADE INTEGRAL DO CONCURSO POSTULADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES E POR AFRONTA À RAZOABILIDADE. CONCURSO ENCERRADO. CANDIDATOS APROVADOS, TATUADOS OU NÃO, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. DIREITO DE INGRESSO GARANTIDO EM DEMANDAS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.067899-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA EM CLÍNICA PARTICULAR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELO MUNICÍPIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUANTO À REALIZAÇÃO DO EXAME. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER PROVA QUANTO À PRÓPRIA PROCURA DO SISTEMA PARA A ALUDIDA FINALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não tendo o Autor produzido prova para demonstrar o mínimo de veracidade em sua pretensão, não cabe a inversão do ônus probatório, mesmo porque este instituto não pode impor a Requerida a produção de prova negativa". (Apelação Cível n. 2011.042107-1, de Canoinhas, Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa, 3ª Câm. Dir. Com., j. 22/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084194-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AVERBAÇÃO DA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB O REGIME DA CLT - DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS PARA COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE - DECISÃO ESCORREITA - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. "Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, possui o servidor direito à contagem especial do respectivo período". (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 363.064/RS, rel. Min. Ayres Britto, j. 28.09.2010). 2. "'[...] O art. 130 do Decreto n.º 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social. [...]' (AgRg no Ag 872.325/SC, relª Minª Laurita Vaz, j. 26.6.07)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025039-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087959-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO E DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR 5 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO E REMESSA PROVIDOS. "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40). De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa' ou pela 'prescrição intercorrente'. (TJSC, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, Apelação Cível n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083751-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - WRIT IMPETRADO POR MÉDICOS ESPECIALISTAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, ENTÃO INTERDITADO, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DE SEUS PACIENTES NO HOSPITAL E MATERNIDADE JARAGUÁ - POSSIBILIDADE, CONQUANTO NÃO FAÇAM PARTE DO CORPO CLÍNICO DESTE - DECISÃO ESCORREITA - HOMENAGEM AO DIREITO À SAÚDE E AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ARTS. 5º, XIII, E 196 DA CRFB/88 - RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO POR PARTE ILEGÍTIMA - QUESTÃO INCLUSIVE JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.065042-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DIOVAN HCT 160/12,5 MG. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO FÁRMACO FORNECIDO PELA MUNICIPALIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS DE PLANO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REVISÃO DO DECISUM SE EVIDENCIADOS OS MENCIONADOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Juiz pode, e até deve, condicionar a análise do pedido de tutela antecipada para fornecimento de medicamento não padronizado, de alto custo, à juntada de atestado médico circunstanciado que explique melhor os motivos da necessidade e da adequação do remédio, bem como sobre a possibilidade de substituição por outro menos custoso e sobre o esgotamento das alternativas de tratamento, para evitar que o Poder Público tenha que despender antecipadamente grande soma de recursos financeiros públicos que depois eventualmente venha a ser considerada desnecessária ou minimizável à vista da adequação de tratamento menos dispendioso" (Agravo de Instrumento n. 2013.043926-3, de Lages, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 24/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076941-3, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL, COM O FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA - ARTROSE DE QUADRIL BILATERAL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL ESTRANGEIRO OU DE EXTREMA URGÊNCIA NA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Havendo a necessidade de dilação probatória, com a realização de prova pericial, para que se verifique a necessidade de utilização de prótese importada no procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril, não há elementos suficientes para, em antecipação da tutela, justificar a escolha de prótese importada, de alto custo, em detrimento da nacional, ainda mais quando não atestada a urgência. "'Salvo situações excepcionais, consistentemente justificadas, não há direito subjetivo em reclamar do Estado a obrigação de garantir o fornecimento de materiais, medicamentos ou tratamentos médicos alienígenas quando estes também são disponibilizados no Brasil, ainda que não com o mesmo requinte do Primeiro Mundo.' (TJSC, AI. n. 2010.029378-5, de Palhoça, Rel. Des. Newton Janke)." (Agravo de Instrumento n. 2014.008773-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033853-1, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069649-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELA CELESC. