APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/74. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO. ALEGADA INVALIDEZ COMPLETA DE MEMBRO SUPERIOR. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÉDIO (OMBRO DIREITO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 2.443,50) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 1.687,50). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086351-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/74. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO. ALEGADA INVALIDEZ COMPLETA DA MÃO DIREITA. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÉDIO (PUNHO DIREITO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 2.367,91) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 1.687,50). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088457-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ À SATISFAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA VERBA REPARATÓRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA PROPORCIONALMENTE À EXTENSÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO APTO A QUANTIFICAR O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A SEGURADA. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA EXPEDIDA PELO CNSP/SUSEP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERTINENTE PERÍCIA MÉDICA PARA GARANTIR O CORRETO ENQUADRAMENTO DAS LESÕES NA REFERIDA TABELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC E DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061424-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039886-7, de Meleiro, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070746-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA EDIFICADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELAS PARTES DEVEDORA E CREDORA, BEM COMO POR DUAS TESTEMUNHAS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 585, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. PRECEDENTES DESTA RELATORIA E CÂMARA. DESNECESSIDADE DE ACOSTAR CHEQUES E DUPLICATAS QUE LHE DERAM ORIGEM. DÍVIDA INCONTROVERSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ALEGADO. PRETENSÃO DESAMPARADA DE QUALQUER RESQUÍCIO DE PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031473-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR. VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. COISA JULGADA. OBJETO DA DEMANDA - TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE ABORDOU A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ABORDADA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. OFENSA À COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTER O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. EVENTOS CORPORATIVOS. RESERVA DE ÁGIO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ARCAR COM A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. APELO DA AUTORA PROVIDO NESSE PONTO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014). PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17, VII, DO CPC. CONDENAÇÃO APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021525-7, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. NEGATIVAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Demonstrada a existência e regularidade do débito, tem-se que a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é legal. Não há, pois, que se falar em compensação a título de danos morais, ou mesmo perdas e danos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057804-9, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. RÉUS NÃO INTEGRANTES DA CADEIA FÁTICO-JURÍDICA. LIAME COM O PLEITO INDENIZATÓRIO INEXISTENTE. EXTINÇÃO ACERTADA. - A legitimidade passiva se faz presente quando é dado ao réu suportar os efeitos oriundos da sentença que deslinda controvérsia submetida ao crivo jurisdicional, o que não se verifica com relação à pretensão indenizatória quando a prática supostamente ilícita e as danosas consequências aduzidas em nada se relacionam com os atos atribuídos aos réus na cadeia fático-jurídico delineada, sendo medida imperiosa, em casos tais, a extinção do feito, sem resolução de mérito, por carência de ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057134-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO BENEFICIÁRIO. TERMO DE ADESÃO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N. 110/01 NÃO PREENCHIDO. IRRELEVÂNCIA. ÓBITO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA NORMA. MEDIDA ADMINISTRATIVA SUPRIDA PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102667-6, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AN DEBEATUR RECONHECIDO. MONTANTE IMPUGNADO, CONTUDO. QUITAÇÃO DUPLA E TRIPLA DE PARCELAS. COMPENSAÇÃO. PONTO SEM RESISTÊNCIA. TESE VEROSSÍMIL. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. - Sendo autor e réu credores e devedores entre si, haja vista a existência de parcelas não quitadas, bem como de outras adimplidas por mais de uma vez e não estornadas, há reconhecer a possibilidade de compensação na hipótese, persistindo a dívida somente no que ela ultrapassar os valores pagos em excesso pelo devedor. (2) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. DISTRIBUIÇÃO. - Se o provimento parcial da insurgência recursal fizer nascer a sucumbência recíproca, em equivalência de derrotas, necessária a redefinição e o redirecionamento das despesas processuais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043825-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, BEM COMO QUANTO AO VALOR DA CAUSA DADO PELO CREDOR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, ESTANDO A NOTA PROMISSÓRIA ACOMPANHADA DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Enfrentando-se execução aparelhada por cártula vinculada a instrumento