RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REPASSE DE VALORES NÃO EFETUADO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO BANCO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REMATRÍCULA. INTERRUPÇÃO DO CURSO. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. RAZÕES DE APELAÇÃO, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 25.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ DE ACORDO COM UMA JUSTA, PEDAGÓGICA E EFICAZ REPARAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. EXEGESE DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088856-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. AGRAVANTE QUE MUDOU O DOMICÍLIO NO CURSO DO PROCESSO. REGRA DA PERPETUATIO JURISDITIONIS QUE PODE SER RELATIVIZADA PARA PROTEGER OS INTERESSES DOS MENORES, MAS QUE PELA MÍNIMA DISTÂNCIA ENTRE AS COMARCAS (CONTÍGUAS) E FASE ADIANTADA DO PROCESSO SOMENTE GERARIA PREJUÍZO ÀS PARTES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que, em prestígio aos interesses da criança, se admita exceção à regra da perpetuatio jurisditionis (art. 87, CPC), permitindo que a mudança do domicílio do genitor acarrete o deslocamento da tramitação do processo (art. 147, I, c/c art. 6°, ECA), a medida não se justifica quando o procedimento se encontra em fase avançada. Na hipótese, a medida, além de inoportuna, não traria benefícios às crianças, do ponto de vista da qualidade da prestação jurisdicional a ser entregue, e viria em detrimento dos princípios da celeridade e da economia processual, fazendo com que se protraísse no tempo a danosa situação de incerteza quanto à guarda definitiva." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.061301-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta , j. 14-09-2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075390-8, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C TUTELA E CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A LIMINAR. AÇÃO MOVIDA PELA AVÓ EM FACE DA FILHA E DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE RISCO GRAVE AO MENOR E DO REQUISITO AUTORIZADOR DO ART. 804 DO CPC A SUSTENTAR ADOÇÃO INITIO LITIS DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Como bem sabido, o juízo firmado em sede de medidas liminares de natureza cautelar é naturalmente precário, porquanto lastreado na plausibilidade do direito argüido pela parte, estando essas decisões sujeitas à posterior confirmação ou revogação. Não se pode, por isso mesmo, confundir esse exame, realizado com base em juízo de delibação essencialmente provisório e sumário, com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente, a ser proferido por ocasião do definitivo julgamento da lide" (STJ, AgRg na MC n. 17237/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.4.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060921-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

CAUTELAR. ARRESTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA). INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PECUNIÁRIO. PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUTO INADEQUADO AO ATENDIMENTO DO DIREITO POSTULADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DISPOSTOS NOS ARTS. 813 E 814 DO CPC. PROVA LITERAL DA DÍVIDA E SITUAÇÃO DE RISCO NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078590-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

SEGURO HABITACIONAL (SFH). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. UNIDADE HABITACIONAL DEMOLIDA E RECONSTRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NO QUE PERTINE AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A demolição de unidade habitacional adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a construção de nova edificação pela parte segurada, impossibilita a aferição dos danos existentes no imóvel objeto do seguro e, por conseguinte, é de se julgar improcedente o pleito indenizatório, em razão do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC" (Apelação Cível n. 2011.100696-6, rel. Des. Saul Steil, julgada em 01.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061545-7, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHO MENOR DE IDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ENCONTROS COM O GENITOR. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS. SUPOSTO ABUSO SEXUAL PELO AVÔ PATERNO COM A CONIVÊNCIA DO PAI. REDUÇÃO DO TEMPO E MODIFICAÇÃO DO LOCAL DAS VISITAS. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. LAUDO PSICOLÓGICO. OITIVA DOS ENVOLVIDOS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É mister a compreensão de que o regramento de visitas entre pais e filhos representa não só um dever daqueles para com esses, mas, primordialmente, em um direito desses para com aqueles. Com essa interação, permite-se que os laços afetivos permaneçam latentes entre o menor e sua família, o que contribui sobremaneira no seu desenvolvimento físico e mental salutar, por não romper com a magia que o ambiente familiar traz ao âmago do infante. "O juiz, que não é, na processualística, um simples autômato, dirige todo o processo inteligentemente, como um homem que vive no meio social em que a questão se agita, exige, não somente do queixoso, como também do queixado e até de terceiros, os elementos probatórios que, de acordo com a discussão e com as provas já fornecidas, lhe pareçam necessários à decisão da causa. Os clássicos princípios - o juiz deve julgar pelo alegado e provado - e - compete provar àquele que alega - já foram banidos da recente doutrina e inteiramente desprezados pelos Códigos mais modernos" (doutrina). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058092-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º DO CPC. AÇÃO CONDENATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDENTE, PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ. COISA JULGADA AINDA NÃO FORMADA. MATÉRIA, ENTRETANTO, QUE NÃO COMPORTA DISSONÂNCIA NESTE TRIBUNAL. DIREITO ÁS PARCELAS PRETÉRITAS RECONHECIDO. JURISPRUDÊNCIA NA CORTE CONSOLIDADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ADMISSÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRETENSÃO FORMULADA EM AGRAVO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA NÃO CUMULAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (LEI N. 15.157/2010) E DE PRODUTIVIDADE (LEI N. 13.761/2006). MATÉRIA ENTRETANTO NÃO VERSADA NA CONTESTAÇÃO OU MESMO NA APELAÇÃO. HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO A SER EXERCITADA EM EXECUÇÃO, POR EMBARGOS (ART. 741, VI, DO CPC), CASO O CREDOR SE AVENTURE, FOMENTANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, COM A FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXECUCIONAL SEM A DEVIDA DECOTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.078683-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC E ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.830/1980. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. Deveras, o julgamento antecipado da lide é cabível nos casos em que a solução da controvérsia não reclama dilação probatória, conforme art. 130 do CPC e art. 17, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980, tal como ocorreu na hipótese. Logo, não há falar em violação ao princípio constitucional da ampla defesa e ao contraditório, porquanto o próprio texto legal, louvado nos princípios da celeridade e da economia processual, permite a dispensa da produção probatória quando for desnecessária. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DO FISCO ESTARIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA EXECUTÓRIA PROPOSTA NO PRAZO LEGAL. FAZENDA PÚBLICA QUE DILIGENCIOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO PRAZO LEGAL, PARA IMPULSIONAR O PROCESSADO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PARTICULAR. NULIDADE DA CDA. PARTE QUE VENTILA A EXISTÊNCIA DE MÁCULAS NO TÍTULO DE CRÉDITO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ NÃO DERRUÍDA. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.830/1980. ÔNUS PROCESSUAL DESCUMPRIDO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXECESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUINTE, IRRESIGNADA COM O QUANTUM DEBEATUR, SUSTENTA QUE A SOMA ATUAL DA DÍVIDA DIFERE DO CONSTANTE NO TÍTULO. NATURAL EFEITO DO INADIMPLEMENTO, CONSUBSTANCIADO NA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE MAJORA O MONTANTE. DECISÃO A QUO INCENSURÁVEL. MULTA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL APLICADO PELA FAZENDA ESTADUAL. VALOR QUE NÃO SE APRESENTA EXCESSIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENTIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Proposta a actio no prazo legal, não há falar em prescrição, principalmente quando a exequente bem diligencia para cumprir as providências necessárias para o correto andamento do feito. 2. Apesar de a presunção de certeza e de liquidez da CDA ser relativa, cumpre ao executado apresentar as provas inequívocas que apontem os elementos que permitam derruir a presunção legal. Na hipótese, a contribuinte descumpriu ônus processual que lhe incumbia, donde o desprovimento da alegativa é inexorável. 3. O ônus pela demora no pagamento não deve recair sobre o credor; bem por isso, natural que o valor da dívida não seja imutável, de modo que sofria o natural e proporcional aumento à medida em que o inadimplemento persiste. 4. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%" (AI 838302 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 25-2-2014, p. 31-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089651-1, de Gaspar, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC E ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.830/1980. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. Deveras, o julgamento antecipado da lide é cabível nos casos em que a solução da controvérsia não reclama dilação probatória, conforme art. 130 do CPC e art. 17, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980, tal como ocorreu na hipótese. Logo, não há falar em violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, porquanto o próprio texto legal, louvado nos princípios da celeridade e da economia processual, permite a dispensa da produção probatória quando for desnecessária. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DO FISCO ESTARIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA EXECUTÓRIA PROPOSTA NO PRAZO LEGAL. FAZENDA PÚBLICA QUE DILIGENCIOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO PRAZO LEGAL, PARA IMPULSIONAR O PROCESSADO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PARTICULAR. NULIDADE DA CDA. PARTE QUE VENTILA A EXISTÊNCIA DE MÁCULAS NO TÍTULO DE CRÉDITO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ NÃO DERRUÍDA. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.830/1980. ÔNUS PROCESSUAL DESCUMPRIDO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXECESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUINTE, IRRESIGNADA COM O QUANTUM DEBEATUR, SUSTENTA QUE A SOMA ATUAL DA DÍVIDA DIFERE DO CONSTANTE NO TÍTULO. NATURAL EFEITO DO INADIMPLEMENTO, CONSUBSTANCIADO NA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE MAJORA O MONTANTE. DECISÃO A QUO INCENSURÁVEL. MULTA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL APLICADO PELA FAZENDA ESTADUAL (50% - CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO). VALOR QUE NÃO SE APRESENTA EXCESSIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENTIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Proposta a actio no prazo legal, não há falar em prescrição, principalmente quando a exequente bem diligencia para cumprir as providências necessárias para o correto andamento do feito. 