APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DIVERGÊNCIA ENTRE A HIPÓTESE APONTADA NA INTERPOSIÇÃO E AS RAZÕES DO RECURSO. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO. O fato de a parte não ter apontado, no termo de interposição, a hipótese do art. 593, III, do Código de Processo Penal em que fulcrou o inconformismo não pode servir de justificativa para o não conhecimento do apelo, notadamente diante da observância do princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal). HOMICÍDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA NEM INSERIDA NA PRONÚNCIA, DECISÃO DE MANUTENÇÃO OU NO QUESTIONÁRIO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL NÃO ALEGADA NOS DEBATES. AFRONTA AO ART. 492, I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. 1 Consoante se extrai do art. 385 do Código de Processo Penal, as agravantes e atenuantes, como circunstâncias legais que interferem na fixação da pena, não precisam estar descritas na denúncia, tampouco devem constar da pronúncia ou das decisões posteriores que a mantiverem. 2 Com o advento da Lei n. 11.689/08, não é mais devida a submissão das agravantes e atenuantes aos Jurados, com a inclusão no questionário, cabendo ao magistrado, no momento da prolação da sentença, avaliar a existência dessas circunstâncias, desde que alegadas nos debates, a teor do art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal. 3 Em se tratando de atenuante de caráter objetivo, a ignorância de realidade patente que deveria beneficiar o acusado, em nome da formalidade contemplada pelo art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal, parece não se compatibilizar com o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) nem com o direito subjetivo do réu de sempre ter a sanção reduzida diante das circunstâncias do art. 65 do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060401-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 121, §2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, DA LEI 10.826/03). PLEITO DEFENSIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. JURADOS QUE ELEGERAM A VERSÃO MAIS CONVINCENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL JÚRI. TESE RECURSAL RECHAÇADA. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CONDUTAS AUTÔNOMAS E SEM NEXO DE DEPENDÊNCIA. PEDIDO AFASTADO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ÚNICA CONSISTENTE EM "DISPARAR ARMA DE FOGO". PLURALIDADE DE TIROS QUE NÃO REPRESENTA MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 70, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). QUANTUM DA PENA MANTIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO APLICADO PARA A SOMA DAS PENAS APLICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015271-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. INVERSÃO NA ORDEM DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. MÁCULA INEXISTENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, EMBORA PESSOALMENTE INTIMADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NÃO TEVE VISTA DOS AUTOS PARA QUE SEU PRAZO COMEÇASSE A FLUIR. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DAS RAZÕES FINAIS PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA, ALIÁS, DE INOVAÇÃO ACUSATÓRIA NA DERRADEIRA PEÇA. EIVA RECHAÇADA. 1. Para que seja iniciada a contagem do prazo do Ministério Público, é necessária a intimação pessoal mediante a entrega dos autos com vista, conforme dicção do art. 41, inc. IV, da Lei 8.625/93. 2. A apresentação antecipada das alegações finais defensivas, ainda que decorrente de interpretação equivocada do subscritor, foi espontânea, e não em razão de qualquer falha do Ministério Público ou mesmo do serviço judiciário auxiliar. Poderia a Defesa ter alertado o Cartório sobre a suposta inércia do Parquet ou simplesmente restituído os autos sem manifestação, inexistindo razão, senão sua exclusiva vontade, à justificar o oferecimento precoce das suas derradeiras alegações. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS, ALIADAS AOS DIZERES DAS USUÁRIAS QUE ADMITIRAM A COMPRA DE ENTORPECENTES DO ACUSADO, HÁBEIS A ATESTAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. OUTRAS TESTEMUNHAS, ADEMAIS, QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, READEQUADO O PATAMAR DE AUMENTO OPERADO NO CÔMPUTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O SEGUIDAMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, AFASTADO, TAMBÉM, O ACRÉSCIMO EMPREENDIDO NA SANÇÃO PECUNIÁRIA, PORQUANTO SUBMETIDO A REGIME BIFÁSICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018598-5, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE UTILIZA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NACIONAL FALSIFICADA PARA FAZER RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. DEFENDIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INOFENSIVIDADE A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. NÃO ACOLHIMENTO. TIPO PENAL QUE EXIGE A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PELO AGENTE. APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EM CARTÓRIO QUE CARACTERIZA OFENSA À FÉ PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, PORQUE CAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM COMUM, CONFORME CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050360-9, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE RANCHO DE PESCADORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE QUE A REMOÇÃO DA OBRA E A RECUPERAÇÃO SEJA REALIZADA PELA FATMA. FUNDAÇÃO CUJA RESPONSABILIDADE É SUBSIDIÁRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. "[...] CONDENAÇÃO DA FATMA E DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES A CONCORREREM COM ESFORÇOS E MAQUINÁRIO PARA A REMOÇÃO DE TODA A EDIFICAÇÃO E MATERIAIS IMPLANTADOS NA ÁREA, BEM COMO PARA A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO LOCAL ATINGIDO. