APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLISTA EM BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO E NO PERÍODO NOTURNO. OMISSÃO ESPECÍFICA DA AUTARQUIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando o poder público deixa de agir em uma situação específica em que sabia concretamente que deveria agir, trata-se de uma omissão específica. Neste caso, segundo jurisprudência da Corte Suprema, a responsabilidade do Estado é objetiva [...]" (TRF-4ª, Apelação Cível n. 5008123-98.2011.404.7102, rel. para o acórdão Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 15-1-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010173-8, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060572-4, de Itaiópolis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, IGUALMENTE, NÃO FICARAM DEMONSTRADAS A CONTENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas" (Ap. Cív. n. 2014.031755-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060232-6, de Itaiópolis, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, IGUALMENTE, NÃO FICARAM DEMONSTRADAS A CONTENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas" (Ap. Cív. n. 2014.031755-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059524-1, de Itaiópolis, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RECURSO DO ESTADO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Ap. Cív. n. 2013.032049-0) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067652-7, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. INDÍCIOS CONCATENADOS. ART. 239 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Os indícios consubstanciam-se em uma das espécies de prova elencadas no Código de Processo Penal, de modo que a sua existência de forma contundente autoriza a condenação ou a absolvição do acusado, a depender para que lado aponta a indução promovida pelo magistrado, que julga de acordo com seu livre convencimento motivado pelas provas encartadas nos autos" (TJSC, Desembargadora Salete Silva Sommariva, j. em 26/7/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053757-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 11.340/06. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009177-4, de Ibirama, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO ARROMBAMENTO (UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO), EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE O PRENDERAM EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO FURTO TENTADO, AO ARGUMENTO DE QUE DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DA EXECUÇÃO DO CRIME. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR NÃO HAVER SINAIS DE ARROMBAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066759-7, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 9.503/97). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Age com imprudência o motorista que, inabilitado, não observa as cautelas devidas, invade a pista contrária e colide frontalmente com motocicleta, ocasionando a morte de seu condutor. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSA ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. SANÇÃO ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. Se a prestação pecuniária resultou fixada em quantum elevado, em face da gravidade abstrata do delito e, ainda, sem sopesar as condições financeiras do acusado, devida a sua redução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055978-8, de Meleiro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ. PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXCEDAM 40 (QUARENTA) HORAS MENSAIS. APLICAÇÃO DO CÁLCULO ARITMÉTICO COM A UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES. DIREITO RECONHECIDO. "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente" (STJ, Resp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06). HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA RELATIVAS AO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FUNCIONAL À ÉPOCA. PAGAMENTO INDEVIDO. "O direito ao recebimento de horas-extras é devido àquele funcionário que se dedicou ao serviço público além da sua jornada normal de trabalho, devendo ser compensado pelo seu esforço. Logo, o aluno que frequenta a Academia da Guarda Municipal e estuda em período integral não tem direito ao percebimento da gratificação de hora-extra, porque as atividades desenvolvidas naquele estágio acadêmico não se amoldam ao caráter finalístico da corporação, mas tão-somente à excelência da formação do profissional" (Apelação Cível n. 2011.077245-9, rel. Des. Jaime Ramos, de São José, j. 08-12-2011). RECLAMO DO ENTE MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO EM JANEIRO DE 2010. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ATÉ A CORREÇÃO REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. Reconhecido o direito postulado, conforme determinado na sentença, os valores referentes às horas extras excedentes a quarenta horas mensais, comprovadamente trabalhadas, deverão ser apurados em liquidação de sentença, atentando-se para a adequação do sistema de cálculo da folha de pagamento, realizada pelo Município de São José no mês de janeiro de 2010 e a ocorrência da prescrição quinquenal. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECLAMO DO MUNCÍPIO PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060590-6, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA QUE OBJETIVA O ARBITRAMENTO DE VERBA REPARATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL EM SEU FAVOR - NECESSIDADE DE EXAME DA LICITUDE DO ATO NOTARIAL - ABALO ANÍMICO INARREDAVELMENTE ATRELADO À REGULARIDADE DO APONTAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO PELA DEMANDANTE QUE COMPROVA A DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA PERTINENTE À DUPLICATA PROTESTADA - ATO INDEVIDO. O pedido de arbitramento de verba indenizatória, lastreado na alegação de abusividade de protesto, imprescinde da aferição da regularidade do ato notarial questionado. No caso dos autos, o conjunto probatório carreado pela parte autora demonstrou o desfazimento da negociação motivadora da emissão do título, de forma que inexistente um dos requisitos de exigibilidade da espécie (duplicata), qual seja, crédito oriundo de compra e venda mercantil. Nesse sentido, deve ser reputado ilegal o protesto discutido nos autos. DANO MORAL - POSSIBILIDADE DE ABALO À PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227 DO STJ - PROTESTO ILEGÍTIMO - CONSEQUÊNCIAS DANOSAS PRESUMIDAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - "QUANTUM" A SER ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - CONSEQUÊNCIAS DANOSAS BRANDAS DIANTE DO CURTO PERÍODO DE EFETIVIDADE DO ATO NOTARIAL - EFEMERIDADE CONSIDERADA NO ARBITRAMENTO INDENIZATÓRIO. Configura dano moral o protesto indevido de título, o qual independe da comprovação do prejuízo material sofrido pela parte ou da prova objetiva do abalo à sua reputação e ao seu crédito, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes desses fatos. Restando também consolidado o posicionamento sobre a viabilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, consoante preceito sumular 227 do STJ, certo que o arbitramento do respectivo "quantum" indenizatório deve atentar para as peculiaridades do caso concreto a fim de que não represente fonte de enriquecimento indevido e, de outro norte, seja apto a sancionar o responsável pelo infortúnio acarretado à parte lesada. Frise-se ainda que o ato notarial objurgado teve curto período de efetividade, de modo que a apelante suportou suas gravosas consequências por não mais que alguns dias. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA - REDISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Reformada a sentença, deve haver a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa, o tempo de tramitação e a grande quantidade de demandas relacionadas aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008809-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA AÇÃO QUE INVIABILIZAM AS BENESSES. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO PATRIMONIAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO, PORÉM, QUE NÃO OBSTA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONCOMITANTE DE CORRUPÇÃO DE MENORES, QUE SE MANTÉM INTACTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA TAMBÉM PRESERVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045396-7, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Remanescendo resquícios de dúvidas quanto à autoria delitiva, mister a manutenção do decreto absolutório, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016788-4, de São Carlos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPUTAÇÃO DA AUTORIA FEITA NA FASE INQUISITORIAL E RETIFICADA EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038746-2, de Anchieta, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE AO RELATAR A AMEAÇA PROFERIDA PELO RÉU, CORROBORADA PELOS DIZERES DO INFORMANTE QUE PRESENCIOU OS FATOS. TEMOR DA OFENDIDA CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. CONDUTA PRATICADA PELO RÉU QUE NÃO ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE GRAVE AMEAÇA PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP. PRECEDENTES. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053141-2, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ COMPROVADA MEDIANTE TESTE DO ETILÔMETRO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAS MILITARES QUE ATESTAM A INGESTÃO DE BEBIDA PELO ACUSADO. SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. TESE RECHAÇADA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE RESULTADO DANOSO. PERIGO EVIDENCIADO. TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIARAM A PRÁTICA DE MANOBRAS IMPRUDENTES PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. PENA REDUZIDA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SANÇÃO QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O TIPO PENAL EM EXAME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039486-9, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Cerceamento de defesa. Notificação expedida por escritório de advocacia. Emenda inviável. Apelo desprovido. A constituição em mora precede o ajuizamento da demanda, sendo irregularidade insanável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068305-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RECONHECIDA NA ORIGEM. BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. ENTE PÚBLICO QUE OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENHORA. SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO AS DISPOSIÇÕES ENCETADAS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A resistência, por parte do embargado, ao pedido de liberação da penhora determina, se ao final vencido, sua condenação nas verbas de sucumbência, ainda que tenha o embargante dado causa ao gravame, em face de sua omissão em registrar o imóvel como bem de família. Afasta-se, pois, diante da pretensão resistida nos embargos, a incidência do princípio da causalidade, aplicável tão-somente quando o exeqüente anui com a exclusão da penhora" (STJ, AgRg no Resp 655717 / RS, Relator: Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 18/08/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061524-1, de Porto União, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DEMANDA PRINCIPAL. FAZENDA PÚBLICA. JUROS REFERENTES À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. "A aplicação da Lei 11.960/09 não implica violação da coisa julgada, pois esta "deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum." (Edcl no Resp 1205946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe 26/10/2012)" (STJ, Edcl no AgRg no Resp 1383845 / RS, Relator: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03/12/2013). "A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período" (STJ, AgRg nos Edcl no Resp 1381106 / RS, Relator: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 07/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076810-9, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS NÃO PROCEDIDAS EM UM DOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS CADASTROS DO ENTE PÚBLICO. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não incumbe ao embargado simplesmente conjecturar o insucesso das tentativas de citação pessoal a ser realizadas no endereço anteriormente declinado pelo embargante, esquivando-se de sua obrigação legal de promover todos os atos necessários à cientificação pessoal do devedor antes de postular a citação editalícia. "A precipitada citação editalícia da ré, diante de simples alegação pelo autor de que se encontra em lugar incerto e desconhecido, é eivada de nulidade se tal afirmação suscita dúvidas em confronto com outros elementos dos autos. Faz-se necessário o prévio exaurimento dos meios possíveis à sua localização para em último caso ser tomada tal providência" (Apelação Cível n. 2009.001924-0, de Criciúma, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 15/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001903-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).