de financiamento consubstanciado em crédito fixo, "A única característica que a promissória perde é sua autonomia e abstração, devendo, portanto, estar acompanhada do contrato ao qual encontra-se vinculada, dada a ausência de "vida própria" do título de crédito" (TJSC, Apelações cíveis ns. 2003.019400-2 e 2003.019401-0, de Criciúma, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024602-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR CONDENATÓRIO REFORMADO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. Resta prejudicado o interesse recursal dirigido contra decisão que rejeita alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença, quando o valor condenatório é modificado em ação rescisória, determinando o refazimento dos cálculos do valor devido pelo impugnante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021137-3, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES - DÍVIDA QUITADA - FALHA NA TRANSMISSÃO DE DADOS - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Versando a causa de pedir sobre a desconstituição de débito e indenização por dano moral proveniente da manutenção indevida do nome do autor em lista de inadimplentes por título quitado - a própria instituição reconheceu o pagamento da obrigação, tendo sido o nome da parte mantido em órgãos restritivos de crédito em virtude de falha na transmissão de dados -, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030198-2, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO. SENTENÇA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, IMPÔS O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO RESTRITO A ESTE TÓPICO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO ANÍMICO. PROVAS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. AGRAVAMENTO NA SITUAÇÃO DE SAÚDE DA DEMANDANTE NÃO DEMONSTRADO. CIRURGIA, ADEMAIS, AUTORIZADA ANTES DA DATA PREVISTA PARA A SUA REALIZAÇÃO. REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA AUSENTES. CONDENAÇÃO REVOGADA. DEMAIS TÓPICOS DO APELO PREJUDICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047493-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. PROBLEMAS TÉCNICOS NO NAVIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS PATRIMONIAIS DEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. NECESSÁRIO DESENTRANHAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A teor do artigo 14 do Código Consumerista, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas relativas à má prestação de seus serviços. Assim, devidamente provados nos autos os danos materiais do Autor, consubstanciados nos valores gastos com a compra do pacote turístico e com as despesas referentes ao transporte e às hospedagens que se fizeram necessárias após constatado os problemas mecânicos no navio da Ré, mister se faz o ressarcimento da quantia disposta nos comprovantes colacionados com a exordial. II - Da mesma forma, o Autor deve ser compensado pecuniariamente pelos danos morais experimentados, pois, além de ver frustrada a sua viagem de lua-de-mel, também sofreu com a falta de informação adequada, com o mau atendimento oferecido e, por fim, com o não cumprimento do acordo extrajudicial entabulado entre as partes. III - Considerando-se a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora, motivo pelo qual há de ser mantido o valor fixado na sentença objurgada. IV - Não são documentos novos aqueles que já existiam na época da propositura da contestação e que poderiam ter sido utilizados pelo interessado, razão pela qual, por ser extemporânea a sua juntada, nas razões recursais, haverão de ser desentranhados dos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070012-4, de Videira, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLETA DE LIXO. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. INESPECIFICIDADE E INDIVISIBILIDADE. ATIVIDADE QUE DEVE SER CUSTEADA POR IMPOSTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Os serviços de limpeza pública, como os de capinação, varrição, limpeza de bocas-de-lobo e pintura de meio-fio atendem a interesses gerais (uti universi) de usuários não identificados e não a interesses individuais (uti singuli) dos moradores, sendo inespecíficos e indivisíveis, daí porque o seu custeio só pode ocorrer por meio de impostos e não por tarifa ou taxa" (AC n. 2006.032942-7, Des. Jaime Ramos, apud AC n. 2008.067620-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 3.3.2009). 2. À míngua de previsão contratual ou legal, não cabe à concessionária impor multa por atraso no pagamento de tarifa de coleta de lixo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021197-8, de Mafra, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL. VINCULAÇÃO ESTATUTÁRIA. JORNADA POR ESCALA EM REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 24 DE DESCANSO. COBRANÇA DE HORA-EXTRA INCLUSIVE EM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. SENTENÇA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086827-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO E HOSPITALAR. ÓBITO DE BEBÊ E DA GESTANTE. CULPABILIDADE DEMONSTRADA SOMENTE EM RELAÇÃO A MORTE DO NASCITURO. SOFRIMENTO FETAL. PÓS DATISMO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO, DO HOSPITAL E DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM PRUDENTEMENTE ARBITRADO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084476-0, de Correia Pinto, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. ESTRADA QUE NUNCA PERTENCEU AO PARTICULAR. VIA NECESSÁRIA PARA TRAJETO DE OUTROS MORADORES. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. SERVIDÃO PÚBLICA DE PASSAGEM. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030979-5, de Canoinhas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).