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO E NÃO SOLIDÁRIO" (AC n. 2013.001789-2, de Garopaba, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 3-7-2014; grifou-se). "A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que, em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto. Trata-se, todavia, de responsabilidade subsidiária, cuja execução poderá ser promovida caso o degradador direto não cumprir a obrigação, 'seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, por qualquer razão, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil'. (REsp 1.071.741/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe de 16/12/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079958-2, de Garopaba, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 24.04.2014)" (AC n. 2013.019827-1, de Garopaba, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 24-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079833-9, de Garopaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. MODALIDADE RECURSAL INADEQUADA. CABIMENTO, NA ESPÉCIE, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO ULTERIOR DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PATENTEADA. RECURSO DESPROVIDO. A premissa dominante nesta Corte é a de que o recurso adequado contra decisão indeferitória de pedido de gratuidade de justiça é o agravo de instrumento, e, tendo sido, no caso dos autos, aparelhado agravo retido, fica caracterizada a inadequação da via processual eleita. Logo, como essa decisão indeferitória não foi combatida pelo recurso adequado, e, por isso, não foi coarctada, patenteada está a preclusão da matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048993-1, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - DEMANDA PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE - PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO - DISCUSSÃO DE MÉRITO VINCULADA AO VALOR DA MENSALIDADE - DEFERIMENTO DA LIMINAR, GARANTINDO A MATRÍCULA PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2008 - ATO CONSOLIDADO - CURSOS DE GRADUAÇÃO CONCLUÍDOS - SENTENÇA QUE INACOLHEU O PLEITO INICIAL, MAS MANTEVE A MEDIDA CONCEDIDA COM BASE NA TEORIA DO FATO CONSUMADO - IRRESIGNAÇÃO VOLTADA PARA O MÉRITO DA DEMANDA DECLARATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESSA AÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO CAUTELAR - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076341-9, de Xanxerê, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR DISPONIBILIZADO PELO MUNICÍPIO. PROGRAMA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONSISTENTE NA INTEGRAÇÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA AO GRUPO REGULAR. MEDIDA QUE NÃO INTERFERE NA INDISPENSABILIDADE DO ACOMPANHANTE. PROVAS DE QUE A PRESENÇA DE PROFISSIONAL REFLETE NO RESULTADO DA APRENDIZAGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051178-2, de Imaruí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE SINAL DA OPERADORA NA SEDE DA AUTORA, TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUCIONAR O IMPASSE EM SEDE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA AVENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE FIDELIDADE. RESCISÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DO ENCARGO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA, NOS MOLDES DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. VERIFICADO ABALO À HONRA OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA EQUANIMIDADE COM JULGADOS ANTERIORES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059442-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PENA COMINATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, NAS RAZÕES DO APELO, PARA JULGAMENTO DO AGRAVO. DESRESPEITO AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA CASA BANCÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECORRENTE DO NÃO ATENDIMENTO DE INSERÇÃO EM DÉBITO AUTOMÁTICO DAS FATURAS DEVIDAS À PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL. REQUERIMENTO NÃO COMPROVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 333, INC. I, DO CPC). DEVER DE REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. CASA BANCÁRIA QUE NÃO CONTRIBUIU COM INCÔMODO EXPERIMENTADO PELO DEMANDANTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL 3G. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUSPENSA EM MEADOS DE 07/2009. COBRANÇA DE VALORES COM VENCIMENTO EM 09/2009 E 10/2009. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS NAS FATURAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, INC. II, DO CPC). DEVER DE REPARAR O ATO ILÍCITO PERPETRADO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA EQUANIMIDADE COM JULGADOS ANTERIORES DESTA CÂMARA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078493-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE, DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, SOFRE QUEDA DE TELHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE TAREFAS DE MANUTENÇÃO E DE LIMPEZA DAS INSTALAÇÕES DE ESCOLA ESTADUAL. QUEDA DE ALTURA DECORRENTE DE TENTATIVA DE CONSERTO DO TELHADO. SERVIÇO EM DESACORDO COM A APTIDÃO DO APENADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE APARATO DE SEGURANÇA E DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL NO CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM VIRTUDE DO ACIDENTE E DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS POR 60 (SESSENTA) DIAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. QUANTIA ELEVADA, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039433-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINDA. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. INCONFORMISMO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS ADVINDOS DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA DE QUANTIAS SUPERIORES À FRANQUIA PREVISTA NO PLANO "NOSSO MODO SC". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA PELA CONTRATANTE, ÔNUS DA PROVA DA INSURGENTE (ART. 333, II, CPC). DÍVIDA INEXIGÍVEL. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO NO JUÍZO SINGULAR. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046510-6, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVERIGUAÇÃO POLICIAL. NOTÍCIA DE VEÍCULO FURTADO. BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMOTOR SEM MANDADO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA VIATURA POLICIAL POR APROXIMADAMENTE UMA HORA. CONDUÇÃO COERCITIVA DOS REQUERENTES À DELEGACIA DE POLÍCIA IGUALMENTE DESPROVIDA DE ORDEM JUDICIAL RESPECTIVA. PROCEDIMENTO REALIZADO EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DA PRIMEIRA AUTORA E DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGUNDO DEMANDANTE. PRESENÇA DA COMUNIDADE. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DESARRAZOADA. CONSTATAÇÃO DE EXCESSO/ABUSO DE PODER. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NA MODALIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CR/1988). DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A CONTAR DA CITAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ). INDICES APLICÁVEIS. EMPREGO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECLAMO ACOLHIDO NESSE PONTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSUBSISTENTE. MANUTENÇÃO NO PATAMAR DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Há responsabilidade civil do Estado por ato praticado por agentes públicos em procedimento de averiguação policial quando constatado que os policiais procederam com manifesta atitude excessiva e desproporcional, resultando em abuso de poder, mormente porque, não configurada situação de flagrância, estavam desprovidos de mandado judicial para a busca e apreensão de coisa (veículo) e para a condução coercitiva de pessoas (autores) à presença da Autoridade Policial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044299-5, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA DE CORTE DA ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, I E III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE UM DOS AUTORES QUE VEIO A FALECER NO CURSO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEMAIS IMPETRANTES PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO E DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 267 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. EXISTÊNCIA, DEMAIS DISSO, DE LITISCONSORTES ATIVOS A POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO WRIT. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO MANDAMUS. RECURSO PROVIDO. "Certo é, pela literalidade do regrado pelo § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que a extinção do feito, por falta de impulsionamento (inc. III do mesmo dispositivo), não pode dar-se sem que antes promova-se a intimação pessoal da parte, no caso inocorrente." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076684-7, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09-09-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.041218-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

DANO MORAL. Declaratória de exoneração de fiança cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo do banco. Contrato bancário. Renovação. Anuência dos fiadores. Falta. Responsabilidade pelo pagamento. Inovação recursal. Conhecimento inviabilizado neste tema. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Débito posterior à extinção da garantia. Irregularidade. Dano moral presumido. Verba reparatória mantida. Honorários advocatícios. Redução inviável. Apelo conhecido em parte e desprovido. Os fiadores não anuíram com a renovação da avença, de sorte que ausente responsabilidade pelo inadimplemento desta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032781-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃO ACOLHIDA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062867-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. ACIDENTE. PERDA TOTAL DO AUTOMOTOR. EXAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo o contribuinte comprovado que a perda total do automóvel de sua propriedade ocorreu em momento anterior ao do lançamento do IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores, deve restar isento do pagamento do reportado imposto e das taxas adjetas inerentes ao bem perdido, porque ausente o fato gerador, dado o perecimento do bem, à luz do art. 1.275, inc. IV, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057723-6, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RECONHECENDO-SE A INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. Acerca da sujeição ativa para a cobrança do ISSQN, no que se refere à definição conceitual do "local da prestação dos serviços", estabeleceu-se, a partir do julgamento do REsp 1.060.210/SC, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), que: a) o art. 12 do Decreto-Lei n. 406/68 estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador; e b) após a vigência da Lei Complementar n. 116/2003, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo (rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 05/03/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005096-8, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DO DETRAN/SC DE EMITIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA CONDUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUTOR QUE APRESENTA QUADRO DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. LAUDO MÉDICO-PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL PARA OS MEMBROS SUPERIORES, MEMBROS INFERIORES, COLUNA E QUADRIS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL COM ADAPTAÇÃO. ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA HIPÓTESE DO ART. 8, II, DA RESOLUÇÃO N. 425/2012, DO CONTRAN/SC. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO ESPECIAL COM A ANOTAÇÃO "APTO COM RESTRIÇÃO" QUE SE FAZ MISTER. SENTENÇA MANTIDA. Comprovada por perícia médico-judicial a incapacidade física do autor para conduzir veículo automotor convencional em razão de severas limitações funcionais em sua coluna vertebral, deverá o órgão de trânsito estadual (DETRAN/SC) expedir Carteira Nacional de Habilitação Especial para que possa adquirir e utilizar automóvel com adaptação veicular. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DE CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Nas demandas em que não há condenação, o arbitramento de honorários advocatícios não está vinculado aos limites máximos e mínimos previstos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Entretanto, deve o magistrado pautar-se pela ponderação, fixando-os em patamar razoável, pois, se irrisórios, serão aviltantes, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivos, implicarão em enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049505-5, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Desistência. Extinção. Inconformismo. Razões dissociadas da sentença. Apelo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064963-0, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).