2. Apesar de a presunção de certeza e de liquidez da CDA ser relativa, cumpre ao executado apresentar as provas inequívocas que apontem os elementos que permitam derruir a presunção legal. Na hipótese, a contribuinte descumpriu ônus processual que lhe incumbia, donde o desprovimento da alegativa é inexorável. 3. O ônus pela demora no pagamento não deve recair sobre o credor; bem por isso, natural que o valor da dívida não seja imutável, pelo que sofre o natural e proporcional aumento à medida em que o inadimplemento persiste. 4. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%" (AI 838302 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 25-2-2014, p. 31-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089829-2, de Gaspar, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

DIREITO URBANÍSTICO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AO MUNICÍPIO DE GASPAR, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE AUTORIZAR NOVAS CONSTRUÇÕES EM VIAS SITUADAS EM ÁREA COM INFRAESTRUTURA PRECÁRIA. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR DEVIDAMENTE SATISFEITOS. MUNICIPALIDADE QUE NÃO NEGA AS IRREGULARIDADES, A PRINCÍPIO, CONSTATADAS. MULTA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 5º, DO CPC. VALOR. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO EM QUANTIA RAZOÁVEL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025104-0, de Gaspar, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ANTE A CONCORDÂNCIA DO DEMANDANTE COM OS ENCARGOS AJUSTADOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA. VIABILIDADE DA EXISTÊNCIA, EM TESE, DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE TORNAR CONFIGURADO O ATO COMO SENDO JURÍDICO PERFEITO. possibilidade dE REEXAME do instrumento particular. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. CONTRATO DE ADESÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR. ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO DA CASA BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA CONJUNTA DA MULTA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFA CORRESPONDENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. BALIZAMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ PREVISTO TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA INALTERADA NESTE PONTO. Repetição do indébito. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. BALIZAMENTOS DE OFÍCIO. Ônus sucumbenciais. PLEITO DE ALTERAÇÃO ABROQUELADO NO ACOLHIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA sentença INCÓLUME neste grau de jurisdição. INVIABILIDADE DE SE OPERAR QUALQUER INVERSÃO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082297-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO A PERÍCIA QUE APUROU A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. TOGADO DE ORIGEM QUE, DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA VAZADO PELO CREDOR AO DAR INICIO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, QUE TOLHEU DO CREDOR O DIREITO DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EX OFFICIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094781-1, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE A JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO DESCONSIDERANDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DO CLIENTE ACIONISTA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, QUE CONSIDEROU A DOBRA ACIONÁRIA CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CHANCELA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO A QUO EMPÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE POR ESTE PRETÓRIO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044065-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CONSUMIDORA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR NO PRAZO QUINZENAL LANÇADO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE RITOS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL DELINEADA, MESMO HAVENDO A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A TODOS OS RECURSOS, INCLUSIVE AO DE APELAÇÃO, FACE A NATUREZA DOS DECLARATÓRIOS. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA QUE SE OPERA SOMENTE EMPÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO INTEGRATIVO. ESMIUÇAMENTO VEDADO. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. APELO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. SUSCITADA LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A LICITUDE DA COBRANÇA DOS BALIZAMENTOS, IMPONDO APENAS A VEDAÇÃO DE EXIGÊNCIA DA MULTA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. INTERESSE RECURSAL QUE SE MOSTRA AUSENTE. ENFOQUE VEDADO NESTE PONTO. PRETENDIDA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. MAGISTRADO QUE NÃO RECONHECE O DIREITO À RESTITUIÇÃO, POR PROCLAMAR A INEXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO OBSTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTORA QUE DECAI NA QUASE TOTALIDADE DE SEUS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. DEVER DE IMPOSIÇÃO À DEMANDANTE DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. REBELDIA DA AUTORA NÃO CONHECIDA E RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001036-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHEU EM PARTE A DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALMEJADA DECLARAÇÃO E APLICAÇÃO, NO CÁLCULO FINAL, DO REAJUSTE POR MEIO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES), FACE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. GENERALIDADE DA ALEGAÇÃO E EXPRESSA PACTUAÇÃO, NA CLÁUSULA QUARTA DA AVENÇA, DO REAJUSTE DAS PARCELAS E SEUS ACESSÓRIOS COM BASE NO PES/CP. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MULTA CONTRATUAL. PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL AVENÇADO EM 10% (DEZ POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.298/96 EM PERÍODO ANTERIOR AO SEU ADVENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSTENTADA READEQUAÇÃO. Acolhimento. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO. BENEFICIÁRIA QUE FOI VENCEDORA NA CONTENDA, AINDA QUE EM PARTE. EXEGESE DO ART. 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. VERBA HONORÁRIA A SER RECEBIDA PELO CAUSÍDICO QUE É FRUTO DO SUCUMBIMENTO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS DITAMES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA, POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094296-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE A PEÇA DEFENSIVA E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO POR INEXISTIR SALDO EM FAVOR DA CREDORA DECORRENTE DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO À HIPOSSUFICIENTE. ART. 5º, INCISO VIII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, ASSIM COMO OS DEMAIS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES POSTULADOS PELA CREDORA, PRESTANDO-SE ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090388-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. APELO DA RÉ SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. ADOTADO O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, PACIFICOU A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13-3-13). PRELIMINAR RECHAÇADA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGADA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO ACIONÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM INDENIZADOS À SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO POSICIONAMENTO DEFINIDO POR ESTA CORTE SUPERIOR POR OCASIÃO DO EXAME DO RECURSO ESPECIAL N. 1.033.241/RS, ADMITIDO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DA REQUERENTE TER DECAÍDO EM PARTE SIGNIFICATIVA DOS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO QUE NÃO RESULTOU EM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À RÉ. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094676-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS AVENÇAS FORAM FIRMADAS PELOS AUTORES COM A TELEPAR. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL APELANTE. "Resta incontroversa a sucessão da TELESC e da TELEPAR pela Brasil Telecom, bem como sua legitimidade para responder pela obrigação contratual assumida pela antecessora, sendo irrelevante se as ações foram emitidas pela Telebrás S.A. ou pela nova empresa que resultou da cisão alegada pela apelante" (Apelação Cível nº 2012.070518-3, de Laguna. Relator Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, julgado em 11/04/2013). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DOS APELADOS. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. APELO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE EMISSÃO DAS AÇÕES AFETAS À TELEFONIA CELULAR. PERCEPÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA, POIS, ASSIM COMO NA TELEFONIA FIXA, A RESPECTIVA SUBSCRIÇÃO OCORREU A MENOR. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA TOTAL DO PLEITO EXORDIAL, DEVEM RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE A DEMANDADA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 20%. INVIABILIDADE. ESTABELECIMENTO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071987-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO. LESÃO QUE INTERFERE NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA. NEXO ETIOLÓGICO PRESENTE. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONTEMPLADOS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES À 24.5.2005. TERMO AD QUEM. DIA ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO POSTERIORMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A partir do livre convencimento motivado o magistrado está autorizado a decidir da forma que lhe parecer mais justa e adequada a partir dos dados apresentados no processo, desde que expressamente apontadas as razões do decisum. Assim, muito embora tenha a perícia concluído pela inexistência de redução da capacidade laboral, tendo ela atestado a perda parcial de dedo da mão, situação que notoriamente impede a utilização do membro em sua integralidade, faz-se devido o pagamento do auxílio-acidente." (Apelação Cível n. 2013.089712-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 4.11.2014) CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011818-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE BENS DO CASAL UNIDO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FALECIMENTO DA VAROA EM 1996, ANTES DE SER CONTRAÍDA A DÍVIDA EM EXECUÇÃO PELO VIÚVO (2000/2001). DIREITO DE SUCESSÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, POR FORÇA DO ART. 2.041 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VIÚVO-MEEIRO QUE NÃO É HERDEIRO DA DE CUJUS. BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA TÃO SOMENTE DA MEAÇÃO (50%) PERTENCENTE AO EMBARGADO NO TOCANTE ÀS FRAÇÕES IDEAIS DOS IMÓVEIS CONSTRITADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A penhora e alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.404.659/PB, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1-4-2014). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA LITIGANTE. COMPENSAÇÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085556-4, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).