APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PRESTAR SOCORRO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303 C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III E ART. 306, TODOS DA LEI N. 9.503/97) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NO ACOSTAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024068-3, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, I). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA FORMA CONSUMADA PARA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. ADOÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA INVIABILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ARBITRADO QUE DEVE SEGUIR MOLDES DA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. SENTENÇA REFORMADA. - Pratica o delito de roubo consumado o agente que, após subtrair a coisa, retira a mesma do campo de visão da vítima, ainda que por curto espaço de tempo, e é surpreendido na posse da res por policiais militares, por incidir a teoria da amotio. - Não é possível afastar a pena de multa fixada na sentença, sob pena de violação ao princípio da legalidade, pois tal sanção integra o preceito secundário do crime de roubo. - Diante da inafastabilidade da multa-tipo, eventual discussão sobre a sua forma de cumprimento deverá ser alvo de pedido ao Juízo da Execução. - A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no juízo de primeiro grau. - A remuneração do defensor dativo, nomeado sob a égide da Lei Complementar Estadual 155/1997, deve obedecer ao disposto na tabela de honorários prevista em seu anexo único, uma vez que a tabela básica de honorários emitida pela seccional da OAB/SC somente é aplicável quando se tratar de defensor constituído. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035950-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MENOR DE DEZOITO ANOS (CP, ART. 216-A, § 2º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CHANTAGEM SEXUAL - IMPORTUNAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO COM O FIM DE PRESTAÇÃO DE FAVORES LIBIDINOSOS - CONDUTA MELHOR SUBSUMIDA À CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA DE MULTA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS - TRANSCURSO OPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DECISÃO - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA - PUNIBILIDADE EXTINTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061774-3, de Turvo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. MEDIDA PROCESSUAL JUSTIFICADA PARA ACAUTELAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARGUMENTO SUPERADO PELO RECEBIMENTO DA EXORDIAL. TESE DE EVENTUAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. PRISÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066879-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DA LIBERDADE MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, DIANTE DO ALTO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pela paciente, porquanto o impetrante não trouxe os documentos essenciais para o deslinde da questio, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas no decisum questionado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068728-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DA LIBERDADE MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, DIANTE DO ALTO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, porquanto o impetrante não trouxe os documentos essenciais para o deslinde da questio, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas no decisum questionado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068729-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS VENCIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA MELHOR AFERIR A REALIDADE DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Em acidentes de trânsito, não sendo o boletim de ocorrência e croqui do acidente, conclusivos, o julgamento antecipado da lide com fundamento em tais documentos mostra-se inadequado, exigindo-se de ofício, a produção de provas testemunhais e se necessário, tomada das declarações do policial que atendeu a ocorrência (Apelação Cível n. 2012.079516-8, da Capital, rel. Juiz Saul Steil, j. em 22-1-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064795-9, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDICATIVO SUFICIENTE DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELO RÉU. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO IRRELEVANTE. OBRIGAÇÃO A SEU CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Consoante o princípio da obrigação propter rem, responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal, aquele que possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino. A dívida, assim, pertence à unidade imobiliária e deve ser assumida pelo proprietário ou pelo titular dos direitos sobre a unidade autônoma, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. (REsp. n. 1.297.239 - RJ (2011/0290806-3), Rel. Min. Nancy Andrighi, j.8.4.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015953-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058852-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, IGUALMENTE, NÃO FICARAM DEMONSTRADAS A CONTENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. "Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas" (Ap. Cív. n. 2014.031755-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049658-9, de Itaiópolis, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A FALTA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA NO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 15.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA, PEDAGÓGICA E EFICAZ REPARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 35.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 3. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059110-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS MEDIANTE O SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO. DÉBITO REFERENTE AS TAXAS CONDOMINIAIS DO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1999 A OUTUBRO DE 2000. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO BUZAID. PAGAMENTOS REALIZADOS À ÉPOCA DIRETAMENTE AO SÍNDICO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EMITIDA PELO ATUAL SÍNDICO. VALORES REVERTIDOS EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DESTE DE RESTITUIR OS VALORES ANTECIPADOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de ação de cobrança de taxas condominiais, é de ser aplicado o prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil. Inexistindo provas nos autos acerca do adimplemento da obrigação, é de ser condenada a parte devedora a quitação integral do débito existente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002045-2, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ADEMAIS, MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA E VALORAÇÃO DA PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. "Somente em casos excepcionais, quando possível a constatação de plano da alegada ilegalidade, a jurisprudência admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo em execução". