APELAÇÃO CRIMINAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO COM O AUXÍLIO DE ADOLESCENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE MACONHA, CRACK E DINHEIRO. PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS FIRMES E COERENTES, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS USUÁRIOS, EM CONFIRMAR A NARCOTRAFICÂNCIA. PRÁTICA DE COMPORTAMENTO CARACTERIZADOR DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 OU 35 DA LEI N. 11.43/06 E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INVIÁVEIS. 1 Comprovada a materialidade e a autoria do tráfico, impossível a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, mesmo porque o próprio § 2º do aludido dispositivo dá as coordenadas para desclassificação ao estipular que "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação [...]". 2 Tratando-se de crime de ação múltipla, apresentando várias formas de violação ao tipo, basta para a sua consumação, a prática de qualquer um dos verbos ali contidos. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INOCORRÊNCIA. Demonstrado que o agente atuou como principal autor do delito de tráfico de entorpecentes, não há que se falar em participação de menor importância. POSTULADA A APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95. PENA MÁXIMA IN ABSTRATO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS E REQUISITOS PARA AS BENESSES INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. O trafico de drogas não se trata de crime de menor potencial ofensivo, uma vez que a pena máxima prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 é 15 (quinze) anos de reclusão, extrapolando o limite previsto no art. 61 da Lei n. 9.099/95. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (ART. 42 DA LEI N. 11.343/06). FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL NÃO CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1 Não há óbice para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da quantidade e natureza do estupefaciente apreendido, com amparo no art. 42 da Lei de Drogas, que estabelece que tais circunstâncias, juntamente com a personalidade e a conduta social do agente, devem preponderar para a fixação da reprimenda sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Trata-se de critério que atende ao princípio da individualização da pena. 2 Não comprovada a existência de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, não há que se falar na incidência do art. 66 da Lei Penal. 3 A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis, além de insuficientes e desaconselháveis ao caso concreto (art. 44, III, e 77, II, ambos do Código Penal), esbarram no quantum da pena (art. 44, I, da mesma Lei). PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE FAZ PARTE DO TIPO IMPUTADO. Não é possível a isenção ao pagamento da pena de multa, porquanto constitui sanção prevista no preceito secundário do tipo incriminador (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), cuja aplicação deve observar os arts. 59 e seguintes do Código Penal, guardando proporcionalidade com a reprimenda corporal. HONORÁRIOS. VERBA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. DEFESA EM PROCESSO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057957-7, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA REALIZADA NO ARTEFATO. POTENCIALIDADE LESIVA AFASTADA. ARMA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ AO FIM A QUE SE DESTINA. INCIDÊNCIA DA ALUDIDA MAJORANTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057935-7, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DA PACIENTE SUPOSTAMENTE ENFERMA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. INCIDENTE INSTAURADO PELO JUÍZO QUE GARANTIU AMPLA DEFESA, NOTADAMENTE TÉCNICA, E O CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071478-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, POR TER SIDO DECRETADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. MEDIDA RATIFICADA PELO JUÍZO COMPETENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPALDAR A MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066847-2, de Biguaçu, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AJUSTE SINIEF N. 19/2012 DO CONFAZ REVOGADO PELO AJUSTE SINIEF N. 9/2013 NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "A superveniência do Ajuste Sinief n. 9/2013 revogando o Ajuste Sinief n. 19, de 7/11/2012, é fato novo que implica na falta de interesse processual e deve ser considerado pelo Tribunal, de ofício (CPC, art. 462). "Perdendo o seu objeto, o processo deverá ser extinto, pois 'a prestação jurisdicional há de compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega' (ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo; REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro)" (Mandado de Segurança n. 2013.020910-3, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 12.6.2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.026752-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PALAVRAS DESTA E DE TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DOS LAUDOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovada a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048244-9, de Tangará, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A PREPONDERÂNCIA DESTA EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MODIFICADA. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Incide na pena do réu a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) quando comprovado que, anteriormente à prática criminosa sob apuração, foi condenado em ação penal através de decisão transitada em julgado, desde que não tenha decorrido o lapso de 05 (cinco) anos entre a extinção da pena e a nova infração. 2. "Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.043083-6, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011). 