APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROTESTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO NOTORIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. MARCO INICIAL. CONVENÇÃO PARA DILAÇÃO APOSTA NO TÍTULO. PÓS-DATAÇÃO VÁLIDA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A BOA-FÉ CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, PROTESTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ENDEREÇO INCORRETO PARA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO APRESENTANTE DO TÍTULO. PARADEIRO DESCONHECIDO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. "'A prática comercial de emissão de cheque com data futura de apresentação, popularmente conhecido como cheque 'pré-datado', não desnatura a sua qualidade cambiariforme, representando garantia de dívida com a consequência de ampliar o prazo de apresentação' (STJ, Resp. nº 223.486Rel. Min. Menezes Direito). Diante dessa conjuntura, '[...] O prazo prescricional deve ser contado, se não houve apresentação anterior, a partir de trinta dias da data nele consignada como sendo a da cobrança (...) a toda evidência, se se exige que o portador do cheque pré-datado aguarde, no mínimo, o prazo consignado no cheque como de apresentação, é curial que o prazo prescricional só terá sua contagem iniciada após findo o lapso de trinta dias, não da data de emissão, mas daquela avençada para a apresentação' (STJ. Relator o Ministro Castro Filho, Resp 620218/GO)." (AC n. 2006.033752-7, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 2.10.2008). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062053-7, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CONFIGURADOS. REMOÇÃO DA SERVIDÃO. ÓBICE LEGAL À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. - Apesar de presentes os requisitos ensejadores do interdito proibitório, cabível em se tratando de servidão aparente não titulada, extirpa-se o manto protetivo da posse no caso de remoção da servidão levada a efeito pelo dono do prédio serviente, desde que feita à sua custa e sem minorar as vantagens do prédio dominante, a cujo dono incumbe o ônus processual impeditivo de comprovar a ocorrência de prejuízo. RECURSO DOS RÉUS. (2) HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PRESSUPOSTOS SUBAVALIADOS. NÚMERO DE AUTORES. DESIMPORTÂNCIA. MAJORAÇÃO, TODAVIA. - Tratando-se de causa em que não há condenação em razão da improcedência do pedido inaugural, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. Atentando-se a tais diretrizes, insuficiente o importe fixado em sentença, faz-se devida a sua majoração. - O elevado número de componentes do polo vencido da demanda não enseja, per se, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa em patamar elevado, porquanto critério este não incluído nos parâmetros legais. Tal elemento enseja majoração quando, em razão dele, mais complexa se tornar a causa, o que não se configura se defendida por todos idêntica tese fático-jurídica. (3) REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. DESPESA PROCESSUAL. ADIANTAMENTO PELA PARTE QUE INDICA. RESSARCIMENTO PELO VENCIDO. VALOR BASEADO NA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Por essa razão, apesar de o adiantamento dos honorários do assistente técnico caber à parte que o indica, deve haver ressarcimento, ao cabo da demanda, por aquele que restar vencido. - A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é documento obrigatório nos contratos, escritos ou verbais, de engenharia, arquitetura e agronomia, destinando-se a constituir o histórico técnico-profissional do habilitado junto ao respectivo conselho, de sorte a conter as principais condições das avenças relacionadas aos trabalhos prestados, razão pela qual serve para lastrear sua remuneração. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DOS AUTORES DESPROVIDO E DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042245-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO LIMINAR DE EXTINÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE MUTAÇÃO DO CENÁRIO FINANCEIRO PARA JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE. DEFICIT ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE DA AGRAVADA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXONERAÇÃO DA PENSÃO. ALEGADA ATIVIDADE LABORATIVA E REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 358 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358)" (STJ. AgRg no AREsp. 182941, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 4-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063400-7, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INCONFORMISMO DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA POR CURTO PERÍODO - TESE AFASTADA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AGRAVADA E O AUTOR DA HERANÇA - IMÓVEL QUE PERMANECE NA POSSE DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE NESSA FASE PROCESSUAL - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA - AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Sendo possível o reconhecimento do direito real de habitação da companheira supérstite, é prudente o indeferimento de liminar em ação de reintegração de posse do imóvel em que vivia o casal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033880-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL - INTERESSE DA UNIÃO - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NESTA CORTE - REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS AO JUÍZO FEDERAL EFETIVADA - REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO INVIÁVEL - EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO DECISUM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se exauridos os efeitos da decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015741-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. "Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se houve posterior sentença de mérito no 1º grau." (AI n. 2013.037134-9, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28.08.