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.010031-4, Rela. Desa. Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 13/03/2012). 3. A verificação da plausibilidade do pedido requerido no presente writ, isto é, do deferimento de progressão de regime, depende da acurada análise do elenco probatório constante dos autos, procedimento incompatível com o célere rito do habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070262-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO SUPOSTO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA INDEFERIDOS. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. NÃO VERIFICADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. O fato de o paciente ser tecnicamente primário, possuir residência fixa e trabalho lícito, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 3. A manutenção da segregaçaõ cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. "Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 7. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068863-2, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA EFETUOU QUALQUER TRANSAÇÃO QUE TENHA DADO ORIGEM À NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONFORME ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041548-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE, PREVIAMENTE, APRECIOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. APELAÇÃO CÍVEL QUE HAVIA SIDO DISTRIBUÍDA ORIGINALMENTE NAQUELA CÂMARA E, POSTERIORMENTE, FOI REMETIDA PARA ESTA CÂMARA. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Havendo divergência entre órgãos julgadores do Tribunal, a respeito de competência interna corporis para apreciação de feito, suspende-se o seu julgamento e suscita-se conflito ao Órgão Especial" (AC n. 2010.023173-0, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 9.5.13). JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007131-9, de Descanso, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA RÉ EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À PRÓPRIA AUTORA E NÃO TRANSMITIDO POR SUCESSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO PROMOVIDA PELA FILHA DA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA A UNIMED. GENITORA DA AUTORA QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA COM METÁSTASE. DOENÇA QUE SE DISSIMINOU E ATINGIU OUTROS ÓRGÃOS. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER O MEDICAMENTO DENOMINADO "GRANULOKINE". SOLICITAÇÃO COM URGÊNCIA PELO MÉDICO-ASSISTENTE DA BENEFICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE DIRETRIZES INTERNACIONAIS NÃO INDICAM O "GRANULOKINE" PARA "NAUTROPENIA FEBRIL DE BAIXO RISCO". RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO QUE O PROCESSO ERA SEVERO NECESSITANDO DE URGÊNCIA NO FORNECIMENTO. MEDICAMENTO QUE POSSIBILITARIA MELHORARIA O ESTADO FEBRIL, POSSIBILITANDO A CONTINUIDADE DA QUIMIOTERAPIA. AQUISIÇÃO DE UMA DOSE DO MEDICAMENTO PELOS FAMILIARES DA BENEFICIÁRIA A QUAL APÓS A NEGATIVA BUSCOU ATENDIMENTO ATRAVÉS DO SUS. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA APROXIMADAMENTE SEIS MESES APÓS A NEGATIVA. DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA, FILHA DA FALECIDA. EVIDÊNCIA DE QUE A NEGATIVA DA RÉ CAUSOU GRANDE AFLIÇÃO E SOFRIMENTO À BENEFICIÁRIA E SEUS FAMILIARES. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DECORRE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NÃO GERA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COBERTURA DEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E AFLIÇÃO IMPINGIDOS À FALECIDA E SEUS FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (NEGATIVA). DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DA AUTORA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL DESDE A DATA DA NEGATIVA ATÉ QUE A AUTORA VENHA A COMPLETAR 25 ANOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DESSE PEDIDO POR PARTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE QUE A NEGATIVA DA RÉ FOI A CAUSA DA MORTE DA GENITORA DA AUTORA. LIAME CAUSAL IMPRESCINDÍVEL AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DESSE NEXO DE CAUSALIDADE QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039544-5, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO BANCO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA ATRAVÉS DE ADITIVO CONTRATUAL. VEÍCULO OFERTADO EM SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE DA AUTORA. ADITAMENTO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA MEDIANTE FRAUDE. ADITIVO CONTRATUAL DECLARADO NULO E INEXISTENTES OS EVENTUAIS DÉBITOS DECORRENTES DO ADITAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ORDENANDO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU EXCLUA O NOME DA AUTORA DOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO DADO EM SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. INCONFORMISMO DA AUTORA NO TOCANTE A NÃO CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELANTE PASSOU POR RELEVANTE SOFRIMENTO OU ABALO PSICOLÓGICO EM DECORRÊNCIA DO ADITIVO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA MEDIANTE FRAUDE. FATO RELATADO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ENSEJAR DANOS MORAIS. MEROS DISSABORES QUE NÃO PODEM SER ERIGIDOS AO PATAMAR DE DANOS MORAIS. ACERTO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO NESSE TÓPICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041672-5, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. ERUPÇÃO VULCÂNICA. CINZAS NA ATMOSFERA. CASO FORTUITO EXTERNO. ART. 14 DO DIGESTO CONSUMERISTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NEGLIGÊNCIA NO ULTERIOR ATENDIMENTO EM SOLO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO. A erupção vulcânica é um caso típico de fortuito externo por ser além de um fato imprevisível e inevitável estranho à organização do negócio, sem guardar qualquer ligação com a atividade da empresa que é o transporte de pessoas, o que exclui a responsabilidade do transportador de reparar dano moral. (...) (Apelação Cível n. 2009.065533-8, de São José, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j.30.6.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059737-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS INSUFICIENTES. QUESTÃO NÃO PASSÍVEL DE JULGAMENTO APENAS POR PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM AS MESMAS PARTES E OBJETO. CONEXÃO MANIFESTA. RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Impossível o julgamento antecipado da lide quando houver necessidade de se produzir provas para a solução do litígio, cabendo ao julgador, nestes casos, desconstituir a sentença a quo e determinar a produção da prova cabível ante o cerceamento de defesa da parte prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029656-3, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).