3. Tratando-se de réu apenado a reprimenda superior a 04 (quatro) anos de reclusão, reincidente e com maus antecedentes, adequada a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos dos artigos 33 e seguintes do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058675-4, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE CONSTANTE NO ARTEFATO BÉLICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. OCORRÊNCIA, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. 1. Descabe a absolvição quando a confissão extrajudicial do réu encontra amparo nos demais elementos de convicção constantes dos autos. 2. Sendo as provas colhidas nos autos robustas no sentido de demonstrar que o acusado incidiu nos verbos previstos no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, que corresponde ao delito de posse ilegal de arma de fogo com a numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, imperiosa se faz a condenação. 3. Mister reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data do recebimento da denúncia e o presente julgamento decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070408-1, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E APREENSÃO REALIZADA. ALEGADA ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPROVAÇÃO. RISCO DE DANO EXISTENTE. RESTITUIÇÃO E DEPÓSITO EM NOME DA PARTE RÉ. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033827-0, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR NÃO TER SIDO REALIZADA A OITIVA INFORMAL DOS ADOLESCENTES. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, PRÉ-PROCESSUAL, QUE TEM POR DESTINATÁRIO O PARQUET. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PRESSUPOSTO AO OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA AUTODEFESA EM JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não se afigura indispensável a realização da oitiva informal do adolescente se o representante do Ministério Público entende estarem reunidos elementos de convicção suficientes para amparar a representação" (STJ - REsp. n. 662.499/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 07/12/2004). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050683-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97 - CTB). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR NÃO TER SIDO REALIZADA A OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, PRÉ-PROCESSUAL, QUE TEM POR DESTINATÁRIO O PARQUET. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PRESSUPOSTO AO OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA AUTODEFESA EM JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não se afigura indispensável a realização da oitiva informal do adolescente se o representante do Ministério Público entende estarem reunidos elementos de convicção suficientes para amparar a representação" (STJ - REsp. n. 662.499/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 07/12/2004). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050211-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU QUE NÃO AUTORIZA, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aplicação da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça justifica-se na medida em que "as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 439). 2. Assim, uma vez fixada a pena, na primeira fase, em seu mínimo legal, não se admite a sua diminuição, na segunda fase, em razão de atenuante genérica, como é o caso da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045995-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "ANEURISMA". TRATAMENTO. NEGATIVA DE CUSTEIO. MEDIDA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHEDIDA. CUSTEIO NECESSÁRIO. DANO MORAL. INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. ABALO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula 469 do STJ). "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas" (STJ, AgRg no AREsp n. 334.093/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 25-6-2013, DJe 1º-8-2013). "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4-2014). Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, a verba honorária deve ser suportada por ambos, seguindo a proporcionalidade das suas perdas, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061748-2, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ESPÉCIE QUE, ALÉM DE NÃO POSSUIR PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO É CABÍVEL AO CASO EM TELA. EXISTÊNCIA DE PENA CONCRETA JÁ FIXADA AO RÉU EM SENTENÇA. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NAS MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO EXTRAJUDICIAL DO RÉU APRESENTADO DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM OS DEMAIS TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AGENTE ENCONTRADO EM POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO SEM MOTIVO PLAUSÍVEL PARA TAL. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A CONDENAÇÃO. CRIME QUALIFICADO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADOS DE MANEIRA EQUIVOCADA. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SEGUNDA FASE. MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DE DUAS AÇÕES PENAIS COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE INALTERADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA INAPLICÁVEL ANTE A REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A jurisprudência majoritária dos Tribunais pátrios não reconhece a possibilidade de admitir a prescrição punitiva virtual, também conhecida como antecipada ou em perspectiva, como causa de extinção da punibilidade, especialmente quando já existente pena em concreto fixada ao réu, razão pela qual a prescrição, em conformidade com o art. 110, § 1º, do Código Penal, deve ser verificada nas suas modalidades retroativa e intercorrente. Contudo, impossível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em qualquer de suas modalidades, já que não decorrido entre as causas interruptivas da prescrição o lapso temporal suficiente para tal. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas e, ainda, da confissão parcial do agente, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação 3. A ocorrência da forma qualificada do delito de furto impede, por si só, a aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. 4. Valorados de maneira equivocada a conduta social e a personalidade do agente, cumpre readequar a reprimenda. 5. Ante a exclusão de uma ação penal como reincidência, mister promover a alteração da exasperação promovida na sentença. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.039167-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PERÍCIA FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVA PRECÁRIA PARA VIABILIZAR UMA DECISÃO ADEQUADA, QUE GARANTA SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE. NECESSIDADE DE NOMEAR ESPECIALISTA NA ÁREA. ANULAÇÃO DO PROCESSO, EX OFFICIO, PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO, PREJUDICADOS OS RECURSOS QUANTO AO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071056-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. ALEGADA POSSE DE DROGAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PESSOAL. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/6 QUE SE MOSTRA CONVENIENTE À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS IGUALMENTE NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas. 2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a análise da quantidade e da natureza da droga encontrada com o agente que pratica o tráfico de entorpecentes é capaz de ocasionar uma valoração negativa das circunstâncias do delito, para fins de fixação da pena. 3. Uma vez apreendida quantidade considerável de cocaína, além da apreensão de crack, drogas de alta potencialidade lesiva, mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/6 (um sexto) por conta da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. 4. Para o crime de tráfico de drogas, diante de julgado do Supremo Tribunal Federal, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no artigo 33, § 3º, do Código Penal, bem como o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que, especificamente para o crime de tráfico de drogas, a quantidade e a natureza da droga são fatores determinantes. 5. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059115-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS (CP, ART. 217-A, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. VALIDADE DOS RELATOS DAS OFENDIDAS. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO RÉU ANTES DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF (ADI 3.892/SC E ADI 4.270/SC). FIXAÇÃO CONFORME ART. 20, § 4º, DO CPC, ART. 3º DO CPP E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - O agente que passa a mão nas partes íntimas das vítimas, todas menores de 14 (quatorze) anos, com o objetivo de satisfazer sua lascívia pessoal, comete o crime de estupro de vulnerável. - Na hipótese de omissão da sentença, impõe-se a fixação de verba honorária ao defensor nomeado para atuar na defesa do recorrente desde o primeiro grau de jurisdição e antes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade do art. 104 da Constituição Estadual de Santa Catarina e da Lei Complementar Estadual 155/1997, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC; art. 3º do CPP, e conforme anexo único, título II, item 29, da extinta tabela da referida Lei Complementar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066118-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. ÁLIBI INVOCADO NÃO DEMONSTRADO. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS E DOS MILICIANOS QUE EVIDENCIAM A SUBTRAÇÃO. RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO, SEM QUE TROUXESSE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O OCORRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NO MAIS, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. VALOR DOS BENS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. QUALIFICADORA QUE TAMBÉM IMPEDE A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da testemunha ocular e dos milicianos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. O valor não irrisório dos bens subtraídos e o cometimento do delito em sua forma qualificada, revelam a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação e, consequentemente, impedem o reconhecimento da insignificância penal da conduta praticada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054231-2, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. MORTE DE DETENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMETIMENTO DE SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA OMISSÃO ESTATAL E O RESULTADO DANOSO (FALECIMENTO DO PRESO). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é razoável exigir do Estado o dever de agir, no sentido de evitar o cometimento de suicídio pelo detento, porquanto os agentes prisionais não tinham como prever que o preso iria se suicidar, pois ele sequer tinha histórico de doença psicológica ou psiquiátrica, e nem mesmo usava medicação correspondente. "O suicídio de detento não gera ao Poder Público, por si só, o dever de indenizar os danos materiais e morais reclamados por seus dependentes. Inexistentes elementos probatórios de que houve omissão específica ou culpa em uma de suas modalidades, afasta-se a responsabilidade do Estado, ante o fato exclusivo da vítima" (Apelação Cível n. 2008.070000-1, de Itá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 24-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046789-4, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, IGUALMENTE, NÃO FICARAM DEMONSTRADAS A CONTENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas" (Ap. Cív. n. 2014.031755-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053159-1, de Itaiópolis, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).