APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. FRATURA DO 5º METACARPIANO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO RECONHECIMENTO PELA PERÍCIA REALIZADA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049656-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA VARA DE JUSTIÇA MILITAR. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. INTELIGÊNCIA NO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO PREJUDICADO. "As ações judiciais relacionadas a atos e condutas disciplinares no âmbito da Polícia Militar Estadual passaram, com o advento da EC nº 45/2004, à competência da Justiça Militar, padecendo de nulidade absoluta as sentenças da Justiça Estadual Comum proferidas após a vigência do § 4º, do art. 125, da Constituição Federal." (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.023373-8, de Itajaí, Rel. Des. Newton Janke, j. 15.03.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092081-9, de Tijucas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. VALOR. PERÍCIA. BENFEITORIAS ATINGIDAS. QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028087-6, de Itaiópolis, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNOESC. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E EXTRATO. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O requerimento de matrícula assinado pelo aluno e o histórico escolar comprobatório da freqüência e aproveitamento são documentos hábeis à instrução da ação monitória ajuizada pela universidade em que se busca o reembolso de dívida oriunda de contrato de prestação de serviço escolar. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055499-9, de Chapecó, rel. Des. Jânio Machado, j. 27-11-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021405-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDANTE FUNDA SUA PRETENSÃO NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO, A ENSEJAR OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL, NÃO ENFRENTANDO, SOB QUALQUER ÂNGULO, QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (INTERNA CORPORIS) EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA POR REVESTIR-SE DE NATUREZA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027138-9, de Navegantes, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉU. TRATOR EM CONTRAMÃO. COLHEITA AGRÍCOLA. NOITE. SINALIZAÇÃO ADEQUADA INEXISTENTE. COLISÃO FRONTAL. MOTOCICLETA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA BEM DEFINIDA. - Evidenciado que o réu conduzia seu trator em contramão de direção para realizar colheita, sem que houvesse sinalização adequada, constata-se a sua culpa exclusiva, não tendo o réu comprovado sua alegação de excesso de velocidade da parte adversa. (2) RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. - As graves lesões advindas da colisão frontal de motocicleta com trator, com fraturas que culminaram com a necessidade de uso de cadeiras de rodas e afastamento das funções de agricultor por longo período, consideradas as condições econômicas do ofensor, justificam a elevação da quantia. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO E O DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053607-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TEMAS DE DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. Se a causa de pedir e a defesa de direito material não trazem ao debate judicial questões de fato ou de direito relacionadas ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário ou ao Direito Falimentar; se não houve na causa discussão alguma acerca dos termos do vínculo negocial entabulado, de sua validade, da origem débito, do seu montante, dos encargos que o formaram e da ocorrência de quitação; se o que se discute é somente o suposto ato ilícito do réu, que não procedeu, após quitado o débito, à baixa da inscrição negativa do nome do autor em tempo razoável; deve-se reconhecer que a causa não se amolda à competência ratione materiae das Câmaras de Direito Comercial. Precedente do Órgão Especial: (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.059206-7, de Indaial, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 21-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053157-7, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, "clama por reforma a sentença que julga a lide cometendo cerceamento de defesa, pois, se a prova pericial requerida desvela-se, como na espécie dos autos, imprescindível para o atingimento da verdade real (existência ou não de insalubridade - art. 195 da CLT), sua não-produção eiva o feito de nulidade". (Apelação Cível n. 2011.072517-5, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090718-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 17-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080658-1, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO (R$ 1.687,50), NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DO CARÁTER TEMPORÁRIO DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, A QUAL RESTOU INTEGRALMENTE CURADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE, PERDA OU INUTILIDADE DE MEMBRO, SENTIDO, ÓRGÃO OU FUNÇÃO, A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA VERBA PLEITEADA. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, DESDE O ADVENTO DA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se, em Juízo, através perícia médica, ficar demonstrada a inexistência de invalidez da vítima de acidente de trânsito, age com acerto o decisório que nega a pretensão reparatória pertinente ao denominado seguro obrigatório (DPVAT). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067885-8, de Rio do Campo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. INFANTE (SETE ANOS DE IDADE) REPRESENTADO PELA MÃE BIOLÓGICA. AUSÊNCIA, NO CASO, DE CAPACIDADE PROCESSUAL PARA ESTAR EM JUÍZO. CRIANÇA ENTREGUE À GUARDA DE TERCEIROS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA INVESTIGATÓRIA. REPRESENTANTE DO MENOR IMPÚBERE QUE, PRETERITAMENTE, FOI DESTITUÍDA DO PODER FAMILIAR. CONSEQUENTE ADOÇÃO PERFECTIBILIZADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA, POR ISSO MESMO, DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO BEM DECRETADA (ARTS. 6º, 7º, 8º E 267, INC. IV, DO CPC, ARTS. 3º, 4º, 1.634, V, 1.690, 1.747 E 1.774 DO CC E ART. 33 DO ECA). MANIFESTAÇÃO DA PGJ NESTE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de ação de investigação de paternidade c/c alimentos, a genitora biológica não detém capacidade processual para atuar judicialmente em defesa dos direitos e interesses do filho se sobre ele não mais exerce o poder familiar - dele destituído por sentença transitada em julgado promanada em lide conexa -, razão pela qual é correta a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídico- processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025904-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IX, DO CC. TERMO INICIAL COM A CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SÚMULA 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I - O prazo prescricional para cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos, consoante previsão específica do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, e tem como termo inicial a data da ciência pelo segurado da invalidez permanente, porquanto não efetuado nenhum pagamento pela seguradora. Assim, não havendo informações nos autos de que eventual pagamento parcial tenha ocorrido, não há como ser reconhecida prescrição antes da instrução probatória. II - Não há falar na aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, no momento em que, observando-se as peculiaridades do caso e a necessidade de produção de provas, não existem elementos para que, de imediato, seja julgado o feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050877-1, de Trombudo Central, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DOMINIAL NÃO EVIDENCIADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. OPOSIÇÃO DO MUNÍCIPIO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071844-4, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. JUSTA INDENZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INPC. HONORÁRIOS PERÍCIAIS. ÔNUS DA EMPRESA AUTORA. AGRAVO DESPROVIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088739-2, de Garuva, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO QUE ATESTA A INAPTIDÃO DO CANDIDATO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO POLO PASSIVO. MATÉRIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Figurando no polo passivo da demanda sociedade de economia mista responsável pelo serviço público de coleta de lixo, ao passo que o pedido e a causa de pedir traduzem-se justamente na reparação por danos materiais e morais em decorrência de desclassificação em concurso público, após ser o candidato considerado inapto ao exercício da função em exame médico, manifesta é a competência de uma das Câmaras de Direito Público para o julgamento do feito em sede recursal, consoante disposto no no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070344-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALAGAMENTOS NO IMÓVEL. PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DA IMOBILIÁRIA E DOS LOCADORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexistindo requerimento expresso para apreciação de agravo retido em razões da apelação, deixa-se de conhecê-lo por faltar-lhe um de seus requisitos de admissibilidade, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II - Consoante disposição contida no art. 186 do Código Civil, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva é necessária a demonstração do dano experimentado pela vítima, a ação ou omissão culposa do agente e o nexo de causalidade. "In casu", porque resultou devidamente demonstrado nos autos, por meio de perícia técnica, que os alagamentos que afetaram a residência dos Autores foram decorrentes do precário sistema de drenagem de águas pluviais do município de Biguaçu e das fortes chuvas que assolaram a região no ano de 2008, além do fato da residência possuir o piso no mesmo nível da rua - o que era de conhecimento notório dos locatários e, por certo, influenciou no valor da avença -, a manutenção da sentença objurgada é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056646-7, de Biguaçu, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - NULIDADE DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RENÚNCIA DA HERANÇA POR PARCELA DOS HERDEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - MANUTENÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU INTERESSADO - INTIMAÇÃO COM INÍCIO DO PRAZO PARA RESPOSTA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - 1. OFENSAS RISCADAS DIRIGIDAS AOS AUTORES - MATÉRIA NÃO ANALISADA NO INTERLOCUTÓRIO ATACADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. DECRETAÇÃO DA REVELIA - CITAÇÃO PRÉVIA - AFASTAMENTO - INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NÃO INICIADO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao juízo ad quem a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a apreciação de matérias não discutidas no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de Instância 2.1 O prazo de resposta somente começa a correr, quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (art. 241, III, do CPC). 