AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA A QUEM O PRIMEIRO RECURSO FOI DISTRIBUÍDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075432-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A FEVEREIRO DE 1989. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem" (AI n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/8/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA RECOMPOR O PODER DE COMPRA DO VALOR DEVIDO. JUROS CAPITALIZADOS. PEDIDO GENÉRICO PARA SEU AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA NÃO PROVADA, TAMPOUCO CONSTADA NOS CÁLCULOS ACOSTADOS AO FEITO. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022311-0, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058779-4, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CURSO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE REPRODUZ IPSIS LITTERIS OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO PRINCIPAL, PARA DISCUTIR SIMULAÇÃO E INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À DIALETICIDADE. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (art. 514, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma dissociada ao novo contexto entabulado na decisão recorrida, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043552-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ATENÇÃO, ADEMAIS, AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044274-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. AUSÊNCIA DA PROVA DA MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA (E NÃO APENAS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR). PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA. A Súmula 72 do STJ compreende "busca e apreensão" como "ação de busca e apreensão", o que eleva a prova da mora a documento indispensável à propositura da demanda - e não apenas requisito ao deferimento da medida liminar executiva - e pressupõe sua apresentação para o despacho da petição inicial. A (in)sanabilidade da petição inicial relaciona-se com a dicotomia existência-validade dos pressupostos processuais: os vícios que atentam à existência do processo são insanáveis; já os que comprometem a validade da relação jurídica processual podem ser sanados pelo autor. Portanto, na ação de busca e apreensão regulamentada pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a operação decisiva para determinar se a petição inicial pode ser emendada não se resume a reconhecer a indispensabilidade, ou não, da prova da mora - porque sua necessidade é manifesta (Súmula 72 do STJ) -, senão descobrir que pressuposto processual (de existência ou de validade) constitui esse documento. Por se tratar a prova da mora um pressuposto de validade - e não de existência - do processo, constitui direito subjetivo da parte a possibilidade de sanar o vício para garantir o regular desenvolvimento da relação jurídica processual e o julgamento do mérito da ação. Portanto, deve-se, caso o documento respectivo não acompanhe a ação de busca e apreensão, antes de indeferir a petição inicial e extinguir o processo, intimar a parte autora para apresentar a comprovação da mora do réu, na forma estabelecida pelo art. 284 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076046-0, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO PÓS-PAGO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. SÚMULA 54 DO STJ. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063199-4, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO PÓS-PAGO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE, NOS MOLDES DOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064661-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARBITRAMENTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO QUE NÃO VIOLA OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065347-1, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA VERBA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044381-8, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DO ASPECTO QUANTITATIVO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA O VALOR ESTIPULADO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em juízo, cabe ao contribuinte utilizar os meios de prova admitidos em direito para averiguar o valor venal do imóvel, base de cálculo do imposto de transmissão. É válida a avaliação proposta pelo meirinho, não só em razão de ele ter aptidão para tanto, situação reconhecida pelo Código de Ritos em inúmeras passagens (CPC, arts. 143, V, 475-J, § 2º e 680), mas também em virtude de o ente municipal não ter se insurgido especificamente contra a o valor arbitrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074555-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PLANO PRÉ-PAGO. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA O MODO PÓS-PAGO. ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. EMISSÃO INDEVIDA DE FATURAS. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. SUSPENSÃO ARBITRÁRIA DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LINHA. NÃO ATENDIMENTO ÀS RECLAMAÇÕES DO USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS E COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE, NO CASO, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO ORA IMPOSTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066789-6, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RESTRITA À EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL E SUA QUANTIFICAÇÃO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035332-0, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ATO DE TERCEIRO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA VERBA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060180-5, de Campo Erê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRÉDITO DIREITO AO USUÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. PEDIDO RECURSAL. PRETENSÃO ACOLHIDA E DETERMINADA POR SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu art. 499. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO REPETITIVO N. 973.827/RS. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rela. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Galloti, j. em 8-8-2012). CONTRATO AUSENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. "[...] diante da falta da cópia do contrato, não há como verificar a expressa pactuação da capitalização de juros. Por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira (STJ, AgRg. no AREsp. n. 406.540/RS, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-5-2014). TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO EM TABELA PUBLICADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (STJ, REsp. n. 1.251.331/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 28-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078621-3, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DISSOCIADA. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (art. 514, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se o recorrente não expõe os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, seja por fazê-lo de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, seja por repetir ipsis literis argumentos já enfrentados e rejeitados pelo magistrado de primeiro grau, e não discorre especificadamente sobre as razões de decidir constantes da sentença, atenta ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055585-2, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se considerar suficientes os elementos de convicção existentes nos autos, deve o Magistrado julgar antecipadamente a lide, sobretudo em demandas como as ações revisionais de financiamento de veículo que, diante de suas características gerais, em regra, dispensam a realização de outras provas senão a juntada da avença firmada. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2014). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO REPETITIVO N. 973.827/RS. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rela. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Galloti, j. em 8-8-2012). PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ABUSIVIDADES. INEXISTÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. Somente com o reconhecimento de abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), descarateriza-se a mora (cf. STJ, REsp. n. 1.061.530, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 22-10-2008). TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO EM TABELA PUBLICADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." (REsp 1251331/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 28-8-2013) REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. FORMA SIMPLES. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis quando constatado o pagamento indevido, para afastar o enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072535-6, de Itapema, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO JULGADO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE JURÍDICO. APELO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos" (Apelação Cível n. 2012.036459-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 23.5.2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.050688-1, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL AJUIZADA PELA ALIMENTANDA (14 ANOS DE IDADE), BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA DE CARÁTER ASSISTENCIAL, ANTERIORMENTE ESTABELECIDA EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO - APROXIMADAMENTE R$ 350,00) DA REMUNERAÇÃO DO GENITOR. DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE FIXAR OS ALIMENTOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE À REDUÇÃO DO ENCARGO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA MATERIAL PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS ATÉ AQUI REVELADORES, TODAVIA, DA INSINCERIDADE DO GENITOR QUANTO À SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO, PELO MENOS À VISTA DE MELHOR PROVA, DO AUXÍLIO ALIMENTAR ARBITRADO PELA DECISÃO ATACADA SEGUNDO O CONHECIDO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, PAR. 1.º, DO CC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050482-4, de Urubici, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO ATACADA. ART. 514, INCISO II, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ao interpor o recurso de apelação, deve a parte impugnar de forma específica os pontos da sentença que pretende reforma, apontando os fundamentos de fato e de direito, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Referidas omissões revelam o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade e, por consequência, obstando o conhecimento do recurso. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório arbitrado deve ter o efeito pedagógico, pois deve servir para evitar a reincidência, desestimulando novas práticas ilícitas, como possibilitar uma satisfação compensatória à vítima, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre evitando o enriquecimento sem causa desta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que despendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070009-3, de Canoinhas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).