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA COMO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PELO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VIZINHO. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM 12,5 METROS PARA CADA LADO A PARTIR DO EIXO. ALEGADA INSERÇÃO EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRETENDIDA IMISSÃO NA POSSE E DESOCUPAÇÃO DOS LOTES INVADIDOS, BEM COMO DA FAIXA DE SERVIDÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ORDENAR A DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS DA CELESC, SOB PENA DE MULTA. I - RECLAMO DA CELESC. SUSTENTADA NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA DA LINHA DE TRANSMISSÃO, EM VIRTUDE DO RISCO A PESSOAS E BENS. EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE APENAS EM RELAÇÃO AO TRAÇADO DA REDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR OU PRESUMIR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO OU REGISTRO, SEJA MEDIANTE PREVISÃO NO MAPA DE ZONEAMENTO URBANÍSTICO, SEJA, NOS TERMOS DO ART. 1.378 DO CÓDIGO CIVIL, NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. SERVIDÃO NÃO CARACTERIZADA. EDIFICAÇÃO AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. OBRA CONCLUÍDA ANTES MESMO DE SER O PROPRIETÁRIO CIENTIFICADO QUANTO À EXTENSÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA E AOS RISCOS DECORRENTES DA PROXIMIDADE COM A REDE ELÉTRICA. BOA-FÉ. NECESSIDADE DE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, APURADA EM PROCESSO DESAPROPRIATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de edificação situada nos limites da propriedade do recorrido e regularmente autorizada pela municipalidade, a demolição pretendida pela CELESC pressupõe a anulação do alvará concedido, mediante a demonstração da existência da servidão e, por conseguinte, da restrição administrativa, ou o regular processo desapropriatório, com o pagamento de justa e prévia indenização. Não verificados tais requisitos, a pretensão da concessionária não merece acolhimento, devendo ser mantida a edificação, em respeito ao regular exercício do direito de propriedade, conquanto seja inegável a presença de risco à segurança de pessoas e bens. II - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ACIONADO. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. A ação reivindicatória se presta justamente à busca da posse pelo proprietário que não a exerce, circunstância que se revela indubitavelmente na presente hipótese, não sendo o caso de se adotar o rito especial de reintegração de posse. As fotografias encartadas aos autos demonstram que o apelante utiliza os lotes da CELESC como estacionamento de veículos em benefício ao seu empreendimento de lavação de veículos, situado na área limítrofe sem qualquer elemento divisório. Tem-se, assim, que a própria conformação do imóvel é convidativa a seus clientes estacionarem no terreno da concessionária, de forma que se subentende ser ali o espaço adequado para tanto, prescindindo de qualquer orientação nesse sentido. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS VEÍCULOS SÃO ESTACIONADOS NO IMÓVEL DA CELESC SEM A SUA ORIENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO DIVISÓRIO ENTRE OS LOTES. POSSE INJUSTA EVIDENCIADA PELO USO DO LOCAL COMO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM PROVEITO AO EMPREENDIMENTO DO APELANTE. Sendo verificável o exercício de posse injusta pelo recorrido em proveito de seu empreendimento, adequada a tutela mandamental conferida na sentença, a fim de resguardar a propriedade da CELESC do uso particular e indevido, em face, aliás, da afetação da área à manutenção da rede de transmissão de energia elétrica. "Comprovada a propriedade do imóvel, sua individuação e o exercício da posse injusta, eis que não desocupado o imóvel após notificação judicial, impõe-se a procedência do pedido formulado na ação reivindicatória. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.025842-0, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 24-02-2011) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086438-4, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERVIDOR MUNICIPAL. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N. 41/2003. DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE ESTIVESSE VIVO. REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.076178-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES MELLITUS TIPO 1, DISLIPIDEMIA E CARDIOPATIA ISQUÊMICA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE SEMESTRAL APROPRIADA AO CASO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.078675-6, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. CIDADÃO ABANDONADO EM HOSPITAL PÚBLICO SEM IDENTIFICAÇÃO. FAMÍLIA NÃO FOI LOCALIZADA. PACIENTE SOB CUSTÓDIA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO EM NOSOCÔMIO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO À RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. ENFERMO QUE NÃO SE COMUNICA E NEM POSSUI AUTONOMIA PARA REALIZAR TAREFAS BÁSICAS. DEMANDA INTERPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044663-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).