2.2 Se não cumprida a citação de todos os litisconsortes e houver a alteração do polo passivo da demanda pelo magistrado, é necessária a intimação do réu remanescente, a fim de que inicie o prazo para oferecimento de resposta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065293-3, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - TUTELA ANTECIPADA - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063411-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E RETENÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO, PRATICADOS CONTRA IDOSO (ARTS. 102 E 104, AMBOS DA LEI N. 10.741/2003). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DISPOSTO NO ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS APONTADAS. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDUTA DOS APELANTES ADEQUADA AO TIPO PENAL DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. DENUNCIADOS QUE DESVIARAM, EM PROVEITO PRÓPRIO, VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA IDOSA. RELATOS DE TESTEMUNHAS E PARECERES PSICOSSOCIAIS A COMPROVAR QUE A IDOSA NÃO TINHA ACESSO AO SEU DINHEIRO, TAMPOUCO POSSUÍA ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. MAJORAÇÃO DA PENA EM UM SEXTO. PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE MORADIA, SAÚDE E HIGIENE DA IDOSA QUE NÃO INTEGRAM O TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DO AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008282-3, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE, POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO REALIZADO COM OS RÉUS, ADQUIRIRAM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL A SER CONSTRUÍDA. CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE OS RÉUS ASSUMEM A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA LITISDENUNCIADA (CONSTRUTORA). INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO APTO A AFASTAR A OBRIGAÇÃO INICIALMENTE ASSUMIDA COM OS RÉUS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO MANTIDA. PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS PELOS PRÓPRIOS CONDÔMINOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS ORA EM DISCUSSÃO. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL. PARCIAL PROVIMENTO. (2) APELO DOS RÉUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO. (3) RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE FAZ MISTER. EXEGESE DO ART. 20, § 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PROVIDO EM PARTE. I - O fato de os Réus/cedentes terem assumido, perante os Autores/cessionários, a responsabilidade por eventual inadimplemento contratual por parte da Construtora não exclui as obrigações originalmente assumidas por ela com os Demandados no contrato de compromisso de compra e venda de fração ideal a ser construída. II - O prosseguimento das obras pelos Autores, juntamente com os demais condôminos, não implica na renúncia dos direitos contratados com os Réus e/ou a Litisdenunciada, pois evidente que assim só agiram no intuito de minimizar os danos decorrentes do atraso na conclusão das obras, frisando-se que houve a aquiescência expressa da Construtora em assembléia condominial. III - Em que pese devidamente comprovado que os Autores despenderam recursos financeiros próprios para o findar a construção, a apuração do "quantum" devido deve ser realizada em liquidação por artigos, uma vez que inexiste no processado elementos capazes de aferir a real extensão desses danos. IV - Demonstrada a impossibilidade de utilização do bem prometido à venda para os Autores, pertinente é a condenação dos Demandados ao pagamento de indenização por lucros cessantes ante a perda da oportunidade de locação. V - Não há como agasalhar o pedido de compensação pecuniária por danos morais, em virtude da situação criada pelo atraso na conclusão das obras pela Litisdenunciada, tendo em vista que nenhum abalo imaterial suscetível de acolhimento da pretensão articulada restou comprovado nos autos. VI - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020711-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DO CONSUMIDOR, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (TIM). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MAU PAGADOR (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO ANÍMICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO APELO DA RÉ NO PONTO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. As empresas de telefonia que operam no Brasil são, desde há muito, como é público e notório, campeãs em reclamações oferecidas por seus clientes nos serviços de proteção ao consumidor. E, no que pertine aos ilícitos civis, ainda que sejam condenadas, sistematicamente, pelo Poder Judiciário, a pesadas indenizações por dano moral, insistem em manter o mau serviço e a punir a população indefesa, daí a razão pela qual, como no caso ora examinado, a reparação civil deve ser arbitrada proporcionalmente em patamar um pouco acima dos valores ordinariamente aplicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053403-0, de Içara, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).