FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização. Ausente interesse neste tema. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063816-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA VISANDO, TÃO SOMENTE, À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO MESMO DIPLOMA. PERIGO COMUM EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Estando comprovado que o agente produziu fogo potencialmente perigoso, porquanto trouxe risco à vida, à integridade física ou ao patrimônio alheio, não é possível a desclassificação do incêndio para o crime de dano. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058857-6, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENORES DE CATORZE ANOS (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214, C/C O ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DO ART. 217-A DO CP, POR SER MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO, EM JULGAMENTO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM HABEAS CORPUS, PARA QUE SE PROCEDA À NOVA DOSIMETRIA DA PENA, AFASTANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 71, CAPUT, DO CP. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.007936-7, de Sombrio, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.382/2011. PARCELAMENTO NÃO REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068176-2, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS ANALISADOS POR OCASIÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE PRISIONAL NÃO DISPONIBILIZA DIETA ADEQUADA AO PACIENTE - - NÃO CONHECIMENTO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS - NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069946-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA (LEI N. 9.605/98, ART. 54) - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARRIMADO NA TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - MATÉRIA VENTILADA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE VIA MANDADO DE SEGURANÇA - REITERAÇÃO DA PRETENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - WRIT NÃO CONHECIDO. Não tendo sido ventilado qualquer fato novo que enseje o reexame da matéria, o não conhecimento do habeas corpus é imperativo, porquanto é vedada a rediscussão de matéria já analisada anteriormente por esta Casa de Justiça. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070463-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONFECÇÃO DA CONTRAPROVA GENÉTICA APÓS O RESULTADO. PROVA TESTEMUNHAL SUGERINDO A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. GENITORA DA RECORRENTE DISPOSTA A ARCAR COM OS CUSTOS INTEGRAIS DO NOVO EXAME. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NECESSIDADE DE BUSCAR-SE A VERDADE PROCESSUAL QUE, SOMADA AO DIREITO À IDENTIDADE DA SUPOSTA FILHA, ENSEJA O PROVIMENTO DO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DO TESTE REQUERIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027198-7, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Matéria ventilada na demanda anterior. Nova análise inviável. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063980-4, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - NEGATIVA DO PEDIDO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - ALEGADA A INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO POR PARTE DO PARLAMENTAR - INDEFERIMENTO QUE SE AFIGURA IRRAZOÁVEL - PRAZO POR DEMAIS EXÍGUO À REALIZAÇÃO DO ARROLAMENTO EM ESCOPO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DA ORDEM PELO JUÍZO A QUO QUE DEMANDA MANUTENÇÃO - DECISUM CONFIRMADO PELA REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.044463-2, de Tijucas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, IGUALMENTE, NÃO FICARAM DEMONSTRADAS A CONTENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas" (Ap. Cív. n. 2014.031755-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052714-5, de Itaiópolis, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, IGUALMENTE, NÃO FICARAM DEMONSTRADAS A CONTENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas" (Ap. Cív. n. 2014.031755-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053635-7, de Itaiópolis, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, IGUALMENTE, NÃO FICARAM DEMONSTRADAS A CONTENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas" (Ap. Cív. n. 2014.031755-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054902-4, de Itaiópolis, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DEGENERAÇÃO MACULAR NO OLHO DIREITO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. NECESSIDADE E ADEQUABILIDADE DO REMÉDIO EVIDENCIADAS. Evidenciada a necessidade do paciente, o fato de o medicamento não estar padronizado para a doença que o acomete não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO ENTE PÚBLICO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067523-7, de Anchieta, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE SANTA CATARINA - CODISC E REVERSÃO DOS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI Nº 7.347/1985. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADA IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO FUNDADA EM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. ITERATIVOS JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA RECONHECENDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inaplicável à espécie a exceção da imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da Constituição Federal, porquanto o pedido formulado pelo Ministério Público distoa da pretensão de ressarcimento decorrente de dano ao erário. Antes, almeja o parquet a reversão do imóvel ao patrimônio público, sem sequer alegar a ocorrência de prejuízo financeiro provocado pela alienação. A nulidade do contrato por ausência de licitação concerne puramente a suposta violação do princípio da isonomia que deve nortear os atos administrativos, tutela coletiva que não está imune à extinção por decurso do prazo prescricional. Tratando-se de matéria tutelável tanto por ação civil pública quanto por meio de ação popular, ou seja, inserida no chamado microssistema de tutela dos direitos difusos, e dada a omissão da Lei nº 7.347/1985, a prescrição é regida supletivamente pelo art. 21 da Lei nº 4.717/1965, que estabelece o prazo de cinco anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033455-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO PELO GENITOR. VERBA ANTERIOR FIRMADA DE FORMA CONSENSUAL PELO EX-CASAL EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A MUDANÇA SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1699 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENSÃO QUE DEVE CONSERVAR OS PARÂMETROS INICIALMENTE AJUSTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041197-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. PERIODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE E DA PREMEDITAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA SEGURADORA. SÚMULAS N. 105 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E N. 61 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020063-4, de Rio do Campo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO EM RELAÇÃO À DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. INACEITABILIDADE, NA FORMA DOS ARTS. 396 E 397 DO MESMO CÓDICE. PROVA DOCUMENTAL NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047220-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/ 06). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA BENESSE POR DOCENTE TEMPORÁRIO. PREJULGADOS DA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030447-5, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RECLAMO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA NA PERIODICIDADE MENSAL - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - APLICABILIDADE DO IMPORTE - RECLAMO PROVIDO. Nos termos da Lei n. 10.931/2004, é permitia a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Previsto expressamente o encargo, na hipótese por cláusula numérica, inconteste é a legalidade de sua cobrança. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA EXPRESSA - VIABILIDADE DA COBRANÇA - VEDADA, A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - INCOLUMIDADE DO DECISIUM. Consoante o entendimento das Súmulas 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que haja pactuação expressa e que a mesma não ultrapasse a soma dos importes previstos contratualmente para o período da inadimplência, vedada a cumulação com os demais consectários de mora. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PERTENCENTE AO PROFISSIONAL, NÃO À PARTE - AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043385-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SEA/SJC/2006. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS FIXADO PELO EDITAL. PROVA, PORÉM, DE EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS, DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, DE NOMEAÇÃO DE CLASSIFICADOS EM POSIÇÕES INFERIORES, E DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO DO ESTADO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO RETARDAMENTO NA INVESTIDURA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. I. Ainda que aprovado fora do número de vagas fixado pelo edital (n. 001/SEA/SJC/2006), positivado que há cargos vagos a serem providos, que foram contratados servidores temporários, que houve a nomeação de candidatos situados em classificação inferior, além da situação emergencial do sistema prisional/penitenciário, resta cristalino o direito do acionante de ver-se nomeado e empossado como agente prisional/penitenciário, na esteira de inúmeros precedentes específicos desta Corte. II. "1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. [...]". (AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. j. em 3.4.2007) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.059432-8, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).