APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E DETERMINAR A PARTILHA DE BENS. RECURSO DO RÉU. 1. INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO NÃO CONFIGURADA. INTEGRALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DURANTE O MATRIMÔNIO, COM VALORES ORIUNDOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CUJO VALOR FOI CONVERTIDO EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR. 2. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE SUB-ROGAÇÃO PARCIAL E FINANCIAMENTO. PARCELAS ADIMPLIDAS DURANTE O CASAMENTO. PARTILHA IMPOSITIVA. 3. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA VIRAGO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS À ENTIDADE FAMILIAR. DESCABIMENTO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO NÃO VERIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008168-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM CORROBORADA PELA PROVA. INVESTIMENTO DE VALOR SIGNIFICATIVO, QUE NO CASO EM QUESTÃO NÃO AFASTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO DA EMPRESA FHS, DE SAMUEL PINHEIRO DA COSTAS ("SAMUCA"), QUE PROMOVIA NEGÓCIOS FINANCEIROS JUNTO A PESSOAS DE DIVERSAS CLASSES SOCIAIS. APELADA QUE COMPROVOU QUE ESTÁ DESEMPREGADA. INDICATIVO DE NECESSIDADE. PROVENTOS INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085137-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE ENCONTRAM CONFORTO NOS DEPOIMENTOS DAS INFORMANTES, NO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E NA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O crime de lesão corporal no âmbito doméstico é cometido, quase sempre, na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. [...] (Apelação Criminal n. 2013.027360-3, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-3-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046760-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO QUE TRAMITA PELO RITO SUMÁRIO. ROL DE TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADO NA RESPOSTA, TAL COMO DETERMINA O ART. 278 DO CPC. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. RECIBO SUBSCRITO POR ADVOGADA QUE REPRESENTAVA OS INTERESSES DO CONDOMÍNIO. FATO NÃO IMPUGNADO NA RÉPLICA. VALIDADE DA QUITAÇÃO. ART. 308 DO CÓDIGO CIVIL. VALORES ABATIDOS DA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "(...) O demandante poderá, então, impugnar os fatos sobre os quais repousa a defesa de mérito indireta, negando a existência ou as conseqüências jurídicas, pretendidas, assim como poderá admiti-los, expressamente, ou, simplesmente, não impugná-los, o que corresponderá à confissão. Deixando o autor fluir em branco o prazo decendial, fica o réu dispensado de fazer prova a respeito dos fatos novos alegados e que foram opostos na contestação, posto que desnecessária a produção probatória acerca de questões incontroversas (artigo 334, II e III)" (JOEL DIAS FIGUEIRA - Comentários ao CPC, RT, v. 4, Tomo II, São Paulo, 2007, p. 457). PARCELA DO MÊS DE ABRIL DE 2008. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO CONTIDA NO ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO CASO FOCALIZADO. TAXAS CONDOMINIAIS QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO ACERTADA. "(...) A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "as cotas condominiais são imprescindíveis à manutenção do condomínio, que sobrevive da contribuição de todos em benefício da propriedade comum que usufruem, e representam os gastos efetuados mês a mês, de sorte que gozam de autonomia umas das outras, não prevalecendo a presunção contida no art. 943 do Código Civil, de que a mais antiga parcela estaria paga se as subseqüentes o estiverem". Destarte, é do condômino o ônus de provar que o pagamento das cotas em atraso foram efetuadas. (...)". (STJ, REsp 852417/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, j. 29/11/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000851-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - DECISÃO DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APURAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE ALUGUEIS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO AGRAVADO. NÃO VINCULAÇÃO. DETERMINAÇÃO ADEQUADA. - Em liquidação de sentença, os documentos apresentados pelo credor para comprovação dos valores despendidos a título de aluguel não vincularão as conclusões da perícia, servindo apenas de auxílio ao trabalho desenvolvido pelo expert. De rigor, então, a manutenção da decisão recorrida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045163-3, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVA A SER PRODUZIDA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela MP 2.225-45/2001, o magistrado somente poderá rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa se cabalmente demonstrada a improcedência da ação, a inexistência do ato de improbidade administrativa ou a inadequação da via eleita." (TRF 1ª R. - AI 0040289-53.2013.4.01.0000/DF - Rel. Juiz Fed. Henrique Gouveia da Cunha - DJe 24.01.2014 - p. 692) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023160-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E O EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO SEQUENCIAL RESTRITO PARA DESAFIAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO OU DÁ PROVIMENTO DE PLANO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. "A lei processual civil não previu a possibilidade de utilização do agravo seqüencial do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para os casos em que o Magistrado defere ou indefere, total ou parcialmente, pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. O Código limitou a interposição de agravo seqüencial apenas contra o despacho que nega seguimento ou dá provimento ao recurso de agravo de instrumento, não sendo admissível o recurso diante de hipótese ali não mencionada" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.037364-3, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 6-12-07). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.031384-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- CAPITAL DE GIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DE AMBAS AS PARTES. CONDENAÇÃO PRO RATA QUE RESTA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO IMPOSTA EM RESPEITO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067118-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070592-1, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS. RECURSO DA ACIONISTA QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070704-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. ANÁLISE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. TESE NÃO SUSCITADA PELA AUTORA, QUE TÃO SOMENTE ALEGOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E DEMAIS EXTRATOS. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU O REQUERIMENTO CONSTANTE NA INICIAL. DISPOSITIVO QUE SE AFASTOU DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR INICIAL. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANÁLISE EX OFFICIO. NULIDADE QUE NÃO PODE SER SANADA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO. Recurso prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054313-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. PARCIALIDADE QUE DEVE SER ARGUIDA EM INCIDENTE APARTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 138, § 1º, e 299, CPC. ARGUIÇÃO APRESENTADA NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MÉRITO DO APELO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À MP 340/2006. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO (R$ 1.882,82), NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DO CARÁTER TEMPORÁRIO DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, A QUAL RESTOU INTEGRALMENTE CURADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE, PERDA OU INUTILIDADE DE MEMBRO, SENTIDO, ÓRGÃO OU FUNÇÃO, A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA VERBA PLEITEADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Se, em Juízo, através perícia médica, ficar demonstrada a inexistência de invalidez da vítima de acidente de trânsito, age com acerto o decisório que nega a pretensão reparatória pertinente ao denominado seguro obrigatório (DPVAT). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039306-3, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. FILIADA À REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DO PRÊMIO-EDUCAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITAJAÍ. RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA À ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE O MOMENTO DA EXCLUSÃO DA REFERIDA AUTARQUIA DA LIDE. Exame de ofício. Como são matérias de ordem pública, as causas dos inciso IV (pressupostos processuais), V (coisa julgada, litispendência e perempção) e VI (condições da ação) podem ser alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, porque não acobertadas pela preclusão, e devem ser examinadas de ofício pelo juiz ou tribunal. ( Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10 ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 505). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.060405-6, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, C/C POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 28 DO LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA. MENOR QUE ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. FACULDADE DO MAGISTRADO EM AVALIAR A PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME. PRELIMINAR AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PLEITO PELO EMPREGO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO DESTA ÚLTIMA. MEDIDA JÁ APLICADA COM AMPARO NA GRAVIDADE DA CONDUTA E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.023872-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050038-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061338-1, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ECAD. FUTURA E EVENTUAL REPRODUÇÃO DE MÚSICAS. LEI 9.610/98. - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. EVENTOS INESPECÍFICOS. LESÃO À DIREITO AUTORAL. VEROSSIMILHANÇA AUSENTE (ART. 273, CAPUT DO CPC). INDEFERIMENTO BEM LANÇADO. - Quiçá genérico, não traz consigo verossimilhança fundada em prova inequívoca pedido do ECAD de antecipação dos efeitos da tutela que, sem demonstrar objetivamente em quais eventos se daria reprodução de obra artística em violação à direito autoral, pretenda em sede de tutela inibitória suspensão de 'todo e qualquer evento que vier o demandado a promover'. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034727-3, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO REVOGATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA QUE, AO SEU ARBÍTRIO, DEFERIU ADMINISTRATIVAMENTE A APOSENTAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIMINUIÇÃO, CONTUDO, DOS VALORES QUE VINHAM SENDO PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR CONSEQUÊNCIA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. PRECEDENTES NO SENTIDO DE DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA INTEGRAL AOS ACOMETIDOS POR EPILEPSIA. RECURSO PROVIDO PARA CONFERIR AO BENEFICIÁRIO O AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. Denota-se que o recorrente foi acometido por uma epilepsia que é reconhecidamente grave a ponto de se estender, superficialmente falando, a aposentadoria por invalidez na sua integralidade. E é por isso que em sede de antecipação de tutela a manutenção da aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de contribuição torna-se indevida. Prestigia-se a realidade do recorrente para que, nos limites dos pedidos do recurso, mantenha-se a decisão liminar no sentido de conferi-lo o auxílio-doença até a feitura da perícia técnica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031117-8, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO - INSS - ENCARGOS DE MORA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA DE LIQUIDAÇÃO A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PAGAMENTO NO PRAZO CONSTITUCIONAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL N. 11.960/09 - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09 (ADIs N. 4.357 e 4.425) - ACÓRDÃO DEPENDENTE DE JULGAMENTO DE INCIDENTES INCLUSIVE NO TOCANTE AO TERMO "A QUO" DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECOMENDAÇÃO DO PRÓPRIO EXCELSO PRETÓRIO PARA QUE SE CONTINUE A APLICAR A NORMA ATÉ QUE ELE DECIDA SOBRE TAIS EFEITOS - PROVIMENTO PARCIAL. "02. Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), ao julgar sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil o Recurso Especial n. 1.143.677, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento' (Min. Luiz Fux)" (TJSC, AI n. 2014.000702-1, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 08/04/2014). É evidente que a "elaboração da conta de liquidação" é aquela determinada como definitiva, pelo Juízo, para expedição do precatório, após decidir todas as impugnações e demais detalhes relacionados com o valor da condenação, sejam provocados pelas partes ou de ofício. Os juros de mora e a correção monetária, a partir de quando incidem em conjunto, desde 01.07.2009, nas condenações contra o INSS, deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 que, embora declarado inconstitucional, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado enquanto não forem modulados os efeitos da respectiva decisão. No período de suspensão da contagem dos juros de mora a que se refere a Constituição Federal, será calculada apenas a correção monetária pelos índices previstos na legislação previdenciária, atualmente o INPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031103-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO E POSTERIOR CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA QUE VEIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGA DA MORA INEFICAZ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DEFERIMENTO DA LIMINAR. CAUSA QUE AINDA NÃO ESTÁ "MADURA". PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM COMO DE DIREITO, AGUARDANDO-SE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA A SER REALIZADA. NECESSIDADE DE SER RESGUARDADO, EM FAVOR DA CREDORA DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, O DIREITO DE PROSSEGUIR COMO AÇÃO DE DEPÓSITO OU DE EXECUÇÃO, ACASO O BEM NÃO SEJA LOCALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DA CREDORA FIDUCIÁRIA SE O VEÍCULO FOI DEVOLVIDO AO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050809-7, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).