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.071097-8, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE CRICIÚMA. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE CONVOCADOS, EM RAZÃO DAS VAGAS DESTINADAS ÀS MULHERES E AOS AFRODESCENTES. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.064997-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. EXTINTO O PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024206-5, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/74. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO (R$ 4.050,00), NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DO CARÁTER TEMPORÁRIO DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, A QUAL RESTOU INTEGRALMENTE CURADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE, PERDA OU INUTILIDADE DE MEMBRO, SENTIDO, ÓRGÃO OU FUNÇÃO, A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA VERBA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se, em Juízo, através perícia médica, ficar demonstrada a inexistência de invalidez da vítima de acidente de trânsito, age com acerto o decisório que nega a pretensão reparatória pertinente ao denominado seguro obrigatório (DPVAT). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029739-0, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA (DEINFRA). AUTARQUIA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ATRIBUIÇÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, CAPUT, DO AR N. 41/00-TJ, COM A REDAÇÃO DADA PELO AR N. 109/2010-TJ. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em tema de ação na qual o particular objetiva, em face de autarquia estadual, obter indenização em razão de desapropriação indireta, a competência para delas conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público, circunstância que impõe o não conhecimento do reclamo e, consequentemente, sua redistribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068603-0, de Maravilha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ÓRGÃO CADASTRAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENUNCIADOS 359 E 404 DA SÚMULA DO STJ. AR. DESNECESSIDADE. ÔNUS CUMPRIDO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Nos termos do Enunciado n. 359 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Todavia, de acordo com o entendimento consolidado naquela Corte Superior "[...] a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do CDC, considera-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. (AR no Ag. em REsp 245667/PR. rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 16.04.2013). - Assim, havendo a comprovação, pelo órgão restritivo, do envio de correspondência, mesmo sem aviso de recebimento, ao suposto devedor para o endereço indicado pelo suposto credor, afasta-se o dever de indenizar. (2) COOPERATIVA DEMANDADA. RESTRIÇÃO À AVALISTA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. - O avalista, ao contrário do garantido, nem sempre tem o exato conhecimento do adimplemento regular da obrigação pelo devedor principal, exigência, aliás, desarrazoada. Desse modo, indispensável a comunicação da mora pelo 'credor', oportunizando a liquidação da dívida, antes do encaminhamento ao rol de maus pagadores. Se não adota tal conduta antes do encaminhamento do nome do avalista, deve suportar condenação por danos morais pela indevida inclusão em lista de inadimplentes, que, in casu, são presumidos. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO INCABÍVEL. - Incogitável litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. (4) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser redirecionada. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025303-7, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (2) LEI N. 9.656/98. INCIDÊNCIA. - "As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, Resp 735168/RJ, relª Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 11.03.2008). In casu, como o pacto restou firmado em 2006, inegável a incidência da norma. (3) FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TARCEVA®. USO DOMICILIAR. COBERTURA PARA A ANOMALIA EXISTENTE. USO DOMICILIAR RECOMENDADO. QUIMIOTERAPIA AMBULATORIAL CONTEMPLADA. VEDAÇÃO ABUSIVA. ADEMAIS, DISPOSIÇÃO LIMITATIVA ABUSIVA E SEM O NECESSÁRIO DESTAQUE. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 54, §4º, DO CDC. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. - "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (STJ, REsp 668216/SP, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. em 15/03/2007). - A negativa de realização de procedimento cirúrgico por falta de cobertura, para ser legítima, deve estar fundamentada em disposição expressamente prevista e destacada (CDC, art. 54, §4º) no contrato de assistência médico-hospitalar. A ausência de destaque da cláusula limitativa macula a disposição contratual e implica nulidade. (4) RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. URGÊNCIA DO USO DO MEDICAMENTO. RISCO DE MORTE. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA DA PACIENTE. ABALO SUPERIOR A MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não tenha o condão de, por si só, gerar abalo anímico, presente situação ofensiva aos direitos da personalidade, consubstanciada no agravamento da dor e sofrimento da paciente que teve negado medicamento indispensável ao tratamento de carcinoma pulmonar com metástases ósseas, é caso de reconhecer o dever de indenizar. (5) QUANTUM COMPENSATÓRIO. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR. FIXAÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. (6) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL MENOR DO QUE O PRETENDIDO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. Fixam-se os honorários advocatícios, porém, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observada a proporcionalidade. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041687-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA PELOS AVÓS E TIOS DA VÍTIMA. MORTE. CHOQUE ELÉTRICO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDIGÃO. PARCERIA AGRÍCOLA. INSTALAÇÕES DO AVIÁRIO. COMPETÊNCIA DO PARCEIRO OUTORGADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARCEIRA OUTORGANTE. - Assentado pelo contrato de parceria agrícola que competia ao parceiro outorgado o cuidado com as instalações e manutenção dos aviários, não há imputar responsabilidade a empresa Perdigão (parceira outorgante) por eventual dano ocorrido dentro da propriedade, já que não estava entre as suas atribuições fiscalizar as instalações, tampouco responsabilizou-se pela construção da estrutura física do local. O reconhecimento da ilegitimidade passiva em casos tais é medida imperativa. (2) LEGITIMIDADE PASSIVA. TIO DA VÍTIMA. PROVA DA CONVIVÊNCIA E DOS LAÇOS AFETIVOS. - "Cumpre realçar que o direito à indenização, diante de peculiaridades do caso concreto, pode estar aberto aos mais diversificados arranjos familiares, devendo o juiz avaliar se as particularidades de cada família nuclear justificam o alargamento a outros sujeitos que nela se inserem, assim também, em cada hipótese a ser julgada, o prudente arbítrio do julgador avaliará o total da indenização para o núcleo familiar, sem excluir os diversos legitimados indicados. [...]" (STJ - Resp 1076160/AM, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 10/04/2012). Na hipótese, em razão da proximidade de idade, foram criados como se irmãos fossem, razão pela qual possível que o tio da vítima pleiteie indenização pela sua morte. (3) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. AVÓS QUE FIGURAM COMO INTERVENIENTES ANUENTES. AVENÇA QUE VERSA DIREITO INDENIZATÓRIO DOS GENITORES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO RELATIVO AO ABALO ANÍMICO DOS AVÓS. - Ainda que parte dos autores (avós da vítima) tenham figurado como intervenientes anuentes em acordo em que se transacionou e conferiu quitação ao direito de reparação por dano moral relativo aos pais da vítima, não há negar a possibilidade jurídica do pedido indenizatórios dos avós, vez que a pretensão deduzida na presente demanda versa direito próprio e tutelado pelo ordenamento. (4) MÉRITO. MORTE DA VÍTIMA. ENERGIZAÇÃO DE CABOS E CORRENTES METÁLICAS. CONTATO COM DISJUNTOR. ESTRUTURA RUDIMENTAR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELAS INSTALAÇÕES. CULPA IN VIGILANDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Age com culpa na modalidade in vigilando proprietário e responsável pelas instalações de local que deixa de zelar não só pela segurança da estrutura, mas também de impedir o ingresso de pessoas não autorizadas no local, notadamente um menor. Não há negar que, ao optar pela a utilização de uma estrutura de arames e correntes para movimentação dos bebedouros próxima a rede elétrica, assumiu o risco da ocorrência de um infortúnio como o ocorrido com a vítima, que após um choque elétrico veio a óbito no interior do aviário. (5) QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das condições do ofensor e do bem jurídico tutelado. Além disso, deve-se atentar às suas feições punitiva, reparatória e preventiva, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. (6) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026920-3, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM REDUÇÃO DO LIMITE DE IDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. ART. 40, § 4º, DA CARTA MAGNA. SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Mandado de Segurança n. 2013.046482-6, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14.05.2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.023277-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO REFERIDO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Julgado anterior parcialmente provido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051315-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEMANDA EXPROPRIATIVA ALICERÇADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 10.931/2004. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. "A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, situação que não se altera em consequência de ter sido destinada à renegociação de dívidas. 2. A exibição dos contratos anteriores é providência que reclama a atuação dos interessados, pela via adequada, a situação que os autos não reproduzem". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027303-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-07-2013). Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043649-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO FIRMADA E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 792, CPC. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024007-8, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEPCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA FORTE E CONVINCENTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM ADQUIRIDO, CONTRARIANDO O CONTRATO. PARTE EMBARGANTE QUE SATISFEZ COM A SUA PRESTAÇÃO NOS AUTOS. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS DA EXIGIBILIDADE E CERTEZA QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES (ART. 586, CPC) E TORNAM NULA A EXECUÇÃO (ART. 618, INC. I, CPC). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023249-7, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072033-2, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM DOSSIÊ DE VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 615-A DO CPC. ATO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL CAPAZ DE CAUSAR ESBULHO OU TURBAÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. EXEGESE DO ART. 1.046 DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024008-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).