PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Agravo retido não conhecido. Telefonia fixa. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067754-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Cédula de crédito bancário. Parcial procedência. Inconformismo da empresa demandada. Adimplemento substancial do ajuste. Demanda extinta. Apelo provido. Evidenciada a boa-fé e cumprimento de parte essencial da obrigação pelo devedor, o contrato merece ser preservado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029003-5, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ELEMENTOS PRESUNTIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A existência, nos autos, de declaração de hipossuficiência do agravante, e de outros elementos presuntivos da veracidade dessa alegada condição, autoriza a que se lhe defira a almejada gratuidade de justiça, na senda da Lei Nacional n. 1.060/50. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045548-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE RECEBEU O APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Resta esvaziado o objeto do agravo de instrumento visando à reforma da decisão que determinou os efeitos em que seria recebido o apelo com o superveniente julgamento deste pelo Órgão Fracionário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080581-3, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Cautelar incidental. Justiça gratuita. Benefício negado. Recolhimento das custas. Inércia. Distribuição cancelada. Insurgência. Intimação pessoal para pagamento. Falta. Providência necessária. Sentença desconstituída de ofício. O cancelamento da distribuição não foi precedido de intimação pessoal da parte, motivo por que a decisão é desconstituída. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061895-8, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTAS-CORRENTES E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Capitalização de juros vedada. Sucumbência inalterada. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037838-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. FRATURA CONSOLIDADA EM DEDO POLEGAR E LESÃO ESTÉTICA NA FACE. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Falto um dos pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pelo acionante (auxílio-acidente - art. 86, § 4º, da Lei n. 8.213/91), qual seja a prova da redução de sua capacidade laborativa habitual, é de ser desprovido o apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032749-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS A RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS. FATURAS INADIMPLIDAS SOB O ARGUMENTO DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS. RELATÓRIOS DE CHAMADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONSUMIDORA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA LEVADA A REGISTRO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022515-5, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051799-3, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, IGUALMENTE, NÃO FICARAM DEMONSTRADAS A CONTENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas" (Ap. Cív. n. 2014.031755-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051732-6, de Itaiópolis, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, CONSISTENTE NA DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS QUE COMPROVARIAM O ÁLIBI ARGUIDO. INOCORRÊNCIA. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Além da exigência de comprovação do prejuízo pela falta (art. 563 do Código de Processo Penal), lembra-se que o arrolamento de testemunhas constitui mera faculdade processual, não ensejando nulidade o seu não exercício pelo defensor anterior. MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS COLIGIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RÉUS QUE, EM JUÍZO, ALEGAM TER SOFRIDO TORTURA POR PARTE DOS POLICIAIS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. RETRATAÇÃO ISOLADA E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão e delação na fase indiciária, somadas aos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em ambas as etapas procedimentais, e à apreensão de parte da res furtiva e dos objetos utilizados na empreitada, são elementos suficientes para comprovar a autoria delitiva. A retratação em Juízo deve ser sopesada conjuntamente com todo o acervo probatório, e se dele está dissociada, mostrando-se isolada nos autos, não impede a condenação. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE OU APLICAÇÃO DA ATENUANTE. COAÇÃO MORAL. INOCORRÊNCIA. Não configura coação moral irresistível, causa de exclusão da culpabilidade (art. 22 do CP) ou resistível, atenuante (art. 65, III, "c"), quando o agente alega que foi forçado a participar do crime de roubo, mas não traz prova a respeito, sobretudo quando os elementos coligidos revelam sua adesão voluntária à conduta. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA DEMONSTRADA. Tendo os réus efetivamente colaborado para a consecução da atividade criminosa, aguardando em veículos para facilitar a fuga dos coautores que empreenderam a subtração da res furtiva, não prospera o pleito para que seja reconhecida a participação de menor importância ou desclassificada a conduta para o crime de favorecimento pessoal. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM RESPEITO À SUMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Havendo o reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena, como o emprego de arma de fogo e concurso de agentes no crime de roubo, viável é a majoração no patamar de 3/8 (três oitavos), desde que devidamente fundamentada na decisão, em respeito ao verbete 443 da súmula do Superior Tribunal de Justiça DISPARO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PERPETRADA POR UM DOS ACUSADOS COM FITO DE CONSTRANGER A VÍTIMA DURANTE O CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ABSORÇÃO PELO CRIME PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO DE OFÍCIO. Efetuando-se disparo de arma de fogo durante o crime de roubo, ou seja, no mesmo contexto fático e temporal, a conclusão inequívoca é a de que deve ser aplicado o princípio da consunção, de modo a ser afastada a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036788-6, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO NÃO FLUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO (ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUDENTE. EXPOSIÇÃO DA VIDA E DO PATRIMÔNIO ALHEIO A PERIGO COMUM. PROVA ORAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE PERIGO À COLETIVIDADE. ELEMENTOS DO TIPO CONFIGURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Conquanto o laudo pericial realizado seja inconclusivo em relação ao perigo comum, é possível sua constatação por meio de outras provas, sobretudo pela testemunhal. DOSIMETRIA. ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA COM ACERTO E ATENÇÃO ÀS OPERADORAS DO ART. 59 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO. A Lei n. 11.340/06 apenas restringiu a substituição da pena corporal, podendo ser aplicadas, quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos de natureza pessoal, como a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana (art. 17). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046052-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO ENTANTO, PELO COMETIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS. RES FURTIVA ENCONTRADA NO AUTOMÓVEL ENTÃO CONDUZIDO PELO ACUSADO. ALIBI NÃO COMPROVADO, ALIADO ÀS CONTRADIÇÕES APRESENTADAS NAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA DA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. AGENTE QUE, PARA EFETUAR A SUBTRAÇÃO, QUEBRA A VIDRAÇA DE UMA VITRINE, ALCANÇANDO OS BENS ALMEJADOS. AUSÊNCIA DE LAUDO. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO, PELA PROVA ORAL COLIGIDA NA INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO QUE OBJETIVA A FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAJORAÇÃO QUE DEVE SER FEITA, PORÉM, CONSIDERANDO A APRESENTAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057579-9, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO REASSENTAMENTO NOVA CACHOEIRINHA. PRÁTICA DE FRAUDE NO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA. UTILIZAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL DOS DEMAIS ASSOCIADOS PARA ENTREGAR PRODUTOS PRODUZIDOS PELO PRESIDENTE DA ENTIDADE. COTA MÁXIMA PESSOAL DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ESGOTADA. DESRESPEITO AOS DITAMES DA LEI N. 10.196/03 E AO DECRETO N. 5.783/06, QUE PREVIAM LIMITE ANUAL DE PARTICIPAÇÃO NO PAA (R$ 3.500,00). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI N. 8.429/92). PROVA ORAL E DOCUMENTAL UNÍSSONAS NO SENTIDO DA CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. ALEGAÇÃO ISOLADA DO RÉU DE QUE A DENÚNCIA DECORREU DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. CONDUTA DOLOSA E DE MÁ-FÉ NÃO DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, III, DA LIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há se cogitar num mínimo de boa-fé na atuação do apelante que, conhecedor das regras estabelecidas pela Lei 10.696/2003 e pelo Decreto 5.873/2006, usou da posição de gestor da Associação de Pequenos Produtores de Nova Cachoeirinha para obter vantagens no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, dispensando os seus produtos, usando o nome de agricultores associados, pois o ato consistiu em prática ofensiva aos princípios basilares da Administração Pública, em especial a moralidade e a legalidade, sendo causa suficiente para configurar a prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/92 e condenação às penas do art. 12, III, da LIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028947-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO - RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO ATO NOTARIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRETENSO ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E UM DOS DEMANDADOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOBRE A RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO DA QUAL NÃO PARTICIPOU - ILEGIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS, DE MODO QUE INVIÁVEL A VERIFICAÇÃO DE QUAIS TÍTULOS SÃO ABRANGIDOS PELA COMPOSIÇÃO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE REMANESCENTE - EXEGESE DO ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. O intento da apelante para afastamento da condenação a si proferida em Primeiro Grau por ocasião de transação ocorrida entre a parte autora e a corré não pode ser albergado, porquanto o artigo 48 da Lei Adjetiva Civil estabelece que os integrantes de litisconsórcio devem ser considerados distintamente na relação processual, não se estendendo os atos de um em benefício ou prejuízo do outro. Ademais, tampouco se pode inferir a quais títulos refere-se o instrumento de acordo apresentado, pois ilegível. Todavia, mesmo que considerada válida a composição, necessário é o prosseguimento do processo com relação à apelante. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE - TESE RECURSAL DE RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVA CUJO ÔNUS COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DA LEI ADJETIVA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO, NO QUAL SE DÁ A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA CAMBIAL E DO RESPECTIVO CRÉDITO - ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA EFEITO DO ART. 543-C DO CPC, NO RESP. 1.213.256/RS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, que "o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". (REsp 1.213.256/RS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 28/9/2011) Não procede o argumento da instituição financeira de que agira como mera mandatária por ter recebido o título por endosso mandato, visto que essa modalidade de transmissão cambial, por ser exceção, não se presume e deve ser cabalmente demonstrada, prova essa inexistente nos autos. Trata-se, ademais, de ônus da financeira a realização de tal prova (CPC, art. 333, inciso II), que deve ser eminentemente documental. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 - PEDIDO DE MINORAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PRETENSÃO DESCABIDA. Para a fixação dos honorários, deve-se estar atento para os parâmetros expostos no artigo 20, §3º, do Código Processual Civil, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. Ponderando-se a especificidade da matéria, a dedicação do patrono e o lapso temporal desde o ajuizamento da ação, conclui-se pela impossibilidade de minoração da verba honorária estabelecida pela sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039995-6, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO APONTAM O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar a decisão monocrática vergastada, deixando de apontar os motivos pelos quais o recurso de Apelação Cível não se submete ao julgamento na forma do art. 557, caput e §1º-A do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.055643-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA FIRME ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA RECORRENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.082459-6, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário". (TJSC - Apelação Cível n. 2010. 080486-3, rel. Des. Newton Janke) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061255-4, de Capinzal, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS NESTES AUTOS, POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REFERENTES A OUTRO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E REMESSA PROVIDOS E RECURSO DA AUTARQUIA-RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068176-9, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DETERMINADA, À ÉPOCA, PELA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO (REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DE UM LUSTRO. PRESCRIÇÃO POSITIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058316-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).