HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 280 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADO QUE, ADEMAIS, PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "[...] seria inconciliável com a realidade processual manter-se o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, pô-lo em liberdade, porque depois de tal provimento judicial se tem como reforçado ou densificado o acervo incriminatório coletado contra o réu" (STJ, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.072167-1, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, DE FORMA CONTÍNUA, TENDO COMO VÍTIMAS DOIS ENTEADOS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, EM ESPECIAL POR ABRANGER VÍTIMAS DE TENRA IDADE E DA SUPOSTA PRÁTICA OCORRER MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069086-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA MERCANCIA E/OU AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. ACUSADO QUE, EM TESE, INTEGRA O PGC. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE PERMITEM CONCLUIR A PRÁTICA DO CRIME E A SUA EXTENSÃO. PREDICADOS POSITIVOS E PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos" (STJ, Ministro Jorge Mussi, DJUe de 10/3/2014). 2 Não há violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a prisão cautelar não fere aludido princípio constitucional, haja vista a sua natureza ser meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. . (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071223-2, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

CONFISSÃO DE DÍVIDA. Ação de cobrança. Inicial indeferida. Inconformismo. Exigências legais. Atendimento. Documentos suficientes. Dívida evidenciada. Seguro prestamista. Ausente contratação. Expurgo. Apelo parcialmente provido. A inicial supre os requisitos legais e está acompanhada de documentos necessários ao exercício do direito de ação, bastando excluir encargo não contratado expressamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038349-5, de Sombrio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial. Cartório de Títulos e Documentos. Aviso de recebimento assinado por familiar da devedora. Mora configurada. Decisão desconstituída. Retorno à origem para prosseguimento. Apelo provido. A notificação extrajudicial, recebida pela filha da devedora, presta-se para constituí-la em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063536-3, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

INTEMPESTIVIDADE. Cobrança. Conhecimento inviabilizado. O apelo foi interposto após o decurso do prazo recursal e ausente justificativa para o protocolo extemporâneo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064504-1, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Embargos à arrematação. Insurgência. Recolhimento das custas. Intimação pessoal. Falta. Nulidade. Providência necessária. Valor da causa. Proveito econômico. Montante pelo qual arrematado o imóvel. Adequação. Prazo. Decisão desconstituída. Apelo parcialmente provido. A intimação pessoal da autora para recolhimento das custas iniciais é necessária antes de indeferir a inicial e evita nulidade, conforme previsto em norma interna deste Tribunal. O valor da causa nos embargos corresponde ao montante pelo qual arrematado o bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017949-4, de Campos Novos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVOLVENDO O FEITO RECURSAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO) A ESTA CORTE PARA EXAME DAS OMISSÕES INVOCADAS NOS ACLARATÓRIOS. À vista do comando promanado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que este órgão reexaminasse as matérias não apreciadas nos embargos de declaração opostos, impõe-se o acolhimento destes para sanar as omissões constatadadas. PRIMEIRA OMISSÃO: PRESCRIÇÃO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À luz do Enunciado Sumular n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Assim, não há falar em prescrição devido à demora para determinação de citação do autor, se para ela em nada contribuiu o autor. SEGUNDA OMISSÃO: REQUISITOS AUTORIZADORES DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE NORMADA PELO ART. 135, INC. III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA N. 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, revela-se factível o redirecionamento da execução fiscal a desfavor de ex-sócio-gerente da empresa executada, dentro do prazo quinquenal inaugurado a contar da citação desta. Ademais, nos termos da Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". TERCEIRA OMISSÃO: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. OCORRÊNCIA NO CASO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN pressupõe que o exequente comprove o esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor" (AgRg no AREsp 343.969/RS, relª. Minª. Eliana Calmon, j. em 26.11.2013). In casu, tendo o exequente feito todas as buscas de bens possíveis anteriores ao pedido, mostra-se legitimada a providência do art. 185-A do Código Tributário Nacional. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS SEM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.050732-6, de Indaial, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PELO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071387-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

CONTRATOS BANCÁRIOS ENCADEADOS. Monitória Embargos parcialmente procedentes. Insurgência do banco. Capitalização de juros vedada. Ajuste indemonstrado. Comissão de permanência pactuada. Restrita, porém, à taxa de juros na normalidade. Taxa referencial. Inovação recursal neste tema. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062230-4, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Reintegração na posse. Procedência. Inconformismo do banco. Valor residual garantido. Restituição para evitar enriquecimento ilícito. Apelo desprovido. A rescisão do contrato de arrendamento acarreta a restituição das parcelas pagas a título de valor residual garantido, admitida compensação com contraprestações inadimplidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064646-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

DEFEITO NO PRODUTO. Compra e venda de veículo. Rescisão contratual. Competência das Câmaras de Direito Civil. Agravo redistribuído. A presente demanda tem como objeto principal a rescisão do contrato de compra e venda por vício no produto, matéria afeta a uma Câmara de Direito Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037895-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Indenizatória. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Exclusão. Dever do banco. Multa. Manutenção. Valor arbitrado. Razoabilidade. Agravo desprovido. A retirada do nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito é obrigação de fazer, a qual autoriza a imposição da multa para o caso de descumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056182-4, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA PERICIAL. REMUNERAÇÃO DO PERITO QUE INCUMBE À PARTE QUE PLEITEOU A PRODUÇÃO DA PROVA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 33 DO CÓDIGO ADJETIVO CIVIL. AGRAVADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL DA LIDE. DEVER DO ESTADO, SE VENCIDO O AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062766-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL POSTULADA PELA PARTE RÉ/AGRAVANTE. REMUNERAÇÃO DO PERITO QUE INCUMBE A QUEM REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026442-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Notificação. Documento do próprio banco. Pressuposto processual ausente. Emenda inviável. Apelo desprovido. A correspondência com timbre do banco não equivale à notificação extrajudicial ou protesto de título, pois ausente qualquer referência deste requisito oficial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064191-9, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. ALEGADA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E, NO MÉRITO, ADUZ QUE O APENADO, EMBORA CUMPRA PENA EM REGIME FECHADO, POSSUI DOENÇA GRAVE. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052301-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OITIVA DE AGENTES PRISIONAIS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DO COMETIMENTO DE SUPOSTA FALTA GRAVE PELO AGRAVADO. DESCABIMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE SE TRADUZEM NA OITIVA DO CONDENADO COM A PRESENÇA DE ADVOGADO. EXEGESE DO §2º DO ART. 118 DA LEP. DESNECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.054853-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE POSTERGOU O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PARA MOMENTO POSTERIOR À PENHORA OU À SEGURANÇA DO JUÍZO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA EVENTUAL OFERTA DE GARANTIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. PLEITO, NA VIA ORDINÁRIA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037916-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PLEITO RECURSAL EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.026303-8, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).