APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO OCORRIDA. VÍCIOS NO PROTESTO DO TÍTULO INSANÁVEIS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PROTESTO DO TÍTULO NÃO REALIZADA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE NOTIFICAÇÃO OCORRIDA SOMENTE APÓS PROTESTO TER SIDO LAVRADO. ILEGALIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 15 DA LEI 9.492/97. POSTERIOR PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA, VINCULADA AO CONTRATO. PUBLICAÇÃO DESTE ATO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTO DO § 1º DO ARTIGO 15 DA LEI 9.294/97 TAMBÉM NÃO SATISFEITO. "Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de protesto. Publicação editalícia precedida de tentativa de notificação pessoal extrajudicial inválida. Certidão incompleta e omissa. Ausência, ademais, de indicação do jornal em que o edital teria sido publicado, o que impossibilita verificar se é de circulação local e diária. Ato notarial ilegítimo. Mora da demandada não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Emenda à exordial oportunizada pelo Juízo singular para o preenchimento do mencionado pressuposto. Irregularidade não suprida. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido". (Ap. Cív. 2013.051553-2, Rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 29-8-2013). . RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053402-3, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS DEFLAGRADA APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PAUTADA NO VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE E DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS EX-CÔNJUGES. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, DO CÓDIGO CIVIL. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE COMPROVADA. CÔNJUGE VIRAGO COM CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA PRESTAR ALIMENTOS AO VARÃO. NECESSIDADE CONFIGURADA E POSSIBILIDADE COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. VERBA ALIMENTAR RESTABELECIDA NOS EXATOS PARÂMETROS DA DECISÃO QUE CONCEDEU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% SOBRE OS VENCIMENTOS DA APELADA. É plenamente possível a fixação de alimentos pós-divórcio, devendo ser observado, para tanto, os elementos da proporcionalidade, cujos vetores são a necessidade e a possibilidade (art. 1.694, §1º, do Código Civil). Nessa seara, está superada a discussão da culpa pela ruptura da relação conjugal, ainda que as partes tenham travado argumentos a esse respeito. Assim, frente à objeção quanto ao encargo de prestar alimentos, é preciso verificar, a partir de todo arcabouço de provas colhido nos autos, se inconteste a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira da pessoa obrigada, a teor da dicção do art. 333, inc. I e II, do Código de Processo Civil. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO APELANTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO NA ORIGEM À APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032914-7, da Capital - Continente, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL. RESCISÃO DO PACTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE DO AUTOMÓVEL. DESGASTE NATURAL DO BEM. VALORES DESPENDIDOS PARA O CONSERTO. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DEFEITOS CONSTATADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA GARANTIA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inexiste relação de consumo se o produto adquirido é empregado exclusivamente na exploração da atividade comercial por quem não figura como destinatário final, econômico e de fato, nem se apresenta em posição de vulnerabilidade, não se amoldando, assim, ao conceito de consumidor insculpido no artigo 2º, caput, da Lei n. 8.078/1990. II - Não há que se falar em rescisão contratual quando os defeitos apontados pelo adquirente decorrem de problemas inerentes ao próprio uso contínuo do bem pelos antigos proprietários, não reduzindo substancialmente o seu valor ou a sua funcionalidade. Ademais, "in casu", o Demandante encontra-se na posse e uso do bem por ininterruptos 5 (cinco) anos, sem que haja notícias nos autos de danos mais graves ou da impossibilidade de uso do veículo durante esse período. III - Uma vez que os defeitos apontados na exordial surgiram antes de expirado o prazo da garantia contratual fornecida pela Ré, mister se faz o ressarcimento dos valores efetivamente despendidos para o conserto do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008877-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, DE EMPRÉSTIMO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES TAMBÉM EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048609-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDOS DE REVISÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE EM FACE DA RESCISÃO DO CONTRATO. ARRENDATÁRIA QUE SOMENTE FAZ JUS À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOR MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRAPRESTAÇÕES ADIMPLIDAS E VENCIDAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM QUE SÃO GARANTIDAS À ARRENDADORA. ARRENDATÁRIA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO VALIDAMENTE ASSUMIDA QUE JUSTIFICA O REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. ATO QUE CONSTITUI SIMPLES EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À ARRENDATÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais." (recurso especial n. 1.099.212, do Rio de Janeiro, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 27.2.2013). 2. Constitui simples exercício regular de um direito o ato de registrar o nome do devedor em banco de dados se há inadimplemento da obrigação validamente assumida. Logo, ausente o ato ilícito, inexiste o dever de indenizar. 3. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a isenção prevista no artigo 12 da Lei 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060630-0, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.016509-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE GARANTIA PLENA DO JUÍZO. RAZÕES RECURSAIS QUE REPISAM AS ALEGAÇÕES ENSEJADORAS DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE REGULARIDADE FORMAL. EXEGESE DO ART. 524, II, DO CPC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. EXEGESE DOS ARTS. 475-E E 475-F DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. ATO PROCESSUAL NÃO PRATICADO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. I - Dispõe o art. 524, II, do Código de Processo Civil que o agravo de instrumento conterá os fundamentos de fato e de direito e deve impugnar especificamente a decisão objurgada. Assim, verificando-se que as razões lançadas no agravo não atacam diretamente os fundamentos invocados pelo juízo a quo, fica evidente a ausência de pressuposto de regularidade formal e, em consequência, não deverá ser conhecido o recurso, eis que a ausência de impugnação específica das razões da decisão afronta ao princípio da dialeticidade. II - Havendo necessidade de provar a existência de fato novo, o procedimento de liquidação de sentença, deverá atentar-se ao disposto nos arts. 475-E e 475-F do Código Instrumental, sob pena de causar prejuízo à parte adversa. Destarte, por não ter sido respeitada a norma processual, a nulidade do procedimento adotado pelo juízo singular é evidente, devendo ser declarada de ofício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083004-9, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER O DESCONTO DE 30% DOS RECEBIMENTOS DO ALIMENTANTE (VARÃO). DECISÃO SUBSEQUENTE PROFERIDA DETERMINANDO NOVO DESCONTO EM PERCENTUAL DISTINTO (20% DOS VENCIMENTOS), COM BASE EM NOVAS PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024713-7, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081133-8, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. SEQUESTRO. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO, VIA RENAJUD, DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO BEM LITIGIOSO. AGRAVADO QUE CONFESSA A POSSE INJUSTA SOBRE O VEÍCULO, COMO TAMBÉM A SUA INTENÇÃO DE OCULTÁ-LO DA AÇÃO JUDICIAL E NEGOCIÁ-LO COM TERCEIRO. RESTRIÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE, NO CASO, TEM ESPECIAL ESCOPO DE CONFERIR EFETIVIDADE À LIMINAR DE SEQUESTRO ANTERIOMENTE DEFERIDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033828-7, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LESIVIDADE - INOCORRÊNCIA - INCABIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há pressuposto subjetivo recursal quando inexiste prejuízo ao recorrente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024660-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.232/05. EFICÁCIA IMEDIATA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, §3º, CPC. RECURSO PROVIDO. Após a vigência da Lei n. 11.232/05 (que, dentre outras providências, regulou em nosso ordenamento jurídico o cumprimento das sentenças judiciais), o recurso cabível contra a decisão que julga a defesa do executado é o agravo de instrumento, pois, assente que a norma de natureza instrumental tem a eficácia imediata. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.084647-9, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AGRAVADO PARA O TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO, AOS AGRAVANTES, A SUPLEMENTAÇÃO, MENSAL, DA DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO AUFERIDO PELA VÍTIMA ANTES DO SINISTRO (R$ 1.500,00) E O PROVENTO DE APOSENTADORIA QUE AGORA PERCEBE DO INSS (R$ 927,00). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA A PARTIR DO TEOR DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA PARA INGRESSO EM VIA SECUNDÁRIA. OBSTRUÇÃO DA VIA PREFERENCIAL PELA QUAL TRAFEGAVA O MOTOCICLISTA VITIMADO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO NO SIGNIFICATIVO DECRÉSCIMO DA RENDA MENSAL DO AGRAVADO. INTELECÇÃO DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de demanda reparatória decorrente de acidente de trânsito, se a prova acostada à inicial se apresentar coerente e por isto mesmo confiável, revela-se justo o acolhimento, à guisa de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de pedido concessivo de pensionamento mensal detonado contra o causador do sinistro, tanto mais quando, em decorrência da colisão, a vítima houver sofrido substancial decréscimo nos rendimentos em face da inesperada aposentação por invalidez. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081010-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA FALIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA POR SEU SÍNDICO. ARTIGO 12, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 63, INCISO XVI, DO DECRETO-LEI N. 7.661, DE 21.6.1945. POSSIBILIDADE DO FALIDO INTERVIR COMO ASSISTENTE NOS PROCESSOS RELATIVOS À MASSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 DO DECRETO-LEI N. 7.661, DE 21.6.1945. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE TOMAR A INICIATIVA PRÓPRIA E PRIVATIVA DO SÍNDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A atuação da sociedade falida é regida pela Lei de Falências que estabelece a intervenção como assistente, nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, podendo, nessas circunstâncias, pleitear providências necessárias à conservação dos seus direitos e interpor os recursos cabíveis, não legitimando o falido a agir em juízo em nome próprio como autor ou réu em defesa dos interesses da sociedade." (recurso especial n. 1330167, de São Paulo, Terceira Turma, relator o ministro Sidnei Beneti, j. em 5.2.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048240-1, de Porto União, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. IOF, TAC, TEC, SERVIÇO DE TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO PACTUADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA, EIS QUE O VALOR COBRADO É RAZOÁVEL AO FIM PRETENDIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070201-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A INÉRCIA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR ESPECÍFICO, CONFORME SOLICITAÇÃO NA INICIAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE PROCURADOR DIVERSO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE SE PROCEDA À CORREÇÃO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064474-0, de Urubici, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/74. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO. ALEGADA INVALIDEZ COMPLETA DE MEMBRO INFERIOR. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÉDIO (JOELHO DIREITO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 2.531,25) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 1.687,50). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. INVIABILIDADE, ANTE A PARTICULARIDADE FÁTICA DA DEMANDA, DE SE ACOLHER O PLEITO ACESSÓRIO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se constatado que o segurado percebeu, na via administrativa, montante indenizatório superior àquele apurado na via judicial, o pleito tocante à correção monetária do valor global da indenização desde a entrada em vigor da MP n. 340/2006 só merece acolhida na hipótese de restar comprovado, ainda assim, o prejuízo do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057137-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONEXA COM MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE SUSTADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO SOCIAL DA SEGUNDA RÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DISPENSABILIDADE DO DOCUMENTO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ATINENTES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA. APELANTE QUE NÃO SE CONFIGURA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º, CDC), EIS QUE UTILIZA AS MERCADORIAS DA APELADA COMO INSUMOS DE SUA ATIVIDADE. "A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações" (REsp 836.823/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJ de 23.08.2010). CAUSA DEBENDI. FACTORING. TRANSFERÊNCIA DA CÁRTULA POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS DE ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA QUE RESTAM AFASTADOS. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 302 DO CPC. DOCUMENTOS DEVIDAMENTE IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO. CHEQUE SUSTADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE TODAS AS MERCADORIAS E DE DEFEITO EM UM DOS PRODUTOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008712-9, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO QUE NÃO IMPEDE A COMPREENSÃO DAS QUESTÕES TRAZIDAS AO JUÍZO E NEM MESMO INVIABILIZOU A DEFESA E O CONTRADITÓRIO. PEDIDOS QUE, EFETIVAMENTE, SÃO ENCONTRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, MUITO EMBORA NÃO NA ORDEM PRECONIZADA PELO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE O JUIZ APRECIAR A PETIÇÃO INICIAL EM SEU CONJUNTO. NEGATIVA DA JURISDIÇÃO QUE APENAS AMESQUINHA A ATIVIDADE DO JUDICIÁRIO. EMENDA À INICIAL QUE É INVIÁVEL SE A LIDE JÁ SE ENCONTRA ESTABILIZADA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO ESTÁ "MADURA". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000204-5, de Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E VOLUME INDENIZATÓRIO. MATÉRIAS DